GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2018
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N° 268 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. RUDINEI NUNES BARROSO, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Frei Vicente, S/N Bairro: Henry Ford, com localização geográfica: Latitude -02º37’45.2” e Longitude -054°56’09.4” limitando-se ao NORTE, com a Rua Frei Vicente, medindo 10 metros; ao SUL, com terra do Município, medindo 10 metros; ao LESTE, com Terra do Município, medindo 75 metros, ao OESTE com Terra do Município, medindo 75 metros ; numa área total de 750 metros quadrados” em favor de RUDINEI NUNES BARROSO, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 153/2018