Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 2272, DE 17 DE DEZVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2272, DE 17 DE DEZVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS EM VIAS PÚBLICAS DE BARCARENA, POR EMPRESAS IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO, FICANDO AS MESMAS OBRIGATORIAMENTE, RESPONSÁVEIS POR DISPONIBILIZAR PÁTIO DE ESTACIONAMENTO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1º. Fica instituída a proibição de estacionamento de veículos pesados em vias públicas municipais.
§1º Veículos do tipo ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque combinação de veículos, veículo leve tracionando outro veículo, ou qualquer outro veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas, de acordo com a resolução do CONTRAN nº 798 de 02/09/2020, ficarão proibidos de permanecerem estacionados em vias públicas, após o termino do carregamento ou descarregamento.
§2º Veículos do tipo ônibus e micro-ônibus, que realizam o transporte de pessoas como forma de turismo, registrado em seu CNPJ, quando em serviço, estão isentos a esta lei.
Art. 2º. Ficará a fiscalização, sob a responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), de acordo com o código de trânsito brasileiro, em seu artigo 24º.
Art. 3º.Os responsáveis pelos veículos pesados, sejam autônomos ou empresas, ficarão incumbidos de disponibilizarem pátio de estacionamento próprio ou de terceiros.
Art. 4º. O órgão fiscalizador também ficará responsável de aplicar a penalidade, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena