Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 2216/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2216/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL A CARGOS DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO, FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, considerando a desvalorização salarial constatada nos últimos anos, autorizada a conceder recomposição salarial sobre o vencimento básico a cargos específicos de Servidores Públicos do Município de Barcarena – PA, conforme descrito abaixo.
Art. 2º – A recomposição conforme previsto, no artigo anterior será concedida aos funcionários públicos ocupantes dos seguintes cargos de nível médio: Assistente de Administração, Auxiliar Técnico em Computação, Fiscal de Serviços Urbanos, Técnico em Laboratório, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
§1° - Para o Assistente de Administração a recomposição salarial será 6,19%, passando o vencimento base para R$ 1.013,05 (um mil, treze reais e cinco centavos).
§2° - Para o Auxiliar Técnico em Computação a recomposição salarial será 6,19%, passando o vencimento base para R$ 1.013,05 (um mil, treze reais e cinco centavos).
§3° - Para o Fiscal de Serviços Urbanos a recomposição salarial será 93,68%, passando o vencimento base para R$ 1.847,71 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).
§4° - Para o Técnico em Laboratório a recomposição salarial será 29,12%, passando o vencimento base para R$ 1.231,80 (um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
§5° - Para o Técnico de Enfermagem a recomposição salarial será 29,12%, passando o vencimento base para R$ R$ 1.231,80 (um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta Centavos);
§6° - Para o Auxiliar de Enfermagem a recomposição salarial será 29,12%, passando o vencimento base para R$ 1.231,80 (um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 24 DE ABRIL DE 2019.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena