Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº2162/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2162/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o artigo 20, da Lei Municipal nº 1.903, de 04 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, escolhidos os 05 (cinco) membros que compõem o Conselho Tutelar pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha nos termos do Art. 1º, da Lei nº 12.626/2012.
§ 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as alterações do Art. 139, da Lei nº 8.069/90 pela Lei nº 12.626/12, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.”
Art. 2º – Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao Art. 27, da Lei Municipal nº 1.903, de 04 de julho de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 2.093/11, de 17 de junho de 2011, conforme disposições do Art. 1º da Lei Federal nº 12.696/2012:
“§ 3º – Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, além dos direitos previstos no Artigo 27, da Lei nº 1260/91, os seguintes direitos:
I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
II – licença-maternidade;
III - licença-paternidade;
IV - gratificação natalina;
V – licença para tratamento de saúde;
VI – diárias.
§ 4º - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”
Art. 3º - Os conselheiros em exercício no Município de Barcarena/PA, cumprirão mandato de 04 (quatro) anos com término em 10 de janeiro de 2016, para alinhamento com as eleições nacionais em 2015, exceto se houver disposição diversa em Lei Federal sobre a matéria.
Art. 4º - Para efeitos de contribuição previdenciária, os Conselheiros Tutelares estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - Para efeito de aplicação das normas administrativas, ficam os Conselheiros Tutelares sujeitos ao regime disciplinar da Lei Complementar nº 002, de 1º de agosto de 1994, alterada pelas Lei Complementares n° 006/02, LC n°041/2013 e LC n°. 45/2015.
Art 6º - Fica alterada a redação do item I, do Art. 23 da Lei Municipal nº 1.903, de 04 de julho de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 2.093/11, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 23 -....
I – O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de eleição;”
Art 7º - Ficam alteradas a redação dos itens I, do Caput, e III, § 4º ambos do Art. 25, da Lei Municipal nº 1.903, de 04 de julho de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 2.093/11, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 25 -....
I – O Edital publicado conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha, impugnações, recursos e o calendário de todas as fases do certame;
§4º - ....
III – Homologação da posse de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos implica na perda do mandato por incompatibilidade com o exercício da função;”
Art. 8º - Fica revogado o § 2º, do Art. 27, da Lei Municipal nº 1.903, de 04 de julho de 1997.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 22 DE ABRIL DE 2015.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena