Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2150, DE 03 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2150, DE 03 DE ABRIL DE 2014
CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARCARENA-PA (ARSAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art.1º - Esta Lei tem como objeto criar a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE.
TÍTULO II
DA AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARCARENA PA – ARSAE
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DO REGIME JURÍDICO
Art.2º - Fica criada a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA- ARSAE, com natureza autárquica especial, integrante da Administração Pública Indireta do Município de Barcarena PA.
Art.3º - A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA– ARSAE é autarquia sob regime especial, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de Barcarena PA, com a finalidade de garantir o pleno cumprimento do contrato de concessão dos serviços públicos concedidos.
Parágrafo Único - A natureza de autarquia especial conferida à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa e pela investidura de seus dirigentes em mandato fixo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.4º - A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA– ARSAE atuará com independência, obedecendo aos princípios da legalidade, imparcialidade, impessoalidade, proporcionalidade, eficiência, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, competindo-lhe a adoção das medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, tendo as seguintes competências:
I.Cumprir e fazer cumprir os instrumentos de regulação relacionados ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim definidos na legislação municipal pertinente;
II.Exercer a regulação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, editando as resoluções e proferindo as decisões pertinentes;
III.Exercer, por si ou por terceiros por ela contratados, a fiscalização do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV.Processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos;
V.Garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso ao serviço prestado de forma indireta;
VI.Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação do serviço e para a satisfação dos usuários;
VII.Adotar as medidas necessárias para defender os direitos dos usuários do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VIII.Receber as reclamações dos usuários e apurar aquelas que não tenham sido resolvidas pelo prestador do serviço;
IX.Aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, nos casos de infração, devendo ser observadas as normas previstas nos instrumentos de regulação;
X.Analisar e recomendar ao poder competente a prática de reajustes e revisão das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a revisão dos demais termos dos contratos que vierem a ser celebrados entre poder concedente e prestador do serviço, na forma prevista nos instrumentos de regulação, além de adotar as medidas necessárias à sua concretização, devendo manter o permanente equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos contratuais mantidos com o prestador do serviço;
XI.Garantir que as tarifas assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
XII.Recomendar ao poder concedente a intervenção na prestação indireta do serviço, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XIII.Recomendar ao poder concedente a extinção da delegação da prestação do serviço e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XIV.Propor ao poder concedente as medidas de política governamental que considerar cabíveis;
XV.Requisitar informações relativas ao serviço público delegado;
XVI.Compor e deliberar, em esfera administrativa, quanto aos conflitos de interesses entre poder concedente (ou titular) do serviço, prestador do serviço e/ou usuários;
XVII.Deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e normas regulamentares relativas ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XVIII.Permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação do serviço público delegado e sobre suas próprias atividades, bem como manutenção atualizada por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores (Internet).
XIX.Fiscalizar a qualidade do serviço por meio de indicadores e procedimentos amostrais;
XX.Auxiliar o prestador do serviço no relacionamento com os demais prestadores de serviços públicos, com as demais autoridades municipais, estaduais e federais, e com as comunidades de usuários, buscando facilitar o atendimento dos objetivos da prestação indireta do serviço;
XXI.Coibir a prestação clandestina do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, aplicando as sanções cabíveis;
XXII.Submeter ao chefe do poder executivo propostas de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação, operação ou manutenção do serviço;
XXIII.Acompanhar e auxiliar a execução do plano municipal de água e esgoto;
XXIV.Arrecadar, dos prestadores do serviço de abastecimento e esgotamento sanitário, os valores que serão utilizados para custear as atividades de fiscalização e regulação do serviço;
XXV.Administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e de pessoal;
XXVI.Prestar contas de sua administração ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, a Câmara Municipal de Barcarena e em Audiências Públicas convocadas para este fim;
XXVII.Manter estrutura funcional e organizacional adequada para a regulação e fiscalização do serviço público delegado;
XXVIII.Decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma que dispuser a regulamentação;
XXIX.Adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da lei;
XXX.Formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a ao gabinete do prefeito;
XXXI.Recomendar a prorrogação do prazo do instrumento de delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XXXII.Prevenir e reprimir o abuso econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
XXXIII.Assumir a responsabilidade sobre os sistemas isolados de água e esgoto e das ilhas.
§ 1º - Para o exercício de suas competências, poderá a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE valer-se de meios próprios ou contratados e, ainda, obedecida a legislação, celebrar contratos de direito público ou convênios com outros entes administrativos, mesmo de outras esferas federativas, e com organismos internacionais de cooperação.
§ 2º - A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA- ARSAE poderá exercer as funções de regulação e fiscalização de outros serviços públicos de competência dos demais entes da Federação, que lhe sejam delegadas mediante legislação específica ou convênio.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
Art.5º - Compõem a estrutura da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, na qualidade de Diretor:
I.Representante Jurídico-Advogado do Município;
II.Representante do Setor de Engenharia – Engenheiro do Município;
III.Representante dos Usuários- Cidadão consumidor Barcarenense;
IV.Representante do Legislativo – Ouvidoria;
V.Representante da Concessionária.
SEÇÃO II
Art.6º - Compõem Conselho Participativo da Agência:
I.01 (um) representante dos consumidores;
II.01 (um) representante do Poder Executivo (Advogado ou Engenheiro) pertencente ao quadro de Servidores Efetivos do Município de Barcarena – PA;
III.01 (um) representante da Câmara de Vereadores do Município de Barcarena PA;
IV.01 (um) representante da sociedade civil organizada;
V.Representante da Concessionária;
VI.01 (um) representante do PROCON;
VII.01 (um) representante de Entidades técnicas ou afins.
Parágrafo Único - O representante dos Consumidores e da Sociedade Civil Organizada, constante nos art. 5º e 6°, serão definidos em Assembleia Eletiva convocada para este fim.
Art. 7º - Terão mandato de 02 (dois) anos, renovável por igual período, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:
I.Ser brasileiro;
II.Ser maior de idade;
III.Ter reputação ilibada e idoneidade moral;
IV.Ter experiência comprovada no exercício de função ou atividade profissional relevante para os fins da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE.
§ 1º - Os membros serão nomeados por ato do Poder Executivo, a partir da indicação individual de cada ente representado.
§ 2º - No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de vacância ou impedimento definitivo de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação para complementação do respectivo mandato.
Art.8º - O Presidente e demais Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas de reuniões.
§ 1º - Os membros da agência não serão remunerados.
§ 2º - Todas as sessões e deliberações serão públicas ou fixadas em mural da Prefeitura devendo a ata, com a transcrição integral de suas reuniões, ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias de sua realização, ficando disponível na Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE para consulta dos interessados por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
Art.9º - O Coordenador será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os membros da Agência, com exceção do previsto no inciso V do art. 5°.
Parágrafo Único - O Conselho Participativo reunir-se-á quando convocado por seu Presidente, após provocação, para conhecimento e manifestação acerca de assunto de competência da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, sendo considerado instalado quando presente a maioria simples de seus membros.
Art.10 – Os conselheiros são responsáveis pela participação e controle social, sendo órgão consultivo da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, sempre que convocado a se manifestar.
Parágrafo Único - As votações da Agência se darão por maioria simples dos presentes.
Art.11 - Compete aos Conselheiros:
I.Conhecer:
a.Das resoluções internas da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE e as relativas à prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
b.Da proposta anual de orçamento da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE e seu relatório anual de prestação de contas;
c.Dos valores de tarifas, preços e demais valores devidos aos prestadores pela prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
d.De denúncias relativas a atos praticados pelos Diretores da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE e, se for o caso, recomendar ao Coordenador a instauração do competente processo de apuração, enviando suas conclusões ao Chefe do Executivo, com as razões pertinentes;
e.Das decisões proferidas pela Diretoria;
II.Convidar qualquer funcionário da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE ou terceiros para prestar esclarecimentos durante suas reuniões ou durante aquelas realizadas por comissão formada dentre seus membros;
III.Elaborar e alterar o Regimento Interno, que será aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
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SEÇÃO III
DA COORDENADORIA
Art.12 - As atividades inerentes à Coordenadoria da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE serão exercidas pelo Coordenador.
Art.13 - Ao Coordenador da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, além das atribuições definidas nesta Lei e no Regimento Interno, caberão as seguintes competências:
I.Representar a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE em juízo e fora dele, firmando, em conjunto com outro membro da Diretoria Colegiada, os contratos, convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários para representar a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto Barcarena PA- ARSAE judicialmente;
II.Subscrever os editais de licitação e os respectivos contratos administrativos e seus aditamentos, quando for o caso;
III.Dirigir e administrar todos os serviços da Agência Reguladora do Serviço de Água Barcarena PA - ARSAE, expedindo os atos necessários ao cumprimento de suas decisões e da Diretoria Colegiada;
IV.Publicar as normas e resoluções originadas da Diretoria;
V.Celebrar os termos aditivos aos instrumentos de regulação contratual;
VI.Encaminhar os assuntos que devam ser de seu conhecimento;
VII.Decidir os procedimentos disciplinares, aplicando as penas correspondentes;
VIII..Aprovar o Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE e suas alterações propostas;
IX.Julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos de decisões;
X.Praticar os demais atos determinados no Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE.
Parágrafo Único – Os contratos de concessão deverão ser homologados pela Câmara Municipal de Barcarena.
Art. 14 - O Coordenador indicará, anualmente, um dos integrantes da Diretoria para assumir a Coordenadoria em suas ausências e impedimentos, não devendo a escolha recair sobre o Diretor indicado para tal encargo no ano anterior.
SEÇÃO IV
Art. 15 - Compete ao órgão deliberativo da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, a execução e coordenação das atividades atribuídas à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA – ARSAE, cabendo-lhe a apreciação e decisão sobre toda e qualquer matéria pertinente ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cuja competência não tenha sido atribuída, por esta Lei, à Coordenadoria ou ao Conselho Participativo, cabendo-lhe em especial:
I.Julgar, em primeira instância administrativa, os pleitos submetidos à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE;
II.Decidir, em primeira instância administrativa, as reclamações dirigidas à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE;
III.Responder aos requerimentos de informações encaminhados pelas autoridades públicas;
IV.Decidir, em primeira instância administrativa, sobre a aplicação de sanções ao prestador do serviço, ao poder concedente ou aos usuários, na forma prevista nos instrumentos de regulação pertinentes;
V.Elaborar e alterar o Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE, submetendo-o à aprovação do Coordenador.
CAPÍTULO VI
DOS PLEITOS APRESENTADOS À ARSAE
Art.16 - Os pleitos submetidos à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE serão decididos, em primeira instância administrativa, prazo máximo para decisão, em primeira instância, dos pleitos de que trata este Capítulo será de até 90 (noventa) dias, a contar do protocolo do pleito na Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - Quando os pleitos apresentados versarem sobre reajuste das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço, o prazo referido no “caput” deste artigo será reduzido para 20 (vinte) dias.
§ 2º - Quando os pleitos apresentados versarem sobre revisão das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço, bem como revisão dos instrumentos contratuais, o prazo referido no “caput” deste artigo será reduzido para 60 (sessenta) dias.
§ 3º - Caso não decida o pleito no prazo mencionado no caput deste artigo, os Diretores serão responsabilizados, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, sem prejuízo das demais consequências previstas nos instrumentos de regulação, em especial, no contrato de delegação do serviço.
Art.17 - O prazo máximo para decisão, em segunda instância, pelo Coordenador, dos recursos interpostos nos termos deste Capítulo será de até 30 (trinta) dias, a contar do protocolo do recurso na Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º - Quando os recursos apresentados versarem sobre reajuste das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço, o prazo referido no “caput” deste artigo será reduzido para 10 (dez) dias.
§ 2º - Caso o Coordenador não decida o recurso no prazo mencionado no caput deste artigo, será responsabilizado, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, sem prejuízo das demais consequências previstas nos instrumentos de regulação, em especial, no contrato de delegação do serviço.
Art. 18 - A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE garantirá, ao prestador do serviço público, o direito à ampla defesa e ao contraditório, respeitando-se o devido processo legal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS DA ARSAE
Art.19 - O descumprimento das disposições desta Lei, bem como a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os preceitos aplicáveis à Administração Pública, gera responsabilidade disciplinar, imputável ao Coordenador, e aos demais agentes públicos encarregados do assunto.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, Projeto de Lei criando o quadro funcional da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA- ARSAE.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 21 - Constituem patrimônio da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venham a adquirir ou incorporar.
Parágrafo Único - Realizar em 60 (sessenta) dias o levantamento, em ata, dos patrimônios existentes.
CAPÍTULO VIII
DA ATIVIDADE NORMATIVA
Art. 22- Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
Art. 23 - Os atos normativos somente produzirão efeito após a sua publicação na imprensa oficial e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
Art. 24 - Todos os atos de regulação administrativa, inclusive os Relatórios Anuais de Situação, ou decisões individuais ou normativas, devem ser editados por meio de atos administrativos normativos da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Barcarena PA - ARSAE.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 25 - A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos de regulação da prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sujeitarão os infratores às sanções previstas nos instrumentos de regulação pertinentes.
§ 1º - As sanções aplicáveis especificamente ao prestador do serviço contratado, no caso de delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, encontram-se previstas no respectivo contrato a ser firmado.
§ 2º - Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.
§ 3º - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo legal, a ser realizado nos termos desta Lei e dos demais instrumentos de regulação pertinentes.
Art. 26 - A Agência Reguladora de Serviço da Água e Esgoto de Barcarena PA– ARSAE, poderá mediante acordos, solicitar servidores de outros órgãos e entidades da administração pública, sem ônus.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA 03 DE ABRIL DE 2014.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena