Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2197/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2197/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 02 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 23, Item II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.902, de 02 de junho de 1997, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e dá outras providências, conforme segue abaixo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e estabelece normas para sua adequada aplicação, nos termos dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, Art. 271 da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e do Art. 153, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 4º - A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo e proteção às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 5º - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam isolada ou cumulativamente atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos aos beneficiários abrangidos por esta Lei.
§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei.
§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei.
Art. 6º - O Município poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas e organizações de assistência social, em conformidade com o plano de assistência social.
Art. 7º- A Prefeitura Municipal de Barcarena destinará recursos para o financiamento da Assistência Social no Município, além daquelas que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social, obedecendo as regras dispostas nesta Lei e as diretrizes do art. 15, da Lei nº 8. 742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 8º - São órgãos da Política Municipal de Assistência Social:
I - A Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - O Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Os demais órgãos e entidades que atuam na área de Assistência Social.
Art. 9º - A instância coordenadora da Política de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, da política municipal de assistência social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 12(doze) membros titulares e 12(doze) membros suplentes, mediante participação paritária de representantes do segmento governamental e da sociedade civil.
§ 1º- São representantes do segmento governamental:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social;
II - 01 (um)representante da Secretaria Municipal Administração e Tesouro;
III – 01(um)representante da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social;
IV – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
V – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
§ 2º- São representantes do segmento Sociedade Civil:
I – 02 (dois) representantes de Organizações e entidades de assistência social;
II – 02 (dois) representantes de Organizações e entidades de trabalhadores do SUAS;
III – 02(dois) representantes de Organizações e representantes de usuários do SUAS.
a)O segmento governamental será representado por seus titulares ou representantes designados pelos mesmos;
b)Os representantes do segmento da sociedade civil serão eleitos em assembleia geral, especialmente convocada para esse fim sob a supervisão do Ministério Público, garantindo a ampla participação de toda a sociedade, principalmente dos usuários da Política de Assistência Social;
c)Somente será credenciada a participar do processo eleitoral, organizações e entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
1. Consideram-se organizações e entidades de assistência social com direito a assento no CMAS, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 8.742/93, ou que tenham atuação na defesa e garantia de seus direitos.
2. Consideram-se organizações e entidades de trabalhadores do SUAS todas aquelas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme a LOAS, a PNAS e NOB-RH/SUAS.
3. Consideram-se respectivamente, organizações e representantes de usuários todas aquelas que garantem estatutariamente a participação desses em seus órgãos diretivos e decisórios e representantes de usuários, assim definidos como sendo pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais da Política de Assistência Social, organizadas sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a luta por direitos e deveres.
d) Os segmentos governamental e da sociedade civil, terão um suplente escolhido da mesma maneira que o titular da representação, o qual substituirá nas ausências e impedimentos, sucedendo-o em caso de vacância para complementar o mandato dos conselheiros.
Art. 12 - O mandato dos Conselheiros do segmento governamental e da sociedade civil é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo eleitoral.
Art. 13 - A presidência do CMAS caberá a um dos integrantes, eleito dentre os demais conselheiros, para mandato de 2 (dois)anos.
Art. 14 - Os conselheiros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para cada mandato.
Parágrafo Único - As substituições ocorridas dentro do mandato deverão constar apenas em ata de reunião do Conselho, para efeito de registro.
Art. 15 - As atividades dos conselheiros do CMAS reger-se-ão pelas disposições seguintes:
O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado;
As deliberações do colegiado do CMAS serão substanciadas em resoluções, as quais serão amplamente divulgadas.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social
I - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes e princípios previstos na lei, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas conferencias;
II – Apreciar as prioridades de aplicação e execução dos programas e projetos municipais de assistência social;
III – Avaliar critérios, formas e meios de controle da Assistência Social no Município.
IV - Apreciar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
V – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, do Fundo Municipal de Assistência Social, destinados aos programas, convênios e projetos aprovados, bem como o desempenho destes em termos qualitativos e quantitativos.
VI - Apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público, as entidades privadas e as não governamentais que prestam serviços de assistência social no Município;
VII- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
VIII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social obedecendo as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social e demais legislações afins;
IX - Convocar ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e caso haja necessidade, extraordinariamente a cada 2 (dois) anos, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da mesma;
X - Avaliar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais, conforme a LOAS;
XI - Divulgar nos meios de comunicação todas as deliberações do CMAS, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos;
XII - Manter permanente entendimento com os poderes constituídos e o Ministério Público, propondo, se necessário, alterações na Legislação em vigor;
XIII - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XIV- Analisar, avaliar, propor emendas, suprir e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
XV- Alterar seu regimento interno, por deliberação de (dois terços) de seus conselheiros em seção plenária, convocada para este fim;
XVI - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVII- Apreciar e aprovar outros documentos que requeiram análise e parecer do CMAS;
XVIII – Outras atribuições que tratem de disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, prestados pela rede sócio assistencial.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 17 - O Conselho Municipal de Assistência Social está vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, dentro dos limites financeiros.
§ 1º. A prestação de contas das diárias referentes ao “caput” deste artigo deverão ser prestadas junto ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Assistência Social (SEMAS) no prazo de 15(quinze) dias, a contar da data de regresso ao Município de Barcarena/PA, através de documentos hábeis.
§2º A prestação de contas das demais despesas previstas no “caput” deste artigo deverão ser prestadas junto ao Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º. A não prestação de contas, no prazo estabelecido, ocasionará em imediata suspensão de novas despesas até a sua apresentação.
Art. 18 - O CMAS terá seu funcionamento definido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As seções plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pela Presidência ou por requerimento da maioria de seus membros.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 19 - A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS o qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 21 - A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para o Município, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Município na condução da política municipal de assistência social.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 - O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei far-se-á com os recursos da União, do Estado e do Município, das demais contribuições sociais previstas no art. 195, da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 1º- O financiamento da assistência social no Município deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 03 (três) entes federados, devendo os recursos alocados no fundo de assistência social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
§ 2º- Em acato a legislação federal, é condição para que se recebam os repasses dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo Municipal de Assistência Social, com fiscalização do CMAS;
III - Plano Municipal de Assistência Social.
§ 3º- A utilização dos recursos federais descentralizados para o Fundo de Assistência Social do Município será declarada pelo ente recebedor ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.
SEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos pelo gestor municipal, sob acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 24 - Constituirão receita do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS:
I - Dotações Orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Assistência Social;
III - Doações, auxílios, contribuições, legados, subvenções e transferências de instituições governamentais e de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou internacionais;
IV - Produto de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei.
V - Produtos de vendas de materiais e publicações dos programas e projetos ligados à Assistência Social;
VI - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das instituições econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito a receber pôr da lei e de convênios no setor;
VII - Produto de convênios firmados com outras instituições financiadoras;
VIII - Outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
§ 1º- Os recursos de responsabilidade do município destinados à Assistência Social previstos para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Barcarena serão automaticamente repassados ao FMAS, à medida que se forem realizando as receitas.
§ 2º- Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 25 - O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob fiscalização e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social, competindo-lhe:
I - Contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos para a Assistência Social, pela União, Estado e particulares através de convênios e doações;
II - Manter o controle escriturário das aplicações financeiras dos recursos;
III - Repassar os recursos a serem aplicados em projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
V - A proposta orçamentária do FMAS, constará no Plano Anual de Trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, submetido ao Conselho Municipal de Assistência Social do Município;
VI - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, integrarão o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social;
II - Pagamento de convênios ou contratos às entidades de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos da área de Assistência Social.
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento e controle das ações de assistência social;
VI - Capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - Pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 8.742/93- Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS.
Art. 27 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob fiscalização e acompanhamento do CMAS.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para órgãos governamentais e entidades não governamentais, se processarão mediante convênios, contratos, acordos ou ajustes, obedecendo a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 28- A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
III - assumir as responsabilidades estabelecidas pelo SUAS quanto a organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV – habilitar-se quanto aos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipal;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de programas, serviços, projetos e benefícios;
VII - afiançar a vigilância sócio assistencial e a garantia de direitos.
§ 1º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º As ações ofertadas no âmbito do SUAS no município têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
§ 3º A Assistência Social, enquanto sistema, é integrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, auxiliado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, pelas entidades e organizações de assistência social e por um conjunto de instâncias compostas pelos diversos setores envolvidos na área.
Art. 29 - A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – A Proteção Social Básica consiste em um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, listados a seguir:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica nos domicílios para pessoas com deficiência e idosas.
II – A Proteção Social Especial consiste em um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos, de média e alta complexidade, conforme o tipo de gestão em que o município encontra-se habilitado.
§1º. Os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade consistem em:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias;
e) Serviço Especializado para pessoas em situação de Rua.
§2º. Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade consistem em:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
§3º. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Art. 30 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
§ 1º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
§ 2º Para o reconhecimento referido no § 1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 5º;
II - inscrever-se no Conselho Municipal, na forma do art. 9º;
III - integrar o sistema de cadastro de entidades.
§ 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS poderão celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
§ 4º O cumprimento do disposto no § 3º será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social.
Art. 31 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas respectivamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) precipuamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único: O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 32- As instalações do CRAS e do CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Parágrafo Único - A oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos exige espaço físico adequado, devendo ser executado pelo Órgão Gestor e Entidades de Assistência social vinculadas ao SUAS.
Art. 33 - Os recursos do cofinanciamento da Assistência Social, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
Parágrafo Único- A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme as normas e diretrizes dispostas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH-SUAS.
Art. 34 - As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 35 - O Município, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011), fixa a Política de Assistência Social no âmbito municipal.
Art. 36 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º As entidades com atuação em mais de um Município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou no Distrito Federal seguirá a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011) que define os critérios de inscrição e funcionamento destas.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no "caput", na forma prevista em lei ou regulamento.
Art. 37 - Compete ao Município:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 42, mediante critérios estabelecidos por Lei Municipal;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza facultando a parceria com organizações da sociedade civil;
III - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 43 desta Lei;
V - financiar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social em âmbito local;
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
VII- Destinar o percentual mínimo de 5% do Orçamento Municipal para o custeio das ações de assistência social.
Art. 38 - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social:
I - coordenar e articular as ações no campo de assistência social;
II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária de assistência social;
IV - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei;
V - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS relatórios quadrimestrais e anuais de atividades de realização financeira dos recursos;
VI - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
VIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
IX - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
X - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XI - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
SEÇÃO II
DA GESTÃO
Art. 39 - São eixos estruturantes da Gestão da Assistência Social:
a) Precedência da gestão pública da política de assistência social;
b) Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários;
c) Matricialidade sociofamiliar;
d) Territorialização;
e) Descentralização político-administrativa;
f) Financiamento partilhado entre os entes federados;
g) Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
h) Valorização da presença do controle social;
i) Participação popular/cidadão usuário;
j) Qualificação de recursos humanos;
k) Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;
Art. 40 - Os instrumentos de gestão na Assistência Social se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política Municipal de Assistência Social, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
I – Plano Municipal de Assistência Social;
II – Orçamento;
III – Monitoramento;
IV – Avaliação e Gestão da Informação;
V – Relatório Anual de Gestão;
IX - Gestão do Trabalho;
X - Apoio às Instâncias de Deliberação e Secretaria Executiva dos Conselhos.
Art. 41 - São Responsabilidade e atribuições do gestor municipal para a gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social:
I - Dotar a gestão de uma institucionalidade responsável, do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, criando os meios para aprimoramento e fortalecimento da política de assistência social;
II - Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos;
III - Garantir o cumprimento das diretrizes relativa a Norma Operacional Básica- RH/SUAS, em nível municipal;
IV - Manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais;
V - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
VI - Elaborar diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação, incluindo os seguintes aspectos:
a) quantidade de trabalhadores, por cargo, da administração direta e indireta, os cedidos de outras esferas de gestão e os terceirizados;
b) local de lotação;
c) distribuição por serviços, por base territorial, comparando-os com o tamanho da população usuária, por nível de proteção social (básica e especial de média e alta complexidade);
d) categorias profissionais e especialidades;
e) vencimentos ou salários pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais, vantagens e benefícios;
f) qualificação/formação;
g) número de profissionais que compõem a Secretaria Executiva do CMAS;
h) número de profissionais que compõem equipe de monitoramento e avaliação;
i) número de profissionais que compõem a gestão do FMAS;
j) número de profissionais que compõem a equipe responsável pela capacitação;
k) número de profissionais que compõem a equipe de monitoramento e assessoramento à rede conveniada;
l) número de profissionais que compõem a equipe de monitoramento e avaliação do BPC;
m) número de profissionais que compõem a equipe do sistema de informação e monitoramento;
n) outros aspectos de interesse.
VII - Contribuir com a esfera Federal, Estados e demais Municípios na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
VIII - Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social;
§1º. Entende-se por NOB/RH-SUAS o instrumento normativo responsável pela definição de diretrizes e responsabilidades no âmbito da política do trabalho na área da assistência social.
§2º. Entende-se por trabalhadores da assistência social todos aqueles que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e entidades e organizações da assistência social.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Art. 42 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal provido pelo Governo Federal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos,
ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício compõe o nível de proteção social básica, sendo seu repasse efetuado diretamente ao beneficiário.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1º. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo estão previstos em Lei Municipal e Leis Orçamentárias Anuais, com base em critérios e prazos definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º. A prestação dos Benefícios Eventuais deve ser articulada com as proteções de outras políticas sociais, de modo a ampliar a proteção social aos indivíduos e às famílias.
§ 3º. As provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da assistência social.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS
Art. 44 - Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.742/1993.
SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob fiscalização do Conselho de Assistência Social, obedecendo aos objetivos e princípios que regem esta Lei, em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº109/2009 CNAS) com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS).
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art. 46 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 47 - O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena