Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 2202/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2202/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CANCER DE MAMA – “OUTUBRO ROSA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA – “Outubro Rosa”, a realizar-se anualmente no mês de outubro, objetivando orientar a população quanto à importância de prevenção primária e secundária do câncer de mama e informar sobre os direito das mulheres à luz da Lei Federal nº 11.664 de 29 de abril de 2008.
§1º. O símbolo da Campanha será um laço cor-de-rosa.
Art. 2º. Ao longo da campanha serão divulgados e incentivada a busca pelos direitos garantidos pela Lei Federal nº 11.664/08, por meio de:
I – Organização e participação voluntária de médicos, profissionais de saúde e população interessada;
II – Incentivo à instalação de iluminação cor-de-rosa na parte externa dos prédios públicos, essencialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo de pessoas;
III – Incentivo à realização de atos públicos e manifestações populares que visem a disseminação de informações uteis para orientação quanto à prevenção do câncer de mama;
IV – Ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares cujo tema seja a Campanha.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 04 DE JANEIRO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena