Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2161/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2161/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, PARA IMÓVEL DE BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, o terreno total da Quadra 372, com uma área de 17.424,00m², de propriedade do Município de Barcarena, localizado no novo núcleo de Barcarena, identificado pela matricula nº 10080, do Cartório de Registro de Imóvel.
Art. 2º - O imóvel ora desafetado, passa para a categoria de bem dominial.
Art. 3º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, doar o referido imóvel em sua totalidade à Associação Beneficente Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Informação de Vila dos Cabanos, CNPJ nº 03.427.789/0001-71, localizada na Rua Germano Aranha, s/nº – Vila dos Cabanos – Barcarena /PA.
Art. 4º - A beneficiaria desta Lei, se compromete utilizar a área para os fins que se segue sob pena de nulidade deste ato.
I – Construção de sua Sede;
II – Construção de Centro Especializado de Amparo e Recuperação de Dependente Químicos;
III – Projetos de inclusão social e demais edificações inerente as suas atividades.
Art. 5º - A beneficiaria tem o prazo máximo de 05 (cinco) anos, para inicios das edificações, e implementações dos projetos e não poderá alterar os objetivos para a utilização da área, sob pena de nulidade da doação, independente de indenização por parte do Município as benfeitorias, porventura, ali construídas.
Art. 6º - Ressalvada os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra, fica a presente doação onerada com as cláusulas, de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel.
Art. 7º - A presente doação se efetivará por Escritura Pública, com as despesas cartoriais por conta do beneficiário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARACARENA, 07 DE ABRIL DE 2015.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena