Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2189/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2189/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA – LEI MUNICIPAL Nº 2180, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir, Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, no valor de R$ 386.850,00 (trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos e cinquenta reais), com vistas à implantação de dotação orçamentária necessária à apropriação de despesas com a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa, bem como, as despesas oriundas do Gabinete do Vice - Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: A efetiva abertura dos créditos mencionados no caput deste artigo, suas especificações de projetos e/ou atividades, bem como a descrição analítica das alterações aos quadros de detalhamento de despesas e os demais ajustes necessários à realização da operação, dar-se-ão através de ato próprio do Poder Executivo, conforme Art. 42, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do artigo anterior, no que tange à apropriação das despesas com a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa, no valor de R$ 297.500,00 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), terão a seguinte classificação orçamentária e programática: .
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
04.122.0006 - 2.208 – Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 100.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 31.500,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Civil 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Art. 3º - Os créditos abertos na forma do Art. 1º, no que tange à apropriação das despesas com o Gabinete do Vice Prefeito Municipal, no valor de R$ 89.350,00 (oitenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais), terão a seguinte classificação orçamentária e programática:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
04.122.0092 - 2.210 – Manutenção do Gabinete do Vice Prefeito
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 30.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 7.350,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
Art. 4º - Os recursos necessários para atender o crédito mencionado no artigo 1º deste instrumento, serão provenientes de anulação parcial de dotações do orçamento vigente, quais sejam:
I - Para atender a composição dos valores supra alocados à Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
0221 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
15.122.0092 - 2.073 - Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 100.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 31.500,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Civil 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
----------------------
297.500,00
II - Para atender a composição dos valores supra alocados à Manutenção do Gabinete do Vice - Prefeito:
02 – Prefeitura Municipal
0202 - Gabinete do Prefeito
04.122.0005 - 2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 30.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 7.350,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
------------ 89.350,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 11 DE OUTUBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena