Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 2207/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2207/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO ZITA CUNHA E O SEU REGIMENTO INTERNO, NO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 23, Item II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica criado o Cemitério Público Municipal e seu Regimento Interno, no Bairro Zita Cunha, com área de 45.991,034m², com as seguintes características e confrontações: sito na Rodovia da Integração, do Lote 512, Quadra 380, Bairro Zita Cunha, Barcarena, com 314,781m de frente e 346,736 de fundo por 135,652m pela lateral direita e 140,541m pela lateral esquerda, totalizando uma área de 45.991,034m², e perímetro de 942,710m; e, confinando pela frente com a Rodovia da Integração, pelos fundos com um terreno da Sra. Raimunda, pela esquerda com o terreno da MGF Engenharia e Incorporação Ltda., pela direita com o Ramal do Jupuúba, conforme plantas e croquis, em anexos.
Art. 2º - O Cemitério Municipal será denominado de “JARDIM VALE DA SAUDADE”.
Art. 3º - O Cemitério contará com 2.629 covas, com cada uma medindo largura 0,75cm (setenta e cinco centímetros), de comprimento 2,20cm (dois metros e vinte centímetros) e de altura 1,50cm (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 28 DE JUNHO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
REGIMENTO INTERNO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
“JARDIM VALE DA SAUDADE”
Art. 1º. O Cemitério Público Municipal “Jardim Vale da Saudade”, sito na Rodovia da Integração, do Lote 512, Quadra 380, Bairro Zita Cunha, Barcarena, de propriedade do Município de Barcarena-Prefeitura Municipal, reger-se-á pelo presente Regimento.
Art. 2º. O Cemitério Público Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Tesouro, ou por quem ela indicar, ficando livre a prática de todos os cultos religiosos e seus respectivos ritos, desde que não transgridam a moral pública, as normas de higiene, a saúde pública, a proteção ao meio ambiente e a legislação vigente.
Art. 3º. O Cemitério Público Municipal funcionará, diariamente, no horário das 07:00 (sete) horas às 18:00 (dezoito) horas, ressalvando-se o uso dos velórios durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Art. 4º. O Cemitério Público Municipal é constituído de parque gramado e arborizado, dividido em quadras e jazigos para sepultamento. Contém, além dos jazigos, guarita de acesso, capela ecumênica, cruzeiro e uma estrutura de serviços, tudo para a comodidade, segurança e bem-estar dos usuários.
Parágrafo Único: Todos os Jazigos são numerados, antecedidos pela letra “J”. Por sua vez, as Quadras são numeradas, antecedidos pela letra “Q”.
Art. 5º. Fica vedada, expressamente, qualquer construção, abaixo, acima ou no nível da superfície do jazigo pelos usuários ou terceiros, uma vez que o Cemitério é originalmente concebido na forma de jardim. Sobre cada jazigo é permitida apenas a colocação de uma lápide de mármore, padronizada na medida de 25 cm X 40 cm, de material resistente aos intemperes natural.
Parágrafo Primeiro: Os jazigos e seus acessórios deverão, obrigatoriamente, seguir os modelos padronizados pelo Cemitério e aprovados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Segundo: A concessão do direito de uso do terreno, da lápide de mármore é indivisível, eis que faz parte acessória do jazigo e subordinadas à vigência da respectiva concessão.
Art. 6º. As construções de jazigos são de alvenaria, obedecendo às seguintes dimensões de largura 0,75cm (setenta e cinco centímetros), de comprimento 2,20cm (dois metros e vinte centímetros) e de altura 1,50cm (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo Único: Quando as dimensões das urnas excederem as medidas internas dos jazigos, o familiar ou responsável deverá comunicar antecipadamente o fato à administração do Cemitério, no momento da requisição do sepultamento, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias, em conformidade com os parâmetros estruturais.
Art. 7º. Para que possam ser realizados os sepultamentos, traslados e exumações, ficam os familiares ou responsáveis obrigados a fazer a devida comunicação, bem como entregar a documentação pertinente ao ato, à administração do Cemitério, com antecedência mínima de 8(oito) horas.
Parágrafo Primeiro: Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito, extraída pela autoridade competente, do local onde ocorreu o óbito.
Parágrafo Segundo: A Declaração de Óbito ou Certidão de Óbito, conforme o caso, será transcrita, na íntegra, no Livro de Registros de Sepultamentos do cemitério.
Art. 8º. No Cemitério serão realizados sepultamentos sem indagações de crença religiosa, no pleno respeito a todos aos familiares.
Art. 9º. A solicitação de jazigos poderá ser feita por particulares, famílias, sociedades civis, instituições, mediante solicitação formalizada à Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Administração e Tesouro, desde que atendido o quanto do disposto nos termos do presente Regimento Interno.
Art. 10. A utilização de jazigos do Cemitério terá única e exclusivamente destino próprio, sendo concedido a título gratuito, sem qualquer ônus, não podendo ser objeto de qualquer transação ou comércio. No caso de transferência, não poderá ocorrer sem a expressa anuência do Poder Público Municipal, sendo nulos e sem qualquer efeito jurídico, os atos praticados com infração deste artigo.
Art. 11. É vedado nos jazigos plantar árvores e arbustos. Os jazigos conterão apenas uma lápide, tudo a teor do Artigo 5º deste Regimento.
Art. 12. Nenhuma exumação poderá ser efetuada salvo:
a) Se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial no interesse da justiça;
b) Depois de passado o prazo legal, necessário para a consumação do cadáver;
c) Depois de tomadas todas as precauções julgadas necessárias à saúde pública, pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo Primeiro: As exumações deverão ser efetuadas em horário previamente estabelecido pela administração do Cemitério. Esse procedimento não será permitido nos dias e datas comemorativas: Dia das Mães, Dia dos Pais, Finados, 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro.
Parágrafo Segundo: Correrão por conta, da família ou responsável, todas as despesas com recolhimento e restos do caixão, vestuário, objetos dentre outros que, por força de Lei Ambiental, tenham que ser recolhidos, que assim o exigem.
Art. 13. Os traslados para outros Cemitérios, dentro ou fora do Município de Barcarena, somente poderão ser realizados desde que apresentados os documentos exigidos pelo Serviço Funerário da Administração Pública competente.
Art. 14. As pessoas que visitarem o Cemitério, sejam usuários ou apenas visitantes, deverão portar-se com respeito, sendo expressamente proibidos os seguintes atos:
a) escalar o muro que delimita a área do Cemitério;
b) subir nas árvores;
c) cortar, arrancar ou plantar vegetação em geral tal como arbustos e flores;
d) lançar papéis, folhas, pedras ou outros detritos no recinto do Cemitério. Existem coletores especiais para tal fim;
e) entrar acompanhado de animais de quaisquer espécies;
f) adentrar os recintos privativos da administração;
g) usar indevidamente as diversas dependências da necrópole;
h) vender, promover a venda, agenciar negócios, mesmos os inerentes à necrópole;
i) levar ou retirar materiais ou instrumentos destinados à construção, reparos, etc.;
j) utilizar objetos decorativos que descaracterizem o aspecto geral e original da necrópole;
k) ingressar com veículos automotores nas áreas gramadas destinadas aos jazigos;
l) estacionar veículos automotores fora das áreas destinadas para este fim;
m) consumir alimentos em quaisquer locais que não aqueles destinados para este fim.
Art. 15. No funcionamento do Cemitério serão sempre obedecidas as leis federais, estaduais e municipais, no que lhe sejam aplicáveis. Os casos omissos serão resolvidos pela administração do cemitério, de conformidade com a analogia, princípios gerais de direito e o interesse público.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 28 DE JUNHO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
ANEXO I
MODELO DE LÁPIDE
FULANO DE TAL
28.05.1923
17.08.2005
Q 05 J 28
FOTO OPCIONAL