Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL N˚ 2166/2015, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 2166/2015, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a concessão de Título Definitivo de Propriedade de Terreno do Patrimônio Municipal por Doação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena, aprova e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal,
Art. 1° - Fica autorizada na forma desta Lei, ao Poder Executivo Municipal de Barcarena, conceder Título Definitivo de Propriedade, em doação, aos possuidores de terreno do Patrimônio Municipal.
§ Único - As determinações desta Lei, visam alcançar os objetivos previstos no Art. 182, da Constituição Federal Brasileira, Lei Federal nº 10.257/2001-Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 11.977/2009, Art. 94, I, da Lei Orgânica do Município de Barcarena e legislação correlata.
Art. 2° - Os terrenos objetos desta Lei terão que estar obrigatoriamente incluídos na demarcação urbanística delimitada pela Lei Municipal Complementar n° 23/2006-Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e suas normativas, bem como, pela Lei Municipal n° 1474/1982 no que couber.
Art. 3° - Os beneficiários desta Lei, serão aqueles possuidores de terrenos urbanos que comprovarem nos autos do processo que:
I- Detém a posse de boa-fé, mansa e pacífica do terreno por 05 (cinco) anos consecutivos, ou mais;
II- Estar quite com a Fazenda Municipal.
Art. 4°- Além da delimitação urbana, os terrenos beneficiados com esta Lei, terão de estar localizados em áreas de Bairros, Vilas e Povoados, já consolidados com serviços públicos básicos de atendimento à população.
§ Único - Nas terras devolutas, estadual ou particulares, que estejam dentro do limite de demarcação urbanística, ocupadas a mais de 10 (dez) anos, sem que tenha havido qualquer manifestação de oposição administrativa ou judicial no sentido reivindicatório de propriedade. Incumbe ao Prefeito Municipal autorizar a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal especifica, a proceder tratativas a fim de incorporar a referida área ao patrimônio municipal. Com objetivo de titularização em favor dos moradores ali residentes, na forma do que preceitua os artigos 199 a 205 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5°- As terras objetos desta Lei, são aquelas incorporadas ao Patrimônio Municipal pelo Decreto Lei n° 4.505, de 30 de dezembro de 1943, quando de sua criação, mais as recebidas de entes federados por doação, as oriundas de processos de desapropriação, ou de particulares pela demarcação urbanística na forma da Lei.
Art. 6°- Os títulos definitivos de propriedade dos terrenos com área até 2000m² (dois mil metros quadrados) serão expedidos por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7°- Os terrenos com área superior as dimensões fixadas no Artigo anterior, terão seus Títulos expedidos por Lei específica, para cada terreno, aprovada pelo poder Legislativo Municipal.
Art. 8°- Em qualquer dos casos acima, a expedição do título definitivo obedecerá ao mesmo procedimento legal. Como avaliação para efeito desta Lei, poderá ser utilizado o valor venal de cada terreno.
Art. 9°- O procedimento de solicitação do título definitivo deverá ser composto dos seguintes documentos:
I- Requerimento padrão da Prefeitura contendo: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, n° do cadastro de pessoas físicas, n° documento de identidade e destinação do terreno;
II- Fotocópia simples do documento de identidade, cadastro de pessoas físicas ou jurídica e comprovante de residência;
III- Comprovante de quitação de débito com a Fazenda Pública Municipal;
IV- Certidão de comprovação do tempo de posse;
V- Recibo de compra e venda quando for o caso;
VI- Planta georreferenciada;
VII- Memorial descritivo com as coordenadas geográficas;
VIII- Licença de construção de benfeitorias quando for o caso.
Art. 10 - Após protocolado o requerimento de solicitação do título definitivo de propriedade, será aberto o procedimento pelo órgão competente.
§ Único No ato da protocolização do requerimento, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da taxa de expediente na forma do Código Tributário do Município.
Art. 11 - Analisado o requerimento internamente e estando dentro dos parâmetros estabelecidos nesta legislação, o mesmo será submetido a Procuradoria Geral do Município, para análise jurídica e parecer.
§ Único - Após análise e parecer da Procuradoria Geral do Município, aqueles conforme terão seu edital publicado, dando ciência a população do pedido em questão e Convidando a quem interessar possa, a se manifestar por escrito nos autos do procedimento, sobre possível oposição ao pedido no prazo improrrogável de trinta dias, a partir da data de publicação.
Art. 12 - Exaurido o prazo para manifestação, se caso não tenha havido oposições ao procedimento, este será encaminhado ao setor competente para expedição do Decreto de Concessão do Título Definitivo de Propriedade, ou elaboração do Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal, quando for o caso.
Art. 13 - Os requerimentos que tiverem manifestações de oposição interpostas no prazo legal, terão convocados os requerentes para providenciar a solução administrativa da demanda.
Art. 14 - Não havendo solução administrativa para a oposição o procedimento será encaminhado a Procuradoria Geral do Município, para tomada de providências, incluindo o arquivamento da demanda se for o caso.
§ Único - Decidindo-se pelo arquivamento da demanda, o Título Definitivo só será expedido após decisão judicial, a quem caberá a decisão final.
Art. 15 - A certidão comprobatória do tempo de posse, será emitida pelo setor de cadastro imobiliário do Município, onde conste ano do cadastro inicial ainda que tenha sido adquirido de outrem o terreno.
Art. 16 - Só serão titularizados os terrenos que estejam em áreas que obedeçam as normas de uso e parcelamento do solo, quanto a saúde, segurança e meio ambiente, e que sua construção não represente risco a vida de seus habitantes.
Art. 17- Nos projetos de regularização fundiária em que o Município participe como parceiro tanto do Estado, quanto da União na terras dos mesmos, os instrumentos de regularização serão aqueles utilizados por cada ente parceiro do Município.
Art. 18 - Os beneficiários desta Lei, ficam obrigados a registrar seus Títulos Definitivos de Propriedade, no Cartório de Registro de Imóveis, para transferência conclusa de propriedade, sendo as despesas por conta do beneficiário.
§ Único - O Gestor Municipal se obriga a executar o gerenciamento regulando o cumprimento desta Lei destinado ao seu competente registro cartorial.
Art. 19 - Aplica-se as normativas do Art.8°, da Lei Municipal Complementar nº 23/28/09/2006, nos loteamentos privados realizados de forma irregular por seus proprietários, em que já esteja consolidada a ocupação dos lotes, e que tenha sido abandonada por seus proprietários sem o devido desmembramento de sua unidade a cada um de seus ocupantes, incumbe ao Município de Barcarena, realizar a demarcação urbanística da gleba e titularizar em favor de seus ocupantes que detenha a posse do lote por compra ou ocupação mansa e pacífica há cinco anos ou mais.
§ Único - Nos casos que por ventura seus ocupantes adquiriram os lotes por meio de compra e venda do proprietário ou seu representante legal incumbe a receita municipal, levantar dados para cobrança do imposto devido pela ação, e as multas relativas ao ato, entre outras penalidades passivas, tudo a juízo discricionário do Poder Público Municipal. Se por ventura houver reclamação de propriedade da gleba quando da demarcação urbanística.
Art. 20 - O Município reconhecerá as posses em bairros já consolidados, mas que, ainda não contem as condições especificado nesta Lei para expedição do título definitivo de propriedade em favor de seus possuidores
§ 1º - O reconhecimento da posse será efetivado com expedição pelo Poder Público do título de direito de superfície na forma desta Lei.
§ 2° - A concessão será gratuita ficando a despesas de registro cartorária por conta do beneficiário.
§ 3º - O beneficiário do título de direito de superfície poderá requerer o título definitivo de propriedade na medida em que as condições especificadas nesta Lei sejam atendidas.
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 22- Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena