Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 2152/2014, DE 22 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2152/2014, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Institui a implantação de Coleta Seletiva de Lixo nas Instituições Públicas e Privadas, incluindo o Curso de Reciclagem do Município de Barcarena, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade do processo de Coleta Seletiva de Lixo nas Instituições Públicas e Privadas, incluindo o Curso de Reciclagem para os infratores.
Art. 2° - As Instituições citadas no artigo 1° deverão separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, cinco tipos: papel, plástico, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis.
Parágrafo Único – As Lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra de maneira acessível, formando conjuntos de acordo com os tipos de resíduos.
Art. 3° - Para o cumprimento desta lei será necessário:
I – A implantação de lixeiras em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de lixo produzidos nas dependências das Instituições, contendo especificações de acordo com a Resolução n° 275/2011 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente);
II – O recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para os locais adequados, que garantam seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem.
Art. 4° - É de responsabilidade da Administração Municipal realizar a implantação da coleta, após a solicitação da Instituição.
Art. 5° - O espaço de implantação deverá estar no seguinte conforme:
I – Haverá próximo a cada conjunto de lixeiras, uma placa explicativa sobre o uso destas e o significado de suas respectivas cores.
II – A placa deverá estar em locais de fácil acesso ao cidadão com deficiência visual.
III – Próximo às lixeiras deverá haver identificações claras que abranjam códigos linguísticos apropriados aos deficientes visuais.
IV – Fica adequada a observância do Decreto Lei N° 7404/2010 (que estabelece normas para execução da Politica Nacional de Resíduos Sólidos) que regulamenta a Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 6° - É dever do Gestor de cada Instituição, fiscalizar o cumprimento da Coleta Seletiva de Lixo que está sendo realizada na mesma.
Art. 7° - O Gestor deverá solicitar, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico ou Órgão Equivalente, há organizar o funcionamento do curso de reciclagem para os infratores.
Parágrafo Único – Fica facultado para cada Instituição citada no artigo 1°, para realizarem periodicamente palestras de orientação de preservação do Meio Ambiente, através da coleta seletiva e firmarem parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico ou Órgão Equivalente, para tais palestras ou eventos de aperfeiçoamento do Corpo Administrativo, Docente e Discentes das Instituições referidas no artigo 1°.
Art. 8° - O descumprimento do disposto nos artigos desta Lei implicará ao infrator:
I – Das Instituições Públicas: O gestor, juntamente com a sua equipe, deverá, a cada infração, promover um dia inteiro de trabalho a comunidade, no qual serão ministradas Palestras Educativas sobre o assunto, Cursos de Reciclagem do Lixo e outras atividades relacionadas ao assunto em questão;
II – Das Instituições Privadas: Aplicação de multa a ser definida pala Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, a qual será dobrada em caso de reincidência e a cassação do Alvará de funcionamento.
Parágrafo Único: A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela correção do Índice de Proteção ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desde índice será adotado outro criado pela Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 22 DE JULHO DE 2014.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena