Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2194/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2194/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
CRIA A ARSEP – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARCARENA, E EXTINGUE A ARSAE – AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUA E ESGOTO DE BARCARENA, BEM COMO CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, consoante disposição do Art. 23, §1º, §2º e 3º c/c Art. 30, inciso V, da Constituição Federal do Brasil, bem como previsões contidas no Art. 23, Item II, da Lei Orgânica do Município de Barcarena, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Municipal,
TÍTULO I
DO OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1° - Esta Lei, dentre outras, cria, disciplina as atribuições e competências da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena - ARSEP, com a finalidade de promover a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos delegados, concedidos, autorizados, permitidos ou operados diretamente pelo Poder Público Municipal, reformulando sua estrutura organizacional, com base numa visão sistêmica e integrada das atividades e relacionamentos institucionais e organizacionais, para fins de cumprimento das obrigações da administração Pública Municipal.
TÍTULO II
DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARCARENA – ARSEP
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2° - A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena - ARSEP atuará com independência, obedecendo aos princípios da regularidade, imparcialidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, transparência, tecnicidade, celeridade, efetividade, economicidade e sustentabilidade, competindo - lhe:
I - Exercer o Poder Regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços Públicos Municipais, essencialmente, saneamento básico, manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de Publicidade e Propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos objetos de regulação;
II -Cumprir e fazer cumprir os instrumentos de regulação relacionados ao serviço público respectivo, assim definidos na legislação municipal pertinente;
III -Exercer a regulação dos serviços públicos, editando as resoluções e proferindo as decisões pertinentes;
IV -Exercer, por si ou por terceiros por ela contratados, a fiscalização do serviço público objeto de regulação;
V -Processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos;
VI -Garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso ao serviço prestado de forma indireta;
VII -Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação do serviço e para a satisfação dos usuários;
VIII -Adotar as medidas necessárias para defender os direitos dos usuários do serviço público regulado, protegendo-o do abuso do poder econômico que visa a dominação dos mercados, e a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário do lucro;
IX -Receber as reclamações dos usuários e apurar aquelas que não tenham sido resolvidas pelo prestador dos serviços;
X -Aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, nos casos de infração, devendo ser observadas as normas previstas nos instrumentos de regulação;
XI -Analisar e recomendar ao poder concedente a prática de reajuste e revisão das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço objeto de regulação, bem como a revisão dos demais termos dos contratos que vierem a ser celebrados entre poder concedente e prestador de serviços, na forma prevista nos instrumentos de regulação, além de adotar as medidas necessárias à sua concretização, devendo manter o permanente equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos contratuais mantidos com o prestador do serviço;
XII -Garantir que as tarifas assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismo que induzam a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
XIII -Recomendar ao poder concedente a intervenção na prestação indireta do serviço, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XIV -Recomendar ao poder concedente a extinção da delegação da prestação do serviço e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XV -Propor ao poder concedente as medidas de política governamental que considerar cabíveis, inerente ao serviço público objeto de regulação;
XVI -Requisitar informações relativas ao serviço público objeto de regulação;
XVII -Compor e deliberar, em esfera administrativa, quanto aos conflitos de interesses entre poder concedente (ou titular) do serviço, prestador do serviço e/ou usuários;
XVIII -Deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e normas regulamentares relativas ao serviço público objeto de regulação;
XIX -Permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação do serviço público regulado e sobre suas próprias atividades, bem como manutenção atualizada por meio de sitio mantido na rede mundial de computadores (Internet);
XX -Fiscalizar a qualidade do serviço por meio de indicadores e procedimentos amostrais;
XXI -Auxiliar o prestador do serviço no relacionamento com os demais prestadores de serviços públicos, com as demais autoridades municipais, estaduais e federais, e com as comunidades de usuários, buscando facilitar o atendimento dos objetos da prestação indireta do serviço;
XXII -Coibir o exercício ilegal e clandestinidade dos serviços objeto de regulação, aplicando as sanções cabíveis;
XXIII -Submeter ao chefe do poder executivo propostas de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação, operação ou manutenção dos serviços públicos regulados;
XXIV -Acompanhar e auxiliar a execução dos planos setoriais vinculados ao objeto desta Lei;
XXV -Arrecadar, dos prestadores dos serviços públicos regulados, os valores que serão utilizados para custear as atividades de fiscalização e regulação dos serviços a alíquota da TRF (Taxa de Regulação e Fiscalização) será calculada sobre o valor liquido efetivamente arrecadado por cada prestador dos serviços públicos regulados pela ARSEP, conforme previsão expressa do Art. 49, desta Lei Municipal;
XXVI -Administrar os seus recursos financeiros praticando os atos que se fizerem necessários, inclusive junto as instituições bancarias, patrimoniais e de pessoal;
XXVII -Prestar contas de sua administração ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, a Câmara Municipal de Barcarena e em Audiência Pública convocadas para este fim;
XXVIII -Manter estrutura funcional e organizacional adequada para regulação e fiscalização dos serviços públicos objetos de regulação;
XXIX -Decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como, quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma que dispuser a regulamentação;
XXX -Adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da Lei;
XXXI -Formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a ao gabinete do prefeito, a fazer parte da LDO e LOA do exercício;
XXXII -Recomendar ou não a prorrogação do prazo do instrumento contratual dos serviços objetos regulados;
XXXIII -Prevenir e reprimir o abuso de poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
XXXIV -Assumir a regulação sobre os serviços sob concessão;
XXXV - Promover a capacitação e o desenvolvimento técnico dos serviços de saneamento básico, manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de Publicidade e Propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos objeto de regulação, conforme as necessidades do mercado e as políticas estabelecidas pelo poder concedente.
Art. 3°- Para o exercício de suas competências, poderá a ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena valer-se de meios próprios ou contratados e, ainda, obedecida a legislação, celebrar contratos de direito público ou convênios com outros entes administrativos, mesmo de outras esferas federativas, e com organismos internacionais de cooperação.
Art. 4°- A ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, poderá exercer as funções de regulação e fiscalização de outros serviços públicos de competência dos demais entes da federação, no âmbito do Município de Barcarena, que lhe sejam delegados mediante legislação específica ou convênio.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
Art. 5°- O Diretor Presidente de Regulação da ARSEP- Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, órgão máximo da Agência Reguladora, terá a responsabilidade institucional, estratégicas, organizacional e gerencial relativas ao cumprimento das políticas públicas inerente ao seu âmbito de atuação, será o responsável pela sua direção, estrutura Organizacional e funcional, e irá exercer o cargo com status e prerrogativas de Secretário Municipal, com cargo de duração pelo prazo de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo Único - Considera-se estrutura organizacional o ordenamento lógico das tarefas, atividades, funções, atribuições e responsabilidades, de modo a cumprir os objetivos institucionais e atender as obrigações desta autarquia perante os usuários, e será organizacional, está definida de forma a possibilitar o entendimento de todos os relacionamentos externos, seja com servidores, outras instituições, com níveis de governo municipal, estadual e federal, ficando composta da forma a seguir:
I. Diretor Presidente de Regulação;
II. Assessoria Jurídica;
III. Chefia de Gabinete;
IV. Ouvidor;
V. Secretária;
VI. Coordenadorias;
VII. Fiscais;
VIII. Conselho Consultivo.
Art. 6°- Serão criados os cargos de livre nomeação do Prefeito, na seguinte forma:
I. Diretor Presidente de Regulação;
II. Assessor Jurídico;
III. Coordenador de Regulação.
Art. 7°- Para efeito desta Lei, entende-se:
I. Saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
1) Abastecimento de Água Potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
2) Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infra- estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
3) Limpeza urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
4) Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
II. Transporte como movimento de pessoas e mercadorias entre localidades, e podem ser divididos em infraestrutura, veículos e operações:
1) Infraestrutura está relacionada a rede de transporte rodoviário, hidroviário e ferroviário de carga viva, carga perigosa, carga ou de passageiro;
2) Operações estão relacionadas com a maneira como os veículos operam na rede e o conjunto de procedimentos especificados para o propósito desejado;
3) Veículos.
III. Espaço Público aquele que, dentro do território tradicional seja de uso comum e posse coletiva.
IV. Publicidade e Propaganda é o ato anunciado, publicado, visível, transparente, impessoal e de promoção de ideias, bens e serviços para toda a sociedade, utilizando para tal o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
V. Iluminação Pública: é sistema de iluminação noturna da cidade.
Art. 8°- Os outros cargos e funções serão preenchidos por representantes indicados pelo Prefeito logo que celebrados os contratos dos serviços públicos objetos de regulação, observadas as suas condições operacional e financeira, conforme previsão constante nas disposições transitórias.
Art. 9° - Até que sobrevenha a realização do concurso público dos cargos de fiscal previsto nesta Lei, poderão ser cedidos à ARSEP, para a execução de seus trabalhos, servidores do quadro da administração pública direta municipal, mediante solicitação do Diretor Presidente de Regulação e da autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 10 - Os cargos inerentes as atividades da ARSEP estão categorizadas em quadros de cargo efetivo e de cargo de provimento em comissão.
Art. 11 - O Diretor Presidente de Regulação, as Coordenadorias, Assessoria Jurídica, serão indicados pelo Prefeito, terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.
Art. 12 - Os cargos mencionados no § 2°, do Art. 5º, serão remunerados exclusivamente pelo previsto no Anexo Único, sendo-lhes, também, assegurada tão somente a percepção de remuneração decorrente de:
I. Férias e acréscimo de férias;
II. Décimo terceiro Salário;
III. Trabalho em horário extraordinário, quando não ocupante de cargo de provimento em comissão;
IV. Licença saúde, licença a gestante ou licença-paternidade;
V. Diárias em razão do exercício de atividades fora do território do Município.
Art. 13 - É vedada aos servidores da ARSEP a percepção de qualquer outro valor, mesmo de caráter indenizatório, que não aqueles previstos no Art. 13, inclusive adicionais em razão de tempo de serviços e remuneração advindos de licença ou afastamento, salvo em decorrência de saúde e de previsões constantes em legislação eleitoral.
Art. 14 - Aos servidores da ARSEP aplica-se o mesmo regime previdenciário dos servidores da administração direta.
Art. 15 - A tabela salarial do quadro de cargos de provimento em comissão da ARSEP é a constante do Anexo Único que integra esta Lei Municipal.
Art. 16 - O Diretor Presidente de Regulação e as Coordenadorias serão indicados pelo Executivo Municipal, por livre nomeação, desde que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:
I. Ser Brasileiro;
II. Possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;
III. Ter conhecimento Jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da ARSEP;
IV. Não ser acionista, quotista ou empregados de entidade regulada;
V. Não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregador de qualquer entidade regulada;
VII. Não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador, ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades;
VII. Estar quite com as obrigações eleitorais.
Art. 17 - Sob pena de perda de mandato, o Diretor Presidente de Regulação, bem como, as Coordenadorias, não podem:
I. Receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulamentada;
II. Tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada.
Art. 18 - Qualquer vacância nos cargos será cumprida mediante indicação do Prefeito Municipal em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato.
Art. 19 - Cabe ao Diretor Presidente de Regulação a representação da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, em juízo e perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive sendo suas atribuições a celebração de contratos, acordos, convênios e similares de interesse da ARSEP, com anuência do Conselho Consultivo, e o comando hierárquico sobre o pessoal da Agência.
Art. 20 - Após nomeação, o Diretor-Presidente de Regulação ou as Coordenadorias, somente perderá o cargo antes do término do seu mandato em qualquer das seguintes hipóteses, isoladas ou acumulativamente:
I. A constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e integridade moral da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena;
II. Condenação por crime isolado;
III. Condenação por improbidade administrativa.
IV. Rejeição definitiva de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, uma vez configurada manifesta improbidade administrativa no exercício da função;
V. Ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas por ano.
Parágrafo Único - Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das irregularidades pela Procuradoria Geral do Município, através do Processo Administrativo Disciplinar.
SEÇÃO II
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 21 - Fica criado o Conselho Consultivo, como órgão de assessoramento e consulta da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, com funções consultivas, exercerá o controle social dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de publicidade e propaganda,de iluminação pública, dentre outros serviços públicos, e será composta de 22 (vinte e dois) membros, para mandatos de 02 (dois) anos, com as seguintes origens:
§ 1°. O Conselho Consultivo será composto pelos representantes:
I. 01 (um) Diretor Presidente ARSEP;
II.01(um) membro representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
III. 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional;
IV. 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
V - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação;
VI. 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro;
VII. 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII. 01 (um) membro representante dos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento;
IX. 01 (um) membro do representante prestador de serviços de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
X. 01 (um) membro dos prestadores de serviços de Transportes Coletivos Urbanos;
XI. 01 (um) membro dos prestadores dos serviços de Iluminação Pública;
XII. 01 (um) membro dos prestadores dos serviços dos usuários dos serviços públicos, indicados pelo movimento comunitário;
XIII. 01(um) membro dos prestadores dos serviços dos usuários dos serviços públicos, indicados pelo Poder Legislativo;
XIV. 01(um) membro dos usuários dos serviços públicos, indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Barcarena - CDL;
XV. 01(um) membro dos prestadores dos serviços dos usuários dos serviços públicos, indicado pelo Ministério Público de Barcarena;
XVI. 01 (um) membro dos representantes do segmento das Indústrias e da Construção Civil;
XVII. 01 (um) Membro dos Representantes dos trabalhadores ligados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, indicado pelo sindicato da categoria;
XVIII. 01 (um) Membro dos Representantes dos trabalhadores ligados de manejo, tratamento e destinação final de resíduo sólidos, indicado pelo sindicato da categoria;
XIX. 01 (um) Membro dos Representantes dos trabalhadores ligados à prestação de serviços de transporte coletivo, indicado pelo sindicato da Categoria;
XX. 01 (um) Membro dos Representantes dos trabalhadores ligados à prestação de serviços de iluminação pública, indicado pelo sindicato da categoria;
XXI. 01 (um) membro dos representantes da Câmara Municipal de Barcarena;
XXII. 01 (um) Membro Representante do CONCIDEBAR (Conselho da Cidade de Barcarena).
§ 2°. Os membros representantes titulares elencados nos incisos deste artigo se farão representar, nos seus impedimentos, por membros suplentes, que deverão ser indicados no ato
§ 3°. As entidades representantes de prestadores, usuários e trabalhadores de serviços públicos municipais ainda não regulados e fiscalizados pela ARSEP, apenas comporão o Conselho Consultivo, a partir do momento da efetiva regulação pela referida autarquia.
§ 4°. Os Conselheiros ocuparam suas funções no Conselho, logo que sejam celebrados os contratos dos serviços públicos objeto de regulação.
Art. 22 - Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:
I. Ser Brasileiro;
II. Possuir reputação ilibada e idoneidade moral;
III. Ser maior de idade;
IV. Estar quite com as obrigações eleitorais.
Art. 23 - O Presidente e demais Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas de reuniões.
§ 1° - Os membros do Conselho não serão remunerados.
§ 2° - O Conselho Consultivo será presidido pelo Diretor Presidente Regulação da ARSEP.
Art. 24 - Todas as sessões e deliberações serão públicas ou fixadas em mural da Prefeitura devendo a ata, com a transcrição integral de suas reuniões, ser concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias de sua realização, ficando disponível na ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, para consulta dos interessados por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 25 - O Conselho Consultivo reunir-se-á quando convocado por seu Presidente, após provocação, para conhecimento e manifestação acerca de assunto de competência da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, sendo considerado instalado quando presente a maioria simples de seus membros, quando realizada segunda convocação ao horário confirmado.
§ 1° Os Conselheiros são responsáveis pela participação e controle social, sendo órgão consultivo da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, sempre que convocado a se manifestar.
§ 2° As votações do Conselho Consultivo se darão por maioria simples dos presentes.
Art. 26 - Compete aos Conselheiros:
I. Conhecer:
a) Das Resoluções internas da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, e as relativas, as prestação dos serviços objetos de regulação;
b)Da proposta anual de orçamento da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, e seu relatório anual de prestação de contas;
c)Dos valores de tarifas, contraprestações e preços públicos relativos aos serviços públicos regulados de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de Publicidade e Propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos;
d)De denúncias relativas a atos praticados pelo Diretor Presidente de Regulação e as Coordenadorias da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, e se for o caso, recomendar ao Diretor Presidente de Regulação a instauração do competente processo de apuração, enviando suas conclusões ao Chefe do Executivo, com as razões pertinentes;
e)Das decisões proferidas pelo Diretor Presidente de Regulação e as Coordenadorias;
f)Conhecer da legislação do Município de Barcarena e das relativas à prestação dos serviços públicos regulados de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de Publicidade e Propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos;
g)Convidar qualquer funcionário da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, ou terceiros para prestar esclarecimentos durante suas reuniões ou durante aquelas realizadas por comissão formada dentre seus membros;
h)Aprovar juntamente com a ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, o Regimento Interno, pelo voto da maioria simples de seus membros;
i)Aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pelo Município de Barcarena;
j)Apreciar os relatórios anuais da ARSEP;
l)Examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria da ARSEP;
m)Produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da ARSEP, encaminhando-as à ARSEP e ao Prefeito Municipal; e
m)Tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações.
§ 1º O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar à ARSEP quando se fizer necessário.
§ 2º O Conselho decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro titular e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente.
§ 3° O regimento interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu funcionamento.
SEÇÃO III
DO DIRETOR
Art. 27 - As atividades inerentes à Presidência da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, serão exercidas pelo Diretor Presidente de Regulação.
Art. 28 - Ao Diretor Presidente de Regulação da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, além das atribuições definidas nesta Lei e no Regimento Interno, caberão as seguintes competências:
I. Representar a ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, em juízo e fora dele, firmando, os contratos, convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários para representar a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, judicialmente;
II. Subscrever os editais de licitação e os respectivos contratos administrativos e seus aditamentos, quando for o caso;
III. Publicar as normas e resoluções originadas da ARSEP;
IV. Dirigir e administrar todos os serviços originados da ARSEP;
V. Celebrar os termos aditivos aos instrumentos de regulação contratual;
VI. Encaminhar os assuntos que devem ser de seu conhecimento;
VII. Decidir os procedimentos disciplinares, aplicando as penas correspondentes;
VIII. Elaborar e alterar o Regimento Interno da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, comunicando ao Conselho Consultivo;
IX. Julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos de decisões;
X. Praticar os demais atos determinados no Regimento Interno da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena;
XI. Encaminhar ao Conselho Consultivo, toda e qualquer matéria sobre a qual deseje o parecer daquele colegiado, em caráter consultivo;
XII. Representar o poder público de regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos serviços, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual;
XIII. Analisar e decidir sobre os conflitos de interesse e disputas entre o poder concedente, prestadores desses serviços e usuários, podendo para tanto, credenciar técnicos, dentre pessoas de reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo empregatício com a ARSEP, agirão por delegação do Diretor Presidente de Regulação;
XIV. Autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;
XV. Submeter anualmente à coletividade, através de Publicação no site, relatório sobre a eficácia, efetividade e eficiência do exercício de suas atribuições e da ARSEP;
XVI. Formular o regimento interno, bem como código de ética- disciplinar;
XVII. Cabe ao Diretor Presidente de Regulação a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas e financeira correspondentes.
Art. 29 - O Diretor Presidente de Regulação indicará, anualmente, um dos integrantes da Coordenadoria para assumir a Diretoria em sua ausência e impedimentos, devendo sempre indicar no Livro de Registro do Órgão a motivação da ausência, a data e o substituto nomeado, não devendo a escolha recair sobre a Coordenadoria indicada para tal encargo no ano anterior.
SEÇÃO IV
Art. 30 - Compete à ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, a execução e coordenação das atividades a ela atribuídas, cabendo-lhe a apreciação e decisão sobre toda e qualquer matéria pertinente aos serviços objetos de regulação, cuja a competência não tenha sido atribuída, por esta Lei, cabendo-lhe em especial:
I. Julgar, em primeira instância administrativa, os pleitos submetidos a ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena;
II. Decidir, em primeira instância administrativa, as reclamações dirigidas à ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena;
III. Responder aos requerimentos de informações encaminhados pelas autoridades públicas;
IV. Decidir, em primeira instância administrativa, sobre a aplicação de sanções ao prestador do serviço, ao poder concedente ou aos usuários, na forma prevista nos instrumentos de regulação pertinentes;
V. Elaborar e alterar o Regimento Interno da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, submetendo-o à aprovação do Diretor Presidente de Regulação e Conselho.
CAPITULO VI
DOS PLEITOS APRESENTADOS À ARSEP
Art. 31 - Os pleitos submetidos à ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, serão decididos, em primeira instância administrativa, no prazo máximo, de até 90 (noventa) dias, a contar do protocolo do pleito da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, observando o disposto nos § 1° e § 2°, deste artigo.
§ 1° Quando os pleitos apresentados versarem sobre reajuste das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação dos serviços, o prazo referido no caput deste artigo será reduzido para 20 (vinte) dias.
§ 2° Quando os pleitos apresentados versarem sobre revisão das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço, bem como revisão dos instrumentos contratuais, o prazo referido no caput deste artigo será reduzido para 60 (sessenta) dias.
§ 3° Caso não decida o pleito no prazo mencionado no caput deste artigo, os Coordenadores serão responsabilizados, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, sem prejuízo das demais consequências previstas nos instrumentos de regulação, em especial, no contrato de delegação do serviço regulado.
Art. 32 - O prazo máximo para decisão, em segunda instância, pelo Coordenador, dos recursos interpostos nos termos deste Capítulo será de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo do recurso na ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, observando o disposto no § 1°, deste artigo.
§ 1° Quando os recursos apresentados versarem sobre reajuste das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço, o prazo referido no caput deste artigo será reduzido para 10 (dez) dias.
§ 2° Caso o Diretor Presidente de Regulação não decida o recurso no prazo mencionado no caput deste artigo, será responsabilizado, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, sem prejuízo das demais consequências previstas nos instrumentos de regulação, em especial, no contrato de delegação do serviço regulado.
Art. 33 - ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, assegurará ao prestador do serviço público, o direito à ampla defesa e ao contraditório, respeitando-se o devido processo legal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS DA ARSEP
Art. 34 - O descumprimento das disposições desta Lei, bem como a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os preceitos aplicáveis à Administração Pública, gera responsabilidade disciplinar, imputável aos servidores da ARSEP, e aos demais agentes públicos.
Art. 35° - O Diretor Presidente de Regulação e Coordenadores ficam impedidos para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva Agência, por um período de 04 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
§ 1°Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
§ 2° Durante o impedimento, o Diretor Presidente de Regulação e Coordenadores ficarão vinculado à Agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
§ 3°Aplica-se o disposto neste artigo ao Diretor Presidente de Regulação e Coordenadores exonerados a pedido, se estes já tiverem cumprido pelo menos 06 (seis) meses do mandato.
§ 4° Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da Lei, o Diretor Presidente de Regulação e Coordenadores que violarem o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.
§ 5° Na hipótese de o Diretor Presidente de Regulação e Coordenadores serem servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2°, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 36 - O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, Projeto de Lei criando o quadro funcional da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 37 - Constituem patrimônio da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena os bens moveis e imóveis, receitas e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venham a adquirir ou incorporar.
Parágrafo Único – Cabe ao Diretor Presidente de Regulação em conjunto com as Coordenadorias realizar em 60 (sessenta) dias o levantamento, em ata, dos patrimônios existentes.
CAPÍTULO VIII
DA ATIVIDADE NORMATIVA
Art. 38 - Os atos da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
Art. 39 - Os atos normativos somente produzirão efeito após a sua publicação na imprensa oficial e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
Art. 40 - Todos os atos de regulação administrativa, inclusive os Relatórios Anuais de Situação, ou decisões individuais ou normativas, devem ser editados por meio de atos administrativos normativos da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena.
CAPÍTULO IX
OUVIDORIA
Art. 41 - O Conselho Consultivo elegerá por maioria simples um Ouvidor da ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria ARSEP e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação.
Art. 42 - A Ouvidoria é a unidade organizacional autônoma, dirigida por titular designado para o exercício da função de Ouvidor, com as responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes das atividades indicadas no caput deste artigo e demais normas legais complementares.
§ 1° Compete ao Ouvidor:
I. Atuar recebendo, processando e dando provimento as reclamações e proposições dos usuários, relacionados à prestação dos serviços públicos delegados e regulados por Lei Municipal, e, articular-se com os órgãos de Defesa do Consumidor a nível Municipal, Estadual e Federal;
II. Zelar pelos interesses do ente Regulador e dos usuários dos serviços públicos e regulados;
III. Monitorar as soluções das reclamações;
IV. Organizar as Audiências Públicas da ARSEP;
V. Acompanhar as reuniões dos Conselhos Municipais Específicos de cada setor do Serviço Público, regulado pela ARSEP;
VI. Acompanhar as reuniões das organizações municipais de representação dos usuários dos serviços públicos regulados.
Art. 43 - O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio técnico e administrativo de que necessitar, competindo-lhe produzir semestralmente, ou quando oportunas apreciações sobre a atuação da Agência, encaminhando-as ao Prefeito Municipal e ao Conselho Consultivo.
Art. 44 - Os pedidos de informação e de esclarecimentos feitos pelo Ouvidor serão obrigatoriamente atendidos pelos responsáveis pelas empresas prestadoras de serviço e pela ARSEP, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
CAPÍTULO X
TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TRF
Art. 45 - Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização - TRF, decorrente do exercício do poder de polícia administrativa em razão da atividade de regulação e fiscalização sobre a prestação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de Publicidade e Propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos regulados.
Art. 46 - São contribuintes da TRF os prestadores dos serviços de saneamento básico, manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de iluminação pública, de Publicidade e Propaganda, dentre outros serviços públicos objetos de regulação, cujos serviços serão submetidos à regulação e fiscalização da ARSEP.
Art. 47 - A base de cálculo da TRF será o valor líquido efetivamente arrecadado pelos prestadores dos serviços públicos regulados pela ARSEP em cada mês de regulação e fiscalização, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de Publicidade e Propaganda, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos objetos de regulação.
Art. 48 - A alíquota da TRF será de 3% (três por cento) sobre o valor líquido efetivamente arrecadado por cada prestador dos serviços públicos objetos de regulação pela ARSEP, sendo devida desde a publicação desta Lei até o término dos contratos de concessão fiscalizados e regulados.
Art. 49 - A TRF deverá ser paga, mensalmente, todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao mês de realização das tarifas relativas aos serviços públicos prestados.
§1º Em caso de inadimplemento do pagamento no período definido, fica desde já atribuída multa de 10% (dez por cento) do total valor devido, sem prejuízo das demais cominações moratórias contratuais vigentes.
§2º Concomitantemente ao pagamento da TRF, a concessionária deverá apresentar à ARSEP cópia das demonstrações financeiras do mês anterior, que comprovem o correto recolhimento da TRF.
§3º A TRF será recolhida à ARSEP, com a finalidade de custeio das atividades dessa entidade.
Art. 50° - Fica delegada à ARSEP a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TRF, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, cumprir leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa regulação.
Art. 51° - Os valores cuja cobrança seja atribuída por Lei à ARSEP, apurados administrativamente e não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da ARSEP e servirão de título executivo para a cobrança judicial.
Art. 52° - Aplicam-se à TRF as normas do Código Tributário Municipal relacionadas à sanção por falta de pagamento e ao processo administrativo tributário.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 53° - A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos de serviços públicos objetos de regulação, sujeitarão os infratores às sanções previstas nos instrumentos de regulação pertinentes.
§ 1º As sanções aplicáveis especificamente ao prestador do serviço contratado, no caso de serviços públicos objetos de regulação, encontram-se previstas no respectivo contrato a ser firmado.
§ 2º Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.
§ 3º Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo legal, a ser realizado nos termos desta Lei e dos demais instrumentos de regulação pertinentes.
Art. 54° - A ARSEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, poderá mediante acordos, solicitar servidores de outros órgãos e entidades da administração pública, sem ônus.
Art. 55°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações específicas, alocadas em unidades orçamentária própria, pertencente ao orçamento geral da prefeitura de Barcarena, de acordo com a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56° – Os bens, receitas, direitos e obrigações da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena – ARSAE, criada pela Lei Municipal nº 2150, de 03 de abril de 2014, ora extinta, ficam transferidos para a ARSEP –Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena.
§1º Os mandatos dos integrantes da ARSAE – Agencia Reguladora e Água e Esgoto de Barcarena, encerrarão por ocasião da extinção daquela referida agencia (ARSAE).
§2º As competências conferidas em leis, decretos, contratos, convênios ou quaisquer outros instrumentos que envolvam a ARSAE serão imediatamente convalidados à ARSEP, no âmbito de sua competência e finalidade.
§3º As contas anuais da ARSAE serão incorporadas pela ARSEP, a fim de evitar a duplicidade de processos no Órgão Fiscalizador competente.
Art. 57° - Após entrada em vigor da nova agencia reguladora, ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena, serão nomeados novos integrantes dos cargos comissionados de livre nomeação.
Art. 58° - Estão obrigados os antigos diretores da ARSAE, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação da direção da ARSEP, a apresentar a prestação de contas todos os seus exercícios desde a sua criação, sob pena de responsabilidade.
Art. 59° - As atividades de apoio operacional, administrativo e logístico, tais como a limpeza, conservação e vigilância, necessárias ao funcionamento da ARSEP, poderão ser executadas por funcionários próprios, municipais ou terceirizados do Município, mediante cessão de servidores, sem ônus para origem, ou contratação de prestação de serviços pela própria Agência, nos termos da Lei.
Art. 60° - É facultado à ARSEP contratar consultores para executar trabalhos nas áreas técnicas, ambiental, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação aplicável, preferencialmente em estrito cumprimento ao que determinada a Lei nº 8.666/93.
Art. 61° - O Regimento Interno da ARSEP será revisado pelo Diretor Presidente de Regulação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua nomeação, e submetido à aprovação do Prefeito do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 62° - O Regimento Interno deverá dispor sobre o funcionamento interno da ARSEP sempre atendendo as seguintes matérias:
I – condições, formas e prazos para realização das reuniões da Agência;
II – requisitos, conteúdos e publicidade das atas das reuniões da Agência;
III – recebimento, autuação e encaminhamento das demandas apresentadas pelo poder concedente, pelos prestadores e pelos usuários dos serviços púbicos regulados;
IV- procedimentos destinados à solução de conflitos entre o poder concedente, os prestadores, os usuários dos serviços públicos regulados, preferencialmente por meio de conciliação ou arbitragem;
V – instrumentos de prestação de contas e divulgação dos resultados do exercício das atividades regulatórias e fiscalizatórias da agência.
Parágrafo Único: Após sua aprovação, o Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação do Diretor Presidente de Regulação e suas Coordenadorias, que deverá ser ratificada pelo Prefeito Municipal.
Art. 63° - Será assegurado no Regimento Interno a qualquer interessado o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ARSEP, devendo a decisão a respeito do pedido ou recurso ser proferida em até 30 (trinta) dias.
Art. 64° - Revoga-se a Lei Municipal nº 2150, de 03 de abril de 2014 e Leis Complementareis a ela atinentes.
Art. 65° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário.
Dê-se ciência,
registre-se,
publique- se e
cumpra- se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 20 DE OUTUBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2194, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
QUADROS DE CARGOS COMISSIONADOS DA ARSEP
FUNÇÃO
CARGO
QUANTITATIVO
Diretor Presidente de Regulação
CD I
1
Assessor Jurídico
CD II
1
Coordenador de Regulação
CD III
1
QUADROS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO:
CARGOS COMISSIONADOS
VALOR REMUNERATÓRIO (R$)
CD I
4.000,00
CD II
3.000,00
CD III
2.000,00
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena