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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 2196/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2196/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Revoga a Lei Municipal nº 2113, de 02 de janeiro de 2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município - IPBAR e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 23, Item II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2113, de 02 de janeiro de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barcarena.

Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1872, em 4 de dezembro de 2017. Código identificador 3EFE0011: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.