Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2277, DE 03 JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2277, DE 03 JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PORTOS, LOGÍSTICA E ENERGIA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA - SEPLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia - SEPLE no âmbito do município de Barcarena, Estado do Pará.
Art. 2º. A Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE tem sua estrutura organizacional básica constituída pelas seguintes unidades orgânicas de cargos e funções integradas ao próprio quadro funcional:
I – Gabinete da Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – GAB-SEPLE;
II - Coordenadoria de Desenvolvimento Portuário e Retro Portuário – CODEPORT;
III – Coordenadoria de Desenvolvimento e Logística – CODELOG;
IV – Coordenadoria de Desenvolvimento e Energia – CODENE;
VI - Coordenadoria Jurídica e sua respectiva Assessoria Técnica.
Art. 3º. Compete à Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE, definir e executar as políticas públicas de competência ou possibilidade de intervenção do município, voltadas às atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins, com especial atenção para:
I - Definir as políticas das atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins de competência do município;
II - Estabelecer planejamentos estratégicos de desenvolvimento portuário, retro portuário, logística, energia e afins no município;
III - Representar o município em todas esferas de poder público e privado relativos aos temas e interessesportuários, retro portuários, logística, energia e afins, exceto quando tais cargos, posições ou funções sejam definidos de maneira diversa pelo Prefeito;
IV - Pronunciar-se sobre todos projetos e planejamentos de instalações portuárias, retro portuárias, logística, energia e gás no município;
V - Pronunciar-se sobre o desenvolvimento e implementação de programas para recuperação e destinação de áreas e instalações portuárias, logística, energia degradadas ou subutilizadas, com destinações para atividades turísticas, culturais ou de interesse econômico ousocial para a coletividade;
VI - Pronunciar-se sobre instalações aquaviárias voltadas às atividades de navegação fluvial interior, turística, náuticas e outras correlatas;
VII - Pronunciar-se sobre instalações de logística e energia voltadas às atividades industriais, comerciais, domesticas e outras correlatas;
VIII - Propor ao Prefeito Municipal medidas que julgar necessárias para atendimento dos interesses do município e região em relação às atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins;
IX - Subsidiar a Câmara dos Vereadores com informações, posicionamentos ou propostas de ações relacionadas às atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins no município;
X - Subsidiar as demais Secretarias Municipais com informações, posicionamentos ou propostas de ações relacionadas às atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins do Município;
XI - Interagir com autoridades municipais, estaduais e federais nos temas relativos aos interesses das atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins do município;
XII - Posicionar-se sobre as incidências ou incentivos dos tributos municipais aplicáveis às atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins desenvolvidas no Município;
XIII - Propor estudos e projetos para desenvolvimento das atividades portuárias, retro portuário, logística, energia e afins no município de forma complementar;
XIV - Desenvolver e implementar programas para atração de investimentos e desenvolvimento de expansões de interesse portuário, retro portuário, logística, energia e afins no município;
XV - Implementar programas para atração e desenvolvimento de expansões de indústrias manufatureiras ou de montagens, bem como de plataformas logísticas nas instalações retro portuárias, portuárias e industrial do município;
XVI - Avaliar e posicionar-se em relação a todos projetos portuários e retro portuários, logística, energia em municípios vizinhos, em relação às suas consequências e interesses no município de Barcarena;
XVII - Pronunciar-se sobre o sistema viário, rodoviário, ferroviário ou aquaviário, necessários ou utilizados para as atividades portuárias, retro portuárias,
logística, energia do município e suas interferências com sistemas similares de outros municípios ou implantado pela Autoridade Portuária, bem como Entes Estaduais e Federais;
XVIII - Posicionar-se sobre questões aduaneiras e fiscais de interesse das atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins no município;
XIX - Estabelecer estratégias e programas, com respectivos monitoramentos, voltados à participação do município nas arrecadações tributárias federais e estaduais resultantes de movimentações de mercadorias pelo porto, retro porto, hidrovias e rodovias no município;
XX - Posicionar-se sobre as condições de segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores em instalações portuárias, retro portuárias, logística, energia;
XXI - Incentivar programas para melhorias tecnológicas nas atividades portuárias, retro portuárias, logística e energia;
XXII - Incentivar programas de treinamentos continuados voltados ao aperfeiçoamento e capacitação de trabalhadores nas instalações portuárias, retro portuárias, logística e energia;
XXIII - Incentivar programas de qualidade e de produtividade nas operações e serviços nas instalações portuárias, retro portuárias, logística e energia;
XXIV - Acompanhar e atuar, quando legalmente possível, quanto às fiscalizações voltadas ao pleno cumprimento de normas de segurança e saúde ocupacional no trabalho ou nas operações e atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins;
XXV - Encaminhar notificações para autoridades competentes sobre constatações de eventuais descumprimentos de normas quanto a segurança e saúde ocupacional no trabalho ou nas operações portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins;
XXVI - Desenvolver e firmar programas de parcerias com outros municípios, estados, países ou entidades nacionais ou internacionais, voltados ao desenvolvimento das atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e de relacionamento da coletividade do município com tais atividades;
XXVII - Defender os interesses das atividades portuárias e retro portuárias, logística, energia do município em relação à competitividade frente aos demais portos e regiões do país, envolvendo em especial a aplicação isonômica das legislações e regramentos aplicáveis;
XXVIII - Atuar de forma conjunta com demais autoridades do município e região no sentido de obtenção de investimentos públicos estaduais e federais, para as operações portuárias, retro portuárias, logística, energia do município e região;
XXIX – Planejar e produzir literaturas em geral, tais como livros, anuários e outros, sempre relacionados com as atividades temáticas afins à sua competência;
XXX – Planejar e efetivar eventos para lançamento das literaturas mencionadas no inciso XXIX;
XXXI – Posicionar-se sobre todos temas e fatos envolvendo os interesses diretos ou indiretos, relacionados às atividades portuárias, retro portuárias, logística e energia do município.
§ 1º Compete exclusivamente ao Secretário Extraordinário de Portos, Logística e Energia – SEPLE:
I - Aprovar e divulgar todos programas, planos, estratégias e posicionamentos finais de competência da Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE;
II - Representar o Município em todas esferas de relacionamento público ou privado, nos temas relacionados às atividades portuárias, retro portuárias, logística, energia e afins, com exceção para as posições definidas de forma diversa pelo Prefeito;
III - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da secretaria, fixando politicas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados nos planos de ação do Governo Municipal;
IV - Assegurar através de suas Unidades Orgânicas Subordinadas, tramitação rápida entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Barcarena;
V - Fixar política da Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas Unidades Orgânicas Subordinadas;
VI - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos com o máximo de aproveitamento dos recursos disponíveis;
VII - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;
VIII - Decidir sobre possíveis ajustes de programas e avaliar a execução dos mesmos;
IX - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com o resultado de sua gestão;
X - Estabelecer em conjunto com os Órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Entidades de Classe Trabalhista e Patronal e com seguimentos ativos do seio social ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios acordos, parceria e outros,
necessários e/ou oportunos, para execução de projetos inerentes a Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE;
XI – Supervisionar e estabelecer critérios concernente ao planejamento e a produção de literaturas em geral que serão editadas pela Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE;
XII – Supervisionar e estabelecer critérios concernente ao planejamento e execução de eventos, entre outros, para lançamento das literaturas mencionadas no inciso XI.
§ 2º O Secretário Extraordinário de Portos, Logística e Energia, por meio de instrumento legal apropriado, poderá delegar, autorizar ou transferir para outros membros da Secretaria, determinadas competências, atribuições, funções ou tarefas relativas às responsabilidades da Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE.
Art. 4º. Compete ao Gabinete da Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – GAB-SEPLE, apoiar as atividades do Secretário e supervisionar as atividades e responsabilidades de todas áreas da estrutura funcional da Secretaria – SEPLE, em especial:
I - Incumbir-se de todas atribuições e responsabilidades que lhe forem estabelecidas pelo Secretário, além daquelas definidas e naturais de sua função;
II - Coordenar a execução dos planos, programas e atividades de competência da Secretaria ou ainda definidos pela Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE;
III - Supervisionar os serviços dos órgãos integrantes da Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE;
IV - Propor ao Secretário as medidas que se afigurem necessárias ao perfeito entrosamento entre os serviços e áreas da Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE;
V - Assessorar o Secretário em todos os assuntos de sua competência, especialmente a agenda do Secretário;
VI - Controlar a entrada, saída e tramitação de processos e expedientes administrativos destinados à Secretaria – SEPLE, bem como promover a juntada de documentos, anexação e desanexação de processos;
VII - Confeccionar ofícios, memorandos e outros documentos de interesse da Secretaria - SEPLE, mantendo-os ordenados e catalogados em pasta apropriada e quando possível em arquivos magnéticos e ou eletrônicos;
VIII - Participar da elaboração e acompanhar o orçamento da Secretaria – SEPLE, em conjunto com a Secretaria de Finanças, propondo as alterações necessárias;
IX - Prover a Secretaria – SEPLE, dos materiais e equipamentos de escritório necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
X - Efetuar pagamentos de contas de responsabilidade da Secretaria SEPLE e verificar a prestação de contas;
XI - Providenciar o empenho dos valores de fornecimentos;
XII - Atender aos interessados e providenciar a publicação de despachos no Diário Oficial;
XIII - Desenvolver e manter atualizada a página da Secretaria – SEPLE, no sítio do Município na Internet, segundo padrões e definições estabelecidos pela área municipal competente;
XIV - Coordenar o recebimento de relatórios de todas áreas de atuação, objetivando a elaboração e relatórios periódicos da Secretaria – SEPLE;
XV - Executar outras atividades correlatas, a critério do Secretário Extraordinário de Portos, Logística e Energia;
Art. 5º. Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento Portuário e Retro Portuário – CODEPORT, supervisionar as atividades portuárias e retro portuárias e em especial:
I - Incumbir-se de todas atribuições e responsabilidades que lhe forem estabelecidas pelo Secretário, além daquelas definidas e naturais de sua função;
II - Manter constantemente atualizado arquivo de legislações envolvendo regramentos paras as atividades portuárias, retro portuárias e afins;
III - Posicionar-se sobre relatórios e pareceres das seções sobre empreendimentos portuários, retro portuários e afins encaminhando-os para decisões finais de posicionamentos do Secretário da SEPLE;
IV - Propor ao Secretário medidas, ações, programas ou metas, voltados ao desenvolvimento das atividades portuárias, retro portuárias e afins;
V - Analisar todos projetos para novas instalações portuárias e retro portuárias no município, emitindo pareceres técnicos para apreciação e posicionamentos finais da Secretaria - SEPLE;
VI - Analisar todos projetos ou programas de expansões de instalações portuárias no município, emitindo pareceres técnicos para apreciação e posicionamentos finais da Secretaria - SEPLE;
VII - Analisar todos projetos ou programas de expansões de instalações aquaviárias afins, tais como: portos de navegação interior/fluvial, marinas, terminais pesqueiros, estaleiros e outros no município, independentemente de suas localizações na região portuária, emitindo pareceres técnicos para apreciação e posicionamentos finais da Secretaria – SEPLE;
VIII - Avaliar todos projetos e programas de expansões de instalações portuárias em outras cidades vizinhas e ou região, emitindo sugestões para posicionamentos da Secretaria - SEPLE em relação aos eventuais reflexos nas atividades portuárias do município de Barcarena;
IX - Desenvolver estudos técnicos, objetivando a apresentação ao Secretário, de sugestões de programas de incentivos para incremento das atividades portuárias no município;
X - Desenvolver estudos técnicos, objetivando a apresentação ao Secretário, de sugestões de programas de incentivos para incremento das atividades retro portuárias no município, inclusive para pólos logísticos, porto-indústrias e outras;
XI - Consultar todas as autoridades portuárias previamente à finalização dos estudos técnicos produzidos pela Secretaria - SEPLE;
XII - Participar, inclusive da elaboração quando for o caso,de palestras, seminários ou eventos voltados ao desenvolvimento das atividades portuárias, retro portuárias e afins;
XIII - Manter constantes contatos e diálogos com todas esferas de autoridade pública, entidades empresariais e de trabalhadores,relacionadas às legislações,regramentos, normatizações ou programas envolvendo as atividadesportuárias, retro portuárias e afins;
XIX - Desenvolver estudos que visem propostas ao Secretário de medidas, ações, programas ou metas, voltados aos regramentosdas atividades portuárias, retro portuárias e afins.
Art. 6º. Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento e Logística – CODELOG, supervisionar as atividades de logística especialmente as que tratem de ferrovia, hidrovia e rodovias, propostas para o Município pelo Estado, pela a União Federal ou por interesse privado e em especial:
I - Incumbir-se de todas atribuições e responsabilidades que lhe forem estabelecidas pelo Secretário, além daquelas definidas e naturais de sua função;
II - Acompanhar todos os investimentos de logística que seja proposto para o Município de Barcarena, especialmente quanto a ferrovias, rodovias e hidrovias, notadamente junto ao DENIT, ANTAQ, SEP e a SETRAN, entre outras;
III - Manter constantemente atualizado arquivo de legislações envolvendo regramentos paras as atividades de infraestrutura e afins;
IV - Posicionar-se sobre relatórios e pareceres sobre empreendimentos de logística e afins, encaminhando-os para decisões finais de posicionamentos do Secretário da SEPLE;
V - Propor ao Secretário medidas, ações, programas ou metas, voltados ao desenvolvimento das atividades de infraestrutura e afins;
VI - Analisar todos projetos para novas instalações de infraestrutura no município, emitindo pareceres técnicos para apreciação e posicionamentos finais da Secretaria - SEPLE;
VII - Analisar todos projetos ou programas de expansões de instalações relativas à logística, especialmente quanto a ferrovias, hidrovias e rodovias no município, emitindo pareceres técnicos para apreciação e posicionamentos finais da Secretaria - SEPLE;
VIII - Analisar todos projetos ou programas de expansões de instalações, tais como: ferrovias, hidrovias, rodovias de outros no município que possam afetar ou atingir de alguma forma no município de Barcarena, independentemente de suas localizações na região portuária, emitindo pareceres técnicos para apreciação e posicionamentos finais da Secretaria - SEPLE;
IX - Desenvolver estudos técnicos, objetivando a apresentação ao Secretário,de sugestões de programas de incentivos para incremento das atividades de infraestrutura no município;
X - Consultar todas as autoridades competentes previamente à finalização dos estudos técnicos produzidos pela Secretaria - SEPLE;
XI - Participar, inclusiveda elaboração quando for o caso,de palestras, seminários ou eventos voltados ao desenvolvimento das atividades de logística e afins;
XII - Manter constantes contatos e diálogos com todas esferas de autoridade pública, entidades empresariais e de trabalhadores,relacionadas às legislações,regramentos, normatizações ou programas envolvendo as atividadesde logística e afins;
XIII - Desenvolver estudos que visem propostas ao Secretário de medidas, ações, programas ou metas, voltados aos regramentosdas atividades de logística e afins.
Art. 7º. Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento e Energia – CODENE, supervisionar as atividades de Energia propostas para o Município pelo Estado, pela União Federal ou por interesse privado e em especial:
I - Incumbir-se de todas atribuições e responsabilidades que lhe forem estabelecidas pelo Secretário, além daquelas definidas e naturais de sua função;
II - Acompanhar todos os investimentos em energia, notadamente quanto a matriz energética gás que seja proposto para o Município de Barcarena, especialmente quanto a Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, Secretaria de Desenvolvimento, Mineração e Energia – SEDEME/PA, Gás Pará S/A, CELBA Centrais Elétricas Barcarena S/A., entre outras autoridades inerentes a atividade gás;
III - Manter constantemente atualizado arquivo de legislações envolvendo regramentos paras as atividades de energia;
IV - Posicionar-se sobre relatórios e pareceres sobre empreendimentos de energia e afins, encaminhando-os para decisões finais de posicionamentos do Secretário da SEPLE;
V - Propor ao Secretário medidas, ações, programas ou metas, voltados ao desenvolvimento das atividades de energia e afins;
VI - Analisar todos projetos para novas instalações e investimentos em energia no município, emitindo pareceres técnicos para apreciação e posicionamentos finais da Secretaria - SEPLE;
VII - Analisar todos projetos ou programas de expansões de instalações relativas a energia no município, emitindo pareceres técnicos para apreciação e posicionamentos finais da Secretaria - SEPLE;
VIII - Analisar todos projetos ou programas de expansões de instalações concernente a energia, tais como: industriais, distribuidoras, postos de combustíveis que fornecerão gás e outros no município, independentemente de suas localizações na região portuária, emitindo pareceres técnicos para apreciação e posicionamentos finais da Secretaria - SEPLE;
IX - Desenvolver estudos técnicos, objetivando a apresentação ao Secretário,de sugestões de programas de incentivos para incremento das atividades de energia no município;
X - Consultar todas as autoridades competentes previamente à finalização dos estudos técnicos produzidos pela Secretaria - SEPLE;
XI - Participar, inclusiveda elaboração quando for o caso,de palestras, seminários ou eventos voltados ao desenvolvimento das atividades de energia e afins;
XII - Manter constantes contatos e diálogos com todas esferas de autoridade pública, entidades empresariais e de trabalhadores,relacionadas às legislações,regramentos, normatizações ou programas envolvendo as atividadesde energia e afins;
XIII - Desenvolver estudos que visem propostas ao Secretário de medidas, ações e pareceres voltados a adequar a Lei Orgânica do município as atividades de energia e afins.
Art. 8º. A Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE gozará de condições extraordinárias para o provimento da dotação orçamentária necessária ao seu pleno exercício por tempo indeterminado.
Parágrafo Único - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, manejar os recursos de outras rubricas orçamentárias que lhe aprouver, observados os limites legais.
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Art. 9º. Integram, como anexos I, II, III à presente Lei, o Organograma da Secretaria Extraordinária de Portos, Logística e Energia – SEPLE, o Quadro Geral de Cargos e Funções, e o Planejamento Estratégico.
Parágrafo Único - Sendo extraordinária, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a compor o quadro funcional, através de nomeações comissionadas demonstradas no quadro anexo II, ressalvado a disponibilidade de efetivos
Art. 10. Esta Lei será́ regulamentada por Decreto do poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 03 DE JANEIRO DE 2022.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena