Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2183/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2183/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em benefício do Sr. AKIRA SAITO, japonês, casado, RG nº W70274ID, CPF/MF nº ***.***.***-**, domiciliado e residente neste Município, sendo o IMÓVEL localizado na RUA NOVA 1, QUADRA 008, LOTE 087, Nº 237, BAIRRO VILA SÃO FRANCISCO, BARCARENA - PARÁ, envolvendo uma área de 2.028,00m² e perímetro 182,00 metros. Partindo do ponto P-01, definido pela coordenada plana UTM WGS-84 N, 0761111 E e Este 9831796 S, para localização e coordenadas geográficas, Lat. 1º.31.13.82”S e Long. 48º.39.11.88” de onde segue em direção ao ponto P-02, na coordenada 1º.31.15.06”S e 48º.39.11.81”O, em uma distância de 30,00m, confrontando com a Rua Nova 1, defletindo à direita segue em direção ao ponto P-03, na coordenada 1º.31.15.09”S e 48º.39.13.53”O, em uma distância de 52,00m, confrontando com quem de direito, defletindo à direita onde segue em direção ao ponto P-04 na coordenada 1º.31.14.02”S e 48º.39.13.53”O, em uma distância de 39,00m, confronto com quem de direito, onde segue em direção ao ponto P-01, confrontando com que de direito, em uma distância de 52,00m, fechando assim um perímetro de 182,00m, perfazendo uma área de 2.028m² (dois mil e vinte e oito metros quadrados).
Art. 2º- A concessão de que trata o artigo primeiro, é feita nos termos preconizados pela Lei Orgânica do Município, art. 199.
Art. 3º - O valor atribuído ao imóvel, de acordo com o laudo de avaliação venal do mesmo, constante dos Autos, é de R$ 54.600,05 (cinquenta e quatro mil seiscentos reais e cinco centavos).
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 10 DE ABRIL DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena