Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2016
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2017
GABINETE DO PREFEITO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2017
GESTOR MUNICIPAL
PREFEITO
ANTÔNIO CARLOS VILAÇA
AUTORIDADES MUNICIPAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA
WANDSON MOACIR CORREA DE OLIVEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JOSÉ QUINTINO DE CASTRO LEÃO JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TESOURO
LEILA PACHECO MARQUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JULIENA NOBRE SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ALBERTO MARTINS MULLER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
IVANA RAMOS DO NASCIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
ALZIRA BRITO DE ARAÚJO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
BENEDITO RUY SANTOS CABRAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PEDRO DE MOURA TAVARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JULIANA NOBRE SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEILA PACHECO MARQUES (Interina)
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA
CARLOS EDUARDO MOUTINHO FARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EUGÊNIA JANIS CHAGAS TELES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
JACOBSON JOSÉ ESTUMANO SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E HABITAÇÃO
MAURICIO DO SOCORRO CRAVO DA COSTA
DIREÇÃO EXECUTIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO GERAL
LEILA PACHECO MARQUES
ELABORAÇÃO
JOÃO BORGES(Contabilidade)
COLABORAÇÃO
LUECIR LEÃO(Contabilidade)
CAPA / DIAGRAMAÇÃO
ELIANE ABREU ABREU(SEMAT)
REVISÃO DE CONTEÚDO
JOÃO BORGES(Contabilidade)
------------------
SUMÁRIO
LEI Nº. 2177/2016, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 .........5 - 15
I - METAS E PRIORIDADES............16 - 59
II - METAS FISCAIS - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.............60 - 74
III - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO........75 - 76
---------------
LEI MUNICIPAL Nº. 2177/2016, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito constitucional de Barcarena faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena, aprova e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto no Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do Município de Barcarena, estabelecem-se as diretrizes orçamentárias do Município de Barcarena, para o Exercício de 2017.
Parágrafo Único - A Lei proposta, compreenderá:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II- as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual;
III- as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
IV- as diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII- as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 serão especificadas pelo anexo I desta Lei, respeitando as diretrizes gerais do Plano Plurianual 2014-2017, instituído pela Lei n°. 2138, de 09 de dezembro de 2013.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual, não consignará dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, que não tenham sido previstas pelo Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal de1988.
Art. 3º - A elaboração, aprovação e execução da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017, deverá ser compatível com os Anexos de Metas e Riscos Fiscais elencados por esta Lei, respeitando o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
§ 1º - A elaboração e a execução da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017 deverá levar em conta as metas estabelecidas pelo resultado primário e nominal demonstrados pelo Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 2º - As metas e prioridades especificadas pelo Anexo I subsidiarão a alocação de recursos no orçamento municipal para o exercício de 2017, não se estabelecendo como limites a programação das despesas para o referido exercício.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 4º - A elaboração, a aprovação e a execução das Leis que instituam os parâmetros para a execução do orçamento para o exercício de 2017 e de seus créditos adicionais, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, garantindo a transparência da gestão fiscal e o pleno acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º - O Poder executivo publicará no Diário Oficial do Município, divulgará na internet e enviará ao Legislativo:
a) estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000;
b) Lei Orçamentária e seus anexos;
c) créditos adicionais e seus anexos;
d) execução orçamentária e financeira;
e) montante de precatórios.
§ 2º - As estimativas de receitas serão estabelecidas de acordo com as normas técnicas estritamente legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante ao seu estabelecimento.
§ 3º - A fixação das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município.
Art. 5º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão realizados por meio de sistema integrado de gestão administrativa.
Parágrafo Único - Os relatórios e demais documentos que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo para o exercício de 2017, deverão ser encaminhados, devidamente validados por seu titular, a Secretaria de Planejamento e Articulação Institucional do Município de Barcarena, impreterivelmente até o último dia útil do mês de Junho de 2016.
Art. 6º - A Lei do Orçamento Anual compreenderá os orçamentos - fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos, e demais órgãos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias
contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o último dia útil do mês de Agosto de 2016, respeitando os limites legais fixados pela Emenda Constitucional nº 025 de 14 de Fevereiro de 2000, alterada pela EC 058 de 23 de Setembro de 2009.
Parágrafo Único - A dotação da Câmara de Vereadores, bem como as receitas que compõe a base de cálculo para o referido repasse deverão ser fixados de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, em seu Art. 29-A.
Art. 8º - O montante da reserva de contingência instituída pela Lei do Orçamento Anual não excederá o limite de um por cento da receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2016.
Parágrafo Único - A reserva de contingência de que trata este artigo será destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, dos eventos fiscais imprevistos e das contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial.
Art. 9º - A LOA poderá conter autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar e contratação de operação de créditos.
Art. 10º - Não poderão ser fixadas despesas sem fontes de recursos disponíveis definidas ou em desacordo com os ditames desta Lei.
Art. 11º - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em suas alterações, de quaisquer recursos, inclusive os provenientes das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º, desta Lei, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creches e instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência.
Art. 12º - É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I- prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo e lazer;
II- sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III- atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal e no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV- atendam ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000; e
V- atendam ao disposto na Lei Municipal nº 1965, de 20 de Novembro de 2002.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da lei 8.666/93, especialmente com relação a regularidade fiscal exigida pela Constituição da República, em seu art. 195, § 1º e a lei 8666/93, art. 116 c/c art. 29.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da lei 4320/64.
§ 3º - É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para as quais seja verificado:
I- a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo e Legislativo, detentores de cargos comissionados no Município,
do ou União;
II- a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso anterior;
III- sua constituição legal em prazo inferior a 02 (dois) anos.
§ 4º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no convênio.
Art. 13º - As receitas próprias das entidades e fundos a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente e na ordem de citação, gasto com despesas de pessoal e encargos sociais, precatórios, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergenciais.
Art. 14º - O Projeto da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017, oportunamente encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, deverá ser constituído de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964;
b) despesas discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
Art. 15º - Os orçamentos - fiscal e da seguridade social - discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
- Pessoal e Encargos Sociais
- Juros e Encargos da Dívida
- Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Amortização da Dívida
Parágrafo Único - As despesas e as receitas dos orçamentos - fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos - serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 16º - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, desdobram-se em ações orçamentárias.
§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem as atividades, projetos e operações especiais.
Art. 17º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 18º - A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem
como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº. 4320 de 1964;
II - da despesa por funções;
III - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
IV - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
V - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;
VI - da consolidação das despesas por projetos/atividades;
VII - da evolução da despesa por fonte de recursos;
VIII - da síntese da despesa por fonte de recursos;
IX - da despesa por programa;
X - dos projetos e atividades consolidados;
Art. 19º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II - das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
III - da contribuição para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores deste Município, que será utilizada para despesas no âmbito dos Encargos Previdenciários do Município de Barcarena;
Art. 20º - O Orçamento da Seguridade Social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e da assistência social, em categorias de programação específicas;
Art. 21º - O Poder Executivo e seus Fundos, a quando da assinatura de convênios e similares, atentará para as contrapartidas exigíveis, dispondo-as na forma legal.
Art. 22º - Na programação de investimentos dos órgãos da administração, serão observados os seguintes princípios:
I - os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual 2014-2017;
II - não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao erário ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação, aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem-estar da população;
III - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem-estar social;
IV - contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde, e saneamento básico;
V - impliquem na geração de empregos;
VI - reduzam o desequilíbrio social;
VII - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
VIII- promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23º - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente no mês de junho de 2016, projetada para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º - para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de1988, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2017, cujos valores deverão ser compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º - os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º - fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios e proventos dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual deverá ser definido em lei específica.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 24º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2017, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ocorrer, anteriormente, a necessária autorização legislativa.
Art. 25º - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3ºdo artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 26º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 27º - As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados e processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 28º - A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias -empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 29º - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 30º - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do contrato, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Art. 31º - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o atingimento da meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos e atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I - despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrantes desta Lei;
II - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes desta Lei;
III - dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 referentes a doações e convênios;
Art. 32º - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 33º - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34º - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na lei orçamentária anual.
Art. 35 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até trinta dias antes da data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 36º - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro.
Parágrafo Único - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 37º - A Procuradoria Geral do Município de Barcarena encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, até o último dia útil do mês de julho de 2016, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 38º - O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 39º - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins de atendimento do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 40º - Na estimativa das receitas do Projeto da Lei Orçamentária anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção da Lei orçamentária anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos 40% (quarenta por cento) restante das dotações relativas aos projetos em andamento;
V - dos 75% (setenta e cinco por cento) restante das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41º - A execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º - A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º - Inclui-se ao Orçamento Municipal, a ordem impositiva, quanto ao cumprimento das Emendas aprovadas. (NR)
Art. 42º - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 43º - O detalhamento da despesa, bem como a abertura de créditos adicionais relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no âmbito do Poder Legislativo, mediante ato do Presidente da Mesa, sendo remetido ao Poder Executivo, para as devidas providências, até 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
Art. 44º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 será encaminhado à Câmara Municipal, até o dia 30 de outubro de 2016, devendo o Poder Legislativo Municipal discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção do Executivo até o final da sessão legislativa do presente exercício.
Parágrafo Único - Caso o projeto a que se refere o caput do artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2016, a programação da Lei orçamentária anual proposta poderá ser executada a partir de 02 de janeiro de 2017, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara Municipal.
Art. 45º - Mesmo não constituindo obrigações do Município, o Poder Executivo poderá promover auxílio a órgãos e entidades de outras esferas governamentais desta Comarca, através de:
I - Convênio, quando se tratar de ajuda financeira.
II - Independente de firmação de Convênio, quando promover ajuda com serviços e materiais de pequenas montas.
A - ao Ministério Público;
B - à Justiça Eleitoral e;
C - às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros.
Art. 46º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 25 DE AGOSTO DE 2016.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
-----------------
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
Este anexo especifica, dentre as ações estabelecidas pelo Plano Plurianual 2014-2017, quais as metas e prioridades desta Administração Pública Municipal para o alcance dos objetivos propostos por esta Lei.
Deste modo, para a melhor compreensão das diretrizes gerais desta gestão, as ações estão dispostas em grupos, conforme o eixo de governo com o qual se relacionam, demonstrando as metas estabelecidas para aquele exercício e o programa ao qual estão vinculadas.
EIXO I
PLANEJAMENTO, ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COORDENAÇÃO DE GOVERNO
AÇÃO: Construção do Prédio da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Construção
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de Prédio para instalação e funcionalidade da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Aquisição
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Conclusão do Prédio da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Conclusão do auditório legislativo
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação e implantação de biblioteca
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de mobiliário para as novas instalações da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de equipamentos de informática para a operacionalização das atividades da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 50
AÇÃO: Manutenção do núcleo de assistência ao cidadão da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de veículo utilitário para a operacionalização das atividades da Câmara Municipal de Barcarena (van)
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de motocicleta para a operacionalização das atividades da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção dos veículos automotores da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Capacitação e qualificação dos agentes políticos e demais servidores da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 60
AÇÃO: Apoio a participação de servidores da CMB em fóruns e seminários
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 30
AÇÃO: Assistência Jurídica ao Poder Legislativo
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de sessões itinerantes
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 12
AÇÃO: Apoio a divulgação das ações do poder Legislativo Municipal
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção do vale-alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Barcarena
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Emendas Individuais Parlamentares, Referentes ao “Orçamento Impositivo”.
PROGRAMA 001: Ação Legislativa
CLASSIFICAÇÃO: Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Incorporação de mecanismos de participação social à metodologia de monitoramento do Plano Plurianual
PROGRAMA 002: Construindo Junto com Você
CLASSIFICAÇÃO: Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fortalecimento dos espaços de participação social e criação de novos mecanismos para ampliar a transparência e a participação da sociedade civil no processo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
PROGRAMA 002: Construindo Junto com Você
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio técnico aos processos de reestruturação administrativa de governo
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Instituição do Conselho de Secretarias
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Instituição do Comitê Estratégico de Governo
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Desenvolvimento de estudos e pesquisas para o planejamento e a gestão de políticas públicas
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Integração e sistematização de informações estatísticas, geocientíficas, econômicas e sociais a respeito da realidade local
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção da Ouvidoria Municipal
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Ampliação dos serviços de atendimento direto ao cidadão através da implementação do acesso eletrônico às políticas públicas municipais
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aprimoramento dos mecanismos de articulação e cooperação federativa para a melhoria da gestão das políticas públicas
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Municipal
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo ao aperfeiçoamento de metodologias para o planejamento, o orçamento, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação do Núcleo de Projetos
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a concepção e gestão de projetos para a capitação de recursos externos
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Elaboração, acompanhamento e reformulação dos instrumentos legais de planejamento governamental
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 5
AÇÃO: Elaboração do Anuário Estatístico Municipal
PROGRAMA 003: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aperfeiçoamento de instrumentos de transparência na Administração Pública Municipal e de divulgação de informações oficiais para a sociedade
PROGRAMA 004: Comunicação institucional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aprimoramento das técnicas de produção e armazenamento de informações
PROGRAMA 004: Comunicação institucional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reestruturação e manutenção do portal oficial da Prefeitura de Barcarena na internet
PROGRAMA 004: Comunicação institucional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção do Portal da Transparência do Governo Municipal
PROGRAMA 004: Comunicação institucional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de equipamentos de informática para a operacionalização das atividades do Gabinete do Prefeito.
PROGRAMA 005: Reestruturação técnico-administrativa do Gabinete do Prefeito.
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 05
AÇÃO: Apoio logístico aos efetivos da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros
PROGRAMA 006: Apoio as ações de segurança pública
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio logístico as atividades da Defensoria Pública, do Cartório Eleitoral e da Junta Militar
PROGRAMA 006: Apoio as ações de segurança pública
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio técnico e administrativo as atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
PROGRAMA 006: Apoio as ações de segurança pública
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção da Guarda Municipal
PROGRAMA 006: Apoio as ações de segurança pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção do Serviço Municipal de vídeo monitoramento.
PROGRAMA 006: apoio as ações de segurança pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio logístico às Delegacias de Polícia instaladas no Município de Barcarena
PROGRAMA 006: apoio as ações de segurança pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Apoio a implantação de uma Delegacia do Pró-paz no Município de Barcarena.
PROGRAMA 006: apoio as ações de segurança pública
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
EIXO II
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO: Apoio a implementação da Política de Valorização do Servidor Público, baseado nos Sistemas de Meritocracia e Gestão por Competências.
PROGRAMA 007: Gestão de recursos humanos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aprimoramento e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores municipais
PROGRAMA 008: Administração geral
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação da Escola Municipal de Governo
PROGRAMA 007: Gestão de recursos humanos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação do Centro de Saúde Ocupacional do Servidor Público
PROGRAMA 007: Gestão de recursos humanos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação da Mesa Municipal de Negociação Permanente
PROGRAMA 008: Administração geral
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Adesão ao Sistema de Gestão da Informação
PROGRAMA 009: Suporte jurídico
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação de mecanismo de identificação dos riscos de conflitos judiciais relevantes que impactam na execução das políticas públicas, visando à revisão das teses adotadas.
PROGRAMA 009: Suporte jurídico
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Redução do quantitativo de questionamentos judiciais acerca das políticas públicas
PROGRAMA 009: Suporte jurídico
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 40%
AÇÃO: Promoção de manifestação jurídica em todos os processos administrativos relacionados à formulação de políticas públicas inclusas no PPA.
PROGRAMA 009: Suporte jurídico
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fortalecimento da sustentabilidade jurídico constitucional de todas as políticas públicas nas etapas de formulação, implementação, monitoramento e avaliação, bem como o aprimoramento contínuo da defesa judicial dessas políticas públicas.
PROGRAMA 009: Suporte jurídico
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Desenvolvimento de capacidades e recursos para atuação nas questões jurídicas nacionais de interesse do Município
PROGRAMA 009: Suporte jurídico
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção do Sistema Municipal de Controle Interno - Software e Hardware
PROGRAMA 010: Estruturação e Funcionamento do Controle Interno Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação de biblioteca, contendo legislações e normas municipais, estaduais e federais, sobre finanças, contabilidade, planejamento e outros
PROGRAMA 010: Estruturação e Funcionamento do Controle Interno Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Capacitação de servidores atuantes no Controle Interno
PROGRAMA 010: Estruturação e Funcionamento do Controle Interno Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10
AÇÃO :Realização de cursos de capacitação básica e avançada aos fornecedores sobre o Direito do Consumidor
PROGRAMA 011: Desenvolvimento das Políticas Públicas nas Relações de Consumo
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Fomento as ações do PROCON Itinerante
PROGRAMA 011: Desenvolvimento das Políticas Públicas nas Relações de Consumo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reestruturação e manutenção do Projeto "Pro Comunidade".
PROGRAMA 011: Desenvolvimento das Políticas Públicas nas Relações de Consumo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de equipamentos para a operacionalização das atividades do PROCON Barcarena
PROGRAMA 011: Desenvolvimento das Políticas Públicas nas Relações de Consumo
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Capacitação dos servidores internos para a prestação de serviço com qualidade e celeridade
PROGRAMA 011: Desenvolvimento das Políticas Públicas nas Relações de Consumo
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 04
AÇÃO: Realização de georeferenciamento e geoprocessamento das informações cadastradas.
PROGRAMA 012: Gestão tributária
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Atualização do cadastro imobiliário
PROGRAMA 012: Gestão tributária
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Atualização da planta de valores
PROGRAMA 012: Gestão tributária
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Estruturação dos processos de fiscalização, licenciamento e arrecadação municipal
PROGRAMA 012: Gestão tributária
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação da Central de Fiscalização (Receita, Meio Ambiente, Obras, Ordenamento Territorial e Vigilância Sanitária)
PROGRAMA 012: Gestão tributária
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio as ações de parcelamento, edificação e utilização compulsória (PEUC) / IPTU progressivo no tempo e desapropriações com títulos da dívida pública.
PROGRAMA 012: Gestão tributária
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção das atividades internas do Instituto Municipal de Previdência
PROGRAMA 091: Instituto de Previdência do Servidor Municipal - Aposentadoria e Pensões
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de prédio próprio para o Instituto Municipal de Previdência
PROGRAMA 091: Instituto de Previdência do Servidor Municipal - Aposentadoria e Pensões
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de mobiliário completo para a operacionalização das atividades do Instituto de Previdência
PROGRAMA 091: Instituto de Previdência do Servidor Municipal - Aposentadoria e Pensões
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Aquisição de equipamentos de informática para a operacionalização das atividades do Instituto de Previdência
PROGRAMA 091: Instituto de Previdência do Servidor Municipal - Aposentadoria e Pensões
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Pagamento de Inativos e Pensionistas
PROGRAMA 091: Instituto de Previdência do Servidor Municipal - Aposentadoria e Pensões
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reserva do regime próprio de Previdência do Servidor - RPPS
PROGRAMA 091: Instituto de Previdência do Servidor Municipal - Aposentadoria e Pensões
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
EIXO III
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AÇÃO: Fomentar a compatibilização dos programas de entidades públicas e privadas com a Política Municipal de Meio Ambiente de Barcarena
PROGRAMA 013: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Avaliação e revisão periódica do Plano Municipal Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável de Barcarena
PROGRAMA 013: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE, incluindo a indicação de áreas protegidas e áreas de uso restrito, no Município de Barcarena
PROGRAMA 013: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Avaliação e atualização periódica dos instrumentos do ZEE (Diagnóstico, Plano de Desenvolvimento Sustentável, Legislação etc.), através de reuniões participativas do COMAM e das organizações da sociedade civil, promovidas pela SEMADE
PROGRAMA 013: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Avaliação e atualização periódica dos instrumentos do ZEE (Diagnóstico, Plano de Desenvolvimento Sustentável, Legislação etc.), através de reuniões participativas do COMAM e das organizações da sociedade civil, promovidas pela SEMADE
PROGRAMA 013: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação - SIMUC.
PROGRAMA 013: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a Capacitação técnica dos servidores municipais
PROGRAMA 014: Licenciamento Ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Revisão dos instrumentos e procedimentos de licenciamento
PROGRAMA 014: Licenciamento Ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Melhoramento do atendimento ao público na SEMADE
PROGRAMA 014: Licenciamento Ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a capacitação técnica dos servidores municipais
PROGRAMA 015: Fiscalização Ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Análise e revisão dos instrumentos de fiscalização
PROGRAMA 015: Fiscalização Ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Otimização da fiscalização no atendimento às denúncias
PROGRAMA 015: Fiscalização Ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 20
AÇÃO: Elaboração e implantação da Fiscalização Sistemática
PROGRAMA 015: Fiscalização Ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Avaliação e adequação da legislação ambiental municipal
PROGRAMA 016: Ordenamento Jurídico Ambiental
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Promoção de oficinas e seminários de avaliação
PROGRAMA 016: Ordenamento Jurídico Ambiental
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Implantação do Monitoramento Ambiental Municipal
PROGRAMA 017: Monitoramento Ambiental hídrico, atmosférico, biótico e social do município de Barcarena;
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de capacitação técnica dos servidores atuantes no monitoramento ambiental
PROGRAMA 017: Monitoramento Ambiental hídrico, atmosférico, biótico e social do município de Barcarena;
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a celebração de convênio com a SEMA/PA para o compartilhamento do licenciamento e fiscalização ambiental, além do fornecimento de assistência técnica ao município;
PROGRAMA 018: Restruturação técnico-administrativa da SEMADE
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Avaliação periódica dos resultados do convênio de descentralização
PROGRAMA 018: Restruturação técnico-administrativa da SEMADE
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Realização de estudos para o estabelecimento de critérios e/ou variáveis para definir a sustentabilidade da SEMADE
PROGRAMA 018: Restruturação técnico-administrativa da SEMADE
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Implantação e operacionalização das ações previstas nos planos de resíduos sólidos e saneamento básico do município de Barcarena.
PROGRAMA 019: Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Apoio a implantação do Aterro sanitário de Barcarena
PROGRAMA 019: Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a implantação de uma unidade de tratamento de resíduos (reciclagem) na região das ilhas
PROGRAMA 019: Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de estudos para a definição variáveis e métodos de levantamento de dados
PROGRAMA 020: Monitoramento Ambiental da cobertura florestal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Instalação da rede de levantamentos de dados
PROGRAMA 020: Monitoramento Ambiental da cobertura florestal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Integração dos dados no SIMIAM
PROGRAMA 020: Monitoramento Ambiental da cobertura florestal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Apoio a celebração de convênios com outras instituições que fazem o monitoramento, evitando duplicações de dados
PROGRAMA 020: Monitoramento Ambiental da cobertura florestal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Divulgação periódica dos resultados do monitoramento
PROGRAMA 020: Monitoramento Ambiental da cobertura florestal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Implantação do monitoramento ambiental dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos presentes no município de Barcarena.
PROGRAMA 021: Gestão de Recursos Hídricos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Fomento as ações de preservação e recuperação as nascentes e micro bacias hidrográficas de Barcarena.
PROGRAMA 021: Gestão de Recursos Hídricos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Regularização da outorga dos usuários dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos em Barcarena.
PROGRAMA 021: Gestão de Recursos Hídricos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Recuperação das áreas degradadas e reduzir os desmatamentos e as queimadas
PROGRAMA 022: Proteção da Biodiversidade no município de Barcarena.
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Apoio a implantação de energias renováveis (limpas) na região das ilhas
PROGRAMA 022: Proteção da Biodiversidade no município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Elaboração e divulgação da lista das espécies ameaçadas de extinção da fauna e da flora no município de Barcarena
PROGRAMA 022: Proteção da Biodiversidade no município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Elaboração de normas e edital do Selo e do Prêmio
PROGRAMA 023: Defesa ambiental - Certificação e premiação da sociedade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Formar Comissão Julgadora
PROGRAMA 023: Defesa ambiental - Certificação e premiação da sociedade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Promoção de campanha pública
PROGRAMA 023: Defesa ambiental - Certificação e premiação da sociedade
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Qualificação e capacitação de técnicos para a atuação no Centro de Contingência Municipal
PROGRAMA 024: Programa Municipal de Contingenciamento - PMC;
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Capacitação de agentes ambientais para fazer frente a eventos (acidentes e incidentes) ambientais;
PROGRAMA 024: Programa Municipal de Contingenciamento - PMC;
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Realização de cursos, palestras, oficinas e campanhas de Educação Ambiental
PROGRAMA 024: Programa Municipal de Contingenciamento - PMC;
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 6
AÇÃO: Intensificação da educação ambiental através dos diferentes tipos de mídias tais como: spots nas rádios, folders, panfletos, outdoors, etc. com ênfase em resíduos sólidos, desmatamentos e queimadas
PROGRAMA 024: Programa Municipal de Contingenciamento - PMC
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 40%
AÇÃO: Promoção de campanhas de educação ambiental nas empresas de navegação para evitar o lançamento dos resíduos nos rios
PROGRAMA 024: Programa Municipal de Contingenciamento - PMC
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Capacitação de pessoal para ações de educação ambiental relacionadas aos resíduos sólidos, com realização de oficinas para a prática da reutilização e reciclagem dos resíduos produzido
PROGRAMA 025: Educação Ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Elaboração e implantação de projetos alternativos para substituição das sacolas plásticas
PROGRAMA 025: Educação Ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação de programas contínuos de educação ambiental para setores específicos da população de Barcarena
PROGRAMA 025: Educação Ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implementação de ações integradas junto aos diversos setores produtivos do município para promover o Ano do Meio Ambiente de Barcarena
PROGRAMA 025: Educação Ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de campanhas de educação ambiental para conscientização e prevenção da erosão nas margens dos rios, igarapés e furos no município de Barcarena
PROGRAMA 025: Educação Ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Implantação de fóruns públicos municipais para debater a implantação do PMA
PROGRAMA 026: Plano Municipal Ambiental - PMA
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Divulgação da Agenda 21 e outros documentos oficiais no município
PROGRAMA 026: Plano Municipal Ambiental - PMA
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Assessoramento de participantes na realização de audiências públicas
PROGRAMA 026: Plano Municipal Ambiental - PMA
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Capacitação pessoal na organização de fóruns ambientais
PROGRAMA 026: Plano Municipal Ambiental - PMA
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Documentação e divulgação de resultados dos fóruns ambientais
PROGRAMA 026: Plano Municipal Ambiental - PMA
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Levantamento de demandas dos grupos chave
PROGRAMA 027: Conscientização e qualificação comunitária
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Elaboração de programação dos seminários e oficinas
PROGRAMA 027: Conscientização e qualificação comunitária
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Seleção e treinamento de multiplicadores
PROGRAMA 027: Conscientização e qualificação comunitária
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Realização de seminários e oficinas temáticas
PROGRAMA 027: Conscientização e qualificação comunitária
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Documentação e divulgação de resultados dos seminários e oficinas
PROGRAMA 027: Conscientização e qualificação comunitária
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Implantação do Centro de Formação e Treinamento em Meio Ambiente da SEMADE
PROGRAMA 028: Capacitação e qualificação profissional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Formação e capacitação de agentes ambientais para atuação em Barcarena
PROGRAMA 028: Capacitação e qualificação profissional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Realização de concurso público para a ampliação do quadro técnico da SEMADE
PROGRAMA 028: Capacitação e qualificação profissional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de veículos e equipamentos para melhorar a atuação da SEMADE e outros componentes do SISMMA na gestão ambiental em Barcarena
PROGRAMA 028: Capacitação e qualificação profissional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 15
AÇÃO: Fortalecimento e manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente COMAM
PROGRAMA 028: Capacitação e qualificação profissional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Estruturação do Banco de Dados Ambientais - BADAM de Barcarena
PROGRAMA 029: Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIMIAM
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Elaboração de roteiro de sistematização dos dados
PROGRAMA 029: Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIMIAM
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Equação da organização interna dos participantes interativos para acessar e alimentar os dados do SIMIAM e do BADAM
PROGRAMA 029: Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIMIAM
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação de formas de acesso facilitado ao público em geral sobre informações ambientais
PROGRAMA 029: Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIMIAM
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção da Ouvidoria Ambiental na SEMADE
PROGRAMA 029: Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIMIAM
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da página da SEMADE para acesso do público em geral
PROGRAMA 029: Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIMIAM
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Produção e divulgação através dos diferentes tipos de mídia, as atribuições e atividades da SEMADE e dos integrantes do SISMMA no Município de Barcarena
PROGRAMA 030: Divulgação das ações do SISMA
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Publicação de materiais e resultados de oficinas, seminários e de outros tipos de eventos ligados às questões ambientais
PROGRAMA 030: Divulgação das ações do SISMA
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Divulgação e esclarecimento da população sobre os instrumentos e as ações da gestão ambiental
PROGRAMA 030: Divulgação das ações do SISMA
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Produção e divulgação de material informativo para os meios de comunicação
PROGRAMA 030: Divulgação das ações do SISMA
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Instalação de centros de divulgação e defesa ambiental gerenciados pela SEMADE nos locais turísticos de Barcarena
PROGRAMA 030: Divulgação das ações do SISMA
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Apoio a Implantação de Políticas de Desenvolvimento para o segmento Industrial.
PROGRAMA 032: Fortalecimento dos setores produtivos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a Projetos de Infraestrutura no Segmento da Indústria
PROGRAMA 032: Fortalecimento dos setores produtivos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação – ZPE
PROGRAMA 032: Fortalecimento dos setores produtivos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo a verticalização da produção industrial
PROGRAMA 032: Fortalecimento dos setores produtivos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a Implantação de Políticas de Desenvolvimento para os segmentos Comércio e Serviço.
PROGRAMA 032: Fortalecimento dos setores produtivos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação de Centros de Comercialização
PROGRAMA 032: Fortalecimento dos setores produtivos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Apoio as ações de implantação da Ferrovia Norte-Sul
PROGRAMA 032: Fortalecimento dos setores produtivos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio as ações de implantação da Hidrovia Araguaia-Tocantins
PROGRAMA 032: Fortalecimento dos setores produtivos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implementação do Projeto Empreendedorismo nas escolas
PROGRAMA 033: Desenvolvimento do empreendedorismo municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Promoção de Treinamento e qualificação na área comercial, cooperativismo e associativismo CLIENTES EXTERNOS
PROGRAMA 033: Desenvolvimento do empreendedorismo municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Apoio a Qualificação de gestores empresariais e empreendedores.
PROGRAMA 033: Desenvolvimento do empreendedorismo municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Implantação do Posto Avançado da JUCEPA.
PROGRAMA 033: Desenvolvimento do empreendedorismo municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fomento aos Micro e Pequenos Empreendimentos
PROGRAMA 033: Desenvolvimento do empreendedorismo municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio e Orientação para acesso a Linhas de Crédito
PROGRAMA 033: Desenvolvimento do empreendedorismo municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Realização de pesquisas para análise de desenvolvimento empresarial.
PROGRAMA 033: Desenvolvimento do empreendedorismo municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a Participação na Feira do Empreendedor - SEBRAE
PROGRAMA 033: Desenvolvimento do empreendedorismo municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fomento ao Desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais
PROGRAMA 034: Desenvolvimento de Arranjos Produtivos no município
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Ampliação do Mercado de Artesanato
PROGRAMA 034: Desenvolvimento de Arranjos Produtivos no município
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo ao artesão local com criação de espaços de comercialização, realização de eventos e feiras específicos
PROGRAMA 034: Desenvolvimento de Arranjos Produtivos no município
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo à Participação no Salão do Turismo
PROGRAMA 035: Promoção e divulgação turística
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio à Participação nas reuniões do Polo Araguaia-Tocantins
PROGRAMA 035: Promoção e divulgação turística
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 12
AÇÃO: Produção de Material Gráfico de Divulgação Turística
PROGRAMA 035: Promoção e divulgação turística
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 30000
AÇÃO: Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas no Setor de Turismo – CADASTUR
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Turismo Sustentável e Infância - TSI
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 5
AÇÃO: Projeto Turismo de Base Comunitária para as Regiões das Ilhas e Estradas
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Melhoria da infraestrutura de apoio ao patrimônio histórico e cultural
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 5
AÇÃO: Projeto Orla: Implementação do Plano de Gestão Integrada - PGI Barcarena
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de Pesquisas de Demandas Turísticas
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Implementação dos Roteiros Turísticos: "Rota do Açaí" e "Roteiro’’ da Cabanagem
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção da sinalização turística e de logradouros no município
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo à Participação na Feira Internacional da Amazônia- FITA
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Treinamento e qualificação de profissionais do turismo
PROGRAMA 036: Turismo sustentável
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 150
AÇÃO: Construção do centro de capacitação profissional (CCP)
PROGRAMA 037: Qualificação social e profissional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Ampliação e manutenção das ações que visam à expedição de documentos para a cidadania (RG, CPF, Atestado de Antecedentes Criminais e CTPS)
PROGRAMA 037: Qualificação social e profissional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 100
AÇÃO: Criação e manutenção do Sistema Municipal de Educação Profissionalizante
PROGRAMA 037: Qualificação social e profissional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a capacitação de mão-de-obra especializada
PROGRAMA 037: Qualificação social e profissional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Manutenção da contrapartida municipal para o Pró-Jovem Trabalhador TEM
PROGRAMA 037: Qualificação social e profissional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio técnico e jurídico as iniciativas comunitárias de organização social - Formação de cooperativas e associações
PROGRAMA 038: Qualificação institucional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação do Serviço Municipal de Atendimento ao Empreendedor em parceria com o SEBRAE - Sala do Empreendedor.
PROGRAMA 038: Qualificação institucional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção de Institutos e Associações
PROGRAMA 033: Apoio as instituições sem fins lucrativos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de equipamentos para a operacionalização das atividades da Secretaria de Trabalho e Emprego e do SINE.
PROGRAMA 038: Qualificação institucional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 50
AÇÃO: Aquisição de mobiliário para a operacionalização das atividades da Secretaria de Trabalho e Emprego e do SINE.
PROGRAMA 038: Qualificação institucional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Criação do Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico Solidário, conselho e fundo municipal
PROGRAMA 038: Qualificação institucional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio técnico as iniciativas individuais (pequenos negócios)
PROGRAMA 038: Qualificação institucional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Suporte técnico especializado as demandas internas e externas da Secretaria de Trabalho e Emprego
PROGRAMA 038: Qualificação institucional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de Feiras: 1- Feira em São Francisco; 1- Feira em Itupanema; 1- Feira do Renascer com Cristo.
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 03
AÇÃO: Incentivo à Piscicultura: 300 mil Alevinos;40 Tanques com redes;100 Tanques escavados; Ração para 300 mil alevinos.
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Produção de Peixes: Desfiletamento de Peixes; Fábrica de Gelo; Câmaras Frigorificas; Despolpadeira de Frutos.
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Aquisição de um Terreno próprio para servir de garagem às máquinas e veículos da Secretaria Municipal de Agricultura
PROGRAMA 041: Suporte Técnico Social
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Micro crédito para Agricultura Familiar e Kits Pesca (Rabeta; Rede e anzol; linha) e acompanhamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura
PROGRAMA 041: Suporte Técnico Social
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Fomento a Aquicultura Familiar
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Fomento aos Micro e Pequenos Empreendimentos
PROGRAMA 033 Desenvolvimento do Empreendedorismo Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Fomento a Agricultura Familiar
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Distribuição de sementes, adubos e demais insumos para a Agricultura Familiar
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do Conselho Rural Sustentável
PROGRAMA 043: Suporte Técnico-Social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Incentivo à venda dos produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar, bem como para o comercio local.
PROGRAMA 041: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio à apicultura familiar
PROGRAMA 041: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Capacitação e qualificação dos produtores rurais
PROGRAMA 043: Suporte Técnico Social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Aquisição de veículos para o escoamento da produção agrícola
PROGRAMA 043: Suporte Técnico Social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Construção, reestruturação e manutenção de viveiros comunitários para a produção de mudas
PROGRAMA 041: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Incentivo a avicultura familiar
PROGRAMA 041: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Preparo de área para a agricultura familiar
PROGRAMA 041: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Incentivo a criação de cooperativas e associações
PROGRAMA 043: Suporte Técnico Social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Fomento a implantação do complexo de feiras e mercados
PROGRAMA 042: Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Reestruturação de Feiras e Mercados: 1- Mercado Central; 1- Mercado do Bairro Novo; 1- Feira Coberta; 1- Feira do Produtor; 1- Feira da Vila Esperança (Vila Manteiga); 1- Feira do Açaí; 1- Feira do Bairro Novo; 1- Feira do Laranjal; 1- Feira do Pioneiro; 1- Feira da Vila dos Cabanos; 1- Feira da Vila do Conde.
PROGRAMA 041: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 11
AÇÃO: Construção da fábrica de gelo
PROGRAMA 041: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Construção e manutenção do porto fluvial para embarque e desembarque da produção agrícola
PROGRAMA 041: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Aquisição de maquinas e equipamentos para a Agricultura; Aquicultura familiar e Piscicultura: 5 Tratores; 1 Trator de Estiva D8; 1 Retro Escavadeira; 1 Caminhão para 12 toneladas; 1 Carro Baú ¾; 1 Ranger; 1 Carro de apoio (veículo leve); 2 Motocicletas 150 cilindrada.
PROGRAMA 041: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 13
AÇÃO: Incentivo ao escoamento da produção agrícola através do fomento a rede de comercialização local
PROGRAMA 042: Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável e solidário
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Acompanhamento técnico das comunidades
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Estabelecimento e estruturação das cadeias produtivas
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Reativação e manutenção da Escola Agrícola
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio ao transporte da produção rural
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio a reestruturação do cadastro único do produtor de açaí.
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Incentivo a comercialização de frutas regionais
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Contratação de Técnicos: 2 Engenheiros Agrônomos; 1 Engenheiro de Pesca; 3 Técnicos Agrícolas; 1 Técnico de Pesca; 1 Auxiliar Administrador para o setor técnico.
PROGRAMA 041: Pessoal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 08
AÇÃO: Apoio a regularização fundiária para os produtores rurais
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Construção e manutenção da feira do açaí, com infraestrutura para carga e descarga
PROGRAMA 042: Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Incentivo a verticalização e a certificação do açaí
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio aos projetos de captação de recursos para a agricultura familiar
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio as políticas de incentivo a agricultura familiar rura
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Incentivo à produção do abacaxi
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio aos cursos de capacitação para a agricultura familiar na Escola Agrícola
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Incentivos a formação de técnicos agrícolas
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Realização da Feira do Peixe Vivo
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio a erradicação da Febre Aftosa
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Aquisição de veículos para o atendimento das atividades da SEMAGRI - Caminhonete, motocicletas e lanchas
PROGRAMA 041: Produção e comercialização
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 03
AÇÃO: Manutenção dos Veículos e Maquinas da Secretaria Municipal de Agricultura; manutenção de 13 Maquinas.
PROGRAMA 041: Suporte Técnico Social
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 13
EIXO IV
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO: Manutenção de Instituições e Associações
PROGRAMA 092: Apoio as Instituições sem fim lucrativos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Econômico
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Ampliar e adequar com qualidade o transporte escolar rodoviário e aquaviário conforme legislação federal
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Construção de escolas de educação infantil na modalidade creche (parceria MEC/MDS)
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal.
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 03
AÇÃO: Construção de unidades de educação infantil, na modalidade Pré-escola
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Construção de novas unidades de ensino fundamental
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 08
AÇÃO: Construção de escola pólo na região da Comunidade do Piedade.
PROGRAMA 044: Construção e Equipamentos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Construção de escola pólo na região da Comunidade do Castanhalzinho.
PROGRAMA 044: Construção e Equipamentos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Cobertura de quadras poliesportivas e escolares
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Construção de quadras poliesportivas e escolares
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 04
AÇÃO: Manutenção permanente dos espaços físicos de educação no que concerne a pintura, reparos elétricos, hidráulicos, roçagem e outros.
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Implantação e manutenção da estrutura e funcionamento permanente do Conselho Municipal de Educação.
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Garantia do funcionamento das instalações gerais das unidades educacionais de acordo com padrões mínimos de qualidade e acessibilidade e atendendo as necessidades especificas de cada comunidade.
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Ampliação, revitalização e adequação das instalações gerais das unidades educacionais de acordo com padrões mínimos de qualidade e acessibilidade atendendo as necessidades especificas de cada comunidade.
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Construção de refeitórios nas escolas onde não há
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10%
AÇÃO: Assegurar condições adequadas de funcionamento dos espaços educativos e salas ambientes das instituições educacionais
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 20
AÇÃO: Assegurar o abastecimento de água tratada nas instituições educacionais
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 70%
AÇÃO: Ampliar e adequar com qualidade o transporte escolar rodoviário e aquaviário conforme legislação federal.
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Aquisição gradativa de veículos próprios para o transporte escolar adequados ao atendimento de estudantes com deficiência
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10%
AÇÃO: Capacitação dos condutores e monitores voltada para o relacionamento interpessoal
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Realizar parceria com o governo federal no Programa Caminhos da escola, dentre outros para a melhoria no transporte escolar
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 20
AÇÃO: Realizar parceria com cooperativas locais para o fornecimento de produtos da agricultura familiar para merenda escolar
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Implantação de hortas escolares em parceria com a secretaria de Agricultura
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10%
AÇÃO: Garantir o atendimento de alimentação escolar aos alunos da rede municipal com qualidade e quantidade suficiente, respeitando a cultura alimentar, o meio ambiente e a geografia local.
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Criação do fundo de manutenção para as escolas
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio a captação de recursos e fontes de financiamento para atendimento de alunos por meio de programas federais
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção dos programas federais em execução no município
PROGRAMA 044: Otimização e Estruturação da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 05
AÇÃO: Destinação de recursos para o desenvolvimento de ações na educação do campo
PROGRAMA 045: Ampliação e qualificação do atendimento escolar no campo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1%
AÇÃO: Assegurar estrutura de funcionamento das escolas em tempo integral
PROGRAMA 046: Escola da Hora
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 35
AÇÃO: Composição de Equipes Técnicas Pedagógicas, responsáveis pela Coordenação
PROGRAMA 046: Escola da Hora
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Realização de seminários temáticos e programas educacionais, sobre direitos sociais
PROGRAMA 047: Inovações no currículo escolar
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 03
AÇÃO: Criar, incentivar e fortalecer comitês municipais de estudos e pesquisas em direitos humanos e produção de materiais didáticos e de apoio pedagógico
PROGRAMA 047: Inovações no currículo escolar
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Ampliação e fortalecimento da formação religiosa em todas as escolas da rede municipal
PROGRAMA 047: Inovações no currículo escolar
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Efetivar política de formação, promovendo formação inicial e continuada de profissionais da educação básica, com apoio técnico, financeiro e pedagógico, na modalidade presencial e a distância, em nível de graduação.
PROGRAMA 048: Valorização do servidor e Profissionalização da gestão da educação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 5%
AÇÃO: Capacitação às merendeiras na manipulação e preparo de alimentos
PROGRAMA 048: Valorização do Servidor e Profissionalização da gestão da Educação
CLASSIFICAÇÃO Projetos QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Incentivar e garantir a formação de profissionais da educação voltada a temáticas emergentes de direitos sociais e da realidade do campo.
PROGRAMA 048: Valorização do Servidor e Profissionalização da gestão da Educação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Firmar convênios com instituições formadoras dos sistemas federal e estadual.
PROGRAMA 048: Valorização do Servidor e Profissionalização da gestão da Educação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 03
AÇÃO: Realização de cursos de capacitação em relações interpessoais para o corpo administrativo das escolas
PROGRAMA 048: Valorização do Servidor e Profissionalização da gestão da Educação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Assegurar a construção e implementação do PCCR
PROGRAMA 048: Valorização do Servidor e Profissionalização da gestão da Educação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Informatizar a rede pública municipal, viabilizando condições de funcionamento dos equipamentos e tecnologias educacionais
PROGRAMA 049: Recursos Tecnológicos de Informação e Comunicação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 40%
AÇÃO: Disseminar o uso de tecnologias e conteúdos multimidiáticos, garantindo formação aos profissionais da educação
PROGRAMA 049: Recursos Tecnológicos de Informação e Comunicação
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 40%
AÇÃO: Garantir mecanismos para aprimorar a sistemática de acesso a informação acerca da aplicação dos recursos
PROGRAMA 049: Recursos Tecnológicos de Informação e Comunicação
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoiar e garantir a consolidação do conselho municipal e a criação de fóruns permanentes de educação
PROGRAMA 050: Gestão Compartilhada com a Sociedade por meio da Política de Transparência
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Ampliar os programas de apoio e formação aos/às conselheiros/as dos conselhos de acompanhamento e controle social na educação
PROGRAMA 050: Gestão Compartilhada com a Sociedade por meio da Política de Transparência
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 04
AÇÃO: Promover a gestão democrática no sistema de ensino
PROGRAMA 050: Gestão Compartilhada com a Sociedade por meio da Política de Transparência
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 39
AÇÃO: Estabelecer articulação entre as metas do PPA e demais instrumentos orçamentários do município.
PROGRAMA 050: Gestão Compartilhada com a Sociedade por meio da Política de Transparência
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1%
AÇÃO: Garantir o financiamento para implementação e uso de tecnologias inovadoras no processo de ensino
PROGRAMA 050: Gestão Compartilhada com a Sociedade por meio da Política de Transparência
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1%
AÇÃO: Viabilizar atendimento especializado aos profissionais da educação na área de saúde ocupacional.
PROGRAMA 051: Lazer e Saúde Ocupacional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Realização de ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação
PROGRAMA 051: Lazer e Saúde Ocupacional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Implantação do processo amplo e democrático de avaliação institucional das unidades educacionais com vistas a qualificação da educação municipal, com dotação orçamentária específica para a demanda.
PROGRAMA 052: Implantação do Sistema de Qualidade da Educação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Garantir e efetivar parceria com o estado e união para o desenvolvimento de curso de educação profissional
PROGRAMA 052: Implantação do Sistema de Qualidade da Educação
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Criar e institucionalizar o funcionamento de uma comissão multissetorial para avaliação e monitoramento da execução do PPA na área da educação.
PROGRAMA 052: Implantação do Sistema de Qualidade da Educação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Organização, Regulação e Instituição do Sistema e do Plano Municipal de Educação, seu acompanhamento e avaliação
PROGRAMA 052: Implantação do Sistema de Qualidade da Educação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Estruturar as redes públicas de educação básica, de modo a que pelo menos 90% dos profissionais do magistério sejam ocupantes de cargos de provimento e estejam em efetivo exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados
PROGRAMA 052: Implantação do Sistema de Qualidade da Educação
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 40%
AÇÃO: Reconhecer em lei como trabalhadores da educação os seguintes profissionais: Assistente social, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e demais profissionais lotados na educação
PROGRAMA 052: Implantação do Sistema de Qualidade da Educação
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do Setor de Passe Escolar Intermunicipal
PROGRAMA 053: Apoio ao Estudante do Município
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Manutenção do Cursinho
PROGRAMA 053: Apoio ao Estudante do Município
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Manutenção do Transporte dos alunos de nível superior e técnico
PROGRAMA 053: Apoio ao Estudante do Município
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Reduzir o Analfabetismo de Jovens e Adultos
PROGRAMA 053: Apoio ao Estudante do Município
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 25%
AÇÃO: Implantação de Programa de Formação para jovens e adultos que desistiram no meio do caminho
PROGRAMA 053: Apoio ao Estudante do Município
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Implementar a modalidade da EJA, em todos os turnos de funcionamento da escola
PROGRAMA 053: Apoio ao Estudante do Município
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Ampliar oferta de atendimento educacional especializado e a acessibilidade
PROGRAMA 054: Educação Inclusiva e AEE
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Disponibilização de recursos de tecnologia assistida e serviços de acessibilidade para o atendimento educacional especializado complementar e suplementar
PROGRAMA 054: Educação Inclusiva e AEE
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1%
AÇÃO: Execução de Programa de Formação Continuada de Professores para o AEE
PROGRAMA 054: Educação Inclusiva e AEE
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Implantação de Salas de recursos multifuncionais
PROGRAMA 054: Educação Inclusiva e AEE
CLASSIFICAÇÃO Projetos QUANTIDADE: 18%
AÇÃO: Previsão de dotação orçamentária para contrapartida entre a SEMED e outros entes da federação para execução de Programas, como PRONACAMPO e PRONATEC
PROGRAMA 055: Atendimento a outros níveis e modalidades da educação
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Aquisição de material literário para bibliotecas escolares que atendam os conteúdos das diversas disciplinas da educação básica
PROGRAMA 057: Padronização Nacional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 2.000
AÇÃO: Realização de parcerias com empresas locais para elaboração de material didático ou literário, reconhecendo e valorizando a importância da região a nível nacional
PROGRAMA 057: Padronização Nacional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 04
AÇÃO: Aquisição de materiais pedagógicos, didáticos, permanentes e de consumo para o funcionamento e desenvolvimento das atividades escolares
PROGRAMA 057: Padronização Nacional
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 10.000
AÇÃO: Apoio aos Estudantes da Zona Rural.
PROGRAMA 033: Casa do Estudante da Zona Rural na Sede do Município
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio a campanhas educativas de combate ao uso de drogas e combate a violência
PROGRAMA 057: Padronização nacional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 04
AÇÃO: Apoio aos seguimentos culturais existentes no município
PROGRAMA 058: Desenvolvimento dos setores culturais
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 5
AÇÃO: Apoio e incentivo aos eventos religiosos
PROGRAMA 058: Desenvolvimento dos setores culturais
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 8
AÇÃO: Apoio e incentivo aos festivais gastronômicos do município
PROGRAMA 058: Desenvolvimento dos setores culturais
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 9
AÇÃO: Desenvolver e executar projetos para o resgate da história e identidade cultural das comunidades, bairros e vilas do município
PROGRAMA 059: Valorização da cultura local
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoiar a execução do processo de tombamento dos bens já tombados em lei
PROGRAMA 059: Valorização da cultura local
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 25%
AÇÃO: Apoio e incentivo a amostras teatrais, festivais culturais e festivais folclórico juninos.
PROGRAMA 059: Valorização da cultura local
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Subsidiar a execução do processo de tombamento dos patrimônios materiais e imateriais, como o ritmo guitarrada
PROGRAMA 059: Valorização da cultura local
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Criação e execução de projetos de políticas educacionais aplicadas diretamente à sociedade civil, nas áreas de educação patrimonial, formação cultural para produtores culturais e conhecimento da cultura local
PROGRAMA 059: Valorização da cultura local
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Promover seminários, cursos, oficinas e palestras para o desenvolvimento da cultura local
PROGRAMA 059: Valorização da cultura local
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Promover o troféu "Mestre Vieira", como reconhecimento dos artistas e produtores culturais de destaque no município
PROGRAMA 060: Infra- estrutura de apoio a cultura
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Adequação e revitalização dos equipamentos já existentes, como anfiteatros e coretos das praças e demais logradouros públicos municipais
PROGRAMA 060: Infraestrutura de apoio a cultura
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 25%
AÇÃO: Melhor Estruturação do Centro Cultural Municipal “Maria Siqueira dos Santos Dias”
PROGRAMA 060: Infraestrutura de apoio a cultura
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção e manutenção de espaço socioeducativo onde sejam trabalhadas as mídias audiovisuais como instrumentos de participação e expressão do pensamento
PROGRAMA 060: Infraestrutura de apoio a cultura
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Reforma e revitalização da Igreja de São João Batista
PROGRAMA 060: Infraestrutura de apoio a cultura
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 25%
AÇÃO: Criação da Praça da Guitarrada
PROGRAMA 060: Infraestrutura de apoio a cultura
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a implementação da Política Municipal de Cultura, seus equipamentos e demais instrumentos de gestão
PROGRAMA 061: Reestruturação da instituição cultural
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 25%
AÇÃO: Apoio a readequação e implementação do organograma da Secretaria de Cultura
PROGRAMA 061: Reestruturação da instituição cultural
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Apoio a redefinição de competências e atribuições dos departamentos, divisões e Seções da Secretaria Municipal de Cultura
PROGRAMA 061: Reestruturação da instituição cultural
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural
PROGRAMA 061: Reestruturação da instituição cultural
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de quadras poliesportivas em locais estratégicos
PROGRAMA 062: Requalificação da infraestrutura de apoio ao esporte
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Revitalização das quadras e espaços esportivos já existentes
PROGRAMA 062: Requalificação da infraestrutura de apoio ao esporte
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 5
AÇÃO: Melhoria Estrutural do Estádio Municipal
PROGRAMA 062: Infraestrutura de apoio a cultura
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Melhoria do nível e segurança das quadras públicas municipais
PROGRAMA 062: Infraestrutura de apoio a cultura
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE:
AÇÃO: Apoio ao desenvolvimento de políticas públicas para a juventude
PROGRAMA 063: Reestruturação das políticas de amparo a juventude
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Desenvolvimento de projetos voltados para a promoção da juventude, com ações integradas; as demais secretarias do governo municipal
PROGRAMA 063: Reestruturação das políticas de amparo a juventude
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Desenvolvimento de atividades esportivas nas diversas comunidades, dando apoio aos times e projetos já existentes. Com Incentivo nos Campeonatos Distritais.
PROGRAMA 063: Reestruturação das políticas de amparo a juventude
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Apoio a realização de Práticas esportivas e de lazer aos jovens da terceira idade
PROGRAMA 063: Reestruturação das políticas de amparo a juventude
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo a elaboração, revisão e atualização de leis de incentivo ao esporte
PROGRAMA 064: Consolidação das políticas de apoio ao esporte amador
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo ao esporte de canoagem
PROGRAMA 064: Consolidação das políticas de apoio ao esporte amador
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Cadastramento e apoio a atletas amadores
PROGRAMA 064: Consolidação das políticas de apoio ao esporte amador
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a grupos que desenvolvem projetos esportivos
PROGRAMA 064: Consolidação das políticas de apoio ao esporte amador
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de formação continuada sobre os programas, serviços, benefícios e projetos sócio assistenciais para trabalhadores do sistema único de assistência social e entidades privadas de assistência social
PROGRAMA 065: Gestão municipal do SUAS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Implantação e manutenção da gestão do trabalho do SUAS para os trabalhadores da rede socioassistencial, visando a qualificação dos profissionais da área.
PROGRAMA 065: Gestão municipal do SUAS
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Realização das conferências e fóruns para avaliar e fomentar propostas acerca das ações desenvolvidas e mobilização da sociedade civil garantindo a participação na elaboração e avaliação da política pública de assistência social em seus diversos segmentos (cidadãos e beneficiários)
PROGRAMA 065: Gestão municipal do SUAS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Fomento às parcerias com empresas locais através do programa de responsabilidade social para oferta de apoio técnico e financeiro às instituições privadas de assistência social que desenvolvam serviços, programas, benefícios e projetos socioassistenciais de atendimento às famílias, de acordo com as normativas do sistema único de assistência social.
PROGRAMA 065: Gestão municipal do SUAS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Readequação dos prédios da assistência social para garantia de acessibilidade de pessoas com deficiência e idosos.
PROGRAMA 065: Gestão municipal do SUAS
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Garantia de documentação civil básica ao público prioritário da política de assistência social do município para o acesso à programas e benefícios socioassistenciais.
PROGRAMA 065: Gestão municipal do SUAS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Elaboração do diagnóstico socioterritorial do município
PROGRAMA 065: Gestão Municipal das SUAS
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção de Institutos e Associações
PROGRAMA 065: Apoio as Instituições sem Fins Lucrativos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE:
AÇÃO: Manutenção do conselho municipal de assistência social
PROGRAMA 066: Articulação e controle social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Implantação e manutenção do conselho municipal da pessoa idosa
PROGRAMA 066: Articulação e controle social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do conselho municipal da pessoa com deficiência
PROGRAMA 066: Articulação e controle social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do conselho municipal da criança e do adolescente
PROGRAMA 066: Articulação e controle social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do conselho tutelar de Barcarena
PROGRAMA 066: Articulação e controle social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do conselho tutelar de vila dos cabanos
PROGRAMA 066: Articulação e controle social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Assessoria técnica especializada aos conselhos municipais de assistência social, da pessoa com deficiência e da criança e do adolescente
PROGRAMA 066: Articulação e controle social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Aquisição de um veículo tipo utilitário para apoio às atividades e fiscalização dos conselhos municipais de assistência social, da pessoa com deficiência e da criança e do adolescente
PROGRAMA 066: Articulação e controle social
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Garantia de transporte para a operacionalização das atividades dos conselhos tutelares da sede do município e da vila dos cabanos
PROGRAMA 066: Articulação e controle social
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Apresentação da vigilância socioassistencial nos territórios abrangência dos CRAS
PROGRAMA 067: Proteção social básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 08
AÇÃO: Realizar cadastramento e busca ativa de famílias com perfil para cadúnico com vistas ao acesso de programas e benefícios, com ampla divulgação.
PROGRAMA 067: Proteção Social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Implantação e manutenção de restaurante popular, assegurando o direito à alimentação e nutrição às famílias de baixa rendada área.
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do programa de aquisição de alimentos (PPA - adesão)
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Financiamento dos benefícios eventuais
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do programa cheque moradia
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio às ações do programa minha casa minha vida
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Garantir à implantação de projetos sociais e autossustentáveis à comunidade que contemplem crianças, jovens e suas famílias através de parcerias com a sociedade civil organizada (associações e cooperativas)
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do programa bolsa cidadã
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio a execução do projeto de inclusão sócio produtiva da cadeia do açaí
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Operacionalização do programa BPC na escola
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do CRAS Zita Cunha
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do CRAS São Francisco
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do CRAS Conde
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do CRAS ARAPARI
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Implantação e manutenção de um CRAS na região das estradas
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Implantação e manutenção das equipes volantes
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Criação de um anexo para os serviços de convivência do CRAS Conde
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Assegurar o transporte para o deslocamento de usuários do SCFV do CRAS Arapari.
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Assegurar o transporte para o deslocamento de usuários do SCVF do CRAS Estrada
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Assegurar o transporte para o deslocamento de usuários do SCFV do CRAS Ilhas
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Acompanhamento pelo PAIF das famílias cadastradas no cadúnico e as beneficiárias do programa bolsa família com prioridade às famílias em descumprimento de condicionalidades do programa bolsa família para atendimento das metas da comissão intergestora tripartite.
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Cadastramento no cadúnico e acompanhamento das famílias com beneficiários do BPC
PROGRAMA 067: Proteção social Básica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 40%
AÇÃO: Implantação e manutenção de um centro de atendimento socioeducativo e profissionalizante para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
PROGRAMA 068: Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do serviço de abordagem social
PROGRAMA 068: Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Implantação e manutenção de um anexo do CREAS no distrito do Murucupi, com infraestrutura e recursos humanos adequados.
PROGRAMA 068: Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Identificação, cadastramento e acompanhamento de famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
PROGRAMA 068: Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Cadastramento e acompanhamento da população em situação de rua PROGRAMA 068: Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Acompanhamento das famílias com violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas
PROGRAMA 068: Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 40%
AÇÃO: Construção do espaço próprio para o espaço de acolhimento de crianças e adolescentes (abrigos)
PROGRAMA 069: Proteção Social Especial de Alta Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Construção do espaço próprio para o espaço de acolhimento de adultos e famílias (abrigos)
PROGRAMA 069: Proteção Social Especial de Alta Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do Espaço De Acolhimento De Crianças E Adolescentes – EACA
PROGRAMA 069: Proteção Social Especial de Alta Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Manutenção do espaço de acolhimento para adultos - EAPA.
PROGRAMA 069: Proteção Social Especial de Alta Complexidade
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Realização de conferência municipal de políticas públicas para mulheres PROGRAMA 071:
Promoção da mulher na sociedade
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Incentivo à capacitação das mulheres urbanas e do campo para inserção no mundo do trabalho
PROGRAMA 071: Promoção da mulher na sociedade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Realização de seminários, palestras e outras atividades que venham a fortalecer o protagonismo feminino.
PROGRAMA 071: Promoção da mulher na sociedade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 06
AÇÃO: Realização de Campanhas Municipais relacionadas aos direitos das mulheres e desigualdade de gênero
PROGRAMA 071: Promoção da mulher na sociedade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Manutenção do conselho municipal dos direitos da mulher
PROGRAMA 072: Proteção Integral à Mulher
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Apoio as ações educativas e preventivas de combate a violência de gênero e defesa dos direitos da mulher
PROGRAMA 073: Ampliação e fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Articulação para o atendimento prioritário de mulheres em situação de violência para inserção no mundo do trabalho, geração de trabalho e renda, economia solidária e capacitação profissional.
PROGRAMA 073: Ampliação e fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Incentivo a criação da delegacia especializada de atendimento à mulher
PROGRAMA 073: Ampliação e fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Fomento à capacitação e formação de mulheres profissionais do setor público na temática de gênero
PROGRAMA 071: Promoção da mulher na sociedade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 04
AÇÃO: Realização de campanhas de conscientização da população sobre a temática de gênero - As principais conquistas e os principais desafios a serem superados para igualdade entre mulheres e homens
PROGRAMA 071: Promoção da mulher na sociedade
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Apoio a campanhas educativas de combate ao uso de drogas e combate à violência
PROGRAMA 057: Padronização Nacional
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Divulgação do Autismo Infantil através de material impresso.
PROGRAMA 080: Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Realização da Semana de Prevenção e Combate ao Crack e Drogas Afins.
PROGRAMA 080: Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Construção e aparelhamento de unidades básicas de saúde - UBS
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 06
AÇÃO: Ampliação de Unidades Básicas de Saúde. Com odontologia nas UBSs da Ilha Trambioca e da Ilha Arapiranga.
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde.
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Aquisição de Equipamentos necessários ao serviço de saúde respectivamente às Unidades de Saúde Públicas, implicando sobre tudo na aquisição de: 1-Aparelho de Eletrocardiograma; 2- Aparelho de Mamógrafo;
3- Aparelho de Ultrassom; 4- Aparelho de Raio X e 5- Cadeira Odontológica
PROGRAMA 074: Equipamentos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Reforma de Unidades Básicas de Saúde
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 04
AÇÃO: Ampliação de Unidades de Saúde de Atenção Secundária
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Reforma de Unidades de Saúde de Atenção Secundária
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Reforma de Unidades de Atenção Especializada
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Construção de Estabelecimentos de Saúde
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 04
AÇÃO: Ampliação de Estabelecimentos de Saúde
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
AÇÃO: Reforma de Estabelecimentos de Saúde
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 03
AÇÃO: Construção de Polos da Academia de Saúde
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 04
AÇÃO: Readequação das Unidades de Saúde garantindo acessibilidade
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Aparelhamento de Unidades de Saúde de Atenção Básica
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Aparelhamento de Unidades de Saúde de Atenção Secundária
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Aparelhamento de Unidades de Saúde de Atenção Especializada
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Aparelhamento de Unidades de Vigilância em Saúde
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Aparelhamento de Estabelecimentos de Saúde
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Aquisição de Veículos para frota da SEMUSB ( Rodo/Fluvial)
PROGRAMA 074: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Implementação da Gestão de Recursos Humanos
PROGRAMA 075: Qualificação do Trabalho em Saúde
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 30%
AÇÃO: Ampliação do quadro de Agentes Comunitários de Saúde
PROGRAMA 075: Qualificação do Trabalho em Saúde
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção e Implementação do Controle Social
PROGRAMA 076: Controle Social
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Manutenção de Unidades de Vigilância em Saúde
PROGRAMA 077: Vigilância em Saúde
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Manutenção de Unidades de Saúde de Atenção Básica
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção de Unidades de Atenção Secundária
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção de Unidades de Saúde de Atenção Especializada
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção de Estabelecimentos de Saúde
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção e Expansão de Prestadores de Serviço do SUS
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 80%
AÇÃO: Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Incentivo Financeiro adicional ao Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção do Programa de Tratamento Fora de Domicílio – TFD
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção Geral da Secretaria de Saúde
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção do SAMU
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção das ações de Planejamento e Orçamento
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Viabilizar atendimento à demandas originadas de ações judiciais sentenciados para o SUS
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Ampliação dos serviços em clínica cirúrgica, médica, pediátrica e obstétrica
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Implementação e manutenção da Central de ambulância
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Implementação e manutenção dos sistemas de Informações
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Implementação e Manutenção de ações de educação e saúde
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 50%
AÇÃO: Desenvolvimento de ações estratégicas e/ou emergenciais de caráter temporário
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Desenvolvimento de ações instituídas por atos normativos especificados pelo Ministério da Saúde
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção dos serviços de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção da Farmácia Popular
PROGRAMA 079: Assistência Farmacêutica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Manutenção Geral da Assistência Farmacêutica
PROGRAMA 079: Assistência Farmacêutica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Implantação e manutenção do programa HORUS.
PROGRAMA 079: Assistência Farmacêutica
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Implementação de ações de atenção à Saúde do Trabalhador
PROGRAMA 080: Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 80%
AÇÃO: Implementação do serviço de atendimento as vítimas de violência doméstica e abuso sexual.
PROGRAMA 080: Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Desenvolvimento de políticas educacionais de prevenção ao consumo de drogas
PROGRAMA 078: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 01
EIXO V
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: Revitalização de Praças
PROGRAMA 081: Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Adequação das praças e demais logradouros as normas de acessibilidade vigentes
PROGRAMA 081: Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Implantação de abrigos para passageiros
PROGRAMA 081: Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 40
AÇÃO: Padronização e adequação de calçadas
PROGRAMA 081: Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 60
AÇÃO: Implantação de sistema de abastecimento de água
PROGRAMA 082: Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Saneamento de vias - Esgoto
PROGRAMA 082: Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 80%
AÇÃO: Realização de estudo técnico para tratamento de esgoto
PROGRAMA 082: Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Retificações de canais
PROGRAMA 082: Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 30
AÇÃO: Realização de estudos técnicos a respeito da viabilidade da implantação, reservação, tratamento e distribuição de água potável nas diversas regiões do município.
PROGRAMA 082: Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Assegurar a Implantação e Funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Urbanos.
PROGRAMA 082: Implantação do Sistema de Abastecimento de água e tratamento de esgoto.
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 02
AÇÃO: Pavimentação de vias do Distrito do Murucupi
PROGRAMA 083: Qualificação e Requalificação de vias
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 18
AÇÃO: Garantir a acessibilidade permanente à ilha da Trambioca.
PROGRAMA 083: Qualificação e Requalificação de vias
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Pavimentação e drenagem de vias
PROGRAMA 083: Qualificação e Requalificação de vias
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 18
AÇÃO: Realização de estudos para a implantação de politicas públicas de transportes urbanos e rodofluviais
PROGRAMA 084: Organização do trânsito
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação do sistema de transito, com sinalização horizontal e vertical
PROGRAMA 084: Organização do trânsito
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção do Centro Administrativo Municipal
PROGRAMA 085: Infraestrutura urbana
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção da ponte sobre o Rio Mucuruçá, ligando o Distrito do Murucupí a Sede do Município
PROGRAMA 085: Infraestrutura urbana
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Recuperação da orla da Sede do Município
PROGRAMA 085: Infraestrutura urbana
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Recuperação das orlas das Praias do Caripí e Itupanema
PROGRAMA 085: Infraestrutura urbana
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Recuperação da orla da Vila do Conde
PROGRAMA 085: Infraestrutura urbana
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de Centro Poliesportivo
PROGRAMA 085: Infraestrutura urbana
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Arborização de áreas urbanas
PROGRAMA 085: Infraestrutura urbana
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do terminal hidroviário
PROGRAMA 085: Infraestrutura urbana
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Limpeza e abertura de ramais
PROGRAMA 086: Manutenção e serviços urbanos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 40
AÇÃO: Fiscalização de fossas residenciais inadequadas com a adoção de campanhas educativas que minimizem a continuidade desta prática
PROGRAMA 086: Manutenção e serviços urbanos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Expansão e manutenção do serviço de iluminação pública
PROGRAMA 086: Manutenção e serviços urbanos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Efetivação de parcerias com a Secretaria de Meio Ambiente para a promoção de campanha de conscientização contra o despejo de lixo nas ruas
PROGRAMA 086: Manutenção e serviços urbanos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de campanhas educativas sobre as datas de coleta de lixo e retiradas de entulho
PROGRAMA 086: Manutenção e serviços urbanos
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Manutenção de coleta de lixo urbano e retirada de entulho em todas as comunidades de Barcarena
PROGRAMA 086: Manutenção e serviços urbanos
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fomento aos processos de regularização fundiária de áreas urbanas e rurais do município de Barcarena
PROGRAMA 087: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de Fórum Municipal de regularização Fundiária
PROGRAMA 087: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de equipamentos para a operacionalização das atividades da Secretaria Municipal de ordenamento Territorial SEMOT
PROGRAMA 087: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 35
AÇÃO: Aquisição de mobiliário completo para a operacionalização das atividades da Secretaria Municipal de ordenamento Territorial SEMOT
PROGRAMA 087: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 40
AÇÃO: Aquisição de veículos tipo utilitário para apoio logístico às atividades da Secretaria Municipal de ordenamento Territorial SEMOT
PROGRAMA 087: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de lancha para apoio logístico às atividades da Secretaria Municipal de ordenamento Territorial
PROGRAMA 087: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a capacitação técnica dos servidores da Secretaria Municipal de ordenamento Territorial SEMOT
PROGRAMA 087: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Elaboração do Cadastro Multificional de sistemas de informação
PROGRAMA 087: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fomento a operacionalização dos processos de financiamento habitacional para famílias com renda superior a três salários mínimos.
PROGRAMA 088: Habitação social de interesse público
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a articulação institucional com as demais esferas de governo para a implementação de Linhas de financiamento para a construção de Habitação de Interesse Social (HIS).
PROGRAMA 088: Habitação social de interesse público
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação de estrutura técnica e administrativa específica para a gestão dos processos de implantação e execução de projetos Habitação de Interesse Social (HIS) e Reforma de prédios históricos.
PROGRAMA 088: Habitação social de interesse público
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Requalificação fundiária de áreas urbanas e rurais para destinação de empreendimentos de interesse público
PROGRAMA 089: Reabilitação e qualificação de áreas publicas
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a transferências de imóveis Federais
PROGRAMA 089: Reabilitação e qualificação de áreas publicas
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação de Zonas de interesses Sociais (ZEIS) para fins de Habitação de interesse Social (HIS)
PROGRAMA 089: Reabilitação e qualificação de áreas publicas
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Promoção de estudos que identifique, proteja e crie fomento ao Uso de imóveis da União de interesse cultural. (inventários documentais e visuais de imóveis e históricos que possa serem utilizados em ações culturais no município (cinema da CODEBAR, Terminal rodoviário e etc...)
PROGRAMA 090: Plano municipal de intervenção em Cidades Históricas
CLASSIFICAÇÃO Projeto QUANTIDADE: 1
PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO: Manutenção do Gabinete do Prefeito
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Receita
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Controle Interno Municipal
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do PROCON Municipal
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Instituto Municipal de Previdência Social
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Agência Distrital do Murucupi
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Agência Distrital de Vila do Conde
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Agência Distrital da Região das Ilhas
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Procuradoria Geral do Município
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do DEMUTRAN
PROGRAMA 092: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO Atividade QUANTIDADE: 1
---------
ANEXO II
METAS FISCAIS
Este anexo apresenta, a partir das projeções econômicas e demais metas financeiras que deverão sustentar a execução dos recursos orçamentários de que trata este material, toda a sistemática empregada em prol do desenvolvimento das ações priorizadas pelo Anexo I desta Lei, de forma a estabelecer, em um nível metodológico, um entendimento consistente a respeito dos processos que subsidiarão a manutenção do equilíbrio fiscal deste Município.
Deste modo, ressalta-se que, por dependerem essencialmente das manifestações desta Gestão em busca de sua efetivação, a projeção das receitas próprias deste Município, nas estratégias e esforços adotados por esta Administração Pública Municipal visa o alcance dessa realização em prol da consolidação destas estimativas.
Assim, informamos ainda que, no que tange as transferências intergovernamentais, as projeções destas receitas foram construídas a partir de indicadores econômicos e financeiros adequados aos cenários em que se consolidam.
Por este motivo, procuramos demonstrar ainda neste anexo, toda a metodologia e memória de cálculo adotada em função das estimativas estabelecidas neste Projeto.
-------------
ANEXO II.1
METAS FISCAIS
Neste anexo serão demonstradas as projeções de crescimento anual para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, considerando para tanto as estimativas estabelecidas por este material e as especificidades de cada receita.
Todavia, mesmo respeitando as particularidades de cada receita, ressaltamos que dentre as ações estabelecidas em função do alcance das metas fiscais aqui traçadas, algumas são comuns a todas as receitas próprias, e, portanto, devem ser priorizadas de forma a reforçar a efetividade das diretrizes traçadas ao longo deste material.
Desta forma, ressaltamos abaixo algumas destas ações:
1. Desenvolvimento de ações integradas que promovam a conscientização dos contribuintes quanto a importância do pagamento dos tributos para o desenvolvimento das políticas de desenvolvimento local.
2. Restruturação da rede de atendimento direto ao contribuinte através da capacitação dos recursos humanos e da modernização dos processos inerentes as suas atividades.
3. expansão dos mecanismos de arrecadação, através da modernização de suas práticas, da adoção de ferramentas on-line, de convênios com instituições bancárias e de parcerias com agencias arrecadadoras.
4. Reestruturação física da SEMUR, com equipamentos, capazes de agilizar e precisar as informações e o atendimento do contribuinte;
Na tentativa de reprimir a adoção de expectativas pouco coerentes, optamos por descartar projeções exclusivamente baseadas em aspectos insustentáveis ao longo do período compreendido por este material.
Desta forma, por dependerem diretamente da concretização das medidas estabelecidas por este documento, as projeções aqui dispostas poderão ser revistas e atualizadas durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
---------------
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
- Inflação / recuperação fiscal da dívida ativa;
- Atualização do cadastro imobiliário;
- Atualização da planta de valores;
- Georeferenciamento das áreas urbanas do município.
* Ações previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019.
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a.)
Exercício de 2017: 5,5 %
Exercício de 2018: 5,0 %
Exercício de 2019: 5,0 %
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Recuperação fiscal da dívida ativa;
- Realização de fiscalização tributária;
- Identificação de contribuintes não cadastrados.
* Ações previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019.
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a)
Exercício de 2017: 2,0 %
Exercício de 2018: 2,0 %
Exercício de 2019: 1,8 %
ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS
-Apoio aos processos de acompanhamento dos cartórios de registro de imóveis;
-Identificação de transmissões de bens imóveis sujeitas à tributação.
* Ações previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019.
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a)
Exercício de 2017: 5,00 %
Exercício de 2018: 5,0 %
Exercício de 2019: 3,0 %
TAXAS DIVERSAS
- Incentivo ao pagamento em cota única;
- Identificação de contribuintes não cadastrados.
* Ações previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019.
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a)
Exercício de 2017: 5,0 %
Exercício de 2018: 5,0 %
Exercício de 2019: 4,0 %
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2017
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(b) = (a / PIB) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x 100
Receita Total
280.624.837,50
328.480.876,05
0,34
294.656.079,38
358.701.116,65
0,37
331.949.408,65
391.701.619,38
0,40
Receitas Primárias ( I )
277.919.302,50
303.204.400,64
0,31
291.815.267,63
331.099.205,50
0,34
306.406.031,01
361.560.332,41
0,37
Despesa Total
290.751.300,00
317.083.210,51
0,32
305.288.865,00
346.129.334,67
0,35
320.204.529,80
377.842.615,73
0,39
Despesas Primárias
( II )
289.968.192,99
316.349.499,19
0,32
304.355.965,34
345.328.121,91
0,35
319.463.070,99
376.967.691,39
0,38
Resultado Primário
(III) = ( I - II )
(12.048.890,49)
(13.145.098,55)
(0,01)
(12.540.697,71)
(14.228.916,41)
(0,01)
(13.057.039,98)
(15.407.358,99)
(0,02)
Resultado Nominal
(349.138,84)
(380.903,49)
(0,00)
(366.595,78)
(415.946,61)
(0,00)
(384.925,57)
(454.213,70)
(0,00)
Dívida Pública Consolidada
18.793.030,96
20.502.820,92
0,02
19.732.682,51
22.389.080,44
0,02
20.719.316,63
24.448.875,84
0,02
Dívida Consolidada Líquida
(7.331.915,54)
(7.998.973,22)
(0,01)
(7.698.511,32)
(8.734.878,75)
(0,01)
(8.083.436,88)
(9.538.487,60)
(0,01)
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas em 2015
% PIB
II - Metas Realizadas em 2015
% PIB
Variação ( II - I )
Valor
%
I - Receita Total
273.095.600,00
0,28
285.970.468,25
0,29
12.874.868,25
0,01
II - Receitas Primárias (I)
252.081.000,00
0,26
261.167.054,68
0,27
9.086.054,68
0,01
III - Despesa Total
263.720.000,00
0,27
263.594.412,61
0,27
(125.587,39)
(0,00)
IV - Despesas Primárias (II)
263.110.000,00
0,27
263.176.462,89
0,27
66.462,89
0,00
V - Resultado Primário ( I - II )
(11.029.000,00)
(0,01)
(2.009.408,21)
(0,00)
9.019.591,79
0,01
VI - Resultado Nominal
(20.634.621,94)
(0,02)
(20.634.621,94)
(0,02)
-
-
VII - Dívida Pública Consolidada
17.045.833,07
0,02
17.045.833,07
0,02
-
-
VIII - Dívida Consolidada Líquida
(6.650.263,53)
(0,01)
(6.650.263,53)
(0,01)
-
-
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
273.095.600,00
286.750.380,00
5,00
301.087.899,00
5,00
316.142.293,95
5,00
331.949.408,65
5,00
Receitas Primárias
( I )
252.081.000,00
264.685.050,00
5,00
277.919.302,50
5,00
291.815.267,63
5,00
306.406.031,01
5,00
Despesa Total
263.720.000,00
276.906.000,00
5,00
290.640.717,99
4,96
305.062.116,59
4,96
320.204.529,80
4,96
Despesas Primárias ( II )
263.110.000,00
276.265.500,00
5,00
289.968.192,99
4,96
304.355.965,34
4,96
319.463.070,99
4,96
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(11.029.000,00)
(11.580.450,00)
5,00
(12.048.890,49)
4,05
(12.540.697,71)
4,08
(13.057.039,98)
4,12
Resultado Nominal
(20.634.621,94)
(332.513,18)
(98,39)
(349.138,84)
5,00
(366.595,78)
5,00
(384.925,57)
5,00
Dívida Pública Consolidada
17.045.833,07
17.898.124,72
5,00
18.793.030,96
5,00
19.732.682,51
5,00
20.719.316,63
5,00
Dívida Consolidada Líquida
(6.650.263,53)
(6.982.776,71)
5,00
(7.331.915,54)
5,00
(7.698.511,32)
5,00
(8.083.436,88)
5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
285.970.468,25
299.654.147,10
4,78
328.480.876,05
9,62
358.701.116,65
9,20
391.701.619,38
9,20
Receitas Primárias
( I )
261.167.054,68
276.595.877,25
5,91
303.204.400,64
9,62
331.099.205,50
9,20
361.560.332,41
9,20
Despesas Total
263.594.412,61
289.366.770,00
9,78
317.083.210,51
9,58
346.129.334,67
9,16
377.842.615,73
9,16
Despesas Primárias ( II )
263.176.462,89
288.697.447,50
9,70
316.349.499,19
9,58
345.328.121,91
9,16
376.967.691,39
9,16
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(2.009.408,21)
(12.101.570,25)
502,25
(13.145.098,55)
8,62
(14.228.916,41)
8,25
(15.407.358,99)
8,28
Resultado Nominal
(20.634.621,94)
(347.476,27)
(98,32)
(380.903,49)
9,62
(415.946,61)
9,20
(454.213,70)
9,20
Dívida Pública Consolidada
17.045.833,07
18.703.540,34
9,72
20.502.820,92
9,62
22.389.080,44
9,20
24.448.875,84
9,20
Dívida Consolidada Líquida
(6.650.263,53)
(7.297.001,66)
9,73
(7.998.973,22)
9,62
(8.734.878,75)
9,20
(9.538.487,60)
9,20
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
124.003.174,07
100,00
77.551.601,62
100,00
14.680.965,83
100,00
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
124.003.174,07
100,00
77.551.601,62
100,00
14.680.965,83
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
LRF, art 4º, § 2º, Inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015
2014
2013
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
TOTAL ( I )
-
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2015
2014
2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
TOTAL ( II )
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II)
-
-
-
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2013
2014
2015
RECEITAS CONCORRENTES (I)
-
-
-
Receita de Contribuições
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Contribuições Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Outras receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (II)
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III)
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercício
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV)
-
-
-
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V)
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2013
2014
2015
ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII)
-
-
-
Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII)
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Despesas Correntes
-
-
-
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
-
-
-
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
-
-
-
RESERVA DO RPPS (IX)
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X)
-
-
-
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
Fonte: Balancetes do RPPS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
LRF, art 4º, § 12º, inciso V
R$ 1,00
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2017
2018
2019
Contribuinte
IPTU
675.200
708.960
744.408
Recadastramento Imobiliário
Profissionais Autônomos e Liberais
ISS
522.480
532.929
542.522
Recadastramento Imobiliário
TOTAL
1.197.680
1.241.889
1.286.930
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
EVENTO
VALOR PREVISTO 2017
Aumento Permanente da Receita
66.629.358,38
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
-
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB
59.560.600,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
7.068.758,38
Redução Permanente de Despesa ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
7.068.758,38
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
7.068.758,38
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2017
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
TOTAL
-
TOTAL
-
METAS FISCAIS
2017
ANEXO RISCOS FISCAIS
Por sustentarem-se basicamente sobre estimativas, o cenário econômico traçado por este material deve considerar aspectos que, de formas gerais, podem comprometer as projeções estabelecidas por esta Lei. Deste modo, ao admitir a importância da observação deste cenário, este anexo procura demonstrar as providências adotadas por esta Administração nos casos em que o equilíbrio financeiro for prejudicado em função dos riscos fiscais aqui abordados, de forma a comprometer as expectativas traçadas por esta Gestão para o exercício de 2017.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ANEXO DE METAS FISCAIS
2017
I - METAS ANUAIS
A estimativa das mensalidades relativas ao parcelamento da dívida previdenciária deverá corresponder a 1% da média mensal da RCL do ano anterior ao ano em que ocorra o pagamento, conforme o Art. 1º da Lei nº. 12.810/2013.
ANEXO DE METAS FISCAIS
2017
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Nota:
1. O incentivo ao contribuinte do IPTU para pagamento antecipado, promove desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor original da Receita (art 15, §1º, da Lei №1.984 de 26 de dezembro de 2003);
2. Redução de até 5% (cinco por cento), para imóveis pertencentes a conjuntos habitacionais populares (art 17, da Lei №1.984 de 26 de dezembro de 2003); ‘
3. A cobrança de ISS para autônomos e liberais, estima-se em 1% do Total Arrecadado; e
4. Cerca de 2% (dois por cento) se enquadra na condição de aposentados carentes e que se beneficiam da isenção concedida pela Lei Municipal № 1.950/2001 esses 2 tipos de renúncia de receita diminuem em aproximadamente 8% do total da receita de IPTU.
Fonte: Código Tributário Municipal e lei Municipal № 1.950/2001.
DEMAIS ÍNDICES E MEMÓRIAS DE CÁLCULOS:
1 – Os percentuais projetados para o resultado dos valores demonstrados nas estimativas apresentadas, tem por base o crescimento da receita municipal, na qual buscou-se extrair a média de arrecadação de exercícios anteriores a valores projetados para 2017, conforme tendência macroeconômica cogitada pelo Governo Federal;
2 – Para a obtenção dos números constantes, transformamos os percentuais acima em índices, os quais por sua vez, foram utilizados de acordo com as fórmulas demonstradas na 5ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – Parte III (Portaria STN nº 637/2012); e
3 – As projeções do PIB Estadual, baseadas nos dados do IDESP, atualizado com base em valores e tabelas constante na data de elaboração deste instrumento.
Fonte:
Estimativas realizadas com base nas informações de relatórios contábeis e de gestão fiscal e ainda informações da Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, Secretaria Municipal de Administração e Tesouro, Secretaria Municipal de Receita, Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará, PIB da União e PIB Estadual.