Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 2147/2014, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/2001, QUE REFORMOU A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.842/91, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Os artigos da Lei nº 1.947/2001, de 01 de Junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Reforma-se a Lei Municipal nº 1.947 de 2001 que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, Órgão com caráter colegiado, composto, paritariamente, por representantes do Poder Público Municipal; dos prestadores de serviços de saúde, dos Trabalhadores de Saúde e dos usuários. Instância privilegiada de discussão, controle, avaliação e acompanhamento da política municipal de saúde. Tem caráter deliberativo, permanente, normativo, consultivo, propositivo, de avaliação e controle e de fiscalização do sistema municipal de saúde, sobretudo em seus aspectos econômicos e financeiros. É Integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena em conformidade com a Lei Federal nº 8080/1990; Art.7º inciso VIII lei Federal nº 8.142/1990 Art. 1º inciso de I a V, Lei 141/12e Lei Municipal nº 1.947/2001 e Resolução de nº453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
II – o artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – O Conselho Municipal de Saúde de Barcarena tem competências definidas nas leis municipais e federais, de acordo com a resolução nº 453/2012 bem como, em indicações advindas das Plenárias populares e Conferências de Saúde, sem prejuízo das funções do poder legislativo, compete:
I-.........................
II.........................
III........................
IV........................
V-........................
VI........................
VII.......................
VIII-.....................
IX - Elaborar e revisar seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento, o qual deverá ser aprovado em reunião específica para esse fim.
X - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.
XI - Outras atribuições estabelecidas nas Leis n° 8.080/90 e 8.142/90 e resolução 453/12
XII - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
XIII – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.
XIV - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, definir mecanismo de controle, avaliação e fiscalização, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
XV - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, mulher, raça, criança e adolescente dentre outros.
XVI - Proceder a revisão periódica dos planos de saúde públicos e privados conveniados com o SUS.
XVII - Deliberar sobre os programas de saúde, aprovar projetos e apresentar emendas ao orçamento municipal, a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
XVIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização das ofertas e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade.
XIX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS.
XX- Avaliar, deliberar e estabelecer critérios sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, e Municipais.
XXI – Apresentar demandas, discutir e aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no PPA – Plano Plurianual; na LOA – Lei Orçamentária Anual e na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da ConstituiçãoFederal), observadas o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90).
XXII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
XXIII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município.
XXIV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, de acordo com a Resolução de nº453/12 do Conselho Nacional da Saúde acompanhado do devido assessoramento.
XXV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
XXVI - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Barcarena.
XXVII – Convocar a Conferencia Municipal de Saúde para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política municipal de saúde e deliberar sobre questões pertinentes estabelecidas pelo plenário do CMSB, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
XXVIII - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XVIII - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
XXIX - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os Meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, atas e local das reuniões.
XXX - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento, bem como dados e indicadores de saúde.
XXXI – Buscar auditoria externa e independente, desde que com a devida justificativa, sobre as contas e atividades do Gestor Municipal do SUS, ouvido o Ministério Público.
XXXII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS. XXXIII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do Conselho de Saúde
XXXIV – Convocarde 04 em 04 anos a Conferência Municipal de Saúde com a representação paritária de 50% de usuários, 25% de trabalhadores em saúde; 25% de prestadores de saúde, conforme o inciso 1º da lei Federal nº 8.142/1990 não podendo coincidir com o ano eleitoral para a eleição do Gestor Municipal, além de ser observado o início da elaboração do PPA – Plano Plurianual.
XXXV – Realizar de 04 em 04 anos as Plenárias Populares de Saúde que devem anteceder a realização da Conferência Municipal.
XXXVI - Eleger a Mesa Diretorado CMSB optando por votação aberta ou secreta, por indicação ou auto indicaçãode nomes para ocuparem os cargos.
XXXVII- Aprovar o Plano Municipal de Saúde, estabelecer mecanismo de controle e fiscalizar sua execução.
XXXVIII-Acompanhar, analisar, fiscalizar e exercer o controle interno do uso e alocação dos recursos humanos, econômicos, financeiros e operacionais dos órgãos institucionais integrantes do SUS no município, para que possam exercer suas atividades melhor e atender com eficiência as necessidades da saúde da população.
XXXIX- Garantir a participação e controle social nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde.
XL - Criar comissões técnicas que se fizerem necessárias.
XLI - Participar da coordenação e fiscalização de concursos públicos que tenham por fim contratar profissionais para o setor saúde.
XLII - Participar de eventos e encontros de representantes de Conselho Municipais de saúde e de outros que interessarem a política Municipal do SUS.
XLIII - Aprovar ou não os contratos e convênios referente à saúde no município.
XLIV - Estabelecer critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos e privados, no âmbito do SUS, no município de Barcarena, verificando o processo de incorporação dos avanços tecnológicos e científicos na área de saúde.
XLV - Elaborar, semestralmente, folheto explicativo contendo esclarecimento e informações sobre o desenvolvimento das atividades do setor saúde no município, bem como dados e indicadores de saúde anual, em relatório da situação da saúde no município para possibilitar a população acesso às informações em saúde.
XLVI - Utilizar-se de todos os meios de comunicação possível e existentes no município para possibilitar à população e instituições públicas privadas e filantrópicas amplo conhecimento do SUS, da política municipal de saúde e das deliberações do CMSB.
XLVII - Ter acesso a todos as informações de caráter técnica administrativa econômico-financeira, orçamentária, operacional, recursos humanos, convênios, contratos e termos ativos que digam respeito à estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao SUS no município;
XLVIII - Manter audiências com o gestor executivo municipal e demais dirigentes dos órgãos do setor saúde, a nível municipal, respeitando o princípio da paridade, sempre que entender necessário para debater encaminhamentos de assuntos de interesse coletivo e relacionado às suas atividades específicas.
XLIX - Convidar entidades e autoridades científicas técnicas nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudo ou participarem das reuniões;
XLX- Convocar e estruturar com antecedência de 60 dias a comissão organizadora para realizar a conferência municipal de saúde do município;
L - Examinar e encaminhar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos relevantes das ações em serviços de saúde integrantes do SUS, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado.
LI - Apreciar toda e qualquer proposta de alteração da legislação referente aos SUS no âmbito municipal, elaborada por iniciativa do executivo aprovando ou rejeitando.
LII – Solicitaraos interesses do SUS a colaboração de serviços de qualquer graduação funcional para participarem da elaboração de estudos e auxiliar em atividades desenvolvidas pelo CMSB.
LIII – Convocar Plenárias Municipais, conferências ordinárias e extraordinárias nos prazos estabelecidos em calendário e conforme a lei vigente.
LIV- A cada quadrimestre deverá constar nos itens da pauta o pronunciamento do gestor de saúde, para que faça a prestação de contas em relatório detalhado sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período em como a produção e ofertas de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada de acordo com o art.12 da lei 8.689/93 e com a lei complementar nº 141/12.
LV - Outras atribuições estabelecidas nas leis nº 8.080/90 e 8.142/90 e resolução 453/12 do Conselho Nacional de Saúde.
III – o artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O CMSB – Tem sua representação distribuída da seguinte forma:
- 50% de usuários do SUS,
- 25% de trabalhadores de saúde e
- 25% de prestadores de serviço (públicos e privados conveniados com o SUS) discriminadamente sua composição e a seguinte:
I – Poder público e privado: 06 titulares e 06 suplentes
II – trabalhadores de saúde: 06 titulares e 06 suplentes;
III – usuários do SUS: 12 titulares e 12 suplentes.
IV-O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais, terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito do município de Barcarena e de acordo com as especificidades do município. Ampliando o princípio da paridade, serão contempladas as seguintes representações:
I - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS:
a)Representante de Associações de pessoas com patologias;
b)Representante de Associações de pessoas com deficiência;
c)Representantes Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, mulheres, LGBT...);
d)Representante de Entidades de aposentados e pensionistas;
e)Representante de Centros comunitários, Associações de moradores e demais associações;
f)Representantes de Organizações Religiosas;
g)Representante das organizações não governamental que prestam assistência a idosos, excepcionais, crianças, doenças crônicas físicas e mentais, com sede no município.
II - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE:
h)Sindicatos e associações representativas de trabalhadores da área de saúde no âmbito do Município de Barcarena;
III -ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS CONVENIADOS AO SUS:
i)Representantes das Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social, do 6º Centro Regional de Saúde e prestadores de serviços conveniados com o SUS, no âmbito do município de Barcarena.
V – o artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - As entidades, associações e demais participantes do Conselho Municipal de Saúde, é conferido o direito de indicarem livremente seus conselheiros que o representam.
I – Os membros titulares e suplentes do CMSB serão nomeados através de Decreto expedido pelo prefeito municipal de Barcarena, até 30 dias após a realização do Fórum, mediante indicação de sua entidade, decorrido o prazo e persistindo a ausência do decreto os membros poderão considerar-se automaticamente nomeados.
II – Os representantes do poder público e prestadores de serviço conveniados ao SUS serão de livre escolha dos gestores titulares das pastas que representam.
VI– o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do CMSB e para questões de suplência e perda de mandato será por maioria simples de conselheiros presentes devendo os assuntos debatidos serem votados em aberto.
VII– o artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º - As entidades que comporem o Colegiado do Conselho Municipal de Saúde de Barcarena serão eleitas em fórum próprios, especificamente convocadas para esse fim e sua convocatória não poderá coincidir com o mandato do gestor municipal.
VIII– o artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.8º - Só poderão concorrer para compor o CMSB as entidades supramencionadas no art. 4º da presente Lei, que possuírem CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico próprio e atualizado; Estatuto Regularizado; Ata de fundação que comprove dois anos de existência ou mais; tiver atuação no Município de Barcarena e que desenvolvem trabalhos nas áreas da defesa dos direitos dos Trabalhadores em saúde e da promoção e defesa dos direitos do cidadão.
Parágrafo único - As entidades eleitas para comporem o CMSB, terão 30 dias, a contar da data da eleição, para enviarem, em ofício ao CMSB, toda a documentação exigida a ser analisada pelo Conselho, além da Ata da Eleição de Escolha de seu representante para compor o colegiado, acompanhada da lista de presentes na reunião.
IX– o artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9°- Nas reuniões do CMSB, verificando a falta de qualquer entidade titular, o suplente, na ordem de eleitos, assumirá imediatamente a condição de titular com direito a voto.
I – Em caso de desistência ou abandono da entidade titular a entidade suplente eleita, assumirá a titularidade, conforme ordem de eleição.
X– o artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - O Conselheiro no exercício de sua função responde pelos seus atos conforme Lei 141/12.
XI – o artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - É permitida reeleição da Mesa Diretora do conselho municipal de saúde por um único período subsequente.
XII– o artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12-- Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão regidos pelas seguintes disposições.
I...................
II..................
III - O mandato de conselheiro titular e suplente não pertence a si, mas a entidade caso seja destituído ou renuncie de seu cargo a entidade poderá indicar seu substituto enquanto durar o mandato em vigência.
IV – O exercício da função de conselheiro (a) não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante, a serviço do conselho o Conselheiro tem sua falta justificada e abonada no trabalho e em caso de representar o Conselho em reuniões extraordinárias, plenárias populares dentro do município, receberá ajuda de custo, e fora do município e do Estado receberá ajuda de custo conforme os valores de diárias estabelecido pela Lei Municipal.
V - A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não poderá ser representante dos (as) Usuários (as) ou de Trabalhadores (as).
VI- O Conselheiro ocupante de funções na área da saúde que, notadamente, sua função interferir na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliado pelo Conselho como um possível impedimento da representação do segmento e, cabe ao conselho sugerir a substituição. Porém cabe a entidade que representa decidir pela substituição ou não do Conselheiro.
VII – A efetivação do suplente será considerada para efeito de votação ou decisão todas as vezes que o titular se ausentar.
VIII – Será substituído o membro titular e suplente que sem motivo justificado deixar de comparecer a 03 reuniões ordinárias consecutivas ou 06 alternadas no período de 12 meses.
IX- As instituições ou entidades representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta através de correspondência do CMSB.
X - A substituição de membros titulares e suplentes ocorrerá sempre que a instituição ou entidade representada achar necessário, será exercido livremente pela entidade e comunicada a decisão ao CMSB através de oficio.
XI- Na ausência ou impedimento do presidente, o mesmo será substituído pelo vice-presidente e na ausência deste pela 1ª secretaria ou pelo membro mais idoso do plenário para coordenar esta reunião.
XIII– o artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - O Conselho Municipal de Saúde se organiza da seguinte forma:
1 - São instancias deliberativas do Conselho Municipal de Saúde de Barcarena:
a) Conferências de saúde
b) Fórum de segmentos;
c) Plenárias Populares de Saúde
d) Reuniões Ordinárias
e) Reuniões extraordinárias
f) A Mesa Diretoria do CMSB
g) Comissões Técnicas
Parágrafo único - A mesa Diretora do CMSB é eleita dentre os membros do Conselho e tem composição paritária entre os segmentos, é eleita pelo pleno do Conselho, em votação secreta ou aberta,ou livre indicação e será composta:
1. Presidente
2. Vice-presidente
3. 1º Secretário
4. 2º Secretário
5. 1º Tesouro
6. 2º tesoureiro
7. 1º Secretário de Divulgação
8. 2º Secretário de Divulgação
XIV– o artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - As reuniões do CMSB é instância máxima do Conselho, e o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do CMSB- será obedecido o critério de maioria simples em primeira convocação e de 25% do total de conselheiros em segunda convocação.
I - As Sessões, Plenárias e Extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público, de acordo com a lei de transparência.
II - As resoluções do CMSB ,bem como os temas tratados no plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgadas
III-As resoluções são homologadas pelo chefe do poder executivo ou pelo secretario de saúde municipal num prazo de 30 dias, decorrido o prazo, e persistindo a não homologação o conselho a considerará homologada e poderá recorrer a justiça e ao Ministério Público.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Barcarena, através da Secretaria de Saúde, garantirá dotação orçamentária anual para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, e garantirá pessoal de apoio, secretária executiva e demais estrutura administrativa e de pessoal para o Pleno funcionamento do Conselho.
I -O orçamento do Conselho de Saúde será planejado pelo próprio CMSB.
II- O mandato dos atuais integrantes do CMSB encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros
Parágrafo Único-Os membros titulares e suplentes do CMSB serão homologados pelo Prefeito Municipal, mediante a indicação das entidades eleitas.
Art.16 - Revogam-se:
I – o artigo 4º da Lei nº 1.947, de 01 de junho de 2001;
II - o artigo 6º da Lei nº1.947, de 01 de junho de 2001;
III - o artigo 7º da Lei nº1. 947, de 01 de junho de 2001;
IV - o artigo 9º da Lei nº1. 947, de 01 de junho de 2001;
V - o artigo 10 da Lei nº1. 947, de 01 de junho de 2001;
VI - o artigo 11 da Lei nº1. 947, de 01 de junho de 2001;
VII - o artigo 13 da Lei nº1. 947, de 01 de junho de 2001.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena