Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 2268, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2268, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o projeto de lei “ORGULHO DA RAÇA” no Município de Barcarena e reconhece a data de 20 de novembro como a data comemorativa para o povo negro do Município de Barcarena, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1º. Fica reconhecida a data de 20 de novembro como a data comemorativa para a Comunidade Negra do Município de Barcarena/PA.
Art. 2º. Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de novembro de cada ano, em Barcarena/PA.
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela em que o dia 20 de novembro faça parte.
Art. 3º A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas entidades do movimento negro e poderá ser coordenada pelo Município, através de suas Secretarias.
Art. 4º As entidades organizadoras juntamente com o Poder Público Municipal de que tratam o artigo terceiro desta Lei criarão mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra.
Art. 5º Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de História, o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira, visando a superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade.
§ 1º O ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e compreensivo da história cultural, econômica, social, política e educacional de negros e negras do município, região, estado, país e do mundo destacando os grandes eventos que marcaram a relação Afro-Brasileira.
§ 2º Para efeito de suprir a carência da bibliografia adequada e formação do corpo docente, poderá ser realizado, através da Secretaria Municipal de Educação, levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas escolares, debates e seminários com o corpo docente das escolas municipais afim de qualificar o professor para a prática em sala de aula.
§ 3º O Município poderá promover a interdisciplinaridade com o conjunto da área humana para atender o disposto no caput, bem como buscará o apoio das Universidades, faculdades de Barcarena e de outras entidades para realizar as atividades.
Art. 6º A Semana da Consciência Negra e a data de 20 de novembro, comemorativa da Comunidade Negra, constarão no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena