Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 11 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 11 DE MAIO DE 2020.
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BARCARENA-PARÁ, A COLÔNIA DE PESCADORES Z-13.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1°. Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o município de Barcarena-Pará, a Colônia de Pescadores Z-13, fundado no dia 20 de maio de 1920, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 14.067.961/0001-28, sem fins econômicos, com sede na Rua Miguel Costa s/n, Bairro Centro, Cidade de Barcarena, CEP:68.445-000 e foro na Comarca do Município de Barcarena/PA.
Art. 2°. Esta Lei outorga à Colônia de Pescadores Z-13 habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através de celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Municipal de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social
Art. 3°. Os direitos assegurados à Colônia de Pescadores Z-13, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes, em seu estatuto social.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 11 DE MAIO DE 2020.
PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA
Prefeito Municipal de Barcarena