Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera redação do artigo 69, da Lei Complementar nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços constante no art. 65, da Lei Complementar nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003 e altera os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 incluindo ainda os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e substitui a lista de serviços do artigo 65 pela lista anexa a esta Lei Complementa, e altera a redação da alínea “c”, do inciso II, do artigo art. 103, da Lei Complementar nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário do Município de Barcarena e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal,
Art. 1º - O artigo 69, da Lei Complementar nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I, do Art. 66 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – Vetado pela Lei Complementar Nacional nº 116/2003;
XI – Vetado pela Lei complementar Nacional nº 116/2003;
XII – do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços da lista anexa;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista anexa;
XX – do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista anexa;
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;
XXV – do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista anexa;
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e o imposto devido neste Município sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada.
§ 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
§ 4º No caso dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.
§ 6º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
Art. 2º - Na Lista de Serviços descrita no artigo 65 da Lei Complementar n.º 1.984, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar de acordo com a lista anexa a esta Lei Complementar.
Art. 3º - Fica alterada redação da alínea “c”, do inciso II, do Art. 103 da Lei Complementar n.º 1.984, de 26 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 . ..................
I - .............................
II - ............................
a)..................
b)..................
d) multa equivalente a 100 % (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço.”
Art. 4º - Fica alterada redação do artigo 212 da Lei Complementar n.º 1.984, de 26 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 212 - Ficam isentos dos tributos municipais instituídos nessa Lei as Entidades filantrópicas privadas sem fins lucrativos, políticos e econômicos que estejam regularmente cadastradas junto aos conselhos (CMAS, CMDCA e CMDD) correspondentes a sua atividade ou que obtenham o título de utilidade pública concedido pelo Município de Barcarena
Parágrafo Único - As isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
§ 1º – observada a anterioridade nonagesimal, em relação ao artigo 1º e, ainda quanto aos subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei;
§ 2º – a partir de 1º de janeiro de 2018, em relação ao artigo 2º e, ainda, quanto aos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 27 DE SETEMBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena