Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2181/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2181/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,
Art. 1º - Por força da presente Lei Municipal, o Poder Executivo fica autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em benefício do GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, Ente Público, CNPJ/MF nº 05.054.861/0001-76, neste ato representado por seu Governador, Simão Robison Oliveira Jatene, brasileiro, casado, RG nº ***SSP/PA e CPF/MF nº ***.***.***-**, sendo o IMÓVEL localizado na RUA JOSÉ PINHEIRO RODRIGUES, QUADRA 176, LOTE 400, BAIRRO NOVO, BARCARENA - PARÁ, envolvendo uma área de 10.000m². Partindo do ponto P-01, descrito em planta baixa anexa, com coordenadas UTM WGS-84, 0765362.00mE e, 9831982.00m S –z-22, para localização e coordenadas geográficas Lat. 1º.31.07.62”S e long. 48º.36.54.43”O de onde segue em direção ao ponto P-02, na coordenada 1º.31.10.55”S e 48º.36.56.59”O, em uma distância de 100,00m, confrontando com a Rua José Pinheiro Rodrigues, seguindo em direção ao ponto P-03, na coordenada 1º.31.08.57”S e 48º.36.59.24”O, em uma distância de 100,00m, confrontado com a Tv. Zacarias Pinto Vieira, seguindo em direção ao ponto P-04 na coordenada 1º.31.05.64”S e 48º.36.57.02”O, em uma distância de 100,00m, confrontado com a Rua Almeida de Moraes , de onde segue em direção ao ponto P-01, confrontado com a Tv. 12 de Outubro, em uma distância de 100,00m, fechando assim um perímetro 400,00 metros, perfazendo uma área de 10.000m² (dez mil metros quadrados).
Art. 2º- A concessão de que trata o artigo primeiro, é feita nos termos Preconizados pela Lei Orgânica do Município, art. 199.
Art. 3º - O valor atribuído ao imóvel, de acordo com o laudo de avaliação venal do mesmo, constante dos Autos, é de R$ 23.568,60 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 20 DE MARÇO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena