SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA N° 29 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - PORTARIA N° 29 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA N° 29 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 195/2026, advindo do Pregão Eletrônico N° 90015/2026.
Ilustríssimo Senhor SERGIO CARDOSO DE CAMPOS, Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto no art. 06, Inciso III da Lei 66/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Belterra.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar os servidores RODRIGO ANDREAS GOMES SIQUEIRA, Decreto nº 069/2025 e MARCO ANTONIO PEDROSO CORREA JUNIOR, Matrícula n° 4115, onde elas terão que acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n°195/2025, com vigência de 09 de Novembro de 2026 a 06 de Junho 2027, advindos do Pregão Eletrônico n°90015/2026, que se refere AQUISIÇÃO DE 49.226,50 LITROS DE ÓLEO DIESEL DESTINADOS À RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 28,9 KM DE VIAS DE ACESSO À PA-443 E PA-163 NO MUNICÍPIO DE BELTERRA/PA.
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior á aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 2º Considerando o disposto no §3º da Instrução Normativa CCI/PMB nº 02/2025, justifica-se a designação excepcional de servidor não efetivo para a função de fiscal do contrato, em razão do quadro reduzido de servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca – SEMAP, circunstância que inviabiliza, no momento, a indicação exclusiva e servidor concursado sem prejuízo à adequada segregação de funções e à continuidade da gestão administrativa.
Art. 3° - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca de Belterra, em 09 de novembro de 2026.
SERGIO CARDOSO DE CAMPOS
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca – SEMAP
Decreto n° 006/2025