Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 2220/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2220/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA – LEI N º 2212, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vistas à inserção de elementos de despesa na Dotação Orçamentária: 08.244.0049 - 2.125 - Operacionalização do programa ACESUAS trabalho, necessários ao registro de despesas na citada atividade.
Art. 2º – Os créditos abertos na forma do artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), terão a seguinte classificação orçamentária e programática:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 1116 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049 - 2.125 Operacionalização do programa ACESUAS trabalho
3.3.90.14.00 - Diárias – Civil 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 5.000,00
Art. 3° - Os recursos necessários para atender o crédito mencionado no artigo 1º deste instrumento, serão provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, a saber:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 1116 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049 - 2.125 Operacionalização do programa ACESUAS trabalho
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 30 DE MAIO DE 2019.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena