Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 (LDO) - LEI MUNICIPAL Nº 2208/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 (LDO) - LEI MUNICIPAL Nº 2208/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -A presente Lei Municipal estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto no Estatuto das Cidades, na Lei Orgânica deste Município e no Plano Plurianual 2018-2021, as diretrizes orçamentárias do Município de Barcarena, para o exercício de 2019.
Parágrafo Único –A presente Lei compreenderá:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual;
III - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IV - As diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município;
V - As disposições relativas à dívida pública Municipal;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - As disposições gerais.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º -As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 serão especificadas pelo Anexo I desta Lei Municipal, respeitando as Diretrizes Gerais do Plano Plurianual 2018-2021.
Parágrafo Único –A Lei Orçamentária Anual, não consignará dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, que não tenham sido previstas pelo Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º -As metas e prioridades do Poder Legislativo para o exercício de 2019, após sua avaliação e definição pelo referido Poder, deverão ser integradas ao Anexo I desta Lei Municipal, na oportunidade da aprovação do presente Projeto de Lei, observadas as diretrizes do Plano Plurianual 2018-2021, as definições constantes do Anexo IV deste mesmo Plano e as demais condições estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 4º -A elaboração, aprovação e execução do Projeto da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019, deverá ser compatível com os Anexos de Metas e Riscos Fiscais elencados por esta Lei, respeitando o que dispõe os parágrafos 1º, 2º e 3º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
§ 1º -A elaboração e a execução da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019 deverá levar em conta as metas estabelecidas pelo resultado primário e nominal demonstrados pelo Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 2º - As metas e prioridades especificadas pelo Anexo I desta Lei Municipal subsidiarão a alocação de recursos no orçamento Municipal para o exercício de 2019, não se estabelecendo como limites a programação das despesas para o referido exercício.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 5º -A elaboração, a aprovação e a execução das Leis que instituam os parâmetros para a execução do orçamento para o exercício de 2019 e de seus créditos adicionais, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, garantindo a transparência da gestão fiscal e o pleno acesso da sociedade.
§ 1º - O Poder executivo publicará no Diário Oficial do Município, divulgará no Portal da Transparência Municipal e enviará ao Legislativo:
a.Estimativas das receitas;
b.Lei Orçamentária e seus anexos;
c.Créditos adicionais e seus anexos;
d.Execução orçamentária e financeira;
e.Montante de precatórios.
§ 2º -As estimativas de receitas serão estabelecidas de acordo com as normas técnicas estritamente legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante ao seu estabelecimento.
§ 3º - A fixação das despesas obrigatórias de que trata os Anexos desta Lei deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do Município.
Art. 6º -A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019, bem como, suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão realizados por meio de sistema integrado de gestão.
Parágrafo Único –Os relatórios e demais documentos que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo para o exercício de 2019, deverão ser encaminhados, devidamente validados por seu titular, a Secretaria de Planejamento e Articulação Institucional do Município de Barcarena, impreterivelmente até o último dia útil do mês de Julho de 2018.
Art. 7º -A Lei do Orçamento Anual compreenderá os Orçamentos-Fiscal e da Seguridade Social-referentes aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos, Autarquias e demais órgãos instituídos e/ou mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º –A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o último dia útil do mês de Agosto de 2018, respeitando os limites legais fixados pela legislação em vigor.
Parágrafo Único –A dotação orçamentária da Câmara Municipal será fixada em 6% (seis por cento) das receitas apontadas no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 9º –O montante da reserva de contingência instituída pela Lei do Orçamento Anual não excederá o limite de um por cento da Receita Corrente Liquida - RCL, apurada no RREO do 3º Bimestre de 2018.
Parágrafo Único –A reserva de contingência de que trata este artigo será destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, dos eventos fiscais imprevistos e das contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial.
Art. 10º –A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar e contratação de operação de créditos.
Art. 11º –Não poderão ser fixadas despesas sem fontes de recursos disponíveis definidas ou em desacordo com o que preceitua esta Lei Municipal.
Art. 12º –As emendas do Poder Legislativo às programações originais do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, pertencentes a indicação de Orçamento Impositivo, não poderão ultrapassar o teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista na referida Lei Municipal, de forma que pelo menos a metade 50% (cinquenta por cento) deste montante seja obrigatoriamente aplicado em ações e demais serviços públicos de saúde, excetuando-se neste caso os gastos com o pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 1º – O percentual mínimo destinado as ações de Saúde citado no caput deste artigo, deve ser considerado por cada Edil, por ocasião de suas propostas individuais.
§2 º – A destinação dos recursos provenientes das emendas de que trata este artigo deverá respeitar o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 e o Plano Plurianual de investimentos do Poder Público Municipal de Barcarena para o período de 2018-2021, assegurada a sua compatibilidade com os Anexos deste mesmo plano.
Art. 13º –É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em suas alterações, de quaisquer recursos, inclusive os provenientes das receitas próprias das entidades mencionadas no Art. 6º desta Lei, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência.
Art. 14º –É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I - Prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo e lazer;
II - Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III - Atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal e no Artigo 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV - Atendam ao disposto no artigo 26, da Lei Complementar nº 101/2000;
atendam ao disposto na Lei Municipal nº 1965, de 20 de Novembro de 2002;
V - Atendam as disposições contidas na Lei 13.019/2014.
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02 (dois) anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no Art. 116, da Lei nº 8.666/93, especialmente com relação à regularidade fiscal exigida pela Constituição Federal, em seu Art. 195, § 1º e a Lei nº 8666/93, Art. 116, c/c art. 29 e demais disposições contidas na Lei nº 13.019/2014.
§ 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da Lei nº 4320/64 e as disposições contidas na Lei nº 13.019/2014.
§ 3º – É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para as quais seja verificado:
I - A vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo e Legislativo, detentores de cargos comissionados no Município, Estado ou União;
II - A existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso anterior;
III - Sua constituição legal em prazo inferior a 02 (dois) anos.
§ 4º – É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no Termo de colaboração ou Termo de Fomento.
Art. 15º –As receitas próprias das entidades e fundos a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente e na ordem de citação, gasto com despesas de pessoal e encargos sociais, precatórios, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergenciais.
Art. 16º –O Projeto da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2019, oportunamente encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, deverá ser constituído de:
I - Texto da Lei;
II - Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei nº 4320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;
III - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a.Receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º, da Lei nº 4320, de 1964;
b.Despesas discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei.
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 17º –Os orçamentos - fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
– Pessoal e Encargos Sociais,
– Juros e Encargos da Dívida,
– Outras Despesas Correntes.
Despesas de Capital
– Investimentos,
– Inversões Financeiras,
– Amortização da Dívida.
Parágrafo Único –As despesas e as receitas dos orçamentos - fiscal e da seguridade social, bem como, do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 18º –A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º – Os programas, para atingir os seus objetivos, desdobram-se em ações orçamentárias.
§ 2º – As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem as atividades, projetos e operações especiais.
Art. 19º –Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 20º –A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº. 4320 de 1964;
II - Da despesa por funções;
III - Da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
IV - Da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
V - Da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;
VI - Da consolidação das despesas por projetos/atividades;
VII - Da evolução da despesa por fonte de recursos;
VIII - Da síntese da despesa por fonte de recursos;
IX - Da despesa por programa;
X - Dos projetos e atividades consolidados.
Art. 21º –O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde e assistência social, obedecerá ao que dispõe na Constituição Federal e contará, dentre outros recursos, com aqueles provenientes:
I - Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II - Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Art. 22º –O Orçamento da Seguridade Social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e da assistência social, em categorias de programação específicas.
Art. 23º –O Poder Executivo e seus Fundos, a quando da assinatura de convênios e similares, atentará para as contrapartidas exigíveis, dispondo-as na forma legal.
Art. 24º –Na programação de investimentos dos órgãos da administração, serão observados os seguintes princípios:
I - Os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual 2018-2021;
II - Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao erário ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação, aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;
III - Permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;
IV - Contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde, e saneamento básico;
V - Impliquem na geração de empregos;
VI - Reduzam o desequilíbrio social;
VII - Contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
VIII - Promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25º –Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento projetada para o exercício de 2019, calculada de acordo com a situação vigente no mês de Junho de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações nas estruturas organizacionais e de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes na Lei Orçamentária de 2018, cujos valores deverão ser compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º - Os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios e proventos dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual deverá ser definido em lei específica.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 26º –A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 27º –Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Art. 28º –São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 29º –As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados e processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 30º –A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 31º –Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 32º -Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do contrato, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Art. 33º –Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o atingimento da meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos e atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I - Despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrantes desta Lei;
II - Despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes desta Lei;
III - Dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 referentes a doações e convênios.
Art. 34º –A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 35º –Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 36º -O Poder Executivo Municipal está autorizado a desvincular, nos termos do Art. 76-B do ADCT da Constituição Federal de 1988, o montante de 30% (trinta por cento) das receitas relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37º –Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, Mobiliária ou Contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 38 –As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até 30 (trinta) dias antes da data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 39º –As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro.
Parágrafo Único –Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 40º –A Procuradoria Geral do Município de Barcarena encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, até o último dia útil do mês de julho de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2019, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 41º –O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 42º –São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins de atendimento do art. 40 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 43º –Na estimativa das receitas do Projeto da Lei Orçamentária Anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da Legislação Tributária Nacional ou Estadual.
§ 1º – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - De até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II - De até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - De até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - Dos 40% (quarenta por cento) restantes das dotações relativas aos projetos em andamento;
V - Dos 75% (setenta e cinco por cento) restantes das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44º –A execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e de seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º - A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º, deste artigo.
Art. 45º –As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único -O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 46º –O detalhamento da despesa, bem como a abertura de créditos adicionais relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no âmbito do Poder Legislativo, mediante ato do Presidente da Mesa, sendo remetido ao Poder Executivo, para as devidas providências, até 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
Art. 47º –O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2019 será encaminhado à Câmara Municipal, até o dia 30 de outubro de 2018, devendo o Poder Legislativo Municipal discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção do Executivo até o final da sessão legislativa do presente exercício.
Parágrafo Único –Caso o projeto a que se refere o caput do artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2018, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada a partir de 02 de janeiro de 2019, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara Municipal.
Art. 48º– Mesmo não constituindo obrigações do Município, o Poder Executivo poderá promover auxílio a órgãos e entidades de outras esferas governamentais desta Comarca, através de:
I - Convênio, quando se tratar de ajuda financeira;
II - Independente de firmação de Convênio, quando promover ajuda com serviços e materiais de pequenas montas:
a.Ao Ministério Público;
b.À Justiça Eleitoral e;
c.Às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros.
Art. 49º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 10 DE JULHO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2208 DE 10 DE JULHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2208 DE 10 DE JULHO DE 2018.
METAS E PRIORIDADES
Este anexo detalha quais as metas e prioridades dessa Gestão em prol dos objetivos e demais diretrizes propostas pela presente Lei Municipal.
As ações aqui apresentadas consolidam a segunda etapa do planejamento de médio prazo, instituído pelo Plano Plurianual de investimentos do Poder Público Municipal para o período de 2018 à 2021.
Assim, de forma a otimizar o alinhamento dos planos de ação desta Gestão às diretrizes propostas pelo Plano Plurianual na oportunidade de sua elaboração, são apresentados neste material, a programação deste Governo para o exercício de 2019, suas ações prioritárias e suas respectivas metas, oportunamente atualizadas consoante a disponibilidade, viabilidade e necessidade técnica de cada Órgão desta Gestão.
ANEXO DO PODER LEGISLATIVO
METAS E PRIORIDADES
Este anexo especifica, dentre as Ações estabelecidas pelo Plano Plurianual 2018/2021, quais as metas e prioridades desta Administração Pública Legislativa Municipal para alcance dos objetivos propostos por esta Lei, para o exercício de 2019.
Deste modo, para melhor compreensão das diretrizes gerais de gestão, as Ações estão dispostas em grupos, conforme o programa de governo com o qual se relacionam, demonstrando as metas estabelecidas para aquele exercício e o Programa ao qual estão vinculadas.
ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COORDENAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO 2019
AÇÃO: Projeto de Construção do Prédio Legislativo
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Criação e Implantação de Biblioteca Legislativa
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Aquisição de Mobiliário para manutenção da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Aquisição de Equipamentos de informática para a operacionalização das atividades da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 15
AÇÃO: Manutenção do Núcleo de Assistência ao Cidadão da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Aquisição de Veículo utilitário para operacionalização das atividades da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Aquisição de motocicletas para operacionalização das atividades da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção dos Veículos automotores da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Capacitação e qualificação dos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 15
AÇÃO: Apoio a participação dos Servidores da CMB em fóruns e seminários
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 06
AÇÃO: Assistência Jurídica Poder Legislativo
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 05
AÇÃO: Realização de Sessões Itinerantes
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio a divulgação das Ações do Poder Legislativo Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 06
AÇÃO: Implantação e manutenção do Vale Alimentação para os Servidores Efetivos da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Implantação de Convênio Médico Ambulatorial para atendimento aos servidores da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Realização de Concurso Público para atendimento às necessidades funcionais da Câmara Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO:
Reestruturação administrativa, físico e tecnológico da Infraestrura de apoio às ações de comunicação institucional.
PROGRAMA:
Comunicação Institucional
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção dos serviços de processamento, hospedagem e divulgação multimídia.
PROGRAMA:
Comunicação Institucional
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Aperfeiçoamento dos instrumentos de transparência da gestão municipal.
PROGRAMA:
Comunicação Institucional
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implementação do Sistema Municipal de Planejamento.
PROGRAMA:
Planejamento e Gestão Orçamentária
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantação e manutenção do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Orçamentária.
PROGRAMA:
Planejamento e Gestão Orçamentária
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Incentivo ao aperfeiçoamento de metodologia para o planejamento, orçamento, monitoramento e avalição das ações governamentais.
PROGRAMA:
Planejamento e Gestão Orçamentária
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Elaboração, acompanhamento e reformulação dos instrumentos legais de planejamento e gestão.
PROGRAMA:
Planejamento e Gestão Orçamentária
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio técnico aos processos de reestruturação administrativa de governo.
PROGRAMA:
Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Desenvolvimento de estudos e pesquisas para o planejamento e a gestão de políticas públicas.
PROGRAMA:
Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Integração e sistematização de informações geocientíficas, econômicas e sociais a respeito da realidade local
PROGRAMA:
Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio a concepção e gestão de projetos para captação de recursos externos.
PROGRAMA:
Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Instituição de grupos técnicos de trabalho para a avalição, monitoramento e controle de instrumentos legais de planejamento e de gestão de políticas públicas.
PROGRAMA:
Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Incorporação de mecanismos de participação social a metodologias de monitoramento do plano plurianual.
PROGRAMA:
Participação popular
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Fortalecimento dos espaços de participação social e criação de novos mecanismos para ampliar a transparência e a participação da sociedade civil no processo de formulação, implementação, monitoramento e avalição das políticas públicas.
PROGRAMA:
Participação popular
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Instalação do Observatório Social.
PROGRAMA:
Participação popular
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio técnico-administrativo à Coordenadoria de Defesa Civil.
PROGRAMA:
Estruturação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantação e Manutenção da guarda municipal
PROGRAMA:
Estruturação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Aquisição de Veículos para Secretaria de Segurança, Defesa Civil e Demutran.
PROGRAMA:
Estruturação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Apoio às ações articuladas com os demais órgãos de segurança pública.
PROGRAMA:
Apoio às ações de Segurança pública
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio logístico aos efetivos da Policia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
PROGRAMA:
Apoio às ações de Segurança Pública
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Expansão e manutenção dos serviços Municipal de Vídeo monitoramento.
PROGRAMA:
Apoio às ações de Segurança Pública
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implementação de ações técnicas de correção e ordenamento do tráfego de veículos nas vias do município.
PROGRAMA:
Organização do Trânsito
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Aprimoramento e implantação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do município.
PROGRAMA:
Gestão de Recursos Humanos
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio às iniciativas de capacitação e qualificação profissional de recursos humanos.
PROGRAMA:
Gestão de Recursos Humanos
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do cursinho pré-vestibular.
PROGRAMA:
Gestão de Recursos Humanos
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Criação da mesa municipal de negociação permanente
PROGRAMA:
Administração Geral
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Fortalecimento da sustentabilidade jurídico constitucional de todas as políticas públicas nas etapas de formulação, implementação, monitoramento e avaliação, bem como o aprimoramento contínuo da defesa judicial das políticas públicas.
PROGRAMA:
Consultoria e Defesa Jurídica
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE
1
AÇÃO:
Promoção de manifestação jurídica em todos os processos administrativos.
PROGRAMA:
Consultoria e Defesa Jurídica
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Subsidiar as iniciativas de assessoramento direto aos agentes públicos conforme suas atribuições em cenários de eventual instabilidade social, nas resoluções de pacificação.
PROGRAMA:
Consultoria e Defesa Jurídica
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Reestruturação física, técnica e administrativa do Sistema Municipal de Controle Interno.
PROGRAMA:
Controle Interno
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Aquisição e/ou locação de sistema integrado de informação que favoreça a otimização das ações operacionalizadas pelo controle interno.
PROGRAMA:
Controle Interno
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Capacitação de servidores atuantes no Controle Interno.
PROGRAMA:
Controle Interno
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
10
AÇÃO:
Manutenção da biblioteca do Controle Interno Municipal.
PROGRAMA:
Controle Interno
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Reestruturação física, técnica e administrativa do PROCON Barcarena.
PROGRAMA:
Proteção e defesa do consumidor
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio às ações de sensibilização e qualificação dos fornecedores e demais prestadores de serviço a respeito dos direitos do consumidor.
PROGRAMA:
Proteção e defesa do consumidor
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Reestruturação do Projeto PROCOMUNIDADE.
PROGRAMA:
Proteção e defesa do consumidor
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Realização de georeferenciamento e geoprocessamento das informações cadastradas.
PROGRAMA:
Gestão Tributária
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Atualização de cadastro Imobiliário.
PROGRAMA:
Gestão Tributária
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE
1
AÇÃO:
Realização de ações de parcelamento de dívidas.
PROGRAMA:
Gestão Tributária
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Realização do Cadastro Ambiental dos imóveis rurais de Barcarena com menos de 4 módulos fiscais.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
50253,21
AÇÃO:
Aperfeiçoamento na SEMADE de um modelo de gestão com foco em resultados, definindo indicadores ambientais para o acompanhamento da execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Fomentar a compatibilização dos programas de entidades públicas e privadas com a Política de Meio Ambiente de Barcarena.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantação do Projeto Orla de Barcarena.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1ª
AÇÃO:
Implementar o Plano Ambiental Municipal revisado e atualizado.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
20%
AÇÃO:
Fomento à formação, capacitação e qualificação profissional dos servidores e demais agentes sociais, envolvidos na implementação das políticas públicas de desenvolvimento ambiental.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
31
AÇÃO:
Implementação do Sistema Municipal de Informações Ambientais da SEMADE - SIMIAM.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE
10%
AÇÃO:
Informatização do Sistema de Gestão Ambiental da SEMADE.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
10%
AÇÃO:
Elaborar o Zoneamento Ecológico Econômico do município de Barcarena - ZEE.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implementação do Plano de Resíduos Sólidos.
PROGRAMA:
Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Licenciamento das atividades de impacto ambiental local.
PROGRAMA:
Licenciamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
300
AÇÃO:
Definição de arranjos com o órgão ambiental do Estado para a delegação de competências dos processos de licenciamento ambiental de atividades de impacto não local.
PROGRAMA:
Licenciamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Revisão dos instrumentos e procedimentos de licenciamento.
PROGRAMA:
Licenciamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
10
AÇÃO:
Fiscalização das atividades potencialmente poluidoras de Barcarena.
PROGRAMA:
Fiscalização ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
500
AÇÃO:
Celebração de parceria para atividades de fiscalização ambiental da SEMADE.
PROGRAMA:
Fiscalização ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Análise e revisão dos instrumentos e procedimentos de fiscalização ambiental.
PROGRAMA:
Fiscalização ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
10
AÇÃO:
Implantação do setor, definição e operacionalização do sistema de monitoramento e controle da qualidade ambiental de Barcarena.
PROGRAMA:
Monitoramento e controle da qualidade ambiental
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
60
AÇÃO:
Estabelecimento de convênios com outras instituições que realizam o monitoramento da biodiversidade da região ou do Estado.
PROGRAMA:
Proteção da biodiversidade do município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Recuperação das áreas degradadas e redução dos desmatamentos e das queimadas.
PROGRAMA:
Proteção da biodiversidade do município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
20
AÇÃO:
Elaboração e divulgação da lista das espécies ameaçadas de extinção da fauna e flora de Barcarena.
PROGRAMA:
Proteção da biodiversidade do município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
20
AÇÃO:
Preservação e conservação das matas ciliares e das áreas de preservação permanente de Barcarena.
PROGRAMA:
Proteção da biodiversidade do município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
25
AÇÃO:
Desenvolver o Plano Municipal de Recursos Hídricos de Barcarena, integrando-o com as Políticas Públicas de Barcarena.
PROGRAMA:
Gestão ambiental de recursos hídricos
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
30
AÇÃO:
Implementação do Plano Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos de Barcarena.
PROGRAMA:
Gestão ambiental de recursos hídricos
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
30
AÇÃO:
Controle dos processos de outorga dos usuários dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos existentes em Barcarena.
PROGRAMA:
Gestão ambiental de recursos hídricos
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
30
AÇÃO:
Implementação das ações integradas junto aos setores públicos e privados do Município para promover a Semana do Meio Ambiente de forma ampla de participativa.
PROGRAMA:
Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
100
AÇÃO:
Realizar campanhas de educação ambiental específicas nos empreendimentos industriais, áreas rurais, áreas de assentamentos agrários, empresas de navegação, ilhas, escolas públicas e privadas, dentre outros setores de Barcarena.
PROGRAMA:
Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
12
AÇÃO:
Promover parcerias com outras secretarias e organizações da sociedade civil e empresas privadas para definição e implementação de ações de educação ambiental para a prevenção da poluição em seus aspectos sociais, morais e físicos.
PROGRAMA:
Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Implantar, em local próximo à SEMADE, o centro de treinamento e de capacitação ambiental para os servidores públicos e sociedade civil de Barcarena.
PROGRAMA:
Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE
10%
AÇÃO:
Intensificar a educação ambiental de Barcarena, através dos diferentes tipos de mídia, tais como: sopt nas rádios, folders, panfletos, outdoors, cartilhas, dentre outras.
PROGRAMA:
Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
100%
AÇÃO:
Promover campanhas de educação ambiental para as empresas de navegação sobre o lançamento inadequado de resíduos oleosos e de naturezas diversas nos igarapés e rios da região.
PROGRAMA:
Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Realizar oficinas de coleta seletiva de resíduos sólidos, de acordo com o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Barcarena.
PROGRAMA:
Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
4%
AÇÃO:
Subsidiar a implementação dos projetos de coleta seletiva de lixo no município de Barcarena.
PROGRAMA:
Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
20
AÇÃO:
Apoio a implantação de políticas de desenvolvimento para os segmentos de comércio e serviços.
PROGRAMA:
Desenvolvimento Sustentável do Segmento do Comércio
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Fomento ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais.
PROGRAMA:
Desenvolvimento Sustentável do Segmento do Comércio
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Valorização da mão de obra local.
PROGRAMA:
Desenvolvimento Sustentável do Segmento do Comércio
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Promoção de treinamentos e qualificação na área comercial, cooperativismo e associativismo - CLIENTES EXTERNOS.
PROGRAMA:
Desenvolvimento do Empreendedorismo Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Apoio a qualificação de gestores empresariais e empreendedores.
PROGRAMA:
Desenvolvimento do Empreendedorismo Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio ao desenvolvimento de micro e pequenos empreendedores.
PROGRAMA:
Desenvolvimento do Empreendedorismo Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio a implantação de políticas de desenvolvimento para o segmento industrial.
PROGRAMA:
Desenvolvimento Sustentável do Segmento da Indústria
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE
1
AÇÃO:
Apoio a projetos de infraestrutura no segmento industrial.
PROGRAMA:
Desenvolvimento Sustentável do Segmento da Indústria
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Desenvolvimento da zona de processamento de exportação.
PROGRAMA:
Desenvolvimento Sustentável do Segmento da Indústria
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Incentivo a verticalização da produção industrial.
PROGRAMA:
Desenvolvimento Sustentável do Segmento da Indústria
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio as ações de implantação da hidrovia Araguaia - Tocantins.
PROGRAMA:
Desenvolvimento Sustentável do Segmento da Indústria
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Cadastro de pessoas físicas e jurídicas no setor de turismo – CADASTUR.
PROGRAMA:
Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Projeto Orla: Implementação do plano de gestão integrada - PGI Barcarena.
PROGRAMA:
Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Realização de pesquisas de demandas turísticas.
PROGRAMA:
Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Treinamento e qualificação de profissionais de turismo.
PROGRAMA:
Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
75
AÇÃO:
Promoção e Divulgação Turística.
PROGRAMA:
Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantar a Casa do Trabalhador.
PROGRAMA:
Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenções das ações que visam à expedição de documentos para a cidadania (RG, CPF, Atestado de antecedentes criminais e CTPS).
PROGRAMA:
Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE
1
AÇÃO:
Implantar os serviços de orientação profissional e atendimento psicológico no SINE.
PROGRAMA:
Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manter o SINE.
PROGRAMA:
Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Aquisição de veículo para apoio logístico às atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
PROGRAMA:
Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Adquirir equipamentos e mobiliários para melhor operacionalização das atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SEMUTE), bem como do SINE e do Conselho de Economia Solidária.
PROGRAMA:
Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
10
AÇÃO:
Manter o Conselho Municipal de Economia Solidária – CMES e do Fundo Economia Solidária.
PROGRAMA:
Implementação das Políticas de Trabalho, Emprego e Renda
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Fomentar a Economia Solidária adequando o município as políticas nacionais, de forma a permitir o acesso a programas de financiamento, compras governamentais, comercialização de produtos e serviços, capacitação dos atores e demais ações na área de economia solidária.
PROGRAMA:
Implementação das Políticas de Trabalho, Emprego e Renda
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantar o selo de Economia Solidária - ECOSOL
PROGRAMA:
Implementação das Políticas de Trabalho, Emprego e Renda
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Coordenar a Comissão Municipal de Emprego de Barcarena (PA)
PROGRAMA:
Implementação das Políticas de Trabalho, Emprego e Renda
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Promover a manutenção do Sistema Municipal de Educação Profissionalizante.
PROGRAMA:
Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Estabelecer técnicas para apoiar a inserção e a reinserção do trabalhador capacitando a mão-de-obra especializada.
PROGRAMA:
Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
4
AÇÃO:
Realizar cursos de qualificação profissional para jovens aprendizes no município de Barcarena (PA).
PROGRAMA:
Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Ofertar cursos de qualificação profissional para as mulheres barcarenenses (PA).
PROGRAMA:
Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Treinar os servidores como requisito indispensável para garantir um serviço público de qualidade.
PROGRAMA:
Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Capacitar os servidores visando a eficácia dos serviços públicos.
PROGRAMA:
Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Apoio a agricultura familiar.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE
1
AÇÃO:
Incentivo à produção do abacaxi.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Parceria na criação de hortas comunitárias nas escolas e comunidades.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Construção e reestruturação de viveiros comunitários para produção de mudas.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Incentivo a avicultura familiar.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Preparo de áreas para agricultura familiar.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
50
AÇÃO:
Estabelecimento e estruturação das cadeias produtivas.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
4
AÇÃO:
Revitalização e manutenção da área produtiva da escola agrícola.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio as políticas de incentivo a agricultura familiar rural.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Distribuição de sementes, adubos e demais insumos para a agricultura.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
5.000
AÇÃO:
Incentivo à venda dos produtos da agricultura familiar para alimentação escolar, bem como para o comércio local.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Fomentar a aquicultura familiar.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Realização da Feira do Peixe Vivo.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Regularização de empreendimentos aquícolas.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE
5
AÇÃO:
Reestruturação do cadastro único dos produtores do município.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
150
AÇÃO:
Apoio ao transporte da produção rural.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção das máquinas, equipamentos e veículos.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
15
AÇÃO:
Apoio a erradicação da febre aftosa.
PROGRAMA:
Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Criação da comissão de acompanhamento da construção de feiras e mercados.
PROGRAMA:
Qualificação de Feiras e Mercados
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Reestruturação e revitalização de feiras e mercados.
PROGRAMA:
Qualificação de Feiras e Mercados
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção de feiras e mercados.
PROGRAMA:
Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Realização de Feiras itinerantes.
PROGRAMA:
Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
12
AÇÃO:
Incentivo ao escoamento da produção agrícola através do fomento a rede de comercialização local.
PROGRAMA:
Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Aquisição e/ou locação de veículos adequados para escoamento da produção rural.
PROGRAMA:
Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Incentivo a formação de técnicos agrícolas
PROGRAMA:
Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
15
AÇÃO:
Capacitações técnicas dos servidores da SEMAGRI.
PROGRAMA:
Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
20
AÇÃO:
Assistência técnica as comunidades.
PROGRAMA:
Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
120
AÇÃO:
Capacitação e qualificação dos produtores rurais.
PROGRAMA:
Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
100
AÇÃO:
Apoio aos cursos de capacitação para a agricultura familiar na Escola Agrícola.
PROGRAMA:
Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Incentivar a criação de cooperativas e associações.
PROGRAMA:
Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Apoio a regularização fundiária para os produtores rurais.
PROGRAMA:
Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE
1
AÇÃO:
Manutenção do conselho rural sustentável.
PROGRAMA:
Fortalecimento do controle social
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Elaboração do Plano Municipal de Agricultura.
PROGRAMA:
Fortalecimento do controle social
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Parceria em projetos de desenvolvimento rural.
PROGRAMA:
Elaboração de projetos e parcerias
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Elaboração de projetos de captação de recursos para agricultura familiar.
PROGRAMA:
Elaboração de projetos e parcerias
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
4
AÇÃO:
Manutenção da estrutura e funcionamento permanente do Conselho Municipal de Educação.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Garantia de funcionamento das instalações gerais das unidades educacionais.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação.
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Garantir o abastecimento de água tratada nas instituições educacionais.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Conforme legislação Federal, ampliar e adequar com qualidade o transporte escolar rodoviário e aquaviário.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Adquirir produtos familiares para merenda escolar.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Garantir o atendimento de alimentação escolar aos alunos da rede municipal com qualidade e quantidade suficiente.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio a captação de recursos e fontes de financiamento para atendimento de alunos por meio de programas federais.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção dos programas federais em execução no município.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Conselho Municipal, do Fórum Permanente de Educação e da Conferência Municipal de Educação.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção permanente dos espaços físicos de educação no que concerne a pintura, reparos elétricos, hidráulicos, roçagem e outros.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
30
AÇÃO:
Ampliação, revitalização e adequação das instalações gerais das unidades educacionais de acordo com padrões mínimos de qualidade e acessibilidade atendendo as necessidades específicas de cada comunidade.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
5
AÇÃO:
Assegurar condições adequadas de funcionamento dos espaços educativos e demais ambientes das instituições educacionais.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção de hortas escolares em parceria com a Secretaria de Agricultura.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção de escolas de educação infantil na modalidade creche (parceria MEC/MDS).
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção de novas unidades de ensino fundamental.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Melhoria e expansão do serviço de transporte escolar.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Promover inclusão digital na rede municipal de ensino.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção, reforma e manutenção de quadras escolares.
PROGRAMA:
Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Proporcionar formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica.
PROGRAMA:
Valorização dos servidores da educação municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Proporcionar formação continuada de professores para o AEE
PROGRAMA:
Valorização dos servidores da educação municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Valorização dos servidores por meio de capacitação profissional, acesso por concurso público e efetivação do PCCR.
PROGRAMA:
Valorização dos servidores da educação municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Setor de Passe Escolar Intermunicipal.
PROGRAMA:
Suporte ao desenvolvimento estudantil
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Transporte dos alunos de nível superior e técnico.
PROGRAMA:
Suporte ao desenvolvimento estudantil
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manter a modalidade da EJA nos turnos estratégicos de funcionamento da escola.
PROGRAMA:
Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Proporcionar apoio a campanhas educativas de combate ao uso de drogas, ao trabalho infantil e à violência.
PROGRAMA:
Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Ampliação e fortalecimento da formação religiosa em todas as escolas da rede municipal.
PROGRAMA:
Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Desenvolvimento de ações pedagógicas, administrativas e de gestão, tendo em vista a qualificação continuada da educação do campo.
PROGRAMA:
Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Assegurar, gradualmente, estrutura das escolas para funcionamento em tempo integral.
PROGRAMA:
Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Sistema e do Plano Municipal de Educação, seu acompanhamento e avaliação.
PROGRAMA:
Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Realizar, de forma sistemática e permanente, a avaliação, o controle social, o monitoramento e a gestão da qualidade da educação e do ensino, buscando a credibilidade institucional, o princípio da transparência e a melhoria contínua dos índices do IDEB e de outros indicadores educacionais.
PROGRAMA:
Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Garantir a manutenção do atendimento educacional especializado.
PROGRAMA:
Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Proporcionar incentivo pedagógico nas escolas públicas do município para educação ambiental.
PROGRAMA:
Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Auxiliar os artistas locais, grupos culturais a elaborarem projetos e se inscreverem nos editais culturais para captação de recursos.
PROGRAMA:
Cultura em desenvolvimento
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Promover, por meio de parcerias, cursos, palestras e oficinas de qualificação e aperfeiçoamento dos artistas e grupos culturais locais para aprimoramento de seu produto ou atividade artística.
PROGRAMA:
Cultura em desenvolvimento
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Incentivar e viabilizar a participação dos servidores da SECULT em seminários, cursos, oficinas voltados para sua função, desenvolvida na Secult para seu aperfeiçoamento e qualificação.
PROGRAMA:
Cultura em desenvolvimento
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Criar e implantar a feira do artesanato no Município
PROGRAMA:
Cultura e economia criativa
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Realizar, por meio de parceria com a SEICOMTUR, o diagnóstico econômico-cultural do Município
PROGRAMA:
Cultura e economia criativa
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Buscar parcerias para a criação de políticas públicas que incentivem e fortaleçam os empreendimentos criativos no município, como cursos e oficinas de empreendedorismo cultural.
PROGRAMA:
Cultura e economia criativa
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Valorizar o arranjo criativo local na realização dos eventos e atividades culturais do Município.
PROGRAMA:
Cultura e economia criativa
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Promover seminários, cursos, oficinas e palestras para o desenvolvimento da cultura local.
PROGRAMA:
Cultura e inclusão social
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Apoio e incentivo a projetos culturais a serem executados no Espaço CEUS.
PROGRAMA:
Cultura e inclusão social
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Oferecer cursos e oficinas artesanais para mulheres de baixa renda.
PROGRAMA:
Cultura e inclusão social
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Criar parcerias com entidades não governamentais para a realização de projetos culturais nas demais localidades do Município.
PROGRAMA:
Cultura e inclusão social
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Desenvolver e apoiar projetos de incentivo a cultura no município.
PROGRAMA:
Valorização e difusão da cultura local
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
5
AÇÃO:
Apoiar e incentivar festivais gastronômicos no Município.
PROGRAMA:
Valorização e difusão da cultura local
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
6
AÇÃO:
Apoiar e incentivar os grupos culturais existentes no Município.
PROGRAMA:
Valorização e difusão da cultura local
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
10
AÇÃO:
Apoiar e incentivar eventos religiosos.
PROGRAMA:
Valorização e difusão da cultura local
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
6
AÇÃO:
Apoiar e incentivar projetos culturais itinerantes como cinema, sarau, teatro, dança e etc.
PROGRAMA:
Valorização e difusão da cultura local
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
4
AÇÃO:
Apoiar e incentivar projetos voltados para o resgate da história e identidade cultural do município.
PROGRAMA:
Patrimônio cultural
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Modernização dos serviços do setor de tombamento e preservação da Biblioteca Pública Municipal Dr. Firmo Cardoso
PROGRAMA:
Patrimônio cultural
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Criar e apoiar projetos de Educação Patrimonial em Barcarena sede e demais localidades do Município.
PROGRAMA:
Patrimônio cultural
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Desenvolver e apoiar projetos de pesquisa voltados para o resgate da história e cultura do Município.
PROGRAMA:
Patrimônio cultural
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Implantação e Manutenção do Conselho Municipal de Cultura
PROGRAMA:
Sistema Municipal de Cultura
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Reforma e adequação do espaço cultural de Vila do Conde
PROGRAMA:
Infraestrutura de apoio à cultura
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção e reforma de ginásio poliesportivo.
PROGRAMA:
Infraestrutura de Esporte e Lazer
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção e manutenção de quadras esportivas.
PROGRAMA:
Infraestrutura de Esporte e Lazer
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio a grupos que desenvolvem projetos esportivos.
PROGRAMA:
Esporte e Lazer na Cidade
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
5
AÇÃO:
Cadastramento e apoio a atletas amadores.
PROGRAMA:
Esporte e Lazer na Cidade
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Desenvolvimento de atividades esportivas em diversas comunidades do município, com apoio aos times e projetos já existente.
PROGRAMA:
Esporte e Lazer na Cidade
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Criar o Conselho Municipal da Juventude
PROGRAMA:
Cidade Jovem
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio às iniciativas de capacitação e qualificação da juventude local.
PROGRAMA:
Cidade Jovem
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio ao desenvolvimento de políticas públicas para a juventude.
PROGRAMA:
Cidade Jovem
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio técnico para o fortalecimento da Gestão do SUAS -IGD SUAS.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Readequação dos prédios da Assistência Social.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio técnico e Operacional para fortalecimento do Controle Social do SUAS - IGD SUAS.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Operacionalização do Programa BPC na Escola.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA-ADESÃO).
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Estruturação e Manutenção dos Conselhos Tutelares de Barcarena.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Financiamento do processo de escolha dos conselheiros tutelares.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio das ações dos Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida, Cheque Moradia e outros.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Operacionalização do Programa Acessuas Trabalho.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio e incentivo as entidades organizadas da sociedade civil.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Centro de Atendimento de Programas e Benefícios.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantação e manutenção de outros programas.
PROGRAMA:
Gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Projeto Ação Itinerante.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
4
AÇÃO:
Implantação e manutenção de Projetos Sociais.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social –SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Criação da Ouvidoria do SUAS.
PROGRAMA:
Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantação e manutenção da Gestão do Trabalho.
PROGRAMA:
Gestão do trabalho e educação permanente do SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Elaboração do Plano de Capacitação para realização de formação continuada sobre os programas, serviços, benefícios e projetos socioassistenciais.
PROGRAMA:
Gestão do trabalho e educação permanente do SUAS
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantação, Estruturação e Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e seus Anexos.
PROGRAMA:
Proteção social básica
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção dos Serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica.
PROGRAMA:
Proteção Social Básica
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Implantação e Manutenção de Equipe Volante.
PROGRAMA:
Proteção Social Básica
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Estruturação e Manutenção do CREAS.
PROGRAMA:
Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
PROGRAMA:
Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade.
PROGRAMA:
Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Operacionalização das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
PROGRAMA:
Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Estruturação e Manutenção do Espaço de Acolhimento de Adultos e suas Famílias.
PROGRAMA:
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Estruturação e Manutenção do Espaço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
PROGRAMA:
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Financiamento dos Benefícios Eventuais da Assistência Social.
PROGRAMA:
Gestão dos Benefícios Socioassistenciais
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio à Organização e manutenção do Programa Bolsa Família- IGD Bolsa Família.
PROGRAMA:
Gestão dos benefícios socioassistenciais
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Fortalecimento do Controle Social do IGD BOLSA FAMÍLIA.
PROGRAMA:
Gestão dos Benefícios Socioassistenciais
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Financiamento do Programa Bolsa Cidadã.
PROGRAMA:
Gestão dos Benefícios Socioassistenciais
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Garantia de Documentação Civil Básica ao público prioritário a política de assistência social do município para o acesso aos programas e benefícios socioassistenciais.
PROGRAMA:
Gestão dos Benefícios Socioassistenciais
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
3000
AÇÃO:
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social.
PROGRAMA:
Controle Social
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Realização da Conferência Municipal de Assistência Social
PROGRAMA:
Controle Social
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PROGRAMA:
Controle Social
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PROGRAMA:
Controle Social
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
PROGRAMA:
Controle Social
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Casa dos Conselhos.
PROGRAMA:
Controle Social
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres.
PROGRAMA:
Gestão de Políticas para Mulheres
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Conselho dos Direitos da Mulher.
PROGRAMA:
Gestão de Políticas para Mulheres
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Incentivo à capacitação das mulheres urbanas e do campo para inserção no mundo do trabalho.
PROGRAMA:
Gestão de Políticas para Mulheres
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Realização de Campanhas e Conferências Municipais relacionadas aos direitos das mulheres e desigualdades de gênero.
PROGRAMA:
Gestão de Políticas para Mulheres
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio as ações educativas e preventivas de combate a violência de gênero e defesa dos direitos das mulheres.
PROGRAMA:
Gestão de Políticas para Mulheres
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Articulação para atendimento prioritário de mulheres em situação de violência para inserção no mundo do trabalho, geração de trabalho e renda, economia solidária e capacitação profissional.
PROGRAMA:
Gestão de Políticas para Mulheres
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Expansão e Manutenção do Sistema Horus.
PROGRAMA:
Assistência Farmacêutica
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Assistência Farmacêutica de acordo com o RENAME.
PROGRAMA:
Assistência Farmacêutica
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Reforma e adequação das Unidades Básicas de Saúde.
PROGRAMA:
Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
5
AÇÃO:
Ampliação, Reforma e Adequação garantindo a acessibilidade nos Estabelecimentos de Saúde.
PROGRAMA:
Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Manutenção dos Programas de Saúde.
PROGRAMA:
Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Aparelhamento dos Estabelecimentos de Saúde.
PROGRAMA:
Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
9
AÇÃO:
Construção de Unidades Básicas de Saúde.
PROGRAMA:
Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção de Academias da Saúde.
PROGRAMA:
Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção dos Serviços de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.
PROGRAMA:
Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
PROGRAMA:
Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Atendimentos à demandas originadas de ações judiciais sentenciadas para o SUS.
PROGRAMA:
Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Informatização dos Estabelecimentos de Saúde.
PROGRAMA:
Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Aquisição de Ambulâncias
PROGRAMA:
Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
2
AÇÃO:
Manutenção da Frota de Veículos da SEMUSB (Rodo/Fluvial).
PROGRAMA:
Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Contratualização de Serviços de Saúde.
PROGRAMA:
Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
5
AÇÃO:
Desenvolvimento de ações instituídas por Portarias do Ministério da Saúde.
PROGRAMA:
Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Qualificação de Recursos Humanos.
PROGRAMA:
Qualificação do Trabalho em Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implementação, Expansão e Manutenção dos Serviços de Saúde.
PROGRAMA:
Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção de Estabelecimentos de Atenção Secundária.
PROGRAMA:
Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantação e Manutenção do Centro Especializado em Saúde da Mulher.
PROGRAMA:
Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Expansão e Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
PROGRAMA:
Vigilância em saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Expansão e Manutenção da cobertura dos serviços de Combate e Controle de Endemias.
PROGRAMA:
Vigilância em saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
PROGRAMA:
Controle Social
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Expansão e Manutenção de Equipes de Saúde Bucal.
PROGRAMA:
Atenção Básica à Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF).
PROGRAMA:
Atenção Básica à Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Expansão e Manutenção da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde.
PROGRAMA:
Atenção Básica à Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implementação e Manutenção dos Programas da Atenção Básica.
PROGRAMA:
Atenção Básica à Saúde
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção e revitalização de praças.
PROGRAMA:
Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
6
AÇÃO:
Adequação das praças e demais logradouros as normas de acessibilidade vigentes.
PROGRAMA:
Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
6
AÇÃO:
Padronização e adequação das calçadas.
PROGRAMA:
Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
20
AÇÃO:
Reestruturação física, administrativa e tecnológica da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
PROGRAMA:
Infraestrutura Urbana.
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção de feiras.
PROGRAMA:
Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
15
AÇÃO:
Operacionalização de medidas protetivas das orlas.
PROGRAMA:
Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
5
AÇÃO:
Construção e manutenção de trapiches.
PROGRAMA:
Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
25
AÇÃO:
Construção e manutenção de pontes.
PROGRAMA:
Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
25
AÇÃO:
Construção de estacionamento em áreas de grande circulação.
PROGRAMA:
Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
3
AÇÃO:
Construção de centro comercial popular
PROGRAMA:
Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção e/ou implantação de pórticos e demais equipamentos de identificação e sinalização urbana.
PROGRAMA:
Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Expansão e manutenção da iluminação pública.
PROGRAMA:
Manutenção e serviços urbanos.
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
500
AÇÃO:
Manutenção do serviço de coleta de lixo.
PROGRAMA:
Manutenção e serviços urbanos.
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Construção de microssistema de tratamento de água.
PROGRAMA:
Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
40
AÇÃO:
Construção de microssistema de abastecimento de água.
PROGRAMA:
Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
40
AÇÃO:
Construção de redes de esgoto sanitário.
PROGRAMA:
Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
20000
AÇÃO:
Construção de estação de tratamento de resíduos sólidos
PROGRAMA:
Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Pavimentação de vias.
PROGRAMA:
Garantir a acessibilidade e a mobilidade urbana, através da pavimentação, recuperação e conservação de vias do município de Barcarena.
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
20
AÇÃO:
Drenagem de vias.
PROGRAMA:
Garantir a acessibilidade e a mobilidade urbana, através da pavimentação, recuperação e conservação de vias do município de Barcarena.
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
10
AÇÃO:
Construção e pavimentação de novas vicinais.
PROGRAMA:
Garantir a acessibilidade e a mobilidade urbana, através da pavimentação, recuperação e conservação de vias do município de Barcarena.
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
10
AÇÃO:
Limpeza e manutenção de ramais.
PROGRAMA:
Garantir a acessibilidade e a mobilidade urbana, através da pavimentação, recuperação e conservação de vias do município de Barcarena.
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
180
AÇÃO:
Construção e manutenção de estivas.
PROGRAMA:
Garantir a acessibilidade e a mobilidade urbana, através da pavimentação, recuperação e conservação de vias do município de Barcarena.
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
10
AÇÃO:
Implementação do Plano de Mobilidade Urbana.
PROGRAMA:
Mobilidade e logística
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Elaboração do Plano Municipal de Transporte.
PROGRAMA:
Mobilidade e logística
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Elaboração do Plano Municipal de Logística Portuária.
PROGRAMA:
Mobilidade e logística
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantação da Coordenadoria de Mobilidade e Logística.
PROGRAMA:
Mobilidade e logística
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Reestruturação física e tecnológica da Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA:
Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Aquisição de lanchas para as operacionalizações das atividades da Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA:
Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Capacitação e qualificação técnica dos servidores da Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA:
Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
4
AÇÃO:
Elaboração do cadastro técnico multifilaritário (CTM) em parceria com a SEMUR.
PROGRAMA:
Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Fomento a operacionalização dos processos de financiamento habitacional para famílias com renda superior a três salários mínimos.
PROGRAMA:
Habitação Social de Interesse Público
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio a articulação institucional com as demais esferas de governo para a implementação de Linhas de financiamento para a construção de Habitação de Interesse Social (HIS).
PROGRAMA:
Habitação Social de Interesse Público
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Implantação de estrutura técnica e administrativa específica para a gestão dos processos de implantação e execução de projetos habitacionais de interesse social (HIS).
PROGRAMA:
Habitação Social de Interesse Público
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Requalificação fundiária de áreas urbanas e rurais para destinação de empreendimentos de interesse público.
PROGRAMA:
Reabilitação e qualificação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio a transferência de imóveis Federais (Tratativas).
PROGRAMA:
Reabilitação e qualificação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Criação de Zonas de Interesses Sociais (ZEIS) para fins de Habitação de Interesse Social (HIS).
PROGRAMA:
Reabilitação e qualificação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Apoio as ações de parcelamentos, edificação compulsória PEU/IPTU progressivo no tempo e desapropriação com título da dívida ativa em parceria com a SEMUR.
PROGRAMA:
Reabilitação e qualificação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Gabinete do Prefeito.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Procuradoria Geral do Município.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do PROCOM Municipal.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção do Sistema Municipal de Controle Interno.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrura e Desenvolvimento Urbano.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Receita.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
AÇÃO:
Manutenção da Agência Reguladora de Serviços Públicos.
PROGRAMA:
Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO:
Atividade
QUANTIDADE:
1
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2208 DE 10 DE JULHO DE 2018
METAS FISCAIS
Este anexo demonstra as estimativas e demais avaliações inerentes aos prognósticos de realização das projeções de receita desta gestão e demais diretrizes para a execução do orçamento para o exercício de 2019, evidenciando para tanto, o conjunto de ações empregadas em torno dos processos que deverão subsidiar a manutenção do equilíbrio fiscal deste Município ao longo desse período.
Assim, por dependerem essencialmente das manifestações desta Gestão em busca de sua realização, a projeção das receitas próprias deste Município basearam-se nas estratégias adotadas por esta Administração Pública Municipal em prol da consolidação destas estimativas. Deste modo, informamos ainda que, no que tange as transferências intergovernamentais, as projeções destas receitas foram construídas a partir de indicadores econômicos e financeiros adequados aos cenários em que se consolidam. Por este motivo, procuramos demonstrar ainda neste anexo, toda a metodologia e memória de cálculo adotada em função das estimativas estabelecidas por esta Lei, como garantia da viabilidade das estimativas propostas por este material.
ANEXO II.1
METAS FISCAIS
Neste anexo serão demonstradas as projeções de crescimento anual para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, considerando para tanto as estimativas estabelecidas por este material e as especificidades de cada receita.
Todavia, mesmo respeitando as particularidades de cada receita, ressaltamos que dentre as ações estabelecidas em função do alcance das metas fiscais aqui traçadas, algumas são comuns a todas as receitas próprias, e, portanto, devem ser priorizadas de forma a reforçar a efetividade das diretrizes traçadas ao longo deste material.
Desta forma, ressaltamos abaixo algumas destas ações:
Revisão e estruturação dos processos de fiscalização e licenciamento;
Restruturação da rede de atendimento direto ao contribuinte através da capacitação dos recursos humanos e da modernização de seus processos;
Desenvolvimento de ações integradas que promovam a conscientização dos contribuintes quanto a importância do pagamento dos tributos para o desenvolvimento das políticas de desenvolvimento local;
Expansão dos mecanismos de arrecadação, através da modernização de suas práticas, da adoção de ferramentas on-line, de convênios com instituições bancárias e de parcerias com agencias arrecadadoras.
Na tentativa de reprimir a adoção de expectativas pouco coerentes, optamos por descartar projeções exclusivamente baseadas em aspectos insustentáveis ao longo do período compreendido por este material.
Desta forma, por dependerem diretamente da concretização das medidas estabelecidas por este documento, as projeções aqui dispostas poderão ser revistas e atualizadas durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Recuperação fiscal da dívida ativa.
Atualização do cadastro imobiliário.
Atualização da planta de valores.
Georeferenciamento das áreas urbanas do Município.
* Ações previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021.
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a.)
Exercício de 2019: 5,0 %
Exercício de 2020: 5,5 %
Exercício de 2021: 6,0 %
ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Recuperação fiscal da dívida ativa;
Intensificação das atividades de fiscalização tributária;
Atualização cadastral e identificação de novos contribuintes.
* Ações previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021.
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a)
Exercício de 2019: 2,0 %
Exercício de 2020: 2,0 %
Exercício de 2021: 3,0 %
ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS
Apoio aos processos de acompanhamento dos cartórios de registro de imóveis;
Identificação de transmissões de bens imóveis sujeitas à tributação.
* Ações previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021.
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a.)
Exercício de 2019: 5,0 %
Exercício de 2020: 5,0 %
Exercício de 2021: 5,0 %
TAXAS DIVERSAS
Incentivo ao pagamento em cota única;
Identificação de contribuintes não cadastrados.
* Ações previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021.
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (% a.a.)
Exercício de 2019: 5,0 %
Exercício de 2020: 5,0 %
Exercício de 2021: 5,5 %
PREFEITURA DE BARCARENA - PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2019
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(a / PIB) x 100
% RCL
(a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB
(b / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Receita Total
332.020.000,00
344.636.760,00
-
119,32
332.020.000,00
344.636.760,00
-
119,32
332.020.000,00
344.636.760,00
-
119,32
Receitas Primárias ( I )
329.890.300,00
342.426.131,40
-
118,56
329.890.300,00
342.426.131,40
-
118,56
329.890.300,00
342.426.131,40
-
118,56
Despesa Total
332.020.000,00
344.636.760,00
-
119,32
332.020.000,00
344.636.760,00
-
119,32
332.020.000,00
344.636.760,00
-
119,32
Despesas Primárias ( II )
331.960.000,00
344.574.480,00
-
119,30
331.960.000,00
344.574.480,00
-
119,30
331.960.000,00
344.574.480,00
-
119,30
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(2.069.700,00)
(2.148.348,60)
-
(0,74)
(2.069.700,00)
(2.148.348,60)
-
(0,74)
(2.069.700,00)
(2.148.348,60)
-
(0,74)
Resultado Nominal
(53.890.960,76)
(55.938.817,27)
-
(19,37)
(53.890.960,76)
(55.938.817,27)
-
(19,37)
(53.890.960,76)
(55.938.817,27)
-
(19,37)
Dívida Pública Consolidada
17.150.018,55
17.801.719,25
-
6,16
17.150.018,55
17.801.719,25
-
6,16
17.150.018,55
17.801.719,25
-
6,16
Dívida Consolidada Líquida
(26.945.480,38)
(27.969.408,63)
-
(9,68)
(26.945.480,38)
(27.969.408,63)
-
(9,68)
(26.945.480,38)
(27.969.408,63)
-
(9,68)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
-
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
-
0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
-
0,00
Fonte: /Relatórios da LRF
PREFEITURA DE BARCARENA - PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2017
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2017
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
I - Receita Total
297.900.020,00
-
116,39
363.492.684,71
-
110,26
65.592.664,71
22,02
II - Receitas Primárias (I)
293.486.020,00
-
114,66
359.684.620,27
-
109,10
66.198.600,27
22,56
III - Despesa Total
303.900.020,00
-
118,73
326.977.684,56
-
99,18
23.077.664,56
7,59
IV - Despesas Primárias (II)
326.843.653,09
-
109,72
326.843.653,09
-
99,14
-
-
V - Resultado Primário ( I - II )
(33.357.633,09)
-
(13,03)
32.840.967,18
-
9,96
66.198.600,27
(198,45)
VI - Resultado Nominal
-
-
-
(9.975.147,19)
-
(3,03)
(9.975.147,19)
-
VII - Dívida Pública Consolidada
-
-
-
17.150.018,55
-
5,20
17.150.018,55
-
VIII - Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
(26.945.480,38)
-
(8,17)
(26.945.480,38)
-
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA DE BARCARENA - PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
305.043.213,74
363.492.684,71
19,16
332.020.000,00
(8,66)
332.020.000,00
-
332.020.000,00
-
332.020.000,00
-
Receitas Primárias ( I )
300.721.527,71
359.684.620,27
19,61
329.890.300,00
(8,28)
329.890.300,00
-
329.890.300,00
-
329.890.300,00
-
Despesa Total
304.743.922,66
326.977.684,56
7,30
332.020.000,00
1,54
332.020.000,00
-
332.020.000,00
-
332.020.000,00
-
Despesas Primárias ( II )
304.668.419,54
326.843.653,09
7,28
331.960.000,00
1,57
331.960.000,00
-
331.960.000,00
-
331.960.000,00
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(3.946.891,83)
32.840.967,18
(932,07)
(2.069.700,00)
(106,30)
(2.069.700,00)
-
(2.069.700,00)
-
(2.069.700,00)
-
Resultado Nominal
5.392.911,93
(9.975.147,19)
(284,97)
(53.890.960,76)
440,25
(53.890.960,76)
-
(53.890.960,76)
-
(53.890.960,76)
-
Dívida Pública Consolidada
16.970.333,19
17.150.018,55
1,06
17.150.018,55
-
17.150.018,55
-
17.150.018,55
-
17.150.018,55
-
Dívida Consolidada Líquida
16.970.333,19
(26.945.480,38)
(258,78)
(26.945.480,38)
-
(26.945.480,38)
-
(26.945.480,38)
-
(26.945.480,38)
-
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
324.230.431,88
374.215.718,91
15,42
344.636.760,00
(7,90)
344.636.760,00
-
344.636.760,00
-
344.636.760,00
-
Receitas Primárias ( I )
319.636.911,80
370.295.316,57
15,85
342.426.131,40
(7,53)
342.426.131,40
-
342.426.131,40
-
342.426.131,40
-
Despesas Total
323.912.315,40
336.623.526,25
3,92
344.636.760,00
2,38
344.636.760,00
-
344.636.760,00
-
344.636.760,00
-
Despesas Primárias ( II )
323.832.063,13
336.485.540,86
3,91
344.574.480,00
2,40
344.574.480,00
-
344.574.480,00
-
344.574.480,00
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(4.195.151,33)
33.809.775,71
(905,93)
(2.148.348,60)
(106,35)
(2.148.348,60)
-
(2.148.348,60)
-
(2.148.348,60)
-
Resultado Nominal
5.732.126,09
(10.269.414,03)
(279,16)
(55.938.817,27)
444,71
(55.938.817,27)
-
(55.938.817,27)
-
(55.938.817,27)
-
Dívida Pública Consolidada
18.037.767,15
17.655.944,10
(2,12)
17.801.719,25
0,83
17.801.719,25
-
17.801.719,25
-
17.801.719,25
-
Dívida Consolidada Líquida
18.037.767,15
(27.740.372,05)
(253,79)
(27.969.408,63)
0,83
(27.969.408,63)
-
(27.969.408,63)
-
(27.969.408,63)
-
Fonte: / Relatórios da LRF
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio/Capital
169.602.827,69
100,00
142.746.594,58
100,00
123.499.127,02
100,00
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
169.602.827,69
100,00
142.746.594,58
100,00
123.499.127,02
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017
2016
2015
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
TOTAL ( I )
-
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2017
2016
2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
TOTAL ( II )
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II)
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
( a )
Despesas Previdenciárias
( b )
Resultado Previdenciário
(c) = ( a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício anterior ) + c
2016
2017
0,00
0,00
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2019
2020
2021
Contribuinte
IPTU
744.408
781.628
917.012
Recadastramento Imobiliário; Atualização da Planta de Valores; Cobrança da Dívida Ativa judicialmente. Diminuição das despesas para o equilíbrio fiscal.
TOTAL
744.408
781.628
917.012
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2019
Aumento Permanente da Receita
12.768.120
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Transferências ao FUNDEB
2.914.039
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
9.854.081
Redução Permanente de Despesa ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
9.854.081
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
528.000
Novas DOCC
528.000
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
9.326.081
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2019
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
TOTAL
-
TOTAL
-
METAS FISCAIS
2019
ANEXO RISCOS FISCAIS
Por sustentarem-se basicamente sobre estimativas, o cenário econômico traçado por este material deve considerar aspectos que, de formas gerais, podem comprometer as projeções estabelecidas por esta Lei. Deste modo, ao admitir a importância da observação deste cenário, este anexo procura demonstrar as providências adotadas por esta Administração nos casos em que o equilíbrio financeiro for prejudicado em função dos riscos fiscais aqui abordados, de forma a comprometer as expectativas traçadas por esta Gestão para o exercício de 2019.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
I - METAS ANUAIS
A estimativa das mensalidades relativas ao parcelamento da dívida previdenciária deverá corresponder a 1% da média mensal da RCL do ano anterior ao ano em que ocorra o pagamento, conforme o Art. 1º da Lei nº. 12.810/2013.
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Nota:
O incentivo ao contribuinte do IPTU para pagamento antecipado, promove desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor original da Receita (art 15, §1º, da Lei №1.984 de 26 de dezembro de 2003);
Redução de até 5% (cinco por cento), para imóveis pertencentes a conjuntos habitacionais populares (art 17, da Lei №1.984 de 26 de dezembro de 2003); e
Cerca de 2% (dois por cento) se enquadra na condição de aposentados carentes e que se beneficiam da isenção concedida pela Lei Municipal № 1.950/2001 esses 2 tipos de renúncia de receita diminuem em aproximadamente 8% do total da receita de IPTU.
Fonte: Código Tributário Municipal e lei Municipal № 1.950/2001.
DEMAIS ÍNDICES E MEMÓRIAS DE CÁLCULOS:
Os percentuais projetados para o resultado dos valores demonstrados nas estimativas apresentadas, tem por base o crescimento da receita municipal, na qual buscou-se extrair a média de arrecadação de exercícios anteriores a valores projetados para 2019, conforme tendência macroeconômica cogitada pelo Governo Federal;
Para a obtenção dos números constantes, transformamos os percentuais acima em índices, os quais por sua vez, foram utilizados de acordo com as fórmulas demonstradas na 5ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – Parte III (Portaria STN nº 637/2012); e
As projeções do PIB Estadual, baseadas nos dados do IDESP, atualizado com base em valores e tabelas constante na data de elaboração deste instrumento.
Fonte:
Estimativas realizadas com base nas informações de relatórios contábeis e de gestão fiscal e ainda informações da Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, Secretaria Municipal de Administração e Tesouro, Secretaria Municipal de Receita, Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará, PIB da União e PIB Estadual.