Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 0062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 0062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal.
Art. 1º - O anexo III da Lei Complementar nº 0061, de 03 de outubro de 2019, passará a vigorar com as seguintes alterações.
ANEXO III - VALORES UNITÁRIOS EM UPF-PA DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÕES, TERRENOS E RESPECTIVOS TIPOS.
1: CONSTRUÇÃO
TIPO
UPF-PA
Casa
73
Construção precária
10
Apartamento
88
Loja
88
Galpão
88
Telheiro
88
Fábrica
155
Especial
155
2: TERRENO
TIPO
UPF-PA
com até 02 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico
1,60
com até 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico
2,40
com mais de 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico
3,20
Art. 2°-. Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA
Prefeito Municipal de Barcarena