Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2148/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena faz saber que aCâmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do imóvel destinado originariamente de Bem de Uso Comum - Praça, e transpassado para a categoria de Bem Dominial, o imóvel identificado pela Matricula nº 10080, terreno constituídos de parte da área destinada para Praça no Loteamento do Bairro do “Novo Núcleo de Barcarena” (PUB-292) nº 01(Praça) da Quadra “149” medindo 118,00 m de frente e 492,00 m de fundos perfazendo uma área total de 58.056,00m² de Propriedade de Município de Barcarena/PA;
Art. 2º Autorizado também a promover a desafetação do imóvel destinado originariamente de Bem de Uso Comum - Praça, e transpassado para a categoria de Bem Dominial, o imóvel identificado pela Matricula nº 10080, terreno constituído de parte da área destinada para Praça no Loteamento do Bairro do “Novo Núcleo de Barcarena” (PUB-292) nº 01(Praça) da Quadra “230” do medindo 118,00 m de frente e 132,00 m de fundos perfazendo uma área total de 15.576,00m² de Propriedade de Município de Barcarena/PA;
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do terreno descrito nos artigos anteriores a Praças, para os seguintes fins:
§1º Implementação do Programa Crédito Solidário-FDS, criado pela Resolução do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS nº 93, de 28/04/2004, reformulado pela Resolução de 121/2008, pelo Ministério das Cidades por meio da Instrução Normativa de nº 014/2008 e respectivas alterações, e do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social CCFDS nº 194/2012 e regulamentado pela Instrução Normativa IN 14/2013 e respectivas alterações destinando o Lote 01 da Quadra 230 do Loteamento do Bairro do Novo Núcleo de Barcarena situado na Av. Francisco Vinagre na vila dos cabanos no Município de Barcarena –PA, medindo 118,00m de frente e 132,00m de fundos, perfazendo uma área total de 15.576,00m², está situado em local próprio para uso residencial, na conformidade com as posturas municipais para celebrar com a Entidade Associação das Comunidade Agro Extrativista da Ilha Trambioca Inscrita no CNPJ: 10. 543.409/0001-08, Termo de Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso ou outro previsto em legislação para viabilizar a utilização do imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida – FDS – Entidades;
§2º Implementação do Programa Crédito Solidário-FDS, criado pela Resolução do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS nº 93, de 28/04/2004, reformulado pela Resolução de 121/2008, pelo Ministério das Cidades por meio da Instrução Normativa de nº 014/2008 e respectivas alterações, e do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, instituído pela Lei Federal nº11.977/2009, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social CCFDS nº 194/2012 e regulamentado pela Instrução Normativa IN 14/2013 e respectivas alterações destinando Lote 01 da Quadra 149 do Loteamento do Bairro do Novo Núcleo de Barcarena situado na Rua Manoel Paraense s/nº na vila dos cabanos no município de Barcarena –PA, medindo 118,00m de frente e 492,00m de fundos, perfazendo uma área total de 58.056,00m², está situado em local próprio para uso residencial, na conformidade com as posturas municipais para celebrar com a Entidade Associação Atlética Esporte Clube 14 Inscrita no CNPJ:09.080.329/0001-84, Termo de Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso ou outro previsto em legislação para viabilizar a utilização do imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida – FDS – Entidades;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcarena, 27 de fevereiro de 2014.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal