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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2024

LEI Nº 478 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 478 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

FIXA O VALOR DA HORA AULA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DANDO NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 81 LEI 321/2020, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1° do art. 81 da Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020.

“Art. 81 ................................

§ 1° - O valor da hora aula fica fixado em R$ 23,00 (vinte e três reais)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 20 de fevereiro de 2024.

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3440, em 22 de fevereiro de 2024. Código identificador 0948E03E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.