Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0064, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0064, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Concede Remissão de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas, e Taxa de Licença Sanitária em razão da pandemia do COVID-19 – Coronavírus – e da necessária retomada econômica no Município de Barcarena.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal.
Art. 1º. Fica concedida a remissão parcial de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do principal da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas, e da Taxa de Licença Sanitária para as empresas com faturamento anual comprovado de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), localizadas no município de Barcarena, desde que atendidos os requisitos presentes nesta lei.
§ 1º As empresas que fazem jus à remissão prevista no caput são aquelas que atendam ao limite de faturamento anual do caput deste artigo considerando os 12 (doze) meses do ano de 2020.
§ 2º A comprovação de faturamento anual se dará mediante declaração de faturamento assinada por contador habilitado, sem prejuízo de comprovações adicionais a critério da administração tributária.
§ 3º A remissão prevista no caput se refere a créditos tributários já constituídos até a aprovação desta lei cujos fatos geradores tenham ocorrido sob a regência da Lei Complementar Municipal nº. 61, de 03 de outubro de 2019.
§ 4º As remissões previstas nesta lei ficam condicionadas a que a empresa esteja adimplente quanto aos demais créditos tributários não abrangidos pela remissão.
Art. 2º. As empresas previstas no art. 1º também farão jus à remissão total dos acréscimos legais a título de correção monetária, juros e multa existentes em decorrência do não pagamento das referidas taxas.
Art. 3º. Para fazer jus às remissões dispostas nesta lei, a empresa, através de seus representantes ou representante, deverá formalizar requerimento presencial ou por meio eletrônico, direcionado à Secretaria de Receita Municipal de Barcarena, comprovando possuir os requisitos exigidos, nos termos desta lei.
§ 1º O pedido de remissão poderá ser feito até o dia 30 de novembro de 2021, a partir do qual estarão exauridos os efeitos desta lei.
§ 2º A inobservância e o descumprimento de qualquer formalidade e condições estabelecidas nesta lei acarretará a cobrança dos créditos tributários nela referidos, considerando o montante dos tributos integralmente, correção monetária, juros e multa.
Art. 4º. Fica concedida remissão aos templos de qualquer culto e às entidades beneficentes, dos créditos tributários referentes às taxas, desde que mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
Parágrafo Único. A remissão prevista no caput se refere a créditos tributários já constituídos até a aprovação desta lei cujos fatos geradores tenham ocorrido sob a regência da Lei Complementar Municipal n. 61, de 03 de outubro de 2019.
Art. 5º. As remissões referidas nesta lei não implicam no direito à restituição dos pagamentos dos tributos porventura já efetuados.
Parágrafo Único: Os contribuintes que efetuaram o pagamento de tributo a que se refere o caput deste artigo, considerando o disposto no art. 3º, farão jus a compensação futura com créditos do mesmo tributo.
Art. 6º. O § 1º do art. 3º desta lei, se aplica às remissões presentes nos arts. 1º e 2 º da Lei Complementar nº. 63, de 12 de abril de 2021.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 17 DE SETEMBRO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena