Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0051/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0051/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
“Institui a substituição tributária para o ISSQN, prevista no artigo 128, do Código Tributário Nacional e artigo e 71 do Código Tributário do Município de Barcarena - PA”
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal,
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será retido obrigatoriamente, na fonte pelo tomador dos serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário Fiscal, sendo responsáveis, pela retenção e recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
I - as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária;
II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;
III - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;
IV - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
V - as empresas de propaganda e publicidade;
VI - os condomínios comerciais e residenciais;
VII - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;
VIII - as companhias de seguros;
IX - As empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários não enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por todos os serviços tomados, inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis;
X - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XI - Os atacadistas;
XII - qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISSQN que lhe seja prestado:
Sem comprovação de inscrição do prestador no Cadastro de Contribuintes do Município de Barcarena;
b) sem a emissão do documento fiscal;
c) com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.
XIII - as indústrias não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte;
XIV - as empresas concessionárias de veículos automotores;
XV - as empresas administradoras de consórcios;
XVI - as cooperativas;
XVII - os shoppings centers e centros comerciais;
XVIII - as operadoras de cartões de crédito;
XIX - as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;
XX - empresas de previdência privada;
XXI - os estabelecimentos e as instituições de ensino não enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte;
XXII - as empresas que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou outros planos que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário;
XXIII - os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
XXIV - bancos de sangue e congêneres;
XXV - as lojas de departamentos;
XXVI - os supermercados;
XXVII - as empresas de rádio e televisão;
XXVIII - as companhias de aviação;
XXIX - as empresas administradoras de portos, aeroportos e de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;
XXX - o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos, outro ente que venha a sucedê-lo, em relação aos serviços por ele tomados e em relação ao faturamento mensalmente repassado às empresas de transporte, decorrente da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, quando do pagamento dos valores provenientes da utilização do vale transporte por seus usuários;
XXXI - os entes paraestatais, incluídos os integrantes dos serviços sociais autônomos;
XXXII - as empresas com capital social em valor igual ou superior a 100 (cem) mil Unidades Padrão Fiscal- UPF-PA.
§ 1º O substituto tributário é obrigado a exigir do prestador dos serviços o documento fiscal correspondente e entregar a respectiva declaração de retenção na fonte, devendo recolher o valor do imposto no prazo fixado em Regulamento.
§ 2º O substituto tributário recolherá, mensalmente, o imposto sobre serviços retido, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
§ 3º Em relação aos sujeitos passivos indicados nos incisos VIII e XXII, a obrigatoriedade da retenção inclui os serviços pagos por eles, por conta de terceiros.
Art. 2º - Não será efetuada a retenção na fonte:
I - quando o prestador do serviço estiver sujeito ao recolhimento do imposto em valores fixos;
II - nas hipóteses de vedação da retenção na fonte prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional;
III - nas hipóteses da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, em relação ao microempreendedor individual - MEI, optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos;
IV - quando o prestador do serviço comprovar que o imposto foi recolhido antecipadamente, quando da emissão de nota fiscal avulsa, referente ao serviço prestado;
V - quando o prestador estiver sujeito ao regime de estimativa da base de cálculo;
VI - em relação aos serviços prestados pelas operadoras de cartão de crédito e débito.
Art. 3º - Responde supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do serviço quando os tomadores indicados no art. 1º, não procederem à retenção do imposto respectivo.
Art. 4º - Responde, ainda, supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto, quando:
I - omitir ou prestar declarações falsas;
II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
III - estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte;
IV - induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do imposto.
§1º. Constituem infrações às normas atinentes ao regime de substituição tributária instituído na presente Lei, com as correspondentes penalidades:
I - pelo descumprimento de obrigações acessórias:
a) - não proceder a retenção do tributo na fonte, quando obrigado:
PENALIDADE: multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo não retido por prestador de serviço;
b) - a falta de emissão e entrega pelo tomador de serviços, da Declaração de Retenção na Fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
PENALIDADE: multa equivalente a 30 (trinta) UPF-PA, por Declaração de Retenção não emitida ou entregue ao prestador dos serviços no prazo e forma estipulados na legislação tributária.
c) - a falta de exigência pelo substituto tributário do respectivo documento fiscal do prestador do serviço, quando do pagamento.
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 30 (trinta) UPF-PA, por prestador de serviço.
II - pelo descumprimento de obrigações principais:
a) deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda Municipal, no prazo legal:
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, corrigido monetariamente.
§2º. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo e forma estipulados na legislação tributária.
Art. 5º - Os tomadores de serviços descritos no artigo 1° desta Lei, estabelecidos no Município de Barcarena, deverão exigir de cada prestador de serviços, no momento da apresentação da nota fiscal para pagamento, a apresentação da certidão negativa de débitos tributários atualizada, emitida pela Fazenda Pública Municipal, ficando a cópia da certidão negativa ou cópia da guia de recolhimento arquivada juntamente com a primeira via da nota fiscal de prestação de serviços.
Parágrafo Único. O descumprimento da obrigação disposta no caput deste artigo implicará em multa equivalente a 500(quinhentos) UPF/PA – Unidade Fiscal Padrão do Estado do Pará, por certidão não solicitada.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto Municipal nº 116, de 29 de dezembro de 2004 e artigos 16 a 21 do Decreto Municipal nº 111, de 17 de novembro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 06 DE JUNHO DE 2017
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena