Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 2201/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2201/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, LEI Nº 2.180, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, no valor de R$ 49.534.000,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS), com vistas ao reforço de dotações orçamentárias, adicionando recursos ao orçamento do Município proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares abertos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal, Art. 42, Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme segue:
Unidade Gestora - Prefeitura Municipal de Barcarena R$ 11.408.000,00 (onze milhões, quatrocentos e oito mil reais)
02 – Prefeitura Municipal de Barcarena:
0202 - Gabinete do Prefeito
04
122 0005 2.003
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
153.000,00
0203 - Procon Municipal
04
422 0011 2.004
Manutenção do PROCON
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
2.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
16.000,00
0204 - Controle Interno
04
124 0010 2.007
Manutenção das Atividades do Controle Interno
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
90.000,00
0206 - Secretaria Municipal de Planejamento
04
122 0092 2.016
Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
197.000,00
0207 - Procuradoria Geral do Município
04
091 0009 2.020
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Munícipio
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
79.000,00
0208 - Secretaria Municipal de Administração
04
122 0092 2.029
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
255.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
4.290.000,00
0209 - Secretaria Municipal de Finanças
04
123 0092 2.037
Manutenção da Secretaria Municipal de Receita
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
16.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
188.000,00
0210 - Secretaria Municipal de Emprego e Renda
04
122 0092 2.040
Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
158.000,00
0217 - Sec. Mun. de Juventude, Esporte e Lazer
04
122 0092 2.045
Manutenção da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
80.000,00
0218 - Secretaria Municipal de Cultura
13
122 0092 2.050
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
118.000,00
0220 - Secretaria Municipal de Agricultura
04
122 0092 2.063
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
4.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
180.000,00
0221 - Sec. Mun.de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
15
122 0092 2.073
Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
523.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
430.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
350.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
365.000,00
15
452 0024 2.075
Aquisição e Manutenção de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
135.000,00
15
452 0086 2.077
Manutenção de Coleta de Lixo Urbano, Rural, Ribeirinho e retirada de Entulho
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.200.000,00
15
752 0086 2.079
Expansão e Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3.3.90.30.00
Material de Consumo
200.000,00
26
782 0092 2.081
Manutenção das Atividades do Demutran
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
160.000,00
04
122 0008 2.209
Encargos Sociais com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00
Aposentados RPPS, Reserva Remun. e Reform
89.000,00
3.1.90.03.00
Pensões do RPPS e do Militar
115.000,00
Unidade Gestora - Fundo Municipal de Saúde R$ 6.928.000,00 (seis milhões, novecentos e vinte oito mil reais)
10 - Secretaria Municipal de Saúde:
1014 - Secretaria Municipal de Saúde
10
302 0074 2.100
Manutenção do Hospital Municipal UNIDADE MISTA
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
900.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
276.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
300.000,00
10
302 0074 2.101
Manutenção do Hospital Mun. Dr. Afonso Neves
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.000.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
400.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
360.000,00
10
302 0074 2.102
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
350.000,00
1015 - Fundo Municipal de Saúde
10
301 0074 2.104
Manutenção de Unidades Básicas de Saúde - UBS
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
30.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
40.000,00
10
301 0077 2.105
Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
194.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
96.000,00
10
301 0078 2.107
ACS - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
600.000,00
10
301 0078 2.108
PAB - Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
393.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
60.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
300.000,00
10
301 0078 2.109
NASF - Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
33.000,00
10
301 0078 2.111
PSF - Expansão e Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
660.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
450.000,00
10
301 0079 2.114
AFB - Manutenção do Programa de Assist. Farmacêutica – Básica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
300.000,00
10
302 0074 2.116
Implementação e Manutenção do Centro de Reabilitação
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
67.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
33.000,00
10
302 0078 2.117
CAPS - Manutenção do Centro Psicossocial
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
10
302 0078 2.118
SAMU - Implementação e Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Emergência
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
26.000,00
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação: R$ 30.498.000,00 (trinta milhões quatrocentos e noventa e oito mil reais)
18 - Secretaria Municipal de Educação:
1812 - Secretaria Municipal de Educação
12
361 0044 1.097
Ampliação, Adequação e manutenção do Transp. Rod. e Aquav.
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
260.000,00
12
122 0092 2.169
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
145.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
4.130.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
200.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
450.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceira Pessoa Física
60.000,00
12
364 0053 2.183
Manutenção dos Transportes dos Alunos de Nível Superior Técnico
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
80.000,00
12
361 0044 1.098
Manutenção Permanente dos Espaços Físicos de Educação
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.640.000,00
12
361 0044 1.099
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
5.130.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
170.000,00
12
361 0044 1.110
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – FUNDEB
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
5.220.000,00
12
361 0044 2.186
Ampliação, Adequação e Manut. do Transp Escolar e Aquav - Fundeb
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
300.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
540.000,00
1813 - Fundo de Manut. e Desenv.da Educação-FUNDEB
12
361 0092 2.187
Manutenção do Ensino Fundamental 40%
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
465.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
718.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
150.000,00
12
361 0092 2.188
Manutenção do Ensino Fundamental 60%
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
875.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
4.320.000,00
12
365 0092 2.189
Manutenção da Educação Infantil 40%
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
120.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
370.000,00
12
365 0092 2.190
Manutenção da Educação Infantil 60%
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
165.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
970.000,00
12
366 0092 2.192
Educação de Jovens e Adultos 60%
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
710.000,00
1814 - Fundo Municipal de Educação
12
306 0044 2.193
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.060.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
100.000,00
12
361 0044 2.195
Manutenção do Salário Educação
3.3.90.30.00
Material de Consumo
900.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
250.000,00
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1116 - Fundo Municipal de Assistência Social
08
244 0067 2.130
Implantação e Manutenção dos CRAS
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
45.000,00
1117 - Secretaria Mun. de Assistência Social
08
122 0092 2.139
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
510.000,00
08
125 0066 2.143
Manutenção dos Conselhos Tutelares
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
28.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
117.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena