Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 2187/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2187/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017.
PROPOSTA DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO NO PPA 2014-2017 E LDO 2017.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,
Art. 1º - Fica incluído no APÊNDICE 2 - PROGRAMAS DE GOVERNO da Lei Municipal nº 2138/2013 (Plano Plurianual 2014-2017), a seguinte Ação Governamental:
“I - .....
AÇÃO: Implantação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa
MACRO-OBJETIVO: Modernizar a infraestrutura administrativa de apoio ao Governo
EIXO DE GOVERNO: Administração e Gestão Pública
PROGRAMA: Apoio as ações de segurança pública
PRODUTO: Implantação e Manutenção ABRANGÊNCIA: Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade UNID. DE MEDIDA: Unidade
Art 2.º - Ficam incluídas nas ações previstas no Anexo I Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Municipal nº 2177/2016, as seguintes ações:
AÇÃO: Implantação e Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa;
PROGRAMA 006: Apoio as Ações de Segurança Pública.
CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
PROGRAMA 0092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 01
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 12 DE JULHO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena