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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2021

LEI MUNICIPAL N° 2245, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 2245, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 2.075, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal

Art. 1º. Art. 1°. Fica alterado o item II, do Art. 7º, da Lei 2.075, de 10 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. ...

II. Ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e 190 (cento e noventa) no máximo;”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 12 DE ABRIL DE 2021.

JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Barcarena

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2725, em 26 de abril de 2021. Código identificador 2D1B9191: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.