Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 2228, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2228, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 1903/97, QUE TRATA DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS CONSELHOS TUTELARES E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1°. Fica alterado a redação do Artigo 28 da Lei Municipal nº 1903/97, alterado pela Lei Municipal nº 2060 de 09 de dezembro de 2009, onde passa a ter nova redação:
“Art. 28 – O vencimento do Conselheiro Tutelar de Barcarena é fixado em R$ 4.770,00 (Quatro Mil, Setecentos e Setenta Reais)”.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA
Prefeito Municipal de Barcarena