Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2209/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2209/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, por meio de ato próprio, a abertura de crédito Extraordinário visando à inclusão de Elementos de Despesas em dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente 2018, objetivando absorver os registros de contratação na aquisição de bens e serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município (Decreto nº 0001A/2018, de 23 de fevereiro de 2018), elementos estes que não foram previstos na oportunidade da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
§1° - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais).
§2° - Os recursos de que trata o parágrafo anterior deve cobrir as despesas com:
I – Contratação de servidores temporários;
II – Aquisição de bens de consumo, alimentos;
III – Contratação de Prestação de Serviços de Pessoas Jurídica;
IV – Locação de máquinas e veículos.
§3° - A efetiva abertura desses créditos, a especificação das atividades, a descrição analítica das alterações aos quadros de detalhamento da despesa e os demais ajustes necessários à realização dessa operação, se darão através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no Artigo 44, da Lei nº 4.320/64.
I – Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2018 nas atividades elencadas os elementos de despesa a seguir:
ÓRGÃO
02 - Prefeitura Municipal de Barcarena
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0223 - Secretaria Mun. De Seg. Trânsito e Defesa
04.182.0007 - 2.087
Apoio Técnico e Administrativo a Coordenadoria de Defesa Civil
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
281.884,50
3.3.90.30.00
Material de consumo
153.462,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita
448.653,50
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
616.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
150.000,00
TOTAL :::::::::::::::::::::
1.650.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), através de ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada, de acordo com o Art. 91, do Decreto Lei nº 200/67, bem como, o Parágrafo Único, do Art. 12, da Lei Municipal nº 2198, de 26/12/2017:
02 - Prefeitura Municipal
02.99 - Reserva de Contingência
99.999.9999.9.001 - Reserva de Contingência
99.99.99.00 - Reserva de Contingência................1.650.000,00
Art. 3° - Os recursos financeiros necessários à realização das despesas realizadas nessas rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:
I – Impostos;
II – Outras Transferências da União.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 24 DE JULHO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena