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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2275 2021

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2275 2021

Este anexo a que se refere o Projeto de Lei Nº 0031, tem por finalidade a inclusão de classificação econômica de despesa, qual seja, 4.4.90.61.00 – aquisição de imóveis, objetivando o registro de despesas de investimento na aquisição de imóvel destinado à construção da sede da Secretaria Municipal de Educação de Barcarena, na seguinte classificação funcional programática.

I - Solicitação de CRÉDITO ESPECIAL:

ÓRGÃO: 18 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 1812 - Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.122.0074 - 2.135 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

Elemento de Despesa:

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

Fonte de recurso:

10010000 – Recurso Ordinário

II – Origem do Recurso: Excesso de Arrecadação apurado no Exercício Financeiro Corrente.

Barcarena, 28 de dezembro de 2021

JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Barcarena

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2897, em 29 de dezembro de 2021. Código identificador D1F29BDC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.