Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 0050/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0050/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRASE INSTALAÇÕESDO MUNICÍPIODE BARCARENA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Código de Obras e Instalações do Município de Barcarena como instrumento regulador da elaboração de projetos, do licenciamento e da execução de obras, serviços e instalações, públicas ou privadas, em todo o território municipal.
§ 1º Incluem-se entre as obras referidas neste Código, além de obras novas, acréscimos, reformas, reconstrução, restauração e demolições.
§ 2º As disposições deste Código deverão ser utilizadas em complemento às exigências das Leis Complementares do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Barcarena, sem prejuízo do atendimento às normas técnicas oficiais e à legislação federal e estadual pertinente.
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes gerais que norteiam a redação e a aplicação deste Código:
I - subordinação do interesse particular ao interesse público;
II - primazia às condições de segurança, salubridade e qualidade ambiental nas obras e instalações;
III - garantia de adequadas condições de acessibilidade, circulação e utilização das áreas e edificações de uso público ou coletivo, especialmente para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
IV - promoção de estética arquitetônica, urbanística e paisagística condizentes com as condições climáticas e culturais de Barcarena.
Art. 3º. A obra de construção, reconstrução, ampliação, reforma, restauração, movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município.
Art. 4º. Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as disposições deste Código não serão permitidas obras de reconstrução, parcial ou total, ampliação e reformas, com exceção dos serviços de pintura, troca de esquadrias, telhado, revestimentos de pisos e paredes, desde que não impliquem em alterações estruturais.
Art. 5º. As obras realizadas no Município de iniciativa pública ou privadas deverão estar de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Art. 6º. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e as áreas privativas das edificações de caráter multi familiar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais.
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais, os logradouros públicos e as edificações deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 7º. Nenhum projeto de edificação que possa se transformar em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas, conforme art. 93 do CTB (Código de Transito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º. Para melhor compreensão e aplicação das disposições deste Código ficam estabelecidas as definições a seguir:
I - acesso - espaço de aproximação, entrada ou passagem, quer na horizontal ou na vertical, tais como:
a) vãos de portas;
b) passagens;
c) vestíbulos.
II - acréscimo - ampliação de uma obra, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical, realizada após a conclusão da mesma;
III - afastamento - distância entre a edificação e as divisas do lote em que está localizada medida em linha normal às divisas e o corpo externo mais avançado da edificação, podendo ser:
a) afastamento frontal - medido entre o alinhamento e a fachada voltada para o logradouro;
b) afastamento lateral - medido entre as divisas laterais e a edificação;
c) afastamento de fundos - medido entre a divisa de fundos e a edificação.
IV - águas servidas - águas residuais ou de esgoto;
V - alinhamento - linha locada ou indicada pela Prefeitura que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro público:
a - alpendre: área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por coluna, pilares ou consolos;
b - ante-sala: compartimento que antecede uma sala; sala de espera;
c - ático/sótão: compartimento com pé direito mínimo de 2 (dois metros) situado entre o telhado e a última laje de uma edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior;
d - átrio: pátio interno de acesso a uma edificação;
VI - alvará de construção ou licença de obra - documento de autorização administrativa expedida pelo setor municipal competente para a execução de qualquer obra de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou demolição;
VII andaime - armação provisória, constituída por estrado de madeira ou material metálico, destinada à sustentação dos operários em atividades de construção acima do nível do solo;
VIII - aprovação do projeto – ato administrativo que precede o licenciamento da obra;
IX - área aberta – área que tem pelo menos um de seus lados aberto, por completo ou em parte;
X - área comum - área destinada ao uso coletivo dos condôminos ou ocupantes autorizados, ou aquela onde são desenvolvidas atividades de apoio ao condomínio;
XI - área construída - área total de uma obra, inclusive o espaço ocupado por paredes;
XII - área interna – área descoberta situada internamente à edificação, destinada à iluminação e ventilação dos compartimentos, podendo ser:
a) área interna aberta - área interna cujo perímetro é aberto em pelo menos uma de suas laterais ou faces, por completo ou em parte;
b) área interna fechada – área interna cujas laterais ou faces são vedadas constituindo um prisma.
XIII - área livre – superfície não construída do lote ou do terreno;
XIV - área útil - área correspondente à superfície do piso de um compartimento ou de uma edificação;XV - área verde – área descoberta e permeável do terreno, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem de águas pluviais;
XVI - balanço – disposição de parte ou elemento da construção, localizado em nível elevado do solo, de modo que avance para além do seu suporte de sustentação vertical, tais como:
a) marquises;
b) varandas;
c) sacadas;
d) beiral;
e) mezanino.
XVII - circulação - designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos, quer na horizontal, quer na vertical, tais como:
a) corredores;
b) rampas;
c) escadas.
XVIII – cobertura - conjunto de elementos que cobre a edificação;
XIX - compartimento - espaço coberto e fechado, isolado ou não, de uma edificação e que serve para utilização permanente ou transitória, sem formar unidade imobiliária independente, podendo ser:
a) compartimento de permanência prolongada -compartimento que permita permanência confortável por tempo longo ou indeterminado, tais como:
a.1) quarto;
a.2) sala de estar, de jantar e de lazer;
a.3) cômodos de estudo e de trabalho;
a.4) cozinha e demais cômodos de preparo e consumo de alimentos;
a.5) lojas e salas comerciais;
a.6) locais de reunião.
b) compartimento de permanência transitória - que permita permanência confortável por tempo determinado e reduzido, tais como:
b.1) vestíbulo;
b.2) circulações;
b.3) despensa;
b.4) depósito;
b.5) vestiário;
b.6) banheiro;
b.7) lavabo;
b.8) área de serviços.
XX - condomínio de unidades autônomas - grupamento de unidades de edificação, implantadas em terreno próprio, que disponham de áreas privativas e comuns, contando ou não com serviços de apoio ou equipamentos coletivos;
XXI - conserto - reconstituição de parte danificada da construção, não implicando em construção, reconstrução ou reforma;
XXII - construção - ato de edificar, realizar qualquer obra nova, bem como o resultado deste ato;
XXIII - cota – número que exprime em metros ou outra unidade de comprimento, distância vertical ou horizontal;
XXIV - demolição administrativa - ato do Poder Executivo Municipal que determina a destruição total ou parcial de uma obra ou instalação em situação de irregularidade ou de risco iminente para a coletividade;
XXV - divisa - linha limítrofe do lote;
XXVI - edícula - edificação de pequeno porte e complementar à edificação principal;
XXVII - edificação - obra coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material, podendo ser:
a) edificação de uso especial, quando pela natureza das atividades exercidas apresenta características particulares e requer cuidados especiais para aprovação de projeto e expedição de alvará de construção, incluindo:
a.1) as edificações de uso industrial;
a.2) as oficinas e os estabelecimentos para lavagem de veículos;
a.3) os postos de abastecimento e de serviços de veículos;
a.4) os depósitos de inflamáveis ou de explosivos;
a.5) os depósitos de armazenamento;
b) edificação para fins comerciais e de serviços, quando tem finalidade exclusiva comercial ou de prestação de serviços, abrangendo:
b.1) as edificações para residência temporária e de hospedagem;
b.2) as edificações comerciais;
b.3) as edificações para prestação de serviços de saúde;
b.4) as edificações para ensino e creche;
b.5) as edificações para reunião de público;
b.6) as edificações para assistencia social.
c) edificação para residência permanente, quando tem como função principal a moradia, incluindo-se:
c.1) a residência unifamiliar;
c.2) a residência multifamiliar;
c.3) as vilas;
c.4) os condomínios de unidades autônomas;
d) edificação temporária, quando implantadas em caráter temporário, incluindo:
d.1) os circos;
d.2) os parques de diversões;
d.3) as feiras
d.4) outras instalações similares.
XXVIII - edificação isolada - edificação implantada de modo a que nenhuma de suas paredes externas estejam coladas nas divisas laterais e de fundos;
XXIX - edificação para residência temporária - edificação para fins comerciais e de serviços, cuja finalidade é a prestação de serviços de moradia por tempo determinado, tais como:
a) flats;
b) motéis;
c) apart-hotéis.
XXX - edificação para reunião de público - edificação ou dependência cuja natureza das atividades exercidas implique concentração de público, incluindo-se:
a) cinemas;
b) teatros;
c) auditórios;
d) casas de espetáculos;
e) templos de culto;
f) estádios e ginásios esportivos.
XXXI - edificações corridas – edificações que apresentam mais de duas unidades imobiliárias contíguas com as paredes externas coladas nas divisas laterais de tal modo a serem coladas duas a duas;
XXXII - edificações geminadas - edificações que apresentam duas unidades imobiliárias contíguas com uma das paredes externas colada na divisa lateral de tal modo a serem coladas as duas;
XXXIII - embargo – ato administrativo que determina a paralisação de uma obra ou instalação;
XXXIV - escada de escape ou de segurança - escada de uso coletivo restrito ou de uso coletivo que une os pavimentos da edificação e apresenta as características e as dimensões exigidas pelas disposições deste Código e pelas Normas do Corpo de Bombeiros;
XXXV - escada do tipo marinheiro - escada formada por degraus que não são solidários entre si;
XXXVI - escada em leque – escada que possui um ou mais degraus em forma triangular ou trapezoidal;
XXXVII - esgotos domésticos - esgotos provenientes de águas servidas e residuais originados em edificações para residência permanente e temporária, sem características que requeiram cuidados especiais no seu tratamento e destino final, bem como aqueles originados em edificações para fins comerciais e de serviços que apresentem essas mesmas características;
XXXVIII - espaços de uso coletivo - espaços destinados ao acesso e circulação de pessoas, abertos ao uso do público em geral ou em locais de grande concentração de pessoas;
XXXIX - espaços de uso coletivo restrito – espaços destinados ao acesso e circulação de pessoas, com restrição ao público em geral, porém franqueado a um determinado grupo de pessoas, em geral de distribuição do fluxo de circulação;
XL - espaços de uso privativo - espaços destinados ao acesso e circulação de pessoas nas unidades residenciais ou nos compartimentos e ambientes de uso restrito das edificações em geral;
XLI - estacionamento – área coberta ou descoberta, privativa ou comercial, destinada exclusivamente à guarda de veículos, como função principal ou complementar a um uso ou atividade principal;
XLII - fossa séptica – solução sanitária individual ou coletiva para esgotamento sanitário quando não há possibilidade de ligação do ramal predial à rede coletora pública;
XLIII - fundação – parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da obra construída pelo terreno;
XLIV - galeria – espaço de circulação horizontal edificada, com acesso direto para o logradouro público, que une lojas ou salas comerciais de uma mesma edificação;
XLV - garagem – edificação destinada exclusivamente à guarda de veículos como função principal ou complementar a um uso ou atividade principal, podendo ser privativa ou comercial;
XLVI - greide - perfil longitudinal de um logradouro em toda a extensão do trecho considerado;
XLVII - habitação econômica - edificação para residência unifamiliar, de caráter popular, com até 30m² (trinta metros quadrados) em lotes individuais, cuja construção não exija cálculo estrutural e que não constitua parte de grupamento ou conjunto de execução simultânea;
XLVIII - habite-se - documento expedido por setor municipal competente que autoriza o uso ouocupação de uma obra ou instalação;
XLIX - início da obra – estágio da obra correspondente à execução de qualquer serviço que modifique as condições da situação existente no imóvel, incluindo limpeza de terreno, instalação de canteiro de obras, movimento de terra e outros serviços;
L - instalações domiciliares para resíduo sólidos – áreas e equipamentos destinados à remoção dos resíduos sólidos com características não perigosas, produzidos nas edificações para residência permanente ou temporária ou provenientes de estabelecimentos comerciais, de serviços ou industriais, cuja natureza ou composição sejam similares àquelas dos resíduos sólidos produzidos nas residências e cuja produção seja limitada ao volume diário de 120 (cento e vinte) litros ou 60 kg (sessenta quilogramas);
LI - interdição – ato administrativo que impede a ocupação ou utilização de uma obra ou instalação;
LII - logradouro público – área urbana, bem público de uso comum do povo, oficialmente reconhecida por uma designação própria;
LIII - loja - edificação ou parte desta destinada ao exercício de uma atividade comercial ou de serviços;
LIV - lote - terreno com pelo menos um acesso ao logradouro público, objeto de registro individual no Registro Geral de Imóveis;
LV - marquise – elemento da construção em balanço destinado a cobertura e proteção dos pedestres;
LVI - meio-fio - elemento da via pública destinado à separação do passeio da pista de rolamento;
LVII - mezanino - pavimento que divide parcial e verticalmente o andar em que está situado;
LVIII - multa - sanção pecuniária imposta por ato administrativo do Poder Executivo Municipal, em decorrência de infração à legislação vigente;
LIX - muro de arrimo – obra destinada a sustar o empuxo das terras decorrente de desnível do terreno;
LX - nivelamento – regularização do terreno por desaterro das partes altas ou enchimento das partes baixas, permitindo estabelecer uma altitude de cota de soleira compatível com a cota do logradouro público;
LXI - obra - trabalho realizado em um espaço físico, em andamento ou concluído, com escopo de alterar sua conformação física, podendo ser:
a) obra viária, quando a obra encontra-se em via pública;
b) obra edificada, quando a obra resultante é uma edificação;
c) obra de urbanização, quando a obra resultante é uma praça, um parque ou outra categoria de logradouro público.
LXII - passeio ou calçada - parte do logradouro destinada ao trânsito e permanência de pedestres;
LXIII - pavimentação - revestimento de um piso;
LXIV - pavimento – parte da construção compreendida entre dois pisos consecutivos ou entre m piso e o nível superior de cobertura;
LXV - pé-direito - distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
LXVI - piso - superfície base do pavimento;
LXVII - reconstrução - ato de construir novamente em um mesmo lote ou terreno no mesmo local e com as mesmas dimensões da obra ou parte dela que tenha sido demolida;
LXVIII - subsolo - espaço, com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento de um edifício e que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível do terreno circundante;
LXIX - tapume - vedação vertical feita de madeira ou outro material, construída em frente a uma obra e ao nível do logradouro, e destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes;
LXX - terreno - imóvel, edificado ou não;
LXXI - testada ou frente - linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular;
LXXII - usuário - aquele que, por direito de uso, serve-se da propriedade e algo ou desfruta de suas utilidades;
LXXII - vila - conjunto de edificações independentes, isoladas, geminadas ou corridas, e implantadas de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público;
LXXIII - vistoria - diligência efetuada pelos servidores públicos, tendo por fim verificar as condições do terreno ou lote, da obra ou da instalação, nos últimos dois casos, em andamento, paralisada ou concluída.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 9º. É dever do Poder Executivo Municipal, empresas, concessionários de serviços públicos, associações, organizações, instituições, entidades, cidadãos e aqueles implicados em geral no assunto, no âmbito das suas respectivas atribuições, responsabilidades e competências, se empenharem no atendimento, na complementação, no aperfeiçoamento e na divulgação das disposições estabelecidas neste Código.
Seção II
Do Poder Executivo Municipal
Art. 10. Ao Poder Executivo Municipal compete a aprovação do projeto arquitetônico, o licenciamento e a fiscalização da execução da obra, através do setor municipal competente, observando as disposições deste Código, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente, recusando no todo e nas suas partes a obra que não satisfizer as condições de habitabilidade, segurança e salubridade requeridas.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal buscará manter mecanismos de articulação interinstitucional, se apoiando, sempre que necessário ou exigido por lei, em pareceres de setores técnicos especializados para respaldar seus atos em assuntos relacionados a meio ambiente, sistema viário, patrimônio histórico e artístico, e outros, conforme o caso.
§ 2º. Além do setor municipal competente no assunto, constituem potenciais intervenientes no processo de aplicação deste Código:
I - o Corpo de Bombeiros Militar e a Defesa Civil do Estado do Pará e Defesa Civil do Municipio, no que diz respeito à segurança contra incêndio e pânico e que envolva risco para pessoas, instalações ou mercadorias;
II - os órgãos federais responsáveis pela proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e artístico nacional;
III - o órgão estadual responsável pela proteção do meio ambiente;
IV - os concessionários dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, transporte urbano, fornecimento de energia elétrica, telefonia e outros;
V - o órgão responsável pela fiscalização do exercício profissional, no âmbito dos assuntos implicados neste Código.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar, através do setor municipal competente, o acesso dos interessados às informações contidas na legislação urbanística pertinentes ao imóvel envolvido com a execução de obras.
Art. 12. Cabe ao Poder Executivo Municipal divulgar amplamente as disposições contidas neste Código.
Seção III
Do Titular da Propriedade , Posse ou Usuário
Art. 13. O titular da propriedade ou posse ou usuário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando na sua aceitação pelo setor municipal competente.
Art. 14. O titular da propriedade, ou posse ou usuário é responsável pela manutenção das condições de segurança e salubridade da obra.
Seção IV
Do Responsável Técnico
Art. 15. Os trabalhos de qualquer natureza, referentes à construção, só serão aceitos ou permitidos pelo Poder Executivo Municipal, se forem assinados e estiverem sob a direção direta e pessoal de profissionais registrados na forma da lei no órgão profissional de classe.
Art. 16. Os autores de projetos e construtores assumirão inteiramente a responsabilidade técnica por projetos, execução da obra e observância deste Código, ficando sujeitos às penalidades previstas em Lei especifica.
Art. 17. É obrigação do responsável técnico a colocação da placa da obra..
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 18. Nenhuma obra, pública ou particular, será executada sem a prévia análise pelo setor municipal competente e o respectivo licenciamento para construção ou demolição, salvo nos casos dispensados por este Código.
Parágrafo Único. Dependerão obrigatoriamente de licença para construção ou demolição as seguintes obras:
I – construção de novas edificações;
II – demolição de qualquer edificação;
III – reformas de acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel ou que afetem os elementos construtivos ou estruturais que interfiram na segurança, estabilidade ou salubridade das construções;
IV – execução de obras viárias e de urbanização;
V – obras de infraestrutura urbana ou rural, incluindo canalização de cursos d’água, aterros, muros de contenção e desmontes;
VI – posteamento de energia elétrica em áreas urbanas;
VII – proteções do lote, incluindo muros divisórios laterais e de fundos;
VIII – marquises;
IX – canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra.
Art. 19. Independem de apresentação de projetos e alvará de construção:
I – reformas e modificações internas, sem acréscimo ou decréscimo da área construída do imóvel e que não afetem os elementos construtivos e estruturais das construções, incluindo pintura interna e externa ou pequenos consertos que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II – construção de jardins em lotes particulares;
III – construção de dependências não destinadas à habitação, como pérgulas, viveiros, caramanchões, abrigos e tanques para fins domésticos, desde que não situadas no alinhamento do logradouro;
IV – construção de pavimentações a céu aberto, inclusive quadras de esportes, atendendo às exigências estabelecidas na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo de Barcarena, exceto as de uso coletivo.
Parágrafo Único. Os casos não incluídos nos incisos do caput serão analisados pelo setor municipal competente e a necessidade de apresentação de projetos e alvará de construção será definida de acordo com a similaridade aos casos mencionados.
Art. 20. Obras ou serviços emergenciais realizados para evitar o desabamento ou a ruína de edificações poderão ser iniciados através de comunicação ao setor municipal competente sobre a natureza das intervenções a serem executadas, que deverão contar com a assistência de profissional habilitado e após vistoria técnica e autorização prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. A construção ou demolição de muros de fechamento frontal deverá ser notificada pelo titular da propriedade ou posse ou, ainda, pelo ocupante ao setor municipal competente.
Art. 22. A construção de barracas, malocas de feiras, barracões de canteiro de obras licenciadas ou qualquer outra edificação ou instalação provisória, será objeto de autorização especial, em caráter precário, devendo ser removidos, às expensas do interessado, após o término de suas atividades.
Parágrafo único. Para a autorização de instalação de parques de diversões, também deverá ser apresentado profissional habilitado que assumirá a responsabilidade técnica pela instalação e manutenção dos equipamentos de diversão.
Seção II
Da Certidão de Informações Técnicas
Art. 23. As informações relativas ao uso do solo, bem como às condições de implantação, aos índices urbanísticos e demais itens relacionados à viabilidade do projeto serão fornecidos pelo setor municipal competente ao interessado que a solicitar, através de uma Certidão de Informações Técnicas.
§ 1º A solicitação poderá ser formulada por qualquer interessado e deverá ser instruída com a exata localização do imóvel.
§ 2º O fornecimento da Certidão de Informações Técnicas não garante o direito de construir e as informações nela contidas perderão a validade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou no caso de ocorrência de alterações na legislação.
Seção III
Dos Procedimentos
Art. 24. Serão adotados os seguintes expedientes administrativos para o cumprimento deste Código:
I – aprovação do projeto;
II – emissão do alvará de construção;
III – vistoria das obras concluídas;
IV – concessão de habite-se;
V – aplicação de penalidades, se couber.
Seção IV
Da Aprovação do Projeto e da Concessão do Alvará de Construção
Subseção I
Da Apresentação do Projeto
Art. 25. Para solicitação de análise e aprovação do projeto, o interessado ou seu representante legal, dirigirá ao setor municipal competente, requerimento acompanhado do respectivo projeto e dos documentos exigidos por este Código.
Art. 26. O requerimento deverá conter:
I – o nome do requerente;
II – a natureza e o destino da obra;
III – o endereço e/ou georeferenciamento da obra;
IV_ Apresentação de relatórios de diagnostico e viabilidade, emitido por instituições abilitadas indicadas pelo Poder Municipal, quando o empreedimento poder causar riscos para o meio ambiente e/ou a população, como por exemplo: Dutos (NBR 15280), armazenamentos de produtos inflamáveis (NBR17505), diques, porto, ferrovias, rodovias, indústrias, transmissão de energia eletrica, antenas e torres de transmissão dentre outros.
Art. 27. Deverão ser anexados ao requerimento, os seguintes documentos:
I – documentos pessoais do requerente;
II – documento hábil que comprove a posse, domínio ou uso do imóvel e quando o requerimento for firmado por procurador, deverá ser anexado o instrumento de procuração;
III – certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura;
IV- cópia do projeto arquitetônico registrado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado - CREA e CAU;
V – cópia do projeto estrutural registrado pelo CREA;
VI – cópia do projeto de instalação hidro-sanitária registrado pelo CREA e aprovado pela concessionária de água e esgoto;
VII – cópia dos projetos de instalação hidro-sanitária que deverão apresentar, no minino, planta baixa da obra e cortes transversal e longitudinal, inclsivel as solucões individuais e coletivas para esgotamento sanitário, quando não for possivel a ligação com a rede coletora pública;
VIII - cópia do projeto de instalação eletrica registrado pelo CREA;
IX - cópia do projeto de incendio e pânico conforme exigencia da legislação especifica do Corpo de Bombeiros;
X – cópia das anotações de registro técnico – ART, de autoria ou de responsabilidade técnica, correspondentes aos projetos apresentados, expedidos pelo CREA;
XI – declaração de informações cadastrais do imóvel.
§1º Dispensa-se a apresentação dos documentos acima nos casos previstos no Art.31, deste codigo.
§2º Será exigido a documentação também para a regulamentação de obras já construídas e em andamento.
Art. 28. Nos projetos arquitetônicos deverão constar:
I - indicação de:
a) localização do lote, com orientação do norte magnético;
b) nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote;
c) distância do lote à esquina mais próxima e a outras referências urbanísticas próximas, com as respectivas distâncias cotadas;
d) numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver.
II - perfis longitudinal e transversal do terreno em posição média tomando-se o meio-fio como referência de nível, e a cota de soleira;
III - planta de situação na escala mínima adequada à leitura do projeto, indicando:
a) a projeção da(s) edificação(ões) dentro do lote, o alinhamento do logradouro, a orientação do norte magnético, a presença de corpos hídricos, a posição de árvores ou bosques existentes no terreno;
b) as dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos da(s) edificações e as divisas;
c) quadro contendo a relação da área de projeção da(s) edificação(ões) e a área total do lote.
IV - planta de locação da obra, indicando as distâncias cotadas entre os elementos da fundação;
V - plantas baixas cotadas na escala mínima adequada à leitura do projeto, de cada um dos pavimentos do(s) edifício(s) e respectivas dependências.
VI - elevação de todas as fachadas do(s) edifício(s), na escala mínima adequada à leitura do projeto;
§ 1º. As cópias do projeto deverão ser apresentadas ao setor municipal competente, para efeito de análise e aprovação, nos meios e formatos definidos por regulamento específico do órgão municipal competente.
§ 2º. As cotas do projeto indicadas nos desenhos de maior escala prevalecerão, no caso de divergência, sobre as indicadas nos desenhos de menor escala.
§ 3º. As cotas indicadas sempre prevalecerão, em caso de divergência, sobre as medidas tomadas diretamente nos desenhos.
§ 4º. Na hipótese de inexistência de meio-fio e pavimentação executados pelo poder público, o requerente deverá solicitar ao órgão municipal responsável pela aprovação do projeto a indicação do alinhamento do meio-fio, sua cota e cota do grade de pavimentação no eixo da via, que serão fornecidos através da planta da quadra do logradouro em formato A4 num prazo máximo de 07(sete) dias úteis da solicitação.
Art. 29. Na apresentação dos projetos de reformas ou ampliações de edificações existentes, serão observadas as seguintes convenções:
I - cor preta, nas partes a serem conservadas;
II - cor azul, nas partes a serem acrescidas;
III - cor vermelha, nas partes a serem demolidas.
Art. 30. Todas as cópias do projeto arquitetônico deverão ser apresentadas em 03(três) vias assinadas pelo titular da propriedade ou posse do terreno, bem como pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela execução da obra.
Parágrafo Único. Duas vias das cópias do projeto arquitetônico apresentadas serão devolvidas ao interessado e uma delas ficará retida pelo setor municipal competente para anexação ao processo, possibilitando a verificação da fidelidade da obra ao projeto aprovado.
Art. 31. Dispensa-se a apresentação de projeto arquitetônico nas condições exigidas por este Código, quando se tratar de habitação econômica, devendo ser encaminhado ao setormunicipal competente elementos gráficos que permitam indicar a localização do lote e a implantação da edificação no terreno.
§ 1º. Considera-se habitação econômica a edificação para residência unifamiliar, de caráter popular, com até 36m² (trinta e seis metros quadrados) em lotes individuais, cuja construção não exija cálculo estrutural e que não constitua parte de grupamento ou conjunto de execução simultânea.
§ 2º. O requerimento deverá ser encaminhado ao setor municipal competente assinado pelo titular da propriedade ou posse do terreno.
I - Certidão e/ou Alvará de Demolição, nos casos de demolição de edificações existentes, averbadas ou não;
II - alinhamento predial quando necessário, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo;
III - certidão de infraestrutura existente, nos casos em que tal infraestrutura não esteja anteriormente implantada;
IV - licença de instalação ou simplificada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto ao licenciamento ambiental em relação ao sistema de tratamento de efluentes;
Art. 32. Antes da aprovação do projeto e da concessão do alvará de construção, o setor municipal competente deverá realizar uma vistoria no local da obra com o objetivo de conferir as informações fornecidas no projeto em relação ao lote e as condições para sua implantação no terreno.
Seção V
Do Alvará de Construção
Subseção I
Da Expedição do Alvará de Construção e do Início das Obras
Art. 33. Após aprovação do projeto e comprovado pagamento das taxas relativas ao alvará de construção na forma prevista pelo Código Tributário Municipal, o setor municipal responsável emitirá o competente alvará, que garantirá o início da obra.
Art. 34. Todas as cópias dos projetos, arquitetônicos e complementares, deverão ser apresentadas em três vias pelo.
Parágrafo Único - Não caberá ao setor municipal competente analisar o cálculo estrutural, nem fiscalizar a execução das estruturas, sendo os projetos entregues para arquivo e a responsabilidade técnica atribuída, respectivamente, aos profissionais que assinarem como responsáveis pela autoria dos projetos e pela execução da obra.
Art. 35. Os profissionais que assinarem como responsáveis pela autoria dos projetos e pela execução da obra responderão pelas infrações relativas às suas respectivas atribuições.
Parágrafo Único. Havendo mudança de construtor no decorrer das obras, o titular da propriedade ou posse é obrigado a comunicar, imediatamente, por escrito, ao setor municipal competente, indicando o nome do novo profissional, legalmente habilitado.
Art. 36. O setor municipal competente entregará ao requerente duas cópias dos projetos apresentados, ficando arquivada a terceira.
Subseção II
Da Concessão do Alvará de Construção
Art. 37. O setor municipal competente emitirá o alvará de construção válido por até 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. Do alvará de construção constará:
I – número e data de início do processo administrativo;
II – data e prazo de validade;
III – dados do requerente e do construtor;
IV – identificação do lote;
V – natureza da obra;
VI – área construída e número de pavimentos da construção;
VII – assinatura dos responsáveis pelo órgão e pelo setor municipal competente;
VIII – número da licença homologado após a vistoria de verificação do início da obra;
IX – outras informações julgadas necessárias.
Art. 38. O prazo do alvará de construção poderá ser prorrogado, com o pagamento de novas taxas, por solicitação do interessado, por uma única vez e pelo mesmo prazo de até 2 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada, sujeitando-se a uma vistoria técnica que informe a situação referente ao estágio da obra.
Parágrafo Único. O profissional responsável ou o titular da propriedade ou posse do imóvel deverá enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará de construção.
Art. 39. Se depois de expedido o alvará de construção houver necessidade de mudança do projeto, o interessado deverá requerer nova licença para construção, reapresentando o projeto na forma estabelecida neste Código.
Parágrafo Único. Será dispensado novo alvará se as modificações não implicarem alterações do projeto naquilo que estiver regulamentado pela legislação vigente ou não ocorrer acréscimo de área construída.
Seção VI
Do Habite-se
Art. 40. Com o término da obra, o interessado deverá solicitar a expedição do habite-se, através de requerimento dirigido ao órgão municipal competente, devendo ser anexados ao processo os documentos necessários.
Parágrafo Único. Para a obtenção do habite-se deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – cópia do alvará de construção;
II – certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura;
III – cópia dos projetos aprovados (uma via).
Art. 41. Será fornecido o habite-se pelo setor municipal competente, depois de realizada vistoria na obra que ateste o cumprimento dos seguintes itens:
I - conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado, estando em funcionamento as instalações elétricas e hidro-sanitárias;
II - construção de passeios ou melhoria dos passeios existentes, fronteiros à testada do lote, de acordo com os padrões técnicos, nos casos da obra afetar as testadas dos lotes ou naqueles previstos no artigo 81 deste Código;
III – remoção de todas as instalações provisórias, incluindo canteiro de obras, entulhos e restos de materiais, e limpeza da construção;
IV - colocação da placa de numeração oficial do imóvel.
Parágrafo Único. Nenhuma nova obra e instalação sem licença funcionamento, poderár ser utilizada ou ocupada sem que seja precedida pela vistoria e expedido o respectivo documento de habite-se Municipal.
Art. 42. Poderá ser concedido habite-se parcial nos seguintes casos:
I - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e uma puder ser utilizada independentemente da outra, garantindo-se a segurança de quem utiliza a edificação;
II - quando existir mais de uma edificação construída no mesmo lote, concluídas as obras de acesso e outras julgadas indispensáveis às boas condições de habitabilidade ou uso e segurança do imóvel.
Art. 43. Expedido o habite-se, o setor de cadastro imobiliário da Prefeitura providenciará a atualização das informações sobre o imóvel em questão.
Art. 44. O certificado de habite-se será exigido pelo setor encarregado das atividades tributárias municipais para encaminhamento do processo de licença para instalação da atividade econômica nos novos imóveis.
Seção VII
Da Adequação da Obra a Novos Usos
Art. 45. Será admitida a modificação na destinação da obra mediante licença para mudança de uso pelo setor municipal competente, desde que observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo e atendidas as exigências deste Código para o novo uso.
Parágrafo Único. Quando houver necessidade de adequações construtivas e arquitetônicas, será exigida a apresentação de projeto para aprovação.
Art. 46. A licença para mudança de uso após a concessão de habite-se será exigida pelo setor responsável pelo licenciamento para instalação da atividade econômica.
Art. 47. O setor municipal de cadastro imobiliário será informado da mudança de uso das edificações, após o habite-se, com a finalidade de atualização da base de dados.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 48. A fiscalização será exercida pelo Poder Executivo Municipal através de servidores públicos, para o cumprimento das exigências deste Código, assim como, das demais leis urbanísticas.
Parágrafo Único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
Art. 49. O setor municipal competente poderá fiscalizar uma obra mesmo após a concessão do habite-se para constatar sua conveniente conservação e utilização, de acordo com as exigências da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo de Barcarena.
Parágrafo Único. No caso da fiscalização verificar desacordo entre as atividades exercidas no imóvel e a destinação prevista no projeto aprovado, o setor municipal competente comunicará ao setor responsável pela liberação de alvará de localização e funcionamento de atividades, para sua sustação.
Seção II
Das Infrações
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 50. Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições deste Código eda legislação urbanística de Barcarena.
Parágrafo Único. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações e propor ações destinadas a garantir o cumprimento das normas urbanísticas e edilícias em vigor, devendo a comunicação ser feita por escrito e ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Subseção II
Da Notificação
Art. 51. A falta de cumprimento das disposições deste Código, bem como, de qualquer exigência acessória para regularização do projeto ou da obra, verificada no exercício da fiscalização, será comunicada pessoalmente ao interessado por meio de notificação.
§ 1º. A notificação deverá conter as seguintes informações:
I - o nome do titular da propriedade;
II - o endereço da obra;
III - a identificação da irregularidade cometida;
IV - as exigências requeridas;
V - o prazo para cumprimento das exigências;
VI – a identificação e assinatura do fiscal e do notificado;
VII – a data e a hora da entrega da notificação.
§ 2º. No caso do notificado não ser localizado, a notificação poderá ser afixada no local da obra, justificando-se a impossibilidade da entrega pessoal.
Art. 52. O interessado terá um prazo de até 30 (trinta) dias para legalizar a obra ou efetuar a sua modificação.
Parágrafo Único. Esgotado o prazo para cumprimento da exigência especificado na notificação e a mesma não sendo cumprida, será lavrado auto de infração.
Subseção III
Do Auto de Infração
Art. 53. O auto de infração é o documento fiscal com a descrição da ocorrência que por sua natureza, suas características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos deste Código.
§ 1º. O infrator será imediatamente autuado, não cabendo notificação prevista neste Código, quando iniciar obra sem o competente alvará;
§ 2º. O auto de infração deverá conter as seguintes informações:
I - o nome do titular da propriedade ou posse e do responsável técnico pela obra, no caso do setor municipal competente haver sido informado pelo requerente quando da emissão da declaração para início das obras;
II - o endereço da obra;
III - a data da ocorrência;
IV - a descrição da infração cometida;
V - a penalidade decorrente;
VI - a intimação para correção da irregularidade;
VII - o prazo para apresentação da defesa;
VIII - a identificação e assinatura do autuado e do autuante.
§ 3º. A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem tampouco, a aceitação dos seus termos.
§ 4º. A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem tampouco impedirá a tramitação normal do processo.
Art. 54. A comunicação do auto de infração será feita mediante comunicação pessoal com a assinatura de termo de recebimento pelo infrator.
Parágrafo Único. Na impossibilidade da comunicação pessoal, o Município poderá adotar uma das alternativas para comunicar-se com o infrator:
I – afixação de notícia no local da obra;
II – carta registrada enviada ao interessado, com aviso de recepção ou não;
III – publicação no órgão da imprensa oficial do Município.
Art. 55. O auto de infração não poderá ser lavrado em conseqüência de despacho ou requisição, devendo sua lavratura ser precedida de verificação de servidor autorizado para fiscalização.
Subseção IV
Da Defesa do Autuado
Art. 56. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, contados a partir do primeiro dia seguinte da data do recebimento do auto de infração.
§ 1º. A defesa será feita por meio de petição onde o interessado alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, mencionando obrigatoriamente:
I - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
II - o objetivo visado em sua defesa;
III - as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões.
§ 2º. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 3º. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Geral do Município.
§ 4º. Concluído o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 7 (sete) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 57. O autuado será notificado da decisão através do órgão oficial de imprensa do Município.
Art. 58. Será dada oportunidade ao autuado de recorrer da decisão a uma instância superior desde que o faça em um prazo de 07 (sete) dias contados do primeiro dia seguinte da data da comunicação do auto de infração.
Art. 59. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão aplicadas impostas as penalidades previstas neste código.
Seção III
Das Penalidades
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 60. No exercício do poder de polícia, serão aplicadas pelo setor municipal competente, através de ato administrativo, nos casos de violação das disposições deste Código, as seguintes penalidades ao infrator:
I - embargo – ordem que determina a paralisação imediata de uma obra;
II - multa - sanção pecuniária imposta por infringência à legislação vigente;
III - apreensão de ferramentas ou equipamentos;
IV - cassação do alvará de construção;
V - interdição - ordem que determina a proibição imediata de uso de parte ou da totalidade da obra;
VI - demolição administrativa - ordem que determina a destruição total ou parcial da obra.
§ 1º. A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§ 2º. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que está sujeito, nos termos deste Código.
§ 3º. Não caberá multa se o infrator estiver executando, em obra embargada, apenas o trabalho necessário para adequação do estabelecimento da disposição legal violada.
§ 4º. Ficam estabelecidas os valores das multas a serem aplicadas:
a) por apresentar projeto em desacordo com o local, ou falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto – ao(s) profissional (is) infrator 10 (dez) UPF/PA por m2;
b) por omitir nos projetos, a existência de curso d`água ou de topografia acidentada que exija obras de contenção de terreno – ao (s) profissional (is) infrator 10 (dez) UPF/PA porm2;
c) pelo início de execução de obra ou demolição sem licenciamento – ao profissional infrator de 15 (quinze) UPF/PA por m2 e ao construtor e/ou proprietário 25 (vinte e cinco) UPF/PA por m2;
d) pela execução de obra em flagrante desacordo com o projeto aprovado ou licenciamento concedido – ao profissional infrator ou ao construtor e ao proprietário 40 (quarenta) UPF/PA por m2;
e) pela falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra - ao profissional infrator e ao construtor e ao proprietário 25 (vinte e cinco) UPF/PA por m2;
f) pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes – ao profissional infrator e ao construtor 40 (quarenta) UPF/PA por m2;
g) por estar executando obra em desacordo com as legislações especificas, desrespeitando alinhamento e nivelamento fornecidos pelo órgão competente – ao profissional infrator; ou ao construtor e ao proprietário 40 (quarenta) UPF/PA por m2;
h) pela inobservância das prescrições quanto a conservação e limpeza dos logradouros, e proteção ás propriedades vizinhas durante a execução da obra – ao profissional infrator ou construtor e ao proprietário 15 (quinze) UPF/PA por m2;
i) pela paralisação da obra sem comunicação e/ou aprovação pela municipalidade da paralização por período superior a 90 (noventa) dias – ao profissional infrator ou ao construtor 800 (oitocentos) UPF/PA a cada 90 (noventa) dias de paralização;
j) pela desobediência ao embargo ou interdição – ao proprietário e ao profissional infrator ou construtor 40 (quarenta) UPF/PA por m2;
l) pela ocupação ou utilização da obra que importe ou não importe em edificação sem que o órgão competente municipal tenha fornecido o Alvará de Habite-se ou Alvará de Auto de Vistoria – ao proprietário 4 (quarenta) UPF/PA por m2;
m) quando concluída a reconstrução ou reforma, se não for requerido o Alvará de Habite-se ou o Auto de Vistoria – ao proprietário 15 (quinze) UPF/PA por m2;
n) quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a devida prorrogação de prazo – ao proprietário infrator ou ao construtor 30 (trinta) UPF/PA por m2;
quando não concluída a demolição no prazo previsto – ao proprietário e ao profissional infrator 10 (dez) UPF/PA por m2;
o) pelo o não cumprimento aos itens acima, caracteriza infração continuada, independente da aplicação da respectiva multa, caberá ainda a aplicação de multas diárias de 1 (uma) UPF/PA por m2 de área edificada, sem prejuízo das providências administrativas ou judiciais cabíveis.
§ 5º. A multa poderá ser aplicada em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
§ 6º. As multas, pela execução de obras sem licenciamento, poderão ter o seu valor aumentado em até 03 (três) vezes quando na ocasião da sua lavratura, se as obras já estiverem concluídas.
Subseção II
Do Embargo, Interdição ou Apreensão de Ferramentas
Art. 61. Aplica-se o embargo da obra nos casos de:
I - obra em andamento sem projeto aprovado e licença de construção, nos termos da lei;
II - desobediência ao projeto aprovado que implique violação às disposições deste Código, especialmente naquilo que diz respeito às diretrizes que norteiam sua aplicação;
III - risco à segurança de pessoas, bens, instalações ou equipamentos, inclusive públicos ou de utilidade pública.
Art. 62. Aplica-se a interdição da obra nos casos de:
I - ocupação sem o respectivo habite-se emitido pelo setor municipal competente;
II - risco à segurança da coletividade ou do pessoal da obra;
III - ameaça à saúde pública;
IV - risco à segurança e estabilidade de construções próximas.
Parágrafo Único. Qualquer construção poderá ser interditada, sempre que suas condições de conservação possam afetar a saúde ou a segurança de seus ocupantes ou de terceiros, independente de estar ou não em obras.
Art. 63. O embargo e a interdição serão comunicados ao interessado estabelecendo-se prazo para o cumprimento das exigências que possam garantir a sua revogação.
§ 1º. O embargo e a interdição deverão ser precedidos de vistoria feita pelo setor municipal competente.
§ 2º. O setor municipal competente deverá promover a desocupação compulsória da construção se houver insegurança manifesta com risco de vida ou de saúde para os seus ocupantes.
Art. 64. Aplica-se a apreensão de ferramentas ou equipamentos de obra no caso do titular da propriedade ou posse ou o responsável pela execução da obra imporem resistência ao embargo.
Art. 65. Quando constatada a continuação da obra ou a utilização da construção, tendo sido a obra ou a construção, respectivamente, embargada ou interditada, se procederá ao lacre da obra.
Subseção III
Da Cassação do Alvará de Construção
Art. 66. Aplica-se a cassação do alvará de construção nos seguintes casos:
I – impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo da obra ou a interdição da construção;
II - obra executada em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias, inclusive aquela objeto de embargo ou interdição que não foi regularizada.
Art. 67. A demolição administrativa, total ou parcial, de uma obra será imposta como penalidade, às custas dos responsáveis pela construção, nos casos de:
I - incompatibilidade com a legislação vigente que não admita regularização;
II - risco para a segurança pública que, no caso de sua iminência, implicará o seu cumprimento imediato.
§ 1º. A demolição administrativa, precedida de vistoria, será comunicada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da ação demolitória.
§ 2º. No caso de estágio avançado da obra, a demolição poderá ser remetida a uma ação judicial, passando o processo para a Procuradoria Municipal que deverá tomar as providências cabíveis.
Art. 68. Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer caso descrito nesta seção no prazo estabelecido na decisão administrativa, esta poderá ser efetuada pelo setor municipal competente, correndo por conta do titular da propriedade ou posse as despesas dela decorrentes.
Parágrafo Único. Em caso da demolição ser efetuada pelo setor municipal competente, este deverá promover a desocupação compulsória da edificação dos seus ocupantes, recolhendo-se o material proveniente da demolição e os objetos encontrados ao Depósito Público, se não retirados pelo proprietário.
Seção IV
Das Multas
Art. 69. As multas serão fixadas e cobradas em moeda oficial do Brasil, pelo seu valor nominal, corrigido pelo indexador oficial do Poder Executivo Municipal, UPF/PA – Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará, de acordo com o Código Tributário, vigente na data do seu recolhimento, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 70. Sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, serão aplicadas multas nos seguintes casos:
I - início ou execução de obra sem licença do setor municipal competente;
II - execução de obra em desacordo com o projeto aprovado;
III - infrações às disposições do Capítulo VI deste Código, quanto às condições de execução da obra e segurança nas construções;
IV - ausência no local da obra do projeto aprovado ou do alvará de construção;
V - ocupação de obra sem habite-se.
§ 1º. A infração de que trata o inciso II, deste caput poderá ser considerada:
a) simples, quando se tratar de situação com baixo potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, sem possibilidade de desencadear outras irregularidades;
b) grave, quando se tratar de situação com médio potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com baixas possibilidades de desencadear outras irregularidades;
c) gravíssima, quando se tratar de situação com alto potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com possibilidades de desencadear outras irregularidades.
§ 2º. A infração de que trata o inciso III deste caput poderá ser considerada:
a) simples, quando se tratar de situação com médio potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano;
b) grave, quando se tratar de situação com alto potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano.
§ 3º. Para definição dos respectivos valores das multas será levada em conta a gravidade da infração.
§ 4º. No caso descrito no inciso II, quando se tratar de acréscimo de área, 10% (dez por cento) de variação não será passível de multa.
§ 5º. Nos casos de reincidência, as multas serão acrescidas, em cada reincidência, de 20% (vinte por cento) do seu valor original.
Art. 71. A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.
Art. 72. O interessado que tomar a iniciativa de regularizar a obra em execução sem o respectivo alvará de construção estará isento do pagamento de multa, desde que a mesma esteja compatibilizada com a legislação vigente ou que se submeta às exigências indicadas pelo setor municipal competente para a sua adequação.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E DA SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 73. A execução das obras poderá ser iniciada, estendendo-se aos serviços de escavação das fundações, com a expedição do alvará de construção.
Art. 74. Além das disposições específicas deste Código, as condições da execução das obras e da segurança no trabalho nas construções, serão reguladas pelas disposições previstas no âmbito da Legislação Trabalhista.
Seção II
Do Canteiro de Obras
Art. 75. É obrigatória a fixação de placa conforme modelo oficial, aprovada pelo setor municipal competente, no canteiro de obras, em local que possibilite a sua visibilidade do logradouro público.
Parágrafo Único. A placa da obra deverá conter as seguintes informações:
I – número e data da licença para construção;
II – nome do licenciado;
III – nome e endereço dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos e a execução das obras com os respectivos números de registro do CREA;
IV – área licenciada;
V – endereço e destinação da obra.
Art. 76. É obrigatória a conservação do alvará de construção e dos projetos aprovados na obra, protegidos da ação do tempo e dos materiais de construção e em local facilmente acessível pelos servidores responsáveis pela fiscalização.
Art. 77. É vedada a utilização de qualquer parte do logradouro público para deposição de materiais de construção por tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção, bem como para instalação de canteiro de obras ou construções transitórias, conforme disposições na Lei Complementar sobre Licenciamento, Autorização e Fiscalização de Atividades Socioeconômicas do Município.
Art. 78. As obras e seus acessos deverão ser convenientemente iluminados, natural ou artificialmente, conforme as necessidades das distintas tarefas a executar.
Art. 79. Se durante a execução da obra, a integridade do passeio for afetada, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as suas condições originais.
Seção III
Dos Tapumes e de Outras Instalações Provisórias da Obra
Art. 80. Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada sem que haja no alinhamento do logradouro público um tapume provisório que ofereça a necessária segurança e proteção aos pedestres, salvo quando se tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e reparos que não comprometam a segurança de pedestres.
§ 1º É admissível para construção dos tapumes ocupar até 1/3 (um terço) da largura dos passeios quando este for superior a 1,50 m (um metro e meio).
§ 2º No caso de obras no alinhamento do logradouro público, cujos passeios tenham largura igual ou inferior a 1,50 m (um metro e meio), o setor municipal competente definirá, caso a caso, com base em vistoria do local, a solução transitória a adotar, devendo-se buscar alternativa que garanta o trânsito livre e seguro de pedestres enquanto durar a obstrução do passeio.
§ 3º Durante o período de execução da obra deverá ser mantido revestimento adequado do passeio fronteiro ao tapume de modo a garantir boas condições ao trânsito público.
Art. 81. Os andaimes deverão ser projetados, instalados, utilizados e mantidos de modo a oferecer segurança aos trabalhadores da obra, pedestres e vizinhos no seu uso, conforme as Normas Técnicas Brasileiras.
Parágrafo Único. A montagem e desmontagem de andaimes suspensos deverão ser feitas exclusivamente por pessoas habilitadas, devidamente providas dos equipamentos de segurança.
Art. 82. Quando os serviços na fachada se desenvolverem à altura superior a 4,00m (quatro metros), será obrigatória a utilização de cobertura de proteção aos pedestres, com altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 83. Nas obras ou serviços que se desenvolverem à altura superior a 10,00 m (dez metros), será obrigatória a execução de plataformas de segurança a cada 8,00m (oito metros) e a vedação externa que envolva totalmente a construção, sem prejuízo das demais precauções de segurança previstas nas Normas Técnicas Brasileiras pertinentes e na legislação de segurança do trabalho.
Art. 84. Os tapumes e outras instalações provisórias de obras não poderão prejudicar a arborização e a iluminação públicas, a visibilidade de placas da sinalização de trânsito, o funcionamento do mobiliário urbano e outras instalações de interesse público.
Seção IV
Da Escavação no Terreno
Art. 85. Quando for necessário o rebaixamento de lençóis d’água para a construção de pavimentos em subsolos, serão tomadas providências para evitar danos aos prédios vizinhos e aos logradouros públicos que possam ser afetados.
Art. 86. Nas proximidades de escavações necessárias em logradouros públicos deverá ser colocada cerca de proteção e sistema adequado de sinalização para o trânsito.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA AS EDIFICAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 87. A elaboração de projetos e a realização de obras sujeitas às disposições deste Código deverão atender à legislação federal, estadual e municipal pertinente, bem como às Normas Técnicas aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, às Normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará, à Lei Complementar sobre Licenciamento, Autorização e Fiscalização de Atividades Socioeconômicas e aos códigos ambiental e sanitário do Município.
Seção II
Dos Compartimentos
Art. 88. Os compartimentos e ambientes deverão ser posicionados na edificação e dimensionados de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico e acústico, e proteção contra a umidade, obtida pelo adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como das instalações e equipamentos.
Art. 89. Os compartimentos das edificações, para os fins deste Código, são classificados em compartimentos de permanência prolongada e de permanência transitória segundo a função preponderante neles exercida, que determinará seu dimensionamento mínimo e necessidade adequada de ventilação e iluminação.
Art. 90. São considerados compartimentos de permanência prolongada:
I – salas;
II – cozinhas e demais cômodos para preparo e consumo de alimentos;
III – cômodos para repouso, lazer, estudo e trabalho;
IV – quartos;
V – lojas e salas comerciais;
VI – locais de reunião.
Art. 91. São considerados compartimentos de permanência transitória:
I – circulações;
II – banheiros, lavabos e vestiários;
III – varandas;
IV – depósitos;
V – compartimentos de instalações especiais com acesso restrito.
Art. 92. Os banheiros de uso público ou coletivo com agrupamentos de bacias sanitárias deverão dispor de:
I - boxes para cada bacia sanitária com área mínima de 1,00m² (um metro quadrado);
II - divisória com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) separando os boxes;
III - acesso aos boxes garantido por circulação com largura não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV - no mínimo um boxe adaptado ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, com dimensões mínimas de 1,70 m (um metro e setenta centímetros) por 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) ou de acordo com as disposições previstas na respectiva Norma Técnica Brasileira.
Seção III
Da Iluminação e Ventilação dos Compartimentos
Art. 93. Além das exigências de afastamentos previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, a implantação das edificações no lote estará condicionada ao atendimento destas normas, de forma a assegurar condições adequadas de iluminação e ventilação de seus compartimentos, sem prejuízo à vizinhança.
Art. 94. Para abertura de vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos, a edificação deverá manter os seguintes afastamentos das divisas laterais e de fundos do lote:
AFASTAMENTOS MÍNIMOS DAS DIVISAS LATERAIS E DE FUNDOS DO LOTE PARA ABERTURA DE VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
No Total de Pavimentos
Afastamentos Laterais e de Fundos
1 (um)
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)
2 (dois)
2,00 m (dois metros)
3 (três)
3,00 m (três metros)
4 (quatro)
4,00 m (quatro metros)
5 (cinco) ou mais
0,9 X altura total da edificação medida da soleira do térreo ao topo da laje do último pavimento.
Parágrafo Único. Para abertura de vãos de iluminação e ventilação de compartimentos de duas ou mais edificações localizadas em um mesmo lote, deverão ser garantidos, entre elas, o dobro dos mesmos afastamentos previstos no quadro do caput.
Art. 95. Será admitida a ventilação e iluminação dos compartimentos por meio de áreas internas à edificação, abertas ou fechadas, apenas para edifícios com até 4 (quatro) pavimentos.
§ 1º. As áreas internas destinadas à iluminação e ventilação dos compartimentos deverão ser descobertas e poderão ser abertas, quando pelo menos uma de suas laterais ou faces não possuir vedação, e fechadas quando constituírem um prisma.
§ 2º. As áreas internas à edificação, destinadas à iluminação e ventilação dos compartimentos deverão obedecer ao seguinte dimensionamento mínimo, em função do número de pavimentos ou da altura máxima da edificação e de se tratar de área interna aberta ou fechada:
DIMENSIONAMENTO MÍNIMO DAS ÁREAS INTERNAS À EDIFICAÇÃO PARA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
No Total de Pavimentos
Altura Máxima
Área Interna Aberta
Área Interna Fechada
1 e 2 (um e dois)
7,00 m (sete metros)
8,00 m2 (oito metros quadrados)
9,00 m2 (nove metros quadrados)
3 (três)
12,00 m (doze metros)
9,00 m2 (nove metros quadrados)
10,00 m2 (dez metros quadrados)
4 (quatro)
15,00 m (quinze metros)
10,00 m2 (dez metros quadrados)
11,00 m2 (onze metros quadrados)
§ 3º. As áreas internas destinadas à iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada deverão permitir a inscrição de um círculo de, no mínimo, 3,00 m (três metros) de diâmetro.
Art. 96. As aberturas para iluminação dos compartimentos de permanência prolongada deverão ter área equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área do compartimento.
Parágrafo Único. Para o caso de compartimentos de permanência prolongada iluminados por áreas internas à edificação, a proporção será de 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento.
Art. 97. As aberturas para iluminação dos compartimentos de permanência transitória deverão ter área equivalente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do compartimento.
Parágrafo Único. Para o caso de compartimentos de permanência transitória iluminados por áreas internas à edificação, a proporção será de 18% (dezoito por cento) da área do compartimento.
Art. 98. As aberturas para ventilação deverão corresponder a, no mínimo, 70% (setenta por cento) das áreas mínimas destinadas à iluminação dos compartimentos.
Art. 99. Deverão ter abertura comunicando diretamente com o exterior da edificação:
I - todos os compartimentos de permanência prolongada;
II - os banheiros, as copas, as cozinhas e as áreas de serviços das edificações para residência permanente.
Art. 100. Excetuados os casos previstos no artigo 98, os banheiros e os quartos de serviço poderão ter vãos iluminados e ventilados indiretamente através dos vãos das áreas de serviços.
Art. 101. Nos vestiários, lavabos, circulações e outros compartimentos destinados à permanência transitória nas edificações serão admitidas a iluminação artificial e a ventilação indireta ou induzida, desde que atendidas às Normas Técnicas Brasileiras específicas para dimensionamento dos dispositivos apropriados a tais fins.
Art. 102. Nos compartimentos destinados a atividades que por sua natureza não possam ter aberturas para o exterior, serão admitidas iluminação e ventilação artificiais, desde que justificadas pela natureza das atividades e dimensionadas de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras.
Seção IV
Dos Acessos e Circulações
Subseção I
Dos Conceitos
Art. 103. Os espaços destinados ao acesso e circulação de pessoas, tais como vãos de portas, passagens, vestíbulos, corredores, rampas e escadas, classificam-se em:
I - de uso privativo - quando se destinarem às unidades residenciais ou aos compartimentos e ambientes de uso restrito das edificações em geral;
II – de uso coletivo restrito – quando restrito ao público em geral, porém coletivo a um determinado grupo de pessoas, em geral de distribuição do fluxo de circulação;
III - de uso coletivo - quando aberto ao uso do público em geral ou em locais de grande concentração de pessoas.
Art. 104. Toda edificação de uso coletivo, seja pública ou particular, deverá assegurar condições de acesso, circulação e uso para pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, conforme disposições estabelecidas neste Código e na Norma Técnica Brasileira específica.
Parágrafo Único. As edificações de uso coletivo deverão ter pelo menos um dos acessos ao interior da edificação e um dos itinerários de comunicação interna das dependências ou serviços, livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou de mobilidade reduzida, de acordo com o que dispõe a respectiva Norma Técnica Brasileira.
Subseção II
Dos Vãos de Portas e Corredores
Art. 105. Os vãos de acesso às edificações e aos compartimentos de permanência prolongada deverão ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centímetros).
Art. 106. Os espaços de circulação de uso privativo deverão ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centímetros), os espaços de circulação de uso coletivo restrito deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e os espaços de circulação de uso coletivo deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Parágrafo Único. As circulações de uso coletivo restrito e de uso coletivo com o comprimento superior a 10m (dez metros) deverão ter acrescido à largura mínima, estabelecida no caput, 0,10cm (dez centímetros) por cada metro de comprimento excedente.
Subseção III
Das Escadas e Rampas
Art. 107. As escadas de uso coletivo restrito ou coletivo deverão atender aos seguintes requisitos:
I - ter degraus com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros) e piso com profundidade mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros), observando a variação de 0,61 m (sessenta e um centímetros) e 0,64m (sessenta e quatro centímetros) no cálculo da soma da largura do piso com o dobro da altura do degrau (0,61 ≤ 2H + p ≤ 0,64);
II - ser construídas com material incombustível e piso com acabamento antiderrapante;
III - ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
IV - ser dotadas de corrimão contínuo, em ambos os lados;
V - ter o patamar de acesso ao pavimento no mesmo nível do piso da circulação;
VI - ter lances retos e patamares intermediários quando houver mudança de direção ou quando exceder a 13 (treze) degraus;
VII - ser dispostas de forma a assegurar passagem de pessoas com altura livre igual ou superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
VIII - dispor de iluminação e ventilação que possibilite a circulação com segurança;
IX – possuir corrimão intermediário, quando a largura for igual ou superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), garantindo largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para cada lance.
Parágrafo Único. A representação gráfica do disposto nos incisos I, III, IV, VI, VII e IX encontra-se na Figura 8, do Anexo III.
Art. 108. Em edificações com 4 (quatro) pavimentos ou mais será obrigatória a construção de escadas de escape ou de segurança, atendendo às normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e as exigências impostas às escadas de uso coletivo restrito ou coletivo.
§ 1º. Além das prescrições impostas no caput, as escadas de escape ou de segurança não deverão ser isentas de qualquer tipo de dispositivo, equipamento ou tubulação que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça para o seu ambiente.
§ 2º. Em cada pavimento das edificações citadas no caput, nenhum ponto poderá distar de mais de 35,00m (trinta e cinco metros) da escada de escape mais próxima.
§ 3º. O hall social e de serviços deverão ser interligados nas edificações providas de escada de escape.
Art. 109. Escadas do tipo marinheiro ou em leque somente serão admitidas quando de uso privativo e eventual, para acesso a compartimentos ou instalações de serviços tais como casas de máquinas, torres ou depósitos.
Art. 110. As rampas poderão ser construídas em substituição às escadas ou para garantir o acesso por pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, devendo atender às disposições previstas na respectiva Norma Técnica Brasileira.
Subseção IV
Dos Elevadores e Escadas Rolantes
Art. 111. Na instalação dos elevadores ou de qualquer outro equipamento mecânico de transporte vertical deverão ser observados os requisitos previstos nas respectivas Normas Técnicas Brasileiras.
Art. 112. Os elevadores ou qualquer outro equipamento mecânico de transporte vertical não poderão constituir-se no único meio de circulação e acesso às edificações e seus distintos pavimentos.
Art. 113. As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou que apresentarem altura superior a 12,00 m (doze metros) em relação à cota de soleira do pavimento de acesso, deverão ser obrigatoriamente servidas por, pelo menos, 1 (um) elevador de pessoas e serviços.
Art. 114. As edificações com mais de 8 (oito) pavimentos ou que apresentarem altura superior a 24,00 m (vinte quatro metros) medidos da soleira do pavimento de acesso ao topo da laje de teto do último pavimento, deverão ser obrigatoriamente servidas por, pelo menos, 2 (dois) elevadores de pessoas.
Art. 115. Nas edificações com exigência de elevadores deverá ser instalado pelo menos 1 (um) elevador que garanta o acesso para pessoas portadoras de deficiência, segundo as Normas Técnicas Brasileiras específicas.
Art. 116. Os espaços de circulação fronteiros às portas dos elevadores ou de qualquer outro equipamento mecânico de transporte vertical, em qualquer andar, não poderão ter largura inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 117. Os elevadores de serviço e carga deverão satisfazer às normas previstas para elevadores de pessoas, no que lhes for aplicável e com as adaptações adequadas conforme as condições especificadas.
Art. 118. Nos poços de elevadores somente será permitida a passagem de fiação elétrica indispensável ao próprio funcionamento do sistema.
Seção V
Dos Elementos da Construção
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 119. A utilização de materiais, elementos ou componentes da construção deverá obedecer às normas técnicas aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT garantindo:
I - resistência ao fogo;
II – impermeabilidade;
III - estabilidade da construção;
IV - bom desempenho térmico e acústico.
§ 1º É de responsabilidade dos respectivos profissionais responsáveis o emprego de materiais, elementos ou componentes não consagrados pelo uso, podendo o setor municipal competente exigir comprovação técnica prévia de bom desempenho daqueles que possam vir a comprometer a qualidade das obras.
§ 2º Os elementos e materiais utilizados nas fundações e na estrutura são de responsabilidade técnica do autor e executor do projeto.
Art. 120. Nas edificações contíguas cuja cobertura for comum ou contínua, deverá ser previsto parede corta-fogo e serão vedadas a ligação e a continuidade dos elementos estruturais da cobertura com o de outras unidades já existentes ou a serem construídas.
Art. 121. As construções com paredes adjacentes às divisas do lote deverão ter refundações próprias.
Subseção II
Das Vedações
Art. 122. O setor municipal competente poderá exigir do titular de propriedade ou posse a construção, reparação ou reconstrução dos muros de vedação de terrenos situados em logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, bem como estabelecer prazo para o seu cumprimento.
Art. 123. Sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou que houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública, o setor municipal competente poderá exigir do titular de propriedade ou posse a construção de muros de arrimo e de proteção.
Subseção III
Dos Elementos em Balanço
Art. 124. Só serão admitidos elementos em balanço nos casos previstos na legislação municipal.
Art. 125. Serão admitidos elementos em balanço sobre os afastamentos com, no máximo, 0,50m (cinqüenta centímetros) de profundidade, excetuados os casos específicos previstos na legislação municipal.
Art. 126. Serão admitidos elementos em balanço sobre os muros de vedação, com, no máximo, 0,50 m (cinqüenta centímetros) de profundidade.
Art. 127. A construção de marquises, atendendo ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à sinalização, ao posteamento e à arborização urbana e atender aos seguintes itens:
I - as alturas e balanços das marquises de edificações situadas em um mesmo quarteirão deverão ser uniformes, salvo o caso de declividade acentuada dos logradouros;
II - a largura máxima da marquise deverá ser de 60% (sessenta por cento) da largura do passeio;
III - a projeção da face extrema do balanço da marquise deverá ter distância mínima do meio-fio de 0,80cm (oitenta centímetros);
IV - a distância da marquise ao solo deverá ser, no mínimo, de 3,00m (três metros);
V - para escoamento das águas pluviais, a declividade da marquise deverá ser no sentido da fachada da edificação, sendo provida de condutores, embutidos sob o passeio, lançando as águas pluviais às sarjetas dos logradouros públicos;
VI – quando a marquise for complemento de muros de vedação, somente será admitida a construção de marquise nos muros de vedação nos locais de portão acesso devendo ter comprimento igual ou inferior à largura dos respectivos vãos.
Art. 128. Serão admitidos mezaninos desde que ocupem, no máximo, 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior e tenham pé-direito mínimo apropriado à destinação do ambiente no qual se situem.
Art. 129. A distância mínima entre o beiral do telhado e as divisas laterais e de fundos é de 0,20m (vinte centímetros) de modo a evitar o deságüe de águas no lote vizinho.
Art. 130. Serão admitidas varandas e sacadas abertas nos afastamentos frontais, laterais e de fundos desde que tenham, no máximo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade e distância mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) do alinhamento ou das divisas laterais ou de fundos.
Parágrafo Único. As varandas abertas e descobertas não serão computadas como áreas construídas da edificação.
Subseção IV
Dos Passeios
Art. 131. Compete ao titular da propriedade ou posse a construção, reconstrução e recuperação dos passeios em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não.
§ 1º Na construção ou reconstrução dos passeios deverá ser adotado modelo de projeto estabelecido pelo setor municipal competente, adequado às condições locais e que garanta segurança e acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, além de durabilidade e fácil manutenção.
§ 2º Os passeios localizados junto às faixas de travessias deverão possuir rampas de acesso que garanta segurança e acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.
§ 3º O piso dos passeios deverá ser de material antiderrapante.
§ 4º Os passeios deverão ser desnivelados em 2% (dois por cento) no sentido do logradouro, para facilitar o escoamento de águas pluviais.
Seção VI
Das Garagens e Estacionamentos para Guarda de Veículos
Art. 132. As garagens e os estacionamentos, para fins privativos ou comerciais, atenderão às seguintes exigências:
I – área mínima e/ou número de vagas de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II – rampas de acesso para veículos distando, no mínimo, 2,00m (dois metros) do raio da curva da esquina;
III – no máximo uma entrada e uma saída de veículos para cada 30,00m (trinta metros) de testada do lote, sendo que a soma total das faixas de entradas e saídas não poderá ultrapassar 6,00 m (seis metros).
Art. 133. As rampas de acesso para veículos terão:
I - declividade máxima de 15% (quinze por cento), sendo admitida a declividade de até 20% (vinte por cento) em trechos de rampa com comprimento máximo de 10,00m (dez metros);
II – largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) em linha reta;
III – raio mínimo de 6,00 m (seis metros) na curva da rampa.
Art. 134. O dimensionamento das vagas de veículos deverá atender:
I - dimensões mínimas de 2,50 m (dois metros e meio) de largura, 5,00 m (cinco metros) de comprimento e altura de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), para vaga de automóveis em garagem ou estacionamento privativo ou coletivo;
II - dimensões especificadas nas Normas Técnicas Brasileiras específicas, para vaga de automóveis das pessoas portadoras de deficiência em garagem ou estacionamento coletivo;
III - dimensões mínimas de 1,00m (um metro) de largura, 2,00 m (dois metros) de comprimento e altura de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), para vaga de motocicletas ou motonetas em garagem ou estacionamento coletivo;
IV - dimensões mínimas de 3,00 m (três metros) de largura, 7,50m (sete metros e meio) de comprimento e altura de 3,50 m (três metros e meio), para vaga de caminhões de até 6,0 t (seis toneladas) em garagem ou estacionamento privativo ou coletivo;
V - dimensões mínimas de 3,50 m (três metros e meio) de largura, 12,00 m (doze metros) de comprimento e altura de 3,50 m (três metros e meio), para vaga de ônibus ou caminhões com mais 6,0 t (seis toneladas) em garagem ou estacionamento coletivos em garagem ou estacionamento privativo ou coletivo.
Art. 135. O número de vagas de veículos para portadores de deficiências e idosos deverão atender à proporção de 2% (dois por cento) para cada categoria nos estacionamentos ou garagens coletivas.
Parágrafo Único. Quando da aplicação dos percentuais acima, se o resultado for fração de número inteiro, será considerado o número imediatamente superior.
Art. 136. Nos acessos às garagens e aos estacionamentos coletivos com capacidade para mais de 100 (cem) vagas, as rampas para veículos deverão ser iniciadas com uma distância mínima de 2,00m (dois metros) do alinhamento para dentro do terreno, conforme representação gráfica da Figura 18, do Anexo V.
Art. 137. Nos acessos de garagens e estacionamentos de qualquer tipo de edificação para mais de 6 (seis) veículos deverão ser instaladas sinaleiras de aviso para pedestres.
Art. 138. Quando os estacionamentos ou garagens coletivos situarem-se em pavimento alteado, a interligação entre os andares para pedestres deverá ser isolada da dos veículos.
Art. 139. Os acessos para veículos com portão ou cancela deverão ser afastados, no mínimo 4,00m (quatro metros) do meio-fio, exceto nas edificações para residência unifamiliar.
Seção VII
Das Edículas
Art. 140. Será admitida a construção de edículas dentro de lote urbano, como anexo de qualquer tipo de edificação, desde que atendidas as seguintes exigências:
I - afastamento frontal de acordo com o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - afastamentos laterais e de fundos de, no mínimo 1,50 m (um metro e meio) para as paredes que contiverem vãos de ventilação e iluminação, conforme representação gráfica da Figura 20 do Anexo VI;
III - altura máxima de 3,00 m (três metros) quando colada nas divisas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR CATEGORIAS DE EDIFICAÇÕES
Seção I
Das Categorias das Edificações
Art. 141. Além das demais disposições deste Código, especialmente as do Capítulo VII, o projeto dos edifícios, em função de sua finalidade ou do seu uso, atenderão a disposições específicas, sendo para tanto as edificações divididas em:
I – edificações para residência permanente;
II – condomínios de unidades autônomas;
III - edificações de uso misto;
IV – edificações para fins comerciais e de serviços;
V – edificações temporárias;
VI - edificações de uso especial;
VII – edificações de uso industrial;
VIII – edificações de uso portuário.
§ 1º Sem prejuízo à observância das disposições aplicáveis deste Código e da legislação vigente, as edificações de uso misto, para fins comerciais e de serviços e de uso especial estarão também sujeitos:
I - às Normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará;
II - às disposições da Consolidação das Leis de Trabalho relativas à segurança e medicina do trabalho, nos locais de trabalho;
III - às Normas Técnicas Brasileiras sobre acessibilidade para portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida, nas áreas coletivas ou públicas.
§ 2º As edificações e estabelecimentos mencionados no §1º, conforme a natureza da atividade exercida e o número de trabalhadores, deverão dispor de instalações complementares para os empregados e pessoal de serviço de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, nas Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho e no Código Sanitário de Barcarena, tais como:
I – vestiário;
II – refeitório;
III – ambulatório.
Art. 142. Deverão atender às disposições da legislação relativa à vigilância sanitária:
I - o projeto e a construção de edificações, estabelecimentos ou compartimentos relativos a Gênero s alimentícios ou medicamentos, destinados às seguintes atividades:
a) armazenagem;
b) acondicionamento;
c) conservação;
d) preparo;
e) fabricação;
f) manipulação;
g) transporte;
h) comercialização.
II - locais onde se exerçam atividades que direta ou indiretamente possam interferir na saúde individual ou coletiva.
Parágrafo Único. Incluem-se entre as edificações e estabelecimentos mencionados no caput:
I - indústrias;
II - portos;
II - farmácias;
III - drogarias;
IV - açougues;
V - bares;
VI - restaurantes;
VII - lanchonetes;
VIII - churrascarias;
IX - pastelarias;
X - pizzarias;
XI - mercados;
XII - supermercados e congêneres;
XIII - unidades de saúde médico-hospitalar, ambulatorial e laboratorial;
XIV - Escolas e Creches;
XV - Centros recreativos;
XVI - Centros de assistencia social;
XVII - toda e qualquer atividade que mantenha reservatórios de água, piscinas, cozinhas ou sanitários voltados para o atendimento público;
XVIII - toda e qualquer atividade que produza rejeitos, efluentes ou resíduos de qualquer natureza.
Art. 143. Sem prejuízo ao disposto no Código Sanitário de Barcarena, nos ambientes de trabalho com área superior a 25,00m²(vinte e cinco metros quadrados) e inferior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), o pé-direito mínimo será de 3,20 m (três metros e vinte centímetros), e nos ambientes de trabalho com área igual ou superior a 75 m²(setenta e cinco metros quadrados), de 4,00 m (quatro metros).
Art. 144. As edificações para fins comerciais e de serviços e as edificações de uso especial com previsão de armazenagem de material, segundo seu porte e suas atividades, deverão ser dotadas de área para carga e descarga de material.
Seção II
Das Edificações para Residência Permanente
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 145. A edificação ou unidade residencial para residência permanente deverá ter área útil total de no mínimo 30,00m² (trinta metros quadrados), excluídas vagas de garagem e frações ideais de áreas comuns de todo o imóvel, exceto se inserida em projetos de interesse social.
Art. 146. É facultada a compartimentação interna de edificação ou unidade residencial, podendo ser adotada solução de ambientes integrados para diversas funções, exceto banheiros e ambientes onde as exigências de segurança ou conforto ambiental dos usuários exijam a sua vedação e o controle do seu acesso.
Subseção II
Das Edificações para Residência Multifamiliar
Art. 147. As edificações para residência multifamiliar deverão dispor de:
I – local para recolhimento de lixo domiciliar por pavimento, em recinto fechado;
II – local para recolhimento do lixo de todo o prédio, em recinto fechado próximo e com acesso ao nível da rua;
III – equipamentos para prevenção de incêndio de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará.
Parágrafo Único. Além das exigências impostas pelo caput, as edificações para residência multifamiliar com 8 (oito) unidades residenciais ou mais, ou com área construída superior a 800m² (oitocentos metros quadrados) deverão dispor de:
I – sanitários e vestiários para empregados e pessoal em serviço;
II – hall de entrada com previsão para instalação de serviço de portaria, afastado dos locais coletores de lixo e isolado das passagens de veículos.
III - possuir área de vaga para veículos para cada uma das unidades de residência.
Art. 148. O comprimento máximo das edificações para residência multifamiliar não poderá exceder de 40,00 m (quarenta metros) em qualquer de seus lados.
Seção III
Dos Condomínios de Unidades Autônomas
Art. 149. A aprovação de obras em condomínios de unidades autônomas, instituídos conforme o disposto na legislação civil, estará sujeita aos seguintes parâmetros:
I – terreno do condomínio, no máximo, de 12.600 m² (doze mil e seiscentos metros quadrados);
II – largura mínima de via interna de circulação de 12,00 m (doze metros), incluindo passeios de 2,10 m (dois metros e dez centimetros), quando houver unidades de edificação que não tenham frente para vias componentes do sistema viário;
III – 10% (dez por cento) do total do terreno para áreas verdes, destinadas a esportes e recreação nos condomínios com mais de 30 (trinta) unidades de edificação;
IV – as mesmas exigências relativas às faixas de proteção e de domínio público impostas aos parcelamentos para fins urbanos.
§ 1º A observância das exigências específicas para os condomínios de unidades autônomas não desobriga ao cumprimento das disposições relativas à categoria de edificação em que se enquadre a unidade autônoma.
§ 2º Para fins do previsto no inciso IV do caput deste artigo, poderão ser permitidas como áreas verdes as áreas de preservação permanente.
Art. 150. Será vedada a implantação de condomínios de unidades autônomas nos mesmos casos em que houver impedimentos para a instituição de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 151. Sem prejuízo ao atendimento às disposições gerais para edificações, cada unidade de edificação do condomínio de unidades autônomas deverá respeitar a taxa máxima de ocupação e os afastamentos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo para a área em que se localize.
Art. 152. Os projetos para condomínios de unidades autônomas com 48 (quarenta e oito) ou mais unidades de edificação deverão ser submetidos à consulta prévia dos órgãos municipais responsáveis pelo meio ambiente e pelo sistema viário urbano, sendo aprovados de acordo com a conveniência e a oportunidade para o Município.
Seção IV
Das Edificações de Uso Misto
Art. 153. Na aprovação de projetos para edificações de uso misto, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como dos seguintes requisitos:
I – dispor de acessos independentes para os diferentes usos;
II – atender às disposições legais pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem interferências que ameacem a segurança, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambiental do conjunto;
III – possuir reservatório de água independente na parte residencial.
Seção V
Das Edificações para Fins Comerciais e de Serviços
Subseção I
Das Edificações para Residência Temporária e Hospedagem
Art. 154. Nas edificações para residência temporária, a unidade residencial poderá ter área útil total de no mínimo 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados), excluídas vagas de garagens e frações ideais de áreas comuns de todo o imóvel.
Art. 155. Na aprovação de projetos para hospedagem, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
I - dispor de ambiente de estar para utilização pelos hóspedes e de vestíbulo de entrada com local para portaria e recepção;
II - dispor de ambiente para refeições ou de restaurante, na proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por dormitório até 50 (cincoenta) unidades e 0,50m² (cinquenta centimetros quadrado) para acima de 50 (cincoenta) dormitórios;
III - dispor de banheiros privativos ou coletivos, para os hóspedes;
IV - se os dormitórios não forem dotados de banheiros privativos, ter instalado um lavatório em cada dormitório e possuir banheiros coletivos para uso masculino e feminino;
V - dispor de banheiros e vestiários para os empregados, para uso masculino e feminino;
VI - ter acesso independente das instalações de serviço daquelas destinadas aos hóspedes.
Subseção II
Das Edificações Comerciais
Art. 156. Na aprovação de projetos para edificações comerciais, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
I - as áreas de atendimento das lojas deverão ter área mínima de 12,00 m² (doze metros quadrados) de tal forma que permita a inscrição de um círculo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) em qualquer região de sua área de piso;
II - deverão ter, em cada pavimento, sanitários para uso masculino e feminino, proporcionais ao movimento previsto de usuários permanentes e visitantes.
Art. 157. Deverão ter vestiários para os trabalhadores e sanitários para uso masculino e feminino localizados de tal forma que assegure fácil acesso ao público:
I - os bares;
II - os restaurantes;
III - as lanchonetes;
IV - outros estabelecimentos congêneres.
Art. 158. Os estabelecimentos de preparo, manipulação ou depósito de alimentos, deverão garantir a incomunicabilidade dos sanitários com os locais de preparo, manipulação ou depósito de alimentos.
Subseção III
Creche, Saúde e Assistência Social
Art. 159. Na aprovação de projetos para edificações para ensino e creche, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
I - área livre externa de recreação, no mínimo, de 30,00m² (trinta metros quadrados);
II - interligação de níveis diferentes ou pavimentos por meio de rampas com declividade máxima de 6% (seis por cento).
Art. 160. As creches e edificações para o ensino pré-escolar e serviços de convivência comunitária e espaços de acolimento deverão apresentar arquitetura e condições técnico-construtivas compatíveis com o grupo etário que compõe a sua clientela.
Art. 161. A proporção entre as áreas das salas de aula dos estabelecimentos de ensino por aluno deverá ser, no mínimo, de 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados) por aluno.
Subseção IV
Das Edificações para Prestação de Serviços de Saúde
Art. 162. Na aprovação de projetos para edificações para prestação de serviços de saúde com internação de pacientes, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes.
Art. 163. Serão admitidos consultórios e clínicas, sem internação de pacientes, em salas de edificações destinadas ao uso comercial e de serviços, desde que observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal incidente e as Normas Técnicas Brasileiras pertinentes.
Subseção V
Das Edificações para Reunião de Público
Art. 164. Na aprovação de projetos para edificações ou ambientes destinados à reunião de público, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
I - todas as portas de circulação interna de público deverão abrir nos dois sentidos e as portas utilizadas exclusivamente para saída do público abrirão para fora do recinto, no sentido de facilitar o escape do fluxo de pessoas;
II - as portas de saída e os guichês de bilheterias serão afastados, no mínimo, 3,00 m (três metros) do alinhamento do logradouro público;
III - os banheiros deverão ser exclusivos para usuários, separados por uso masculino e feminino, e em condições de atender às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
IV - os vestiários deverão ser exclusivos para os empregados, separados por uso masculino e feminino;
V - o local de espera deverá ser independente das circulações.
§ 1º As platéias com assentos fixos dos locais de reunião de público deverão ter espaços internos para acesso, circulação e escoamento dos usuários, atendendo as seguintes dimensões e características:
a) distância entre filas de assentos fixos, no mínimo, de 0,60 m (sessenta centímetros) de encosto a encosto;
b) cada uma das séries de assentos fixos com, no máximo, 20 (vinte) assentos;
c) distância entre série de assentos fixos, no mínimo, de 1,00m (um metro).
§ 2º A representação gráfica do disposto nas alíneas do § 1odeste artigo encontra-se na Figura 22, do Anexo VII.
Art. 165. As edificações para reunião de público deverão dispor de acomodações especiais para portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida na proporção de, no mínimo, 1% (um por cento) da lotação total, bem como condições de acesso e circulação, de acordo com as disposições das Normas Técnicas Brasileiras específicas.
Art. 166. As edificações para reunião de público com capacidade superior a 5.000 (cinco mil) espectadores e diferentes níveis deverão ser interligadas por meio de rampas de acesso e saída.
Art. 167. A largura mínima das galerias que servirem de acesso e saída para locais para reunião de público deverá ser igual a soma das larguras dos vãos das portas que para ela se abrem.
§ 1º A largura mínima das galerias deverá ser aumentada em 10% (dez por cento) para cada 10,00 m (dez metros) ou fração de excesso, quando a galeria tiver mais de 30,00 m (trinta metros) de comprimento.
§ 2º A largura mínima das galerias deverá ser duplicada em relação à exigência deste Código quando para ela derem acesso lojas comerciais.
§ 3º A representação gráfica do disposto neste artigo e nos seus parágrafos encontra-se nas figuras 23, 24 e 25 do Anexo VII.
Art. 168. Na aprovação de projetos para edificações para fins esportivos, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
I - as arquibancadas não poderão ser construídas em madeira;
II - os estádios e ginásios esportivos deverão ter instalações sanitárias para o público em geral, separadas por uso masculino e feminino, em condições de atender às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e independentes das destinadas aos atletas, também separadas por uso masculino e feminino;
III - as saídas, sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão do público das dependências a que atendem, calculadas na base de:
a) 1,00 m (um metro) de largura para cada 100 (cem) espectadores em estádios e ginásios com capacidade inferior a 5.000 (cinco mil) espectadores, com um mínimo de 2,50 m(dois metros e cinqüenta centímetros) de largura;
b) 1,00 m (um metro) de largura para cada 1.000 (mil) espectadores, em estádios e ginásios com capacidade igual ou superior a 5.000 (cinco mil) espectadores, com um mínimo de 10,00 m (dez metros) de largura.
Seção VI
Das Edificações Temporárias
Art. 169. Na autorização das edificações temporárias destinadas à afluência de público em geral, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente, das Normas do Corpo de Bombeiros e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
I - implantação que garanta afastamento mínimo de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento com o logradouro público, das divisas com lotes vizinhos e de qualquer edificação;
II - isolamento do terreno por muro, gradil ou cerca metálica;
III - acessos independentes para entrada e saída do público, em condições de segurança para escape;
IV - banheiros para uso masculino e feminino exclusivos para usuários e para empregados, proporcionais ao movimento previsto e com solução adequada de destino final dos dejetos que não comprometa a qualidade do meio ambiente;
V - no caso da utilização de animais ferozes, instalações em condições de controle dos animais que garantam segurança ao público.
Art. 170. Nos estabelecimentos cobertos, a largura mínima dos acessos para entrada e saída de público deverá ser de 3,00 m (três metros) e as passagens de circulação na proporção de, no mínimo, 1,00 m (um metro) para cada 50 (cinqüenta) pessoas, não podendo ser inferior a 2,00 m (dois metros).
Seção VII
Das Edificações de Uso Especial
Subseção I
Dos Postos de Abastecimento e de Serviços de Veículos
Art. 171. Na aprovação de projetos para postos de abastecimento de combustível e de serviços de veículos, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
I - as bombas abastecedoras de combustível serão afastadas, no mínimo, 5,00 m (cinco metros) do alinhamento do lote ao logradouro público;
II - as coberturas das bombas abastecedoras de combustível não poderão ultrapassar os alinhamentos e demais limites do terreno;
III - as edificações do estabelecimento serão afastadas, no mínimo, 4,00 m (quatro metros) das bombas abastecedoras de combustíveis e deverão respeitar os afastamentos frontais, laterais e de fundos estabelecidos neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
IV - haverá muro divisório com terrenos vizinhos, com altura mínima de 2,00 m (dois metros);
V - haverá banheiros exclusivos para usuários e vestiários para os empregados, para uso masculino e feminino;
VI - deverá haver via fronteiriça ao posto, coincidente com o afastamento frontal, liberada ao trânsito de pedestres e de veículos, que não poderá ser utilizada como pátio de estacionamento ou de manobras;
VII - os pisos das áreas de acesso, circulação, abastecimento e serviços deverão ser revestidos de material resistente ao desgaste de solventes, impermeável e antiderrapante;
VIII - os pisos deverão ser providos de canaletas para coleta das águas, acompanhando toda a extensão do alinhamento do terreno junto ao logradouro público, e quando necessário, estas serão providas de grelhas;
IX - os despejos de óleo deverão passar por caixa de areia e caixa separadora de óleo antes de serem esgotados.
Art. 172. Os postos de abastecimento de combustíveis deverão reservar o passeio fronteiriço à sua testada sem rampeamento do meio-fio, para segurança da circulação de pedestres, no mínimo:
I - uma faixa de 2,00 m (dois metros) de comprimento junto a cada uma das divisas laterais do terreno;
II - uma faixa de 3,00 m (três metros) de comprimento em frente a cada conjunto de bombas de abastecimento.
§ 1º O rebaixamento do meio-fio e o rampeamento do passeio na testada do terreno deverão ter, no máximo, 8,00 m (oito metros).
§ 2º Nos lotes de esquina deverá ser reservada, no mínimo, uma faixa correspondente a um arco de círculo de 10,00 m (dez metros) medido do eixo do passeio, sem rampeamento do meio-fio fronteiro à testada.
§ 3º A representação gráfica do disposto nos incisos e nos parágrafos deste artigo encontra-se nas figuras 26 e 27, do Anexo VIII.
Subseção II
Das Oficinas e Lavagem de Veículos
Art. 173. Na aprovação de projetos para oficinas e estabelecimentos de lavagem de veículos, em edificações exclusivas ou integrantes de estabelecimentos industriais, comerciais e de armazenagem, inclusive de postos de abastecimento e de serviços de veículos, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
I - proibida a utilização de material combustível na edificação;
II - os pisos serão executados com material lavável e impermeável;
III - haverá banheiros e vestiários para os trabalhadores, separados por sexo;
IV - haverá muro divisório com terrenos vizinhos, com altura mínima de 3,00m (três metros);
V - haverá proteção contra interferências dos processos de trabalho adotados no estabelecimento para a segurança, o conforto e a qualidade ambiental na vizinhança e nos logradouros públicos adjacentes;
VI - os despejos de óleo deverão passar por caixa de areia e caixa separadora de óleo antes de serem esgotados.
Parágrafo Único. Não será admitida a instalação de oficinas e lavagem de veículos em subsolo ou em pavimentos semi-enterrados.
Art. 174. Nas edificações para lavagem de veículos, quando o box para lavagem for encostado nas divisas do terreno, deverá ser utilizado material impermeabilizante no revestimento de paredes e pisos.
§ 1º Quando a abertura do box para lavagem de veículos for paralela ao logradouro, os boxes deverão ser recuados, no mínimo, 10,00m (dez metros) do alinhamento, para lavagem automática, e, no mínimo, 5,00m (cinco metros), para lavagem não automática.
§ 2º Quando a abertura do box para lavagem de veículos for perpendicular ao logradouro, os boxes deverão ser isolados do logradouro pelo prolongamento da parede lateral do box por uma extensão, no mínimo, de 3,00 m (três metros).
§ 3º A representação gráfica do disposto nos parágrafos deste artigo encontra-se nas figuras 28 e 29, do Anexo IX.
Subseção III
Das Edificações de Uso Industrial
Art. 175. Na aprovação de projetos para edificações de uso industrial, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, inclusive sobre dejetos industriais.
Subseção IV
Dos Depósitos de Inflamáveis ou Explosivos
Art. 176. Na aprovação de projetos para depósitos de inflamáveis ou explosivos, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, além de parecer da autoridade competente, conforme o caso, inclusive a construção de pára-raios.
Parágrafo Único. Além da observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, os depósitos de explosivos estarão sujeitos às normas do Ministério do Exército.
CAPÍTULO IX
Das Instalações Prediais
Seção I
Das Instalações Sanitárias
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 177. A obra edificada obrigatoriamente deverá apresentar ligação às redes públicas de distribuição de água tratada e de coleta de esgoto sanitário. Somente em caso da inexistência desses serviços é que poderá ser adotada solução individual ou coletiva, de modo a assegurar a salubridade ambiental.
Art. 178. O projeto e a execução de instalações de água e esgotos obedecerão, além das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, às disposições da legislação vigente, inclusive à Lei de Uso e Ocupação do Solo, à Lei de Parcelamento do Solo Urbano e ao Código Sanitário, e aos regulamentos da concessionária de água e esgoto.
Parágrafo Único. Incluem-se entre as instalações mencionadas no caput o projeto e a execução, para fins públicos ou privados, de:
I - instalações domiciliares de água, incluindo poços de abastecimento em áreas não providas de rede pública;
II - instalações de esgotos, incluindo soluções de destino final em áreas não providas de rede pública;
III - piscinas.
Subseção II
Das Instalações de Abastecimento de Água
Art. 179. Para o abastecimento de água, as edificações deverão dispor, preferencialmente, de reservatório elevado de água potável provido de tampa e bóia, em caso de alimentação diretamente pela rede de distribuição de água, podendo ser automatizado quando o suprimento de água ocorrer indiretamente, com a utilização de cisterna e bombeamento para o reservatório elevado.
§ 1º O dimensionamento dos reservatórios de água deverá obedecer as Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, de acordo com a sua utilização, bem como às Normas do Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
§ 2º O acesso ao reservatório de água comum e ao sistema de controle de distribuição d’água nas edificações com mais de uma unidade será feito através de áreas comuns.
Subseção III
Das Instalações de Esgotamento Sanitário
Art. 180. O nivelamento das obras nos lotes deverá ser de tal modo a facilitar o escoamento de esgoto por gravidade para as redes públicas, implantadas ou previstas.
Art. 181. Quando não for possível ligar o esgotamento sanitário às redes coletoras públicas, poderá ser adotada como alternativa para os esgotos domésticos:
I - em edificações para residência unifamiliar, a fossa séptica e o sumidouro;
II - para as demais edificações:
a) fossa séptica, filtro anaeróbio e lançamento na galeria de águas pluviais;
b) fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, quando não houver galeria de águas pluviais no logradouro fronteiriço ao lote ou terreno.
§ 1º. Quando o nível do lençol freático não permitir a execução de sumidouro, as águas provenientes das fossas ou filtros anaeróbios poderão ser dispostas em valas de infiltração que permitam a sua absorção pela camada superficial do solo.
§ 2º. A representação gráfica do disposto nos incisos e suas alíneas deste artigo encontra-se nas figuras 30 e 31 do Anexo X.
Art. 182. Exceto quando se tratar de projetos especiais públicos, autorizados pelo setor municipal competente e a concessionária de água e esgoto, será vedada a construção de soluções individuais ou coletivas para esgotamento sanitário nos logradouros.
Art. 183. As águas provenientes de pias de cozinha e copa deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.
Parágrafo Único. Não será permitido o lançamento de águas de esgoto sanitário nos logradouros.
Seção II
Da Instalação de Águas Pluviais
Art. 184. É vedado o despejo de águas pluviais recolhidas no lote, inclusive dos beirais das edificações, nos logradouros públicos e nos imóveis vizinhos, devendo ser conduzidas por dutos próprios à rede pública de drenagem ou apresentar solução individual ou coletiva para escoamento das águas pluviais.
Parágrafo Único. Não será permitido o lançamento de águas pluviais nas instalações prediais ou na rede coletora de esgoto sanitário.
Art. 185. A ligação à rede pública de drenagem de instalações prediais de esgotamento sanitário, inclusive de águas servidas de piscinas, só será permitida se provenientes de filtros anaeróbios.
Seção III
Remoção de Resíduos Sólidos
Art. 186. O projeto e a realização da obra naquilo que se refere ao acondicionamento, à coleta e ao tratamento de resíduos sólidos, além do disposto na legislação vigente, deverão atender as seguintes exigências:
I - é vedada a instalação e utilização de incineradores de resíduos sólidos, podendo a incineração somente ser realizada, em locais e condições apropriadas, pela autoridade competente no assunto;
II – nas instalações domiciliares, os locais destinados ao depósito dos resíduos sólidos deverão ter as seguintes características:
a) utilização exclusiva para depósito de resíduos sólidos;
b) acesso direto a partir do logradouro público;
c) coberto e livre de pilares, vigas, degraus de escada e outras obstruções;
d) pisos e paredes revestidos com material impermeável e resistente;
e) pé direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
f) dotado de porta com abertura para o seu interior, com 2 (duas) folhas, cada uma delas com a dimensão de 0,60 m (sessenta centímetros) de largura por 2,10 m (dois metros) de altura;
g) vão de iluminação e ventilação de, no mínimo, 1/10 (um décimo) de sua área;
h) menor dimensão entre paredes igual com largura mínima de 2,00 m (dois metros);
i) área mínima conforme a produção diária de lixo definida nos quadros 2 e 3 do Anexo XI;
j) instalação de ponto de água e ralo.
§ 1º. O acondicionamento, a coleta e o tratamento dos resíduos industriais ou de obras potencialmente geradoras de impacto ambiental serão objeto de exigências, caso a caso, pelo órgão municipal competente, com a interveniência do órgão competente estadual, conforme o tipo e o volume dos resíduos produzidos.
§ 2º. Serão estimuladas soluções de acondicionamento que promovam o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos.
§ 3º. A representação gráfica do disposto no inciso II deste artigo encontra-se na Figura 32, do Anexo XII.
Seção IV
Das Instalações de Energia e Telecomunicações
Art. 187. O projeto e a execução de instalações elétricas e de telecomunicações deverão deverão atender às Normas Técnicas Brasileiras (ABNT) e às disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente.
CAPÍTULO IX
Da Largura das Estradas Municipais e Respectiva Faixa de Domínio
Art. 188 - As estradas de rodagem caracterizam-se por públicas e particulares:
I – São públicas, as estradas federais, estaduais e municipais que servem ao trânsito habitual a diversos usuários, sendo:
a) Federais as que constam no Plano Geral da República;
b) Estaduais as que constam no cadastro do Estado do Pará;
c) Municipais as que constam no Cadastro e no Mapa Rodoviário do Município, ligando pontos locais entre si e numeradas na ordem em que foram instituídas e abertas.
II – São particulares, os caminhos reservados para uso exclusivo de um ou mais usuários com moradia ou propriedade no local e delas se servem.
Art. 189 - São denominadas “estradas principais” as que ligam a sede do Município com as dos Municípios limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante através das Estradas Federais ou Estaduais.
Art. 190 - São denominadas “estradas secundárias” as que ligam a sede do Município com suas localidades principais.
Art. 191 - São denominadas “estradas vicinais”, as que interligam localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como passagem forçada para chegarem a sua propriedade.
Art. 192- A Prefeitura gradativamente providenciara, nas estradas sobre sua jurisdição, para que sejam assinalados em caráter permanente, os acidentes e os obstáculos do terreno, bem como para a colocação de tabuletas ou placas que indiquem a denominação da estrada, itinerários, marcos quilométricos em geral, os pontos de referência uteis aos viajantes.
Art. 193 - Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificas estreadas, sem licença previa da Prefeitura.
Art. 194 - Em lavouras ou plantios de qualquer natureza e, principalmente as culturas irrigadas que margeiam as estradas, o proprietário pecuarista, reflorestador ou agricultor, ficam obrigados a abrir canais ou bueiros, construir taipa de ronda, seguidas por valo próximo, que enteste as laterais das estradas e escoadouros que derivam suas águas ao bueiro ou canais, devendo:
I – Não prejudicar a parte transitável, assumir a responsabilidade de zelar pela conservação e sob sua expensa, efetuar os reparos que se fizerem necessários;
II – A construção do bueiro ou canal deverá ser alvenaria e ultrapassara um metro das laterais da faixa de rodagem e as cabeceiras com crista em forma de cumeeira ou arco, condição exigível para classificar como obra particular, sendo que em casos especialíssimos e a critério do setor de engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento Urbano a construção poderá ser feita de madeira;
III – Não deixar formar-se elevação nas ditas construções as que venham dificultar o transito;
IV – Construir tantos bueiros quanto forem necessários ao encaminhamento das águas de lavouras irrigadas ou de chuvas, observadas o disposto no inciso II, deste artigo;
Art. 195 - Ficam declaradas de utilidade pública e instituídas servidões administrativas nas estradas ou trechos de estradas vicinais particulares que já integram ou venham integrar as linhas de transporte público escolar.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá baixar Decreto de que trata o caput deste artigo, podendo delegar competência para que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social a cada início de ano letivo, providencia a publicação de relação das propriedades e das estradas ou trecho de estradas que já integram ou passem a integrar, as linhas de transporte escolar, em razão da criação de salas de aula rurais.
Art. 196 - Publicada a relação das estradas e propriedades referidas, seu proprietário ou preposto, caso não possuam, deverão providenciar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a construção de cercas formando corredores e/ou colocação de mata-burros nas suas divisões de pastagem e/ou nos seus limites de propriedades para que o fluxo do tráfego fique livre da existência de qualquer portão ou colchete.
§ 1º Sendo necessário, desde que devidamente solicitado e comprovado, poderá ser deferida a prorrogação do prazo do caput deste artigo, para a conclusão dos serviços iniciados.
§ 2º Em contrapartida pela diminuição parcial da utilidade econômica dos imóveis servientes, a administração pública municipal executara as obras para a manutenção, conservação e melhoramento dessas vias, sem qualquer lançamento de Contribuição de Melhoria.
§ 3º Nas demais estradas ou trechos que não integram as linhas de transporte escolar, o
prazo para a adoção das providências mencionadas no caput deste artigo, será de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecendo as demais disposições dos parágrafos anteriores.
Art. 197 - Ultrapassando o prazo estabelecido no artigo anterior, sem a adoção, sob parte dos proprietários ou prepostos, a administração municipal providenciara a construção das cercas e/ou colocação de “mata-burros”, notificando o proprietário para o pagamento da contribuição de melhoria prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 198 - É expressamente proibido:
I – Construir muros, cercas ou tapumes de qualquer natureza, sem licença da Prefeitura Municipal;
II – Arrancar, quebrar ou danificar de qualquer modo os marcos quilométricos e os sinais convencionais de trânsito, placas tabuleiros e outras sinalizações colocadas na estrada de rodagem;
III – Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes;
IV – Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito de estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento de águas, fazer barragem que levem água a aproximarem-se do leito das estradas a menos de cinco metros em época de enchente;
V – Atirar nas estradas pregos, arames, pedaço de metais, vidros, louça e outros objetos capazes de danificar pessoas, animais ou veículo que nela transitem;
VI – Plantar vegetais de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela sombra, a consistência de faixa de rodagem ou que venha prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículo.
Art. 199 - A licença para abertura de caminho e estrada somente será permitida sob a condição de ficar a cargo dos interessados, a sua conservação.
Art. 200 - As estradas e caminhos públicos, mesmo que aberto por particulares, terão as dimensões técnicas determinadas pala Prefeitura Municipal de acordo com o solo, o fluxo de veículo e ao fim que se destinarem.
Art. 201 - Os escoadouros de águas pluviais serão feitos de forma que não prejudiquem a parte transitável da estrada e nem as propriedades particulares.
Art. 202 - O Poder Público, sempre que possível, antes de realizar obras de abertura de estrada, de conservação ou obra de escoamento em propriedade particular, entrará em negociação com o proprietário.
Art. 203 - As larguras e a faixas de domínio das estradas municipais ficam assim definidas:
I – As “estradas principais” terão, entre cercas, uma largura mínima de 40,00m (quarenta metros), ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão situadas, no mínimo, a 20,00m (vinte metros) do eixo central da faixa e, a sua pista de rolamento terá a largura mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros);
II – As “estradas segundarias” terão entre cercas, uma largura mínima de 30,00m (trinta metros), ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão situadas, no mínimo, a 15,00 (quinze metros) do eixo central da faixa e, a sua pista de rolamento terá a largura mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros);
III – As “estradas vicinais” terão, entre cercas, uma largura mínima de 30,00m (trinta metros), ou seja, ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão situadas, no mínimo, a 15,00m (quinze metros) do eixo central da faixa e, a sua pista de rolamento terá a largura mínima de 10,00m (dez metros), 12,00m (doze metros) ou 15,00m (quinze metros), conforme o carregamento da via.
§ 1º - Faixa de domínio e a área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidades Pública par uso rodoviário sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos de conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária.
§ 2º - Nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projetos e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 15 (quinze) metros para ambos os lados do início da rodovia até o seu término.
§ 3º - Área adjacente (faixa “non aedificandi”) é a faixa de terras com largura de 15 (quinze) metros, contados a parir da linha que define a faixa de domínio da estrada.
Art. 204 - Ocorrendo a necessidade de alargamento das estradas municipais para atender no disposto do artigo primeiro, o município realizara a desapropriação correspondente, lançando o custo de alargamento como contribuição de melhorias, com base nas disposições constitucionais e, no Decreto de Lei Federal pertinente.
Parágrafo Único. O proprietário de área marginal as estradas municipais que fizerem doação ao município das áreas necessárias ao alargamento previsto nesse artigo, estará isento da incidência da contribuição da melhoria.
Art. 205 - A falta de atendimento ao disposto nesta leia carretará a multa de 100 (cem) UPF’S (unidade de padrão fiscal) do Município de Barcarena-Pá, para efeitos fiscais, além da obrigação de restabelecer na área de domínio, a condição inicial, no prazo de 20 (vinte) dias a notificação, findo os quais, a multa será duplicada a cada período de 20 (vinte) dias ou fração excedente.
Art. 206 - A administração providenciará o cadastro e discriminação das estradas municipais; identificando-as pela sua nomenclatura, numeração e destino.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 207. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da aprovação desta Lei Complementar, os imóveis de uso residencial unifamiliar de até 300m²(trezentos metros quadrados) de área construída que procederem à regularização poderão se beneficiar de redução da taxa em valor equivalente à taxa de licenciamento e habite-se dos imóveis novos.
Parágrafo Único. Ato do poder executivo regulamentará os procedimentos técnicos e administrativos para aplicação do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 208. As obras com alvará de construção ou com projeto em tramitação para aprovação pelo setor municipal competente antes da vigência deste Código poderão ser apreciadas nos termos da legislação anterior a critério do interessado.
Parágrafo Único. O direito reconhecido no caput deste artigo deixará de existir em qualquer caso de extinção dos efeitos da declaração para início das obras.
Art. 209. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 06 DE JUNHO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena