Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 2266, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2266, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL “PROFESSOR ANTENADO” PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PORTÁTIL E CUSTEIO DE PLANO DE INTERNET NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Seção I
DO OBJETO
Art. 1º. Fica criado o programa municipal “PROFESSOR ANTENADO” que objetiva a aquisição de computador portátil novo e o custeio de plano de internet aos professores da rede de ensino municipal da educação básica do quadro efetivo e os contratados temporariamente, em efetiva regência de classe, ao diretor e vice-diretor escolar, coordenador pedagógico, diretor de ensino e técnicos lotados no setor técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desenvolvimento Social – SEMED, como medida de mitigação dos efeitos causados pela da pandemia do SARS-Cov-2 (covid-19).
Seção II
DAS AJUDAS DE CUSTO
Art. 2º. Fica instituída aos servidores da rede municipal de educação indicados no art. 1º desta Lei, a ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo e para o custeio de plano de internet, em apoio às suas respectivas atividades pedagógicas, mediante assinatura de termo de responsabilidade.NR
Parágrafo Único: Os servidores indicados no art. 1° desta Lei deverão estar em efetivo exercício para fazer jus ao recebimento das ajudas de custo.
Art. 3º. As ajudas de custo serão, por servidor, de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), suficientes para a aquisição de computador, e de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais) para o custeio de 24 (vinte e quatro) meses de plano de internet, sendo R$ 70,00 (setenta reais) mensais.
§ 1º As ajudas de custo para a aquisição de computador portátil novo e para apoio de plano de internet terão o seu prazo, periodicidade, valores e configurações mínimas estabelecidas em Decreto Municipal.NR
§ 2º A ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo será creditada em parcela única em conta bancária do beneficiário.
§ 3º A ajuda de custo para apoio ao custeio de plano de internet será devido ao servidor elegível para a sua percepção, nos termos desta Lei, a ser disponibilizado em folha de pagamento.
Art. 4º. Os servidores que receberem a ajuda de custo deverão:
I- comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de nota fiscal, em até 60 (sessenta) dias contados da data do crédito em sua conta;
II - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua aquisição;
III - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desenvolvimento Social – SEMED;
IV - não ceder a qualquer título, o uso do equipamento por terceiros;
V - observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo fixado no inciso II deste artigo.
Parágrafo Único: A não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo previsto no inciso I deste artigo, implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, devidamente corrigido, mediante desconto em folha de pagamento em até 06 (seis) parcelas.
Art. 5º. O servidor sob contrato temporário, além do dever de observar o disposto no art. 2º desta Lei, utilizará o equipamento em regime de comodato gratuito, devendo restituí-lo, em perfeito estado, à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desenvolvimento Social – SEMED, como requisito para a quitação das verbas rescisórias.
§ 1º Em caso de rescisão antecipada de contrato de trabalho, o servidor restituirá o equipamento à SEMED no mínimo 30 (trinta) dias antes do pagamento das verbas rescisórias.
§ 2º O equipamento restituído na forma deste artigo será cedido, em regime de comodato gratuito, a outro servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 6º. Não receberão o benefício mencionado no caput do art. 2°:
I - os professores que se encontrem em licença sem ônus;
II - os professores cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem;
III - os professores em licença para qualificação profissional;
IV - os professores em readaptação;
V - os professores que não prestarem contas referentes à adiantamento, diárias ou que teve as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de conta.
Seção III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º. As ajudas de custo previstas no art. 2º desta Lei possuem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desenvolvimento Social - SEMED, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.
Parágrafo Único: As ajudas de custo poderão ser suspensas, por meio de decreto municipal, quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena