Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 2218/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2218/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO COM O REFERIDO TRIBUTO, MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de incentivo à adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas lançadas em conjunto com o referido tributo, com vistas a otimizar a arrecadação municipal, reconhecendo e valorizando o bom contribuinte e manter atualizado o Cadastro Fiscal.
Art. 2º - Para os fins do disposto no Art. 1º desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a realizar campanha educativa de valorização da adimplência do IPTU e das taxas lançadas em conjunto com o referido tributo, mediante a distribuição de prêmios em bens ou moeda corrente, por intermédio de sorteio, sendo o resultado da premiação baseado na extração da loteria federal.
Art. 3° - Fica habilitado a participar do sorteio de que trata esta Lei a pessoa física ou jurídica, proprietário ou titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel no território municipal, identificado, pelo CPF ou CNPJ, como principal contribuinte constante do Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que:
I– efetue o pagamento dos tributos estabelecidos no Artigo 1º desta Lei, a partir da incidência de 2019, até as datas fixadas pela Administração Tributária, conforme regulamento; e
II – esteja adimplente com relação aos tributos a que se refere o Art. 1º desta Lei, incidentes sobre o imóvel.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se como principal contribuinte aquele cujo CPF ou CNPJ figurar no sistema informatizado municipal de registro de dados jurídicos do imóvel, relativo ao Cadastro Fiscal Imobiliário, conforme regulamento.
§ 2º. Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo os débitos municipais com a exigibilidade suspensa nos termos do Art. 151, do Código Tributário Nacional – CTN.
§3º. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de locação, poderá o locatário concorrer ao sorteio de prêmios de que trata a presente Lei, desde que compromissado ao pagamento do IPTU mediante cláusula contratual.
Art. 4° - Não participará do sorteio o contribuinte imune, isento ou remitido dos tributos a que se refere o Art. 1º, desta Lei, exceto nos casos de isenção ou remissão parcial e também:
a)O Prefeito e o Vice- Prefeito Municipal;
b) Os Vereadores;
c) Os Secretários Municipais e demais servidores ocupantes de cargo em comissão;
d) Os membros da comissão nomeada para organização e julgamento do sorteio.
Art. 5° - Na hipótese de imóvel pertencente a mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, o prêmio será entregue àquele que conste como principal contribuinte perante o Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que atendidas as condições desta Lei, eximindo a Administração Municipal de qualquer responsabilidade, caso ocorram litígios ulteriores entre os consortes em razão do prêmio.
Art. 6° - O prêmio ficará à disposição do contemplado pelo prazo prescricional a ser disciplinado em regulamento, findo o qual será destinado ao Fundo Social.
§ 1º. Caso o prêmio seja em moeda corrente, será automaticamente compensado, de ofício, no caso do contemplado possuir débitos municipais de qualquer natureza vinculados ao seu CPF ou CNPJ, incluindo-se eventuais custos decorrentes da cobrança, sendo-lhe entregue eventual saldo, na forma regulamentar.
§ 2º. Caso o prêmio seja em bens e existam débitos municipais de qualquer natureza vinculados ao CPF do contemplado, a quitação dos débitos deverá ser feita no prazo estabelecido no caput deste artigo para o recebimento do prêmio.
§ 3º. Excetuam-se do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo os débitos municipais com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional - CTN.
Art. 7° - A Secretaria de Receita Municipal, acompanhará e fiscalizará os atos relativos ao programa, incluindo a instauração de regular processo administrativo, quando necessário, para assegurar a proteção do erário.
Art. 8° - O Poder Executivo promoverá campanhas de estímulo à adimplência dos tributos de que trata esta Lei e de atualização do cadastro de contribuintes, bem como divulgará os meios disponíveis para verificação das informações quanto aos prêmios e para obtenção de outras informações necessárias ao bom andamento deste Programa.
Art. 9° - O Poder Executivo editará regulamento para:
I - estabelecer as regras para a geração dos cupons ou outro meio para o sorteio;
II - estabelecer os prêmios;
III - fixar data para que o contribuinte regularize suas pendências;
IV - definir o cronograma de sorteios e de entrega dos prêmios;
V - fixar o prazo prescricional a que se refere o Art. 6º desta Lei; e
VI - outras disposições que se fizerem necessárias à implantação e desenvolvimento do Programa instituído por esta Lei e composição de uma comissão especial de organização, fiscalização e julgamento.
Art. 10 - A despesa orçamentária anual estimada para a execução desta Lei, correrá por conta da dotação própria destinada por Decreto Especial.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 24 DE ABRIL DE 2019.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena