Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N˚ 47/2015, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N˚ 47/2015, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa de Barcarena”
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso das atribuições legais, contidas no Art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica criada dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA DE BARCARENA, que compreenderá os seguintes órgãos:
CAPITULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA DE BARCARENA
DA SEGURANÇA:
Art. 2° - Guarda Municipal de Barcarena, constituída para auxiliar as polícias civis e militares no policiamento do Município.
DO TRÂNSITO:
Art. 3° - Departamento Municipal de Trânsito, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARCARENA (DEMUTRAN), órgão executivo de trânsito rodoviário do Município, devidamente integrado ao sistema nacional de trânsito, nos termos dos artigos 5°, 6°, 7°, 8° lei n° 9503/97(Código Nacional de Trânsito Brasileiro).
DA DEFESA CIVIL
Art. 4° - Coordenadoria de Defesa Civil, órgão que coordena e gerencia ações de Defesa Civil em nível municipal.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DE CADA ÓRGÃO
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 5° - A Guarda Municipal é um órgão civil municipal auxiliar de segurança pública que atuará de forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, e deverá atuar em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate a criminalidade, como as policias estaduais e federais.
Fica criado no regulamento da guarda municipal o Grupo de Pelotão Escolar-GPE para executar o policiamento nas escolas do Município;
Fica criada no regulamento da guarda municipal a FORÇA DE AÇÃO RÁPIDAS- FARPA, para executar o policiamento ostensivo e combate a criminalidade em auxilio as policias civis e militares do Estado;
Fica criada no regulamento da guarda municipal o GRUPO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-GPA, para atuar com poder de polícia administrativa na proteção do meio ambiente.
Fica criado, no regulamento da guarda municipal o PELOTÃO FEMININO.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE BARCARENA - DEMUTRAN
Art. 6° - O Departamento Municipal de Trânsito tem a competência, no âmbito da circunscrição do Município, para executar as seguintes atribuições:
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos viários;
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
Estabelecer em conjunto com órgãos de polícia ostensiva de trânsito, diretrizes e policiamento ostensivo de trânsito;
Executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas cabíveis, por infração de circulação, estabelecimento e parada prevista no código de trânsito brasileiro, notificando os infratores por multa que aplicar;
Fiscalizar, atuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infração por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, bem como, notificar as multas que aplicar;
Fiscalizar o cumprimento de norma contida no art. 95 do Código Brasileiro de Transito, aplicando as penalidades e promovendo as notificações para arrecadação de multas nele previstas;
Implementar as medidas necessárias para e efetiva aplicação, na área do Município, das normas e emendas da CONTRAN e CETRAN.
Art. 7° - O Departamento Municipal de Trânsito exercerá suas atividades sem interferência nos trabalhos de policiamento do Estado, respeitando a competência de seus órgãos.
Art. 8° - O Prefeito nomeará, através de decreto, a autoridade de trânsito delegando-lhe poder de polícia administrativa para executar às atividades de trânsito no âmbito do Município.
Art. 9° - O Prefeito designa, através de Decreto Municipal, servidores do quadro de pessoal da guarda municipal para exercerem a função de agentes da autoridade de trânsito do município, credenciados para o exercício das atividades de fiscalização e patrulhamento rodoviário no âmbito de sua circunscrição ostensivo de transito ou patrulhamento.
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
Art. 10 – A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, tem por finalidade e atribuições as seguintes ações:
Articular, coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil em nível municipal;
Promover a ampla participação da comunidade nas ações de Defesa Civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
Elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
Elaborar plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em ações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;
Proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED e Avaliação de Danos – AVADAN.
CAPITULO III
Art. 11 - Ficam criados, no quadro permanente de servidores municipais, para atender as necessidades especificas da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa de Barcarena, os seguintes cargos:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA;
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA;
SECRETÁRIO ADJUNTO DE OPERAÇÕES E INTELIGÊNCIA;
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL;
SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL;
DIRETOR DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL;
DIRETOR DE ENSINO DA GUARDA MUNICIPAL;
DIRETOR DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL;
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO;
SUBDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO;
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL;
SUBCOORDENADOR DA DEFESA CIVIL.
Parágrafo Único: Ficam estabelecidos os graus de CPC de cada cargo conforme tabela que segue em anexo.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA
Art. 12 - São atribuições do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa, comandar e supervisionar os setores que fazem parte da Secretaria Municipal de Segurança, bem como, assistir a assessorar o Prefeito Municipal na formulação de diretrizes da política municipal de defesa e mobilidade urbana, garantindo e mantendo a ordem e a defesa social.
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA
Art. 13 - Supervisionar os setores que fazem parte da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa, bem como, assistir a assessorar o Secretário Municipal de Segurança e o Prefeito Municipal na formulação de diretrizes da política municipal de defesa social e mobilidade urbana, garantindo e mantendo a ordem e a defesa social.
SECRETÁRIO ADJUNTO DE OPERAÇÕES E INTELIGÊNCIA
Art. 14 - São atribuições do secretário adjunto de operações e inteligência, investigar e estudar medidas para prevenção de crimes no município, bem como, ao patrimônio.
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 15 - O comandante da Guarda Municipal é responsável pelo planejamento estratégico e pelo comando da Guarda municipal de Barcarena, o comandante geral representa a instituição, dirige as operações e zela pelo cumprimento das funções institucionais da GMB.
SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 16 - São atribuições do subcomandante da guarda auxiliar o comandante geral e o substituir em seus afastamentos, ser responsável pela disciplina e supervisão dos serviços, coordenar as ações das diretorias fazendo cumprir as ordens emendadas do comandante geral.
DIRETOR DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 17 - É o braço avançado da GMB, nas ruas da cidade, controlando as atividades operacionais de todas as inspetorias e grupamentos especiais. É na estrutura da DOP que está o Centro de Controle Operacional (CCO), setor que acompanha toda a movimentação das viaturas, assim como as ações de guardas em praias, parques, praças e demais pontos públicos cobertos pela GMB.
DIRETOR DE ENSINO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 18 - São atribuições do diretor de ensino da guarda, planejar, executar e fazer executar a formação e a capacitação de treinamento do pessoal da guarda municipal, executar a coordenação do processo seletivo de candidatos a agente da guarda municipal, executar a supervisão técnica no âmbito de seu efetivo, promovendo periodicamente a capacitação do pessoal e a atualização dos métodos.
DIRETOR DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 19 - O Corregedor é o responsável pela investigação das denúncias e infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da guarda municipal no exercício ou não, dando ciência dos fatos ao comandante, e a ele compete, apurar as denúncias, reclamações e representações recebidas por intermédio da Ouvidoria Geral do Município ou qualquer outro meio, apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da guarda municipal, na forma estabelecida nas leis e regulamentos, realizar visitas de inspeção e correição extraordinárias em qualquer unidade da guarda.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Art. 20 - São atribuições do Diretor do Departamento de Trânsito cumprir todas as leis de trânsito, bem como, executa-la.
SUBDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Art. 21 - São atribuições do subdiretor de trânsito, auxiliar, coordenar e substituir em seus afastamentos, junto ao diretor de trânsito todas as operações.
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
Art. 22 – São atribuições do Coordenador de defesa civil, coordenar operações de defesa civil junto ao Município.
SUBCOORDENADOR DA DEFESA CIVIL
Art. 23 – São atribuições do subcoordenador de defesa civil auxiliar e coordenar e substituir em seus afastamentos, junto ao diretor de defesa civil em todas as operações.
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 13 DE MARÇO DE 2015.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA – CPC V
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA – CPC IV
SECRETÁRIO ADJUNTO DE OPERAÇÕES E INTELIGÊNCIA – CPC IV
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL – CPC IV
SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL – CPC III
DIRETOR DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL – CPC III
DIRETOR DE ENSINO DA GUARDA MUNICIPAL – CPC III
DIRETOR DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL – CPC III
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – CPC III
SUBDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – CPC II
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL – CPC III
SUBCOORDENADOR DA DEFESA CIVIL – CPC II