Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 0066, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0066, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I – TABELA DE FAIXAS DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO EFETIVADO ATÉ 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI
PAGAMENTO
PERCENTUAL DE ISENÇÃO DA TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE
A VISTA
70%
2 PARCELAS
65%
3 PARCELAS
60%
4 PARCELAS
55%
5 PARCELAS
50%
ANEXO II – TABELA DE FAIXAS DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO EFETIVADO APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
PAGAMENTO
PERCENTUAL DE ISENÇÃO DA TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE
A VISTA
50%
2 PARCELAS
40%
3 PARCELAS
30%
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2873, em 25 de novembro de 2021. Código identificador 235768ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.