GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 478 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
FIXA O VALOR DA HORA AULA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DANDO NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 81 LEI 321/2020, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1° do art. 81 da Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020.
“Art. 81 ................................
§ 1° - O valor da hora aula fica fixado em R$ 23,00 (vinte e três reais)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 20 de fevereiro de 2024.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra