Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2019
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1. Serviços de informática e congêneres.
1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2. Programação.
1.3, Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congéneres.
1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congéneres.
1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6. Assessoria e consultoria em informática.
1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.9. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.2. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.3. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.4. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.1. Medicina e biomedicina.
4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4. Instrumentação cirúrgica.
4.5. Acupuntura.
4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7. Serviços farmacêuticos.
4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21.Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.1. Medicina veterinária e zootecnia.
5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6.Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9.Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e as demais atividades físicas.
6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.6.Aplicação de tatuagens, piercings e congéneres.
7.Serviços relativos à engenharia, à arquitetura, à geologia, ao urbanismo, à construção civil, à manutenção, à limpeza, ao meio ambiente, ao saneamento e congêneres.
7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4. Demolição.
7.5, Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8. Calafetação.
7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacão, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos à hospedagem, ao turismo, a viagens e congêneres.
9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart- hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3. Guias de turismo.
9.4. Intermediação de hospedagem e disponibilização de hospedagem em imóvel de fins residenciais mediante remuneração, com ou sem a presença do morador do imóvel.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6. Agenciamento marítimo.
10.7. Agenciamento de notícias.
10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.]
11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1. Espetáculos teatrais.
12.2. Exibições cinematográficas.
12.3. Espetáculos circenses.
12.4. Programas de auditório.
12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7.Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos à fonografia, à fotografia, à cinematografia e à reprografia.
13.1. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.2. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2. Assistência técnica.
14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congéneres de objetos quaisquer.
14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7. Colocação de molduras e congêneres.
14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15.Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e as demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.
15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e os demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e os demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e os demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e os demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1. Serviços de transporte coletivo regular municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.2. Serviços de transporte coletivo alternativo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.3. Serviços de transporte de natureza municipal não contidos nos subitens 16.1 e 16.2 desta lista.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e os demais materiais publicitários.
17.7. Franquia (franchising).
17.8. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e os demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e os demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.1.Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio aos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25.Serviços funerários.
25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3. Planos ou convênio funerários.
25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.5. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.1. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.1. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.1. Serviços de desenhos técnicos.
33.Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.1. Serviços de meteorologia.
37.Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38.Serviços de museologia.
38.1. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1. Obras de arte sob encomenda.
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ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
ALIQUOTAS INCIDENTES SOBRE O VALOR VENAL DO IMOVEL PARA CALCULO DO IPTU
1 – TERRENO
Tamanho do imóvel em metro quadrado
ALIQUOTA
até 1.000 metros quadrados
2,0%
de 1.000 à 5.000 metros quadrados
3,0%
acima de 5.000 metros quadrado
4,0%
2 – IMÓVEL CONSTRUIDO – NÃO RESIDENCIAL
Tamanho do imóvel em metro quadrado
ALIQUOTA
até 100 metros quadrados de área construída
0,5%
de 101 à 200 metros quadrados de área construída
1,0%
de 201 à 500 metros quadrados de área construída
1,5%
acima de 500 metros quadrados de área construída
2,0%
3 - IMÓVEL CONSTRUIDO – RESIDENCIAL
Tamanho do imóvel em metro quadrado
ALIQUOTA
até 50 metros quadrados de área construída
0,2%
de 60 à 100 metros quadrados de área construída
0,4%
de 101 à 300 metros quadrados de área construída
0,6%
acima de 300 metros quadrados de área construída
1,0%
-------------
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
VALORES UNITÁRIOS EM UPF-PA DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÕES, TERRENOS E RESPECTIVOS TIPOS.
1: CONSTRUÇÃO
TIPO
UPF-PA
Casa
173
Construção precária
23
Apartamento
209
Loja
209
Galpão
209
Telheiro
209
Fábrica
368
Especial
368
2: TERRENO
TIPO
UPF-PA
com até 02 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico
23
com até 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico
26
com mais de 04 melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder publico
29
--------------
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
SITUAÇÃO
FATOR
Meio de quadra
1,00
Esquina / mais de uma frente
1,10
Vila
0,50
Encravado
0,70
Gleba
1,20
TOPOGRAFIA
FATOR
Plano
1,00
Aclive
0,80
Declive
0,80
Irregular
0,80
PEDOLOGIA
FATOR
Inundável
0,70
Firme
1,00
Alagado/brejo/mangue
1,00
-------------
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
FATORES DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO (CAT)
Composição da Construção
Casa
Construção precária
Apto.
Loja
Galpão
Telheiro
Fábrica
Especial
Estrutura
Alvenaria
16
15
09
14
10
16
10
10
Madeira
10
10
03
06
06
12
05
06
Metálica
17
18
11
16
20
24
20
14
Concreto
17
20
11
16
18
20
18
18
Cobertura
Palha/zinco
02
02
00
00
00
06
00
00
Telha Amia.
06
10
03
03
03
10
14
07
Telha Barro
09
14
04
04
14
18
14
09
Laje
05
06
02
02
06
10
06
05
Especial
09
18
05
05
18
22
18
11
Paredes
Sem
00
00
00
00
00
00
00
00
Taipa
04
01
02
01
01
00
01
02
Alvenaria
14
06
18
15
06
00
05
11
Concreto
08
08
14
12
17
00
07
14
Madeira
16
14
20
18
11
00
11
20
Forro
Sem
00
00
00
00
00
00
00
00
Madeira
05
02
08
07
02
02
02
05
Estuque
11
07
09
11
05
11
05
14
Laje
04
05
07
00
05
08
05
11
Chapas
10
03
05
07
05
05
05
08
Ver. Da fachadaPrincipal
Sem
00
00
00
00
00
00
00
00
Emboço
05
01
01
07
01
00
01
02
Reboco
09
02
14
16
07
00
06
07
Mat.Cerâmica.
14
12
16
16
06
00
08
10
Madeira
12
06
07
11
08
00
08
12
Especial
18
16
18
20
14
00
14
18
Inst. Sanitária
Sem
00
00
00
00
00
00
00
00
Externa
02
03
00
01
02
02
02
01
Interna
06
06
07
05
03
06
05
02
+ de 01 int.
10
08
14
09
09
09
09
05
Int. compl.
08
08
10
07
07
07
07
04
InstalaçãoElétrica
Sem
00
00
00
00
00
00
00
00
Aparente
02
02
02
03
03
10
03
03
Embutida
05
05
07
07
07
14
17
07
Piso
Terra batida
00
00
00
00
00
00
00
00
Cimento
02
02
04
02
05
08
08
07
Cerâmico
06
05
08
06
07
12
07
06
Tábuas
05
10
16
05
13
18
13
08
Taco
10
07
14
10
00
14
00
06
Mat. Plást.
08
09
10
08
11
16
11
07
Especial
14
11
16
14
16
20
16
09
----------
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
VALORES DAS TAXAS (UPF-PA/M²) DE EXECUÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE
ATIVIDADES
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
CARTA DE HABITE-SE
1.Construção reconstrução e reforma, com área acrescida
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
1.1 Edificação de uso exclusivamente Residencial
1.1.1 Com área (a ser construída ou acrescida) de até 60m²
ISENTA
ISENTA
1.1.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a >60 m² e até 200m²
1,00
0,50
1.1.3 Com área ( a ser construída ou acrescida) superior a >200 e até 400m²
1,50
0,75
1.1.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m²
2,00
1,00
1.1.5 Prédios de apartamentos (Apt°/m²)
2,00
1,00
1.2 Edificação destinados a escritórios profissionais de prestação de serviços em geral, sedes de associações e instalações, templos religiosos e clubes recreativos.
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
1.2.1 Com área (a ser construída ou acrescida até 60 m²
1,50
0,75
1.2.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60 m² até 200m²
1,80
0,90
1.2.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m²
2,20
1,10
1.2.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m²
2,20
1,10
1.3 Edificação de uso comercial e industrial
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
1.3.1 Com área (a ser construída ou acrescida) até 60m²
2,20
1,10
1.3.2 Com área ( a ser construída ou acrescida) superior a 60m² até 200m²
2,40
1,20
1.3.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m²
2,60
1,30
1.3.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m²
3,00
1,50
1.4. Edificação de uso misto, a taxa a ser calculada pelo item de atividade que corresponda ao uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual é destinada a maior parte de sua casa. No caso de impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponde ao seu maior valor.
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
1.4.1 Com área (a ser construída ou acrescida) até 60m²
2,00
1,00
1.4.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60m² até 200m²
2,20
1,10
1.4.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m²
2,30
1,15
1.4.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m²
2,50
1,25
1.5. Edificação de depósitos, de resíduos sólidos, depósito de resíduo liquido, tanques, silos industriais, bota fora, reservatórios e posto de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
1.5.1 Com área (a ser construída ou acrescida) até 60m²
2,20
1,10
1.5.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60m² até 200m².
2,40
1,20
1.5.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m².
2,60
1,30
1.5.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 400m²
3,00
1,50
1.6 Edificação do tipo: barracões, telheiras, armazéns e depósitos não industrial.
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
1.6.1 Com área (a ser construída ou acrescida) até 60m²
0,50
0,25
1.6.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60m² até 200m²
1,00
0,50
1.6.3 Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 200m² até 400m²
2,00
1,00
1.6.4 Com área( a ser construída ou acrescida) superior à 400m²
2,50
1,25
1.7 Edificação tipo: Construções e funerários
0,20
0,10
2. Construção, instalação, reconstrução e reforma SEM acréscimo de área com habite-se.
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
2.1 Edificação de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de apartamentos.
0,60
0,30
2.2 Edificação de uso misto ou comercial industrial, de prestação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.
2,0
1,0
2.3 Depósitos: Depósito de resíduos sólidos, depósito de resíduo liquido, tanque, cilos industriais, bota fora, reservatórios, posto de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos
1,0
0,50
2.4 Barracões, galpões, telheiros, armazéns e depósitos não industrial.
0,40
0,20
3. Movimento de terra, terraplenagem, compactação e aterros.
0,40
0,20
4. Demolições e Desinstalações
0,40
0,20
5. Arruamentos
0,80
0,40
6. Loteamento ( inclusive com arruamento) desmatamento.
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
6.1 Terrenos com área ate 5000m² (0,5 ha)
0,18
0,09
6.2 Terrenos áreas superiores a 5000m² (0,5ha)
0,24
0,12
7. Proteção de lote, muros, tapumes e cercas.
0,40
0,20
8. Torres de telefonia e torres de energia.
3,00
1,50
9. Obras Viárias
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
9.1 Rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviários .
0,80
0,40
10. Pavimentações: Rígidas e flexíveis.
0,80
0,40
10.1. Pátio para contêineres, caixa coletora ou assemelhado
0,80
0,40
11. Obras de Arte
Valores emUPF.PA/m²
Valores em UPF.PA/m²
11.1 Obras especiais: Passarela, ponte, Pier, ancoradouro, trapiches, túneis, viadutos e garagem náutica – não industrial
0,80
0,40
11.2 Obras correntes: Bueiros, tubulares e celulares – não industrial.
0,80
0,40
12. Portos e instalação portuárias Industriais.
3,00
1,50
13. Faixa de Dutos/Minerodutos/Oleodutos e outros assemelhados.
Valores emUPF.PA/m
Valores em UPF.PA/m
13.1 Concretos, Metálicos e Correa transportadora de até 10cm
5,00
-
13.2 Concretos, metálicos e correia transportadora de até 20cm
7,00
-
13.3 Concretos, metálicos e correia transportadora de até 30cm
10,00
-
13.4 Concretos, metálicos e correia transportadora de até 40cm.
13,00
-
13.5 Linha de transmissão
2,00
-
13.6 Linha de distribuição
2,00
13.7 Cabos e Fios linhas, redes condutores de energia elétrica ou telecomunicações.
2,00
-
Valores em UPF.PA/UND.
14. Painéis de propaganda fixa
30,00
-
14.1 Posteamento em áreas urbanas/rurais.
5,00
-
14.2 Posteamento com subestações e transformador.
7,00
-
------------
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIAS E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS
Nº Ordem
Discriminação das Taxas
Periodicidade
Unidade
UPF-PA
1
Alvará de Taxi
Anual
Veiculo
10
2
Alvará de Moto-Taxi
Anual
Veiculo
5
3
Alvará de Transporte Coletivo
Anual
Veiculo
15
4
Vistoria de Moto-Taxi
Anual
Veiculo
10
5
Vistoria de Taxi
Anual
Veiculo
15
6
Vistoria de ônibus (Coletivo Urbano e Escolar)
semestral
Veiculo
20
7
Pátio de Retenção de Moto Taxi
Diária
Veiculo
5
8
Pátio de Retenção de automóvel
Diária
Veiculo
10
9
Pátio de Retenção de Ônibus
Diária
Veiculo
15
10
Guincho de motocicleta (remoção)
Por evento
Veiculo
50
11
Guincho de automóvel (remoção)
Por evento
Veiculo
70
12
Permissão de uso da concessão da placa (todo Mês Após Renov. Do Alvará)
Mensal
Veiculo
5
13
Boletim De Ocorrência De Acidente de Trânsito (BOAT)
Por evento
Veiculo
32
14
2ª Via de Documentação
Por evento
Veiculo
2
15
Consulta de cadastro veicula
Por evento
Veiculo
2
16
Inclusão, Permuta Ou Substituição De Veiculo De Moto táxi
Por evento
Veiculo
15
17
Inclusão, Permuta Ou Substituição De Veiculo De Taxi
Por evento
Veiculo
25
18
Inclusão, Permuta Ou Substituição De Veiculo De Transporte Urbano
Por evento
Veiculo
30
19
Licenciamento e Cadastramento de (Motorista de Transporte Municipal coletivo Urbano.
semestral
Profissional
10
20
Licenciamento e vistoria de outros veículos leves de transporte privado de passageiro, exceto motocicletas ou simulares
Anual
Veiculo
40
21
Vistoria de Motocicleta eu Similar Utilizada Para Frete
Anual
Veiculo
15
22
Transferência De Titularidade De Vaga De Moto Táxi
Por evento
Titulo
15
23
Transferência De Titularidade De Vaga De Taxi
Por evento
Titulo
25
24
Transferência De Permissão De Linha De Transporte Coletivo Regular De Passageiros.
Por evento
linha
60
Continua .... TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIAS E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS
Nº Ordem
Discriminação das Taxas
Periodicidade
Unidade
UPF-PA
25
Transferência De Permissão De Linha De Transporte Coletivo Complementar De Passageiros.
Por evento
linha
50
26
Analise de Projetos de desvio de trânsito em função da realização de obras ou evento de qualquer natureza em logradouro publico
Por evento
projeto
60
27
Analise de projeto de construção de estacionamento localizado no interior da unidade territorial ( lote, Quadra, etc)
Por evento
Projeto
70
28
Análise de projeto de empreendimento causador de impacto no sistema de trânsito para fins de emissão de relatório de impacto no sistema de trânsito (RIST)
Projeto
Pequeno porte
250
Projeto
Médio porte
500
Projeto
Grande porte
600
Projeto
Excepcional porte
1000
29
Taxa de expediente
Por evento
2
-----------
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
Natureza do Engenho/Publicidade
Periodicidade
Valor da TFAUPF-PA
Em imóveis ou logradouros – especial (Altura máxima > 9,00m)
Dispositivo de transmissão de mensagens
Anual
380
Painel ou Placa
Anual
125
Engenhos acoplados a termômetros ou relógios
Anual
76
Letreiros
Anual
76
Em imóveis ou logradouros – complexo (Altura máxima < ou = 9,00m)
Tabuleta ou Outdoor
Anual
102
Painel ou Placa
Anual
76
Letreiro
Anual
50
Em imóveis ou logradouros – simples
-
Isento
Em veículos (engenhos externos ou interno, inclusive dispositivos de transmissão de mensagens publicitárias utilizado em veículo)
Ônibus e micro-ônibus de transporte coletivo regular, complementar e de fretamento
Semestral
590
Taxi e van de transporte escolar e de fretamento, pertencente à pessoa jurídica
Semestral
147
-------------
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELA DE APURAÇÃO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Tabela I - Tipos e Valores de Licenças Taxadas
Item
Tipo
Valor fixo
Valor variável
Unidade
Valor(R$)
Parâmetro
Unidade
Valor(R$)
1
Alteração ou substituição de projeto com acréscimo de área, antes e durante a obra
Ato
84,36
Até 40 m²
m²
0,30
41 a 120 m²
0,35
121 a 200 m²
0,40
201 a 500 m²
0,50
501 a 900 m²
0,59
901 a 2500 m²
0,68
>2500 m²
0,81
2
Alteração ou substituição de projeto sem acréscimo de área, antes e durante a obra
Ato
84,36
Até 40 m²
m²
0,05
41 a 120 m²
0,07
121 a 200 m²
0,08
201 a 500 m²
0,09
501 a 900 m²
0,10
901 a 2500 m²
0,14
>2500 m²
0,16
3
Autorização para funcionamento, transferência de permissionário e/ou de local de banca de revista,quiosques e similares
Ato
168,72
-
-
-
4
Autorização para exercício de atividade, transferência de permissionário e/ou de local decomércio ambulante.
Ato
84,36
-
-
-
5
Desmembramento de área loteadaaté 1 hectare
Ato
168,72
-
-
-
6
Desmembramento de área loteadaacima de 1 hectare
Ato
84,36
-
Hectare
337,42
7
Licenciamento de escavação em vias públicas para ligação, corte ou religação de água e esgoto, porunidade
Ato
84,36
-
Unidade
0,84
8
Licenciamento para localização e funcionamento de parque de diversões, de circos e de outras atividades temporárias, pelo prazode trinta dias
-
-
-
Unidade
500,00
9
Licenciamento para abate de suínos, caprinos, ovinos ou assemelhado(por unidade)
-
-
-
Unidade
16,86
10
Licenciamento para abate de bovinos ou assemelhado (porunidade)
-
-
-
Unidade
42,15
Tabela II – Tipos e Valores de Serviços Taxados
Item
Tipo de Serviços
Valor fixo
Valor variável
Unidade
Valor(R$)
Parâmetro
Unidade
Valor(R$)
1
Alinhamento com numeração,por lote
Ato
84,36
-
Lote
84,36
2
Alinhamento, por quadra
Ato
84,36
-
Quadra
168,72
3
Alteração de cláusulas contratuais quando proposta pelo sujeito passivo, porcontrato
Ato
84,36
-
Contrato
253,07
4
Alteração do número de imóvel no logradouro, por unidadehabitacional
Ato
84,36
-
Unidade habitac.
84,36
5
Análise de pedido de licença debalões
Ato
84,36
-
Unidade
210,88
6
Análise de pedido de licença deboia, por unidade
Ato
84,36
-
Unidade
-
7
Análise de pedido de licença de dispositivo de transmissão demensagens
Ato
84,36
-
Unidade
843,54
8
Análise de pedido de licença de engenho acoplado atermômetro ou relógio
Ato
84,36
-
Unidade
42,15
9
Análise de pedido de licença de faixa, bandeira, estandarte ecartaz
Ato
84,36
-
Unidade
25,29
10
Análise de pedido de licença deletreiro
Ato
84,36
-
Unidade
42,15
11
Análise de pedido de licença depainel ou placa
Ato
84,36
-
Unidade
210,88
12
Análise de pedido de licença detabuleta ou outdoor
Ato
84,36
-
Unidade
170,81
13
Guarda de bens (excetoveículos) ou mercadorias apreendidas
Ato
-
Unidade
Dia ou fração
12,00
14
Guarda de animaisapreendidos
Ato
-
Cabeça
Dia oufração
8,00
15
Autenticação de documentos
Ato
42,15
-
Folha
8,43
16
Autenticação de projetoarquitetônico e de projeto hidrossanitário
Ato
84,36
-
Jogo
210,88
17
Autenticação de projeto arquitetônico ou de projetohidrossanitário
Ato
84,36
-
Unidade
126,52
18
Autorização para exploração de recursos naturais, por hectareou fração
Ato
84,36
-
Hectare
295,22
19
Autorização para poda ou cortede árvore
Ato
84,36
-
Unidade
25,29
20
Avaliação de imóveis
Ato
843,54
-
-
-
21
Cancelamento de alvará de funcionamento ou de cadastrode elevadores
Ato
-
-
Isento
-
22
Consulta prévia para funcionamento de banca derevista, quiosques e similares
Ato
84,36
-
-
-
23
Consulta prévia para projeto estação tratamento esgoto com digestor aeróbio sumidouro ouligado em boca de lobo (ETE I)
Ato
84,36
-
Unidade
337,42
24
Consulta prévia para projeto estação tratamento esgoto comlodos ativados (ETE II)
Ato
84,36
-
Unidade
421,78
25
Consulta prévia para projetos de instalações hidrossanitáriascom coletor público
Ato
84,36
Unidade
253,07
26
Consulta prévia para projetos de instalações hidrossanitáriascom fossa e sondagem
Ato
84,36
-
Unidade
337,42
27
Consulta prévia para projetosde instalações hidrossanitárias com fossa sem sondagem
Ato
84,36
-
Unidade
253,07
28
Cópia de livros
Ato
84,36
-
Página
16,86
29
Desarquivamento de concessãode alvará de funcionamento
Ato
42,15
-
Unidade
-
30
Desarquivamento em geral
Ato
84,36
-
-
-
31
Desentranhamento ou restituição de documentos deprocessos administrativos
Ato
84,36
-
Folha
8,43
32
Emissão de boleto depagamento por órgão ou entidade municipal
Ato
-
-
Unidade
6,45
33
Emissão de nota fiscal deserviço avulsa
Ato
-
-
Unidade
8,43
34
Analise de processo administrativo de cancelamento de nota fiscal de serviço eletrônica fora do prazo de cancelamento pelo sistema eletrônico
Por nota fiscal
84,36
Unidade
-
35
Emissão de segunda via dealvará de construção
Ato
168,72
-
-
-
36
Emissão de segunda via dealvará de funcionamento
Ato
168,72
-
-
-
37
Emissão de segunda via dehabite-se, por unidade habitacional
Ato
168,72
-
-
-
38
Expedição de atestado, certidãoou de declaração em geral
Ato
-
-
Unidade
42,15
39
Expedição de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal dos cidadãosBarcarenenses
Ato
-
-
Isento
-
40
Expedição de laudo de vistoriade prédios
Ato
84,36
-
Unidade
210,88
41
Expedição de segunda via de documentos expedidos empapel com itens de segurança
Ato
42,15
-
Unidade
13,47
42
Expedição de segunda via de documentos expedidos empapel comum
Ato
-
-
Unidade
45,00
43
Outros documentos, despachose demais atos emanados dos órgãos municipais
Ato
84,36
-
Unidade
8,43
44
Realização de cadastro ou devistoria de elevador
Ato
84,36
-
Unidade
168,72
45
Registro de animais, por cabeça
Ato
-
-
Unidade
13,47
46
Registro e profilaxia de cães,por cabeça
Ato
-
-
Unidade
16,86
47
Renovação de projeto arquitetônico de construção, conjunto habitacional, projeto hidro sanitário, estação de tratamento de esgotos,exploração recursos naturais
Ato
84,36
-
Unidade
3.202,12
48
Rescisão de contrato de obras ou de serviços municipais,sobre o valor do contrato
Ato
84,36
-
Contrato
253,07
49
Resposta à consulta prévia de projeto arquitetônico
Ato
84,36
Até 40 m²
Unidade
0,17
41 a 120 m²
0,21
121 a 200 m²
0,24
201 a 500 m²
0,29
501 a 900 m²
0,33
901 a 2500 m²
0,39
>2500 m²
0,46
50
Resposta à consulta prévia para alvará de construção com parcelamento de solo, à consulta prévia para conjunto habitacional, à consulta prévia de projeto arquitetônico com parcelamento de solo
Ato
84,36
Até 40 m²
Unidade
0,21
41 a 120 m²
0,24
121 a 200 m²
0,29
201 a 500 m²
0,33
501 a 900 m²
0,39
901 a 2500 m²
0,46
>2500 m²
0,55
51
Retirada ou substituição deresponsabilidade técnica
Ato
168,72
-
-
-
52
Revalidação de consulta prévia
Ato
84,36
-
Unidade
168,72
53
Solicitações em geral
Ato
-
-
Unidade
168,72
54
Transferência de propriedadede imóvel
Ato
168,72
-
-
-
------------
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELA DA COBRANÇA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANDO
ÁREA DO IMÓVEL RESIDENCIAL (M²)
COEFICIENTE MENSAL (UPF-PA)
VALOR ANUAL (UPF-PA)
0.01 a 40,00
1,34
16,15
40,01 a 70,00
2,68
32,24
70,01 a 100,00
4,03
48,40
100,01 a 200,00
8,06
96,74
200,01 a 300,00
13,43
161,24
300,01 a 500,00
18,81
225,80
500,01 a 700,00
26,88
322,55
700,01 a 1.000,00
35,00
419,30
Acima de 1.000 m² por 100 m² ou fração que exceder
4,03
48,40
ÁREA DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL (M²)
COEFICIENTE MENSAL (UPF-PA)
VALOR ANUAL (UPF-PA)
0,01 a 30,00
4,03
48,40
30,01 a 50,00
8,06
96,74
50,01 a 100,00
10,75
129,00
100,01 a 200,00
13,43
161,24
200,01 a 300,00
16,12
193,49
300,01 a 500,00
21,50
258,05
500,01 a 700,00
26,88
322,55
700,01 a 1.000,00
37,62
451,54
Acima de 1.000 m² por 100 m² ou fração que exceder
5,37
64,50
ÁREA DE IMÓVEL TERRITORIAL
COEFICIENTE MENSAL (UPF-PA)
VALOR ANUAL (UPF-PA)
0,01 a 200,00
1,34
16,15
200,01 a 300,00
4,03
32,24
300,01 a 400,00
8,06
96,74
400,01 a 600,00
13,43
161,24
600,01 a 1.000,00
26,88
322,55
----------
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
TABELAS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
TABELA I – CIP RESIDENCIAL
Faixa de Consumo em KWH
Alíquota (%)
000 – 100
isento
101 – 150
2,07
151 – 200
3,52
201 – 250
3,68
251 – 350
3,84
351 – 400
8,69
401 – 500
8,71
501 – 800
8,82
801 – 1000
15,87
1001 – 1500
19,05
1501 – 2000
34,66
> 2000
35,90
TABELA 2 – CIP NÃO RESIDENCIAL
Faixa de Consumo em KWH
Alíquota (%)
000 – 030
1,16
031 – 100
2,59
101 – 150
6,63
151 – 200
6,82
201 – 250
6,91
251 – 350
16,38
351 – 400
16,52
401 – 500
16,54
501 – 800
36,71
801 – 1000
37,72
1001 – 2000
77,50
> 2000
85,49
Contribuição Prevista – Via Eletronorte Em UPF-PA
Será tratado em lei especifica