Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 038, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 038, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 029/2026, advindo da Inexigibilidade n° 022/2026.
Ilustríssima Senhora HERICA SANTOS BECHARA, Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art.117 Lei 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores Adriana Nogueira Lima-matricula n°5226, auxiliar administrativo e Gabriel Gomes Moldes - matrícula n°4453, motorista, como fiscais do contrato de n° 029/2026, com vigência de 05 de novembro de 2026 a 05 de novembro de 2027, advindo da Inexigibilidade n° 022/2026 que se refere a: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DOS CONSELHOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEMTDES.
Art.2°-Determinar que os servidores ora designados deverão:
I- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência nos termos da lei;
II-Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III-atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3°- Considerando ao exposto no §3° da Instrução Normativa CCI/PMB n°02/2025, justificatica-se a designação excepcional dos servidores: Adriana Nogueira Lima e Gabriel Gomes Moldes, servidores não efetivos para a função de fiscais de contrato, em razão do quadro reduzido de servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social-SEMTDES, o que inviabiliza, no momento, a indicação exclusiva de servidor efetivo sem prejuízo à adequada segregação de funções e à continuidade da gestão administrativa.
Art. 4°-Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art.5°Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, em 05 de novembro de 2026.
HERICA SANTOS BECHARA
Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social– SEMTDES
Decreto n° 004/2025