Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 2245, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2245, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 2.075, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1º. Art. 1°. Fica alterado o item II, do Art. 7º, da Lei 2.075, de 10 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. ...
II. Ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e 190 (cento e noventa) no máximo;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 12 DE ABRIL DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena