Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 2255, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2255, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2255, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art.165, §2º da Constituição Federal de 1988, as normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto no Estatuto das Cidades e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Barcarena, para o exercício de 2022.
Parágrafo Único – A presente Lei compreenderá:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. as diretrizes e a estrutura organizacional, entre outras recomendações técnicas para a elaboração da Lei do Orçamento Anual;
III. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IV. as diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município;
V. as disposições relativas à dívida pública Municipal; VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII. as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 serão especificadas pelo anexo I desta Lei, respeitadas as Diretrizes Gerais do Plano Plurianual 2022-2025.
§ 1º - De forma a assegurar a compatibilidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual 2022-2025, o Anexo da presente Lei manterá, em consonância com o Plano Plurianual em vigor, as ações de apoio administrativo, as atividades de duração continuada, os projetos atualmente em execução e as demais iniciativas cuja realização for iminente e sua relevância tecnicamente atestada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Caberá ao Plano Plurianual 2022-2025, alterar, por meio de anexo específico, o Anexo I da presente Lei, adequando-o aos objetivos, metas e demais diretrizes estabelecidas pelo referido Plano, na oportunidade de sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 3º - A Lei Orçamentária Anual, não consignará dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, que não tenham sido previstas pelo Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - As metas e prioridades do Poder Legislativo para o exercício de 2022, após sua avaliação e definição pelo referido Poder, deverão ser integradas ao Anexo I deste documento, na oportunidade da aprovação do presente Projeto de Lei, observadas as condições estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 4º - A elaboração, aprovação e execução do Projeto da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, deverá ser compatível com os Anexos de Metas e Riscos Fiscais elencados por esta Lei, respeitando o que dispõe os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
§ 1º - A elaboração e a execução da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 deverá levar em conta as metas estabelecidas pelo resultado primário e nominal demonstrados pelo Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 2º - As metas e prioridades especificadas pelo Anexo I subsidiarão a alocação de recursos no orçamento Municipal para o exercício de 2022, não se estabelecendo como limites a programação das despesas para o referido exercício.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 5º - A elaboração, a aprovação e a execução das Leis que instituam os parâmetros para a execução do orçamento para o exercício de 2022 e de seus créditos adicionais, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, garantindo a transparência da gestão fiscal e o pleno acesso da sociedade.
§ 1º - O Poder executivo publicará no Diário Oficial do Município, divulgará no Portal da Transparência Municipal e enviará ao Legislativo:
a. Estimativas das receitas;
b. Lei Orçamentária e seus anexos;
c. Créditos adicionais e seus anexos;
d. Execução orçamentária e financeira; e. Montante de precatórios.
§ 2º -As estimativas de receitas serão estabelecidas de acordo com as normas técnicas estritamente legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante ao seu estabelecimento.
§ 3º - A fixação das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município.
Art. 6º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão realizados por meio de sistema integrado de gestão.
Parágrafo Único – Os relatórios e demais documentos que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo para o exercício de 2022, deverão ser encaminhados, devidamente validados por seu titular, a Secretaria de Planejamento e Articulação Institucional do Município de Barcarena, impreterivelmente até o último dia útil do mês de Julho de 2021.
Art. 7º - A Lei do Orçamento Anual compreenderá os orçamentos - fiscal e da seguridade social - referentes aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos, Autarquias e demais órgãos instituídos e/ou mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º – A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o último dia útil do mês de Agosto de 2021, respeitando os limites legais fixados pela legislação em vigor.
Parágrafo Único – A dotação orçamentária da Câmara Municipal será fixada em 6% (seis por cento) das receitas apontadas no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 9º – O montante da reserva de contingência instituída pela Lei do Orçamento Anual não excederá o limite de um por cento da receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2021.
Parágrafo Único – A reserva de contingência de que trata este artigo será destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, dos eventos fiscais imprevistos e das contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial.
Art. 10º – A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar e contratação de operação de créditos.
Art. 11º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a redefinir:
I - a modalidade de aplicação, desde que não alterem os grupos de natureza da despesa;
II - a modalidade de aplicação e o(s) elemento(s) de despesa, quando atrelado(s) um(s)ao(s) outro(s), desde que não altere o grupo de natureza da despesa;
III - a quantificação física dos produtos para atender aos objetivos e as diretrizes do Governo, bem como a compatibilização à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º As alterações referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser formalizadas por meio de decreto do dirigente de cada Poder.
Art. 12º – Não poderão ser fixadas despesas sem fontes de recursos disponíveis definidas ou em desacordo com o que preceitua esta Lei.
Art. 13º – As emendas do Poder Legislativo às programações originais do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, referentes as indicações relativas ao Orçamento Impositivo, não poderão ultrapassar o teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no referido projeto de lei, de forma que pelo menos a metade (50%) deste montante seja obrigatoriamente aplicado em ações e demais serviços públicos de saúde, excetuando-se neste caso os gastos com o pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 1º – O percentual mínimo destinado as ações de Saúde citado no caput deste artigo, deve ser considerado por cada Edil, por ocasião de suas propostas individuais.
§2 º – A destinação dos recursos provenientes das emendas de que trata este artigo deverá respeitar o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 e o Plano Plurianual de investimentos do Poder Público Municipal de Barcarena para o período de 2022-2025, assegurada a sua compatibilidade com os anexos deste mesmo plano.
§ 3º –As emendas Individuas Impositivas deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo até 30 de março de 2022, para análise por parte da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro, da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional e da Procuradoria Geral do Município, com vistas a identificar a viabilidade técnica e jurídica para que ocorram.
Art. 14º – É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em suas alterações, de quaisquer recursos, inclusive os provenientes das receitas próprias das entidades mencionadas no Art. 6º desta Lei, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e à pessoa com deficiência.
Art. 15º – É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I - Prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo e lazer;
II - Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III - Atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal e no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV - Atendam ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000;
V - Atendam ao disposto na Lei Municipal nº 1.965, de 20 de Novembro de 2002; VI - Atendam as disposições contidas na Lei 13.019/2014.
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da Lei 8.666/93, especialmente com relação à regularidade fiscal exigida pela Constituição Federal, em seu art. 195, § 1º e a Lei 8.666/93, art. 116 c/c art. 29 e demais disposições contidas na Lei 13.019/2014.
§ 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16, da Lei 4.320/64 e as demais disposições contidas na Lei 13.019/2014.
§ 3º – É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para as quais seja verificado:
I - A vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo e Legislativo, detentores de cargos comissionados no Município, Estado ou União;
II - A existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso anterior;
III - Sua constituição legal em prazo inferior a 02 (dois) anos.
§ 4º – É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no Termo de colaboração ou Termo de Fomento.
Art. 16º – As receitas próprias das entidades e fundos a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente e na ordem de citação:
I - Gasto com despesas de pessoal e encargos sociais;
II - Precatórios, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergenciais.
Art. 17º – O Projeto da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, oportunamente encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, deverá ser constituído de:
I - Texto da Lei;
II - Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;
III - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a. As receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; b. As despesas discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei.
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 18º – Os orçamentos - fiscal e da seguridade social - discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I - Despesas Correntes –
a. Pessoal e Encargos Sociais. –
b. Juros e Encargos da Dívida. –
c. Outras Despesas Correntes.
II - Despesas de Capital –
a. Investimentos. –
b. Inversões Financeiras. –
c. Amortização da Dívida.
Parágrafo Único – As despesas e as receitas dos orçamentos - fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos - serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 19º – A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º – Os programas, com vistas ao atingimento dos seus respectivos objetivos, desdobram-se em ações orçamentárias.
§ 2º – As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem as atividades, projetos e operações especiais definidas em torno dos objetivos de cada programa.
Art. 20º – Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 21º – A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - Da despesa por funções;
III - Da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
IV - Da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
V - Da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;
VI - Da consolidação das despesas por projetos/atividades;
VII - Da evolução da despesa por fonte de recursos;
VIII - Da síntese da despesa por fonte de recursos;
IX - Da despesa por programa;
X - Dos projetos e atividades consolidados.
Art. 22º – O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde e assistência social, obedecerá ao que dispõe na Constituição Federal e contará, dentre outros recursos, com aqueles provenientes:
I - Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II - Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Art. 23º – O Orçamento da Seguridade Social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e da assistência social, em categorias de programação específicas.
Art. 24º – O Poder Executivo e seus Fundos, a quando da assinatura de convênios e similares, atentará para as contrapartidas exigíveis, dispondo-as em sua devida forma legal.
Art. 25º – Na programação de investimentos dos órgãos da administração, serão observados os seguintes princípios:
I - Os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual 2022-2025;
II - Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao erário ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação, aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;
III - Permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;
IV - Contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde, e saneamento básico;
V - Impliquem na geração de empregos;
VI - Reduzam o desequilíbrio social;
VII - Contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
VIII - Promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26º – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento projetada para o exercício de 2022, calculada de acordo com a situação vigente no mês de Junho de 2021, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações nas estruturas organizacionais e de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, cujos valores deverão ser compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.
§ 2º - Os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios e proventos dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual deverá ser definido em lei específica.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 27º – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 28º – Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Art. 29º – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 30º – As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados e processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 31º – A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 32º – Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 33º - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do contrato, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Art. 34º – Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o atingimento da meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos e atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I - Despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrantes desta Lei;
II - Despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes desta Lei;
III - Dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 referentes a doações e convênios.
Art. 35º – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 36º – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 37º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a desvincular, nos termos do Art. 76-B do ADCT da Constituição Federal de 1988, o montante de 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38º – Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, Mobiliária ou Contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 39 – As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até trinta dias antes da data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 40º – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro.
Parágrafo Único – Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista no artigo anterior, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 41º – A Procuradoria Geral do Município de Barcarena encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, até o último dia útil do mês de julho de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2022, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 42º – O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 43º – São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins de atendimento do art. 41 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 44º – Na estimativa das receitas do Projeto da Lei Orçamentária Anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da Legislação Tributária Nacional ou Estadual.
§ 1º – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - De até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
II - De até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - De até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - Dos quarenta por cento restantes das dotações relativas aos projetos em andamento;
V - Dos setenta e cinco por cento restantes das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45º – A execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e de seus créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º - O Órgão do Poder Executivo Municipal, responsável pela gestão contábil do orçamento, registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 46º – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter- se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 47º – O detalhamento da despesa, bem como a abertura de créditos adicionais relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no âmbito do Poder Legislativo, mediante ato do Presidente da Mesa, sendo remetido ao Poder Executivo, para as devidas providências, até 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
Art. 48º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2022 será encaminhado à Câmara Municipal, até o dia 30 de outubro de 2021, devendo o Poder Legislativo Municipal discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção do Executivo até o final da sessão legislativa do presente exercício.
Parágrafo Único – Caso o projeto a que se refere o caput do artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2021, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada a partir de 02 de janeiro de 2022, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara Municipal.
Art. 49º – Mesmo não constituindo obrigações do Município, o Poder Executivo poderá promover auxílio a órgãos e entidades de outras esferas governamentais instalados no Município, através de:
I - Convênio, quando se tratar de ajuda financeira;
II - Independente de firmação de Convênio, quando promover ajuda com serviços e materiais de pequenas montas:
a. Ao Ministério Público;
b. À Justiça Eleitoral e;
c. Às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros.
Art. 50º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 02 DE AGOSTO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Metas e Prioridades
Este anexo descreve e detalha as ações do Poder Público Municipal, estabelecidas como medida para o atingimento dos objetivos e demais diretrizes propostos pela presente Lei.
Em atendimento a legislação em vigor, e portanto, no estrito cumprimento aos prazos oficiais, encaminhamos o presente Projeto de Lei antes mesmo que o Plano Plurianual seja oficialmente apresentado.
Deste modo, optamos por priorizar, ainda em consonância com o PPA vigente, no bojo do presente anexo, as ações de apoio administrativo, as atividades de duração continuada, os projetos atualmente em execução e as demais iniciativas cuja realização for iminente e sua relevância tecnicamente atestada pelo Poder Executivo Municipal, de forma a assegurar as atividades essenciais da administração Pública Municipal até que o Plano Plurianual 2022-2025, por meio de anexo específico, reforme e adeque este conteúdo aos objetivos, metas e demais diretrizes estabelecidas pelo referido Plano, na oportunidade de sua aprovação.
A ideia é que esta iniciativa possa assegurar a compatibilidade exigida por lei, já que as ações elencadas neste momento são essenciais ao funcionamento das instituições e, por este motivo, conseguem antecipar respostas a demandas futuramente propostas no Plano Plurianual ainda em elaboração, até que o mesmo possa, depois de aprovado e por meio de anexo específico, reformar e adequar este inventário de acordo com as disposições do próximo Plano, elaborado por este Governo, a partir das contribuições coletadas junto à população.
Considerando ainda a necessária compatibilização dos planos de ação desta Gestão às diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual na oportunidade de sua elaboração, são indicadas ainda neste material, as metas desta Gestão, oportunamente atualizadas consoantes às avaliações técnicas de viabilidade desenvolvidas pelas Secretarias e demais Órgãos do Governo Municipal, conforme os prognósticos fiscais estimados segundo o cenário macroeconômico atual.
ANEXO DO PODER LEGISLATIVO
METAS E PRIORIDADES
Este Anexo especifica as metas e prioridades desta administração Pública Legislativa Municipal para alcance dos Objetivos propostos por esta Lei, inseridos ao Projeto de Lei N° 008/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Administração Pública para o exercício de 2022.
Deste modo, para melhor compreensão das Diretrizes gerais de gestão, as Ações estão dispostas em grupos, conforme o Programa de governo com qual se relacionam, demonstrando as metas estabelecidas para aquele exercício e o Programa ao qual estão vinculadas.
AÇÃO: Projeto de Construção do Prédio Legislativo
CLASSIFICAÇÃO:
Projeto QUANTIDADE: 1
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Manutenção e Ampliação da Biblioteca Legislativa.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Aquisição de mobiliário para manutenção da Câmara Municipal de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Aquisição de equipamentos de informática para Operacionalização das Atividades da Câmara Municipal de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 15
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Manutenção e Ampliação do Núcleo de Assistência Ao Cidadão da Câmara Municipal de Barcarena.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Capacitação e Qualificação doa Agentes Políticos E Servidores da Câmara Municipal.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 15
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Apoio à participação dos Servidores da Câmara Municipal de Barcarena em fóruns e seminários.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 06
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Assistência Jurídica Poder Legislativo.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 05
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Realização de Sessões Itinerantes.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 02
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Apoio à divulgação das Ações do Poder Legislativo.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 06
PROGRAMA: Ação Legislativa
AÇÃO: Reestruturação administrativa, físico e tecnológico da infraestrutura de apoio as ações de comunicação institucional.
PROGRAMA: Comunicação Institucional
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção dos serviços de processamento, hospedagem e divulgação multimídia.
PROGRAMA: Comunicação Institucional
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aperfeiçoamento dos instrumentos de transparência da gestão municipal.
PROGRAMA: Comunicação Institucional
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implementação do Sistema Municipal de Planejamento.
PROGRAMA: Planejamento e Gestão Orçamentária
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Orçamentária.
PROGRAMA: Planejamento e Gestão Orçamentária
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Elaboração, acompanhamento e reformulação dos instrumentos legais de planejamento e gestão.
PROGRAMA: Planejamento e Gestão Orçamentária
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Conselho de Secretarias.
PROGRAMA: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Desenvolvimento de estudos e pesquisas para o planejamento e a gestão de políticas públicas.
PROGRAMA: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a concepção e gestão de projetos para captação de recursos externos.
PROGRAMA: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Instituição de grupos técnicos de trabalho para a avaliação, monitoramento e controle de instrumentos legais de planejamento e de gestão de políticas públicas.
PROGRAMA: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Construção de prédio para a Secretaria de Planejamento e Articulação Institucional.
PROGRAMA: Aperfeiçoamento da Gestão Pública
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incorporação de mecanismos de participação social a metodologias de monitoramento do plano plurianual.
PROGRAMA: Participação popular
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI.
PROGRAMA: Futuro Cabano
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação da Fundação Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FCTI.
PROGRAMA: Futuro Cabano
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação - CITI-BC.
PROGRAMA: Futuro Cabano
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio técnico-administrativo à Coordenadoria de Defesa Civil.
PROGRAMA: Estruturação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e Manutenção da guarda municipal.
PROGRAMA: Estruturação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de Veículos para Secretaria de Segurança, Defesa Civil e Demutran.
PROGRAMA: Estruturação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Apoio as ações articuladas com os demais órgãos de segurança pública.
PROGRAMA: Apoio as ações de Segurança pública
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio logístico aos efetivos da Policia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
PROGRAMA: Apoio as ações de Segurança Pública
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Expansão e manutenção dos serviços Municipal de Video monitoramento.
PROGRAMA: Apoio as ações de Segurança Pública
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 15
AÇÃO: Implementação de ações técnicas de correção e ordenamento do tráfego de veículos nas vias do município.
PROGRAMA: Organização do Trânsito
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implementação do sistema Municipal de transporte coletivo de passageiros.
PROGRAMA: Organização do Trânsito
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de concurso público para atendimento de demandas internas das Secretarias Municipais.
PROGRAMA: Gestão de Recursos Humanos
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aprimoramento e implantação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do município.
PROGRAMA: Gestão de Recursos Humanos
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio as iniciativas de capacitação e qualificação profissional de recursos humanos.
PROGRAMA: Gestão de Recursos Humanos
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação, Ampliação e Manutenção do cursinho pré-vestibular.
PROGRAMA: Gestão de Recursos Humanos
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Criação da mesa municipal de negociação permanente.
PROGRAMA: Administração Geral
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aperfeiçoamento de instrumentos de transparência da gestão municipal e de divulgação de informações oficiais a sociedade.
PROGRAMA: Administração Geral
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Portal da transparência.
PROGRAMA: Administração Geral
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reestruturação física e tecnológica da infraestrutura de rede a disposição do Governo.
PROGRAMA: Barcarena Digital
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Desenvolvimento, modernização e aprimoramento das interfaces digitais de comunicação e gestão da informação.
PROGRAMA: Barcarena Digital
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Desenvolvimento de soluções on-line de acesso e gestão dos serviços públicos.
PROGRAMA: Barcarena Digital
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação das Zonas de Acesso Público a internet - ZAP-BC.
PROGRAMA: Barcarena Digital
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fortalecimento da sustentabilidade jurídico constitucional de todas as políticas públicas nas etapas de formulação, implementação, monitoramento e avaliação, bem como o aprimoramento contínuo da defesa judicial das políticas públicas.
PROGRAMA: Consultoria e Defesa Jurídica
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Promoção de manifestação jurídica em todos os processos administrativos.
PROGRAMA: Consultoria e Defesa Jurídica
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Subsidiar as iniciativas de assessoramento direto aos agentes públicos conforme suas atribuições em cenários de eventual instabilidade social, nas resoluções de pacificação.
PROGRAMA: Consultoria e Defesa Jurídica
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reestruturação física, técnica e administrativa do Sistema Municipal de Controle Interno.
PROGRAMA: Controle Interno
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição e/ou locação de sistema integrado de informação que favoreça a otimização das ações operacionalizadas pelo controle interno.
PROGRAMA: Controle Interno
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Capacitação de servidores atuantes no Controle Interno.
PROGRAMA: Controle Interno
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Manutenção da biblioteca do Controle Interno Municipal.
PROGRAMA: Controle Interno
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reestruturação física, técnica e administrativa do PROCON Barcarena.
PROGRAMA: Proteção e defesa do consumidor
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio às ações de sensibilização e qualificação dos fornecedores e demais prestadores de serviço a respeito dos direitos do consumidor.
PROGRAMA: Proteção e defesa do consumidor
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Reestruturação do Projeto PROCOMUNIDADE.
PROGRAMA: Proteção e defesa do consumidor
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Atualização de cadastro Imobiliário.
PROGRAMA: Gestão Tributária
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 40.000
AÇÃO: Estruturação dos processos de fiscalização, licenciamento e arrecadação municipal.
PROGRAMA: Gestão Tributária
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Realização de ações de parcelamento de dívidas.
PROGRAMA: Gestão Tributária
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 500
AÇÃO: Expansão e adequação dos mecanismos de arrecadação com equipamentos, computadores e softwares atualizados.
PROGRAMA: Gestão Tributária
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Realização do Cadastro Ambiental dos imóveis rurais de Barcarena com menos de 4 módulos fiscais.
PROGRAMA: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 60,43
AÇÃO: Aperfeiçoamento na SEMADE de um modelo de gestão com foco em resultados, definindo indicadores ambientais para o acompanhamento da execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
PROGRAMA: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Fomentar a compatibilização dos programas de entidades públicas e privadas com a Política de Meio Ambiente de Barcarena.
PROGRAMA: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação do Projeto Orla de Barcarena.
PROGRAMA: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1ª
AÇÃO: Fomento à formação, capacitação e qualificação profissional dos servidores e demais agentes sociais, envolvidos na implementação das políticas públicas de desenvolvimento ambiental.
PROGRAMA: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 32
AÇÃO: Implementação do Sistema Municipal de Informações Ambientais da SEMADE - SIMIAM.
PROGRAMA: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Informatização do Sistema de Gestão Ambiental da SEMADE.
PROGRAMA: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 20%
AÇÃO: Elaborar o Zoneamento Ecológico Econômico do município de Barcarena - ZEE.
PROGRAMA: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implementação do Plano de Resíduos Sólidos.
PROGRAMA: Planejamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação de aterro sanitário.
PROGRAMA: Planejamento Ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação de usina de carbonização.
PROGRAMA: Planejamento Ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de parque ambiental.
PROGRAMA: Planejamento Ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de prédio para a Secretaria de Meio Ambiente.
PROGRAMA: Planejamento Ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Licenciamento das atividades de impacto ambiental local.
PROGRAMA: Licenciamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 700
AÇÃO: Definição de arranjos com o órgão ambiental do Estado para a delegação de competências dos processos de licenciamento ambiental de atividades de impacto não local.
PROGRAMA: Licenciamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Revisão dos instrumentos e procedimentos de licenciamento.
PROGRAMA: Licenciamento ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Fiscalização das atividades potencialmente poluidoras de Barcarena.
PROGRAMA: Fiscalização ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 400
AÇÃO: Celebração de parceria para atividades de fiscalização ambiental da SEMADE.
PROGRAMA: Fiscalização ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Análise e revisão dos instrumentos e procedimentos de fiscalização ambiental.
PROGRAMA: Fiscalização ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Estabelecer convênios com instituições públicas e privadas para a implantação do centro de monitoramento ambiental de Barcarena.
PROGRAMA: Monitoramento e controle da qualidade ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Reestruturação dos sistemas de monitoramento ambiental da biodiversidade de Barcarena, principalmente nas áreas prioritárias.
PROGRAMA: Monitoramento e controle da qualidade ambiental
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 20
AÇÃO: Estabelecimento de convênios com outras instituições que realizam o monitoramento da biodiversidade da região ou do Estado.
PROGRAMA: Proteção da biodiversidade do município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Recuperação das áreas degradadas e redução dos desmatamentos e das queimadas.
PROGRAMA: Proteção da biodiversidade do município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 25
AÇÃO: Elaboração e divulgação da lista das espécies ameaçadas de extinção da fauna e flora de Barcarena.
PROGRAMA: Proteção da biodiversidade do município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 20
AÇÃO: Preservação e conservação das matas ciliares e das áreas de preservação permanente de Barcarena.
PROGRAMA: Proteção da biodiversidade do município de Barcarena
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 25
AÇÃO: Controle dos processos de outorga dos usuários dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos existentes em Barcarena.
PROGRAMA: Gestão ambiental de recursos hídricos
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 15
AÇÃO: Implementação das ações integradas junto aos setores públicos e privados do Município para promover a Semana do Meio Ambiente de forma ampla de participativa.
PROGRAMA: Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 100
AÇÃO: Realizar campanhas de educação ambiental específicas nos empreendimentos industriais, áreas rurais,áreas de assentamentos agrários, empresas de navegação, ilhas, escolas públicas e privadas, dentre outros setores de Barcarena.
PROGRAMA: Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 12
AÇÃO: Promover parcerias com outras secretarias e organizações da sociedade civil e empresas privadas para definição e implementação de ações de educação ambiental para a prevenção da poluição em seus aspectos sociais, morais e físicos.
PROGRAMA: Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Implantar, em local próximo à SEMADE, o centro de treinamento e de capacitação ambiental para os servidores públicos e sociedade civil de Barcarena.
PROGRAMA: Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 10%
AÇÃO: Intensificar a educação ambiental de Barcarena, através dos diferentes tipos de mídia, tais como: sopt nas rádios, folders, panfletos, outdoors, cartilhas, dentre outras.
PROGRAMA: Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 100%
AÇÃO: Promover campanhas de educação ambiental para as empresas de navegação sobre o lançamento inadequado de resíduos oleosos e de naturezas diversas nos igarapés e rios da região.
PROGRAMA: Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Realizar oficinas de coleta seletiva de resíduos sólidos, de acordo com o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Barcarena.
PROGRAMA: Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Subsidiar a implementação dos projetos de coleta seletiva de lixo no município de Barcarena.
PROGRAMA: Educação ambiental formal, não formal e informal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 20
AÇÃO: Apoio a implantação de políticas de desenvolvimento para os segmentos de comércio e serviços.
PROGRAMA: Desenvolvimento Sustentável do Segmento do Comércio
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a qualificação de gestores empresariais e empreendedores.
PROGRAMA: Desenvolvimento do Empreendedorismo Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio ao desenvolvimento de micro e pequenos empreendedores.
PROGRAMA: Desenvolvimento do Empreendedorismo Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a implantação de políticas de desenvolvimento para o segmento industrial.
PROGRAMA: Desenvolvimento Sustentável do Segmento da Indústria
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Cadastro de pessoas físicas e jurídicas no setor de turismo – CADASTUR.
PROGRAMA: Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e Manutenção de Placas de Sinalização turística
PROGRAMA: Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de pesquisas de demandas turísticas.
PROGRAMA: Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Implantação do Centro de Atendimento ao Turista – CAT
PROGRAMA: Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Treinamento e qualificação de profissionais de turismo.
PROGRAMA: Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 75
AÇÃO: Fomento e Desenvolvimento de Políticas Públicas Voltadas ao Turismo Sustentável
PROGRAMA: Turismo Sustentável
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantar a Casa do Trabalhador.
PROGRAMA: Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Ampliar as ações que visam à expedição de documentos para a cidadania (RG, CPF, Atestado de antecedentes criminais e CTPS).
PROGRAMA: Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantar os serviços de orientação profissional e atendimento psicológico no SINE.
PROGRAMA: Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manter o SINE.
PROGRAMA: Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de veículo para apoio logístico às atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
PROGRAMA: Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Adquirir equipamentos e mobiliários para melhor operacionalização das atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SEMUTE), bem como do SINE e do Conselho de Economia Solidária.
PROGRAMA: Infraestrutura e Modernização
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 20
AÇÃO: Manter o Conselho Municipal de Economia Solidária – CMES e do Fundo Economia Solidária.
PROGRAMA: Implementação das Políticas de Trabalho, Emprego e Renda
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoiar a realização dos fóruns Municipais de economia solidária.
PROGRAMA: Implementação das Políticas de Trabalho, Emprego e Renda
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fomentar a Economia Solidária adequando o município as políticas nacionais, de forma a permitir o acesso a programas de financiamento, compras governamentais, comercialização de produtos e serviços, capacitação dos atores e demais ações na área de economia solidária.
PROGRAMA: Implementação das Políticas de Trabalho, Emprego e Renda
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantar o selo de Economia Solidária - ECOSOL
PROGRAMA: Implementação das Políticas de Trabalho, Emprego e Renda
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Coordenar a Comissão Municipal de Emprego de Barcarena (PA)
PROGRAMA: Implementação das Políticas de Trabalho, Emprego e Renda
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Promover a manutenção do Sistema Municipal de Educação Profissionalizante.
PROGRAMA: Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Estabelecer técnicas para apoiar a inserção e a reinserção do trabalhador capacitando a mão-de-obra especializada.
PROGRAMA: Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Realizar cursos de qualificação profissional para jovens aprendizes no município de Barcarena (PA).
PROGRAMA: Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Ofertar cursos de qualificação profissional para as mulheres barcarenenses (PA).
PROGRAMA: Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Treinar os servidores como requisito indispensável para garantir um serviço público de qualidade.
PROGRAMA: Qualificação do Cidadão para o Mundo do Trabalho
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Incentivo à venda dos produtos da agricultura familiar para alimentação escolar, bem como para o comércio local.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Distribuição de sementes, adubos e demais insumos para a agricultura.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 5.000
AÇÃO: Implantação e manutenção do Restaurante Popular Municipal.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Parceria na criação de hortas comunitárias nas escolas e comunidades.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Criação e Manutenção do Fundo de Agricultura Familiar
PROGRAMA: Produção e Comercialização.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio à agricultura familiar.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e Manutenção do Sistema de Inspeção Municipal – SIM
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção e reestruturação de viveiros comunitários para produção de mudas.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo a avicultura familiar.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Preparo de áreas para agricultura familiar.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 50
AÇÃO: Estabelecimento e estruturação das cadeias produtivas.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Revitalização e manutenção da área produtiva da escola agrícola.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio ao transporte da produção rural
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reestruturação do cadastro único dos produtores do município.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 150
AÇÃO: Incentivo a verticalização e certificação da produção agrícola
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio as políticas de incentivo a agricultura familiar rural.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo à produção do abacaxi.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a erradicação da febre aftosa.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Regularização de empreendimentos aquícolas.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 5
AÇÃO: Aquisição e/ ou locação de implementos e máquinas agrícolas
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção das máquinas, equipamentos e veículos.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 16
AÇÃO: Construção e Manutenção de porto fluvial para escoamento agrícola.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fomentar a aquicultura familiar.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção e manutenção de fábrica de ração artesanal.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de veículos para o atendimento das atividades da Semagri - Carros e Lanchas.
PROGRAMA: Produção e Comercialização
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição e/ou locação de veículos adequados para escoamento da produção rural.
PROGRAMA: Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Incentivo ao escoamento da produção agrícola através do fomento a rede de comercialização local.
PROGRAMA: Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realização de Feiras itinerantes.
PROGRAMA: Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 12
AÇÃO: Construção de feiras e mercados.
PROGRAMA: Qualificação de feiras e mercados
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Reestruturação e revitalização de feiras e mercados.
PROGRAMA: Qualificação de Feiras e Mercados
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Apoio a regularização fundiária para os produtores rurais
PROGRAMA: Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e Manutenção do Centro de Referência em Pesquisa, Inovação e Capacitação Rural
PROGRAMA: Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio aos cursos de capacitação para a agricultura familiar na Escola Agrícola.
PROGRAMA: Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Capacitação e qualificação dos produtores rurais.
PROGRAMA: Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 350
AÇÃO: Assistência técnica as comunidades.
PROGRAMA: Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 200
AÇÃO: Incentivo a formação de técnicos agrícolas
PROGRAMA: Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 30
AÇÃO: Capacitações técnicas dos servidores da SEMAGRI.
PROGRAMA: Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 25
AÇÃO: Incentivar a criação de cooperativas e associações.
PROGRAMA: Suporte técnico agrícola
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Manutenção do conselho rural sustentável.
PROGRAMA: Fortalecimento do controle social
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Elaboração do Plano Municipal de Agricultura.
PROGRAMA: Fortalecimento do controle social
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Parceria em projetos de desenvolvimento rural.
PROGRAMA: Elaboração de projetos e parcerias
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Elaboração de projetos de captação de recursos para agricultura familiar.
PROGRAMA: Elaboração de projetos e parcerias
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Manutenção da estrutura e funcionamento permanente do Conselho Municipal de Educação.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Garantia de funcionamento das instalações gerais das unidades educacionais.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação.
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Garantir o abastecimento de água tratada nas instituições educacionais.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Conforme legislação Federal, ampliar e adequar com qualidade o transporte escolar rodoviário e aquaviário.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Adquirir produtos familiares para merenda escolar.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Garantir o atendimento de alimentação escolar aos alunos da rede municipal com qualidade e quantidade suficiente.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a captação de recursos e fontes de financiamento para atendimento de alunos por meio de programas federais.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção dos programas federais em execução no município.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Conselho Municipal, do Fórum Permanente de Educação e da Conferência Municipal de Educação.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção permanente dos espaços físicos de educação no que concerne a pintura, reparos elétricos, hidráulicos, roçagem e outros.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 30
AÇÃO: Ampliação, revitalização e adequação das instalações gerais das unidades educacionais de acordo com padrões mínimos de qualidade e acessibilidade atendendo as necessidades específicas de cada comunidade.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 5
AÇÃO: Assegurar condições adequadas de funcionamento dos espaços educativos e demais ambientes das instituições educacionais.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção de hortas escolares em parceria com a Secretaria de Agricultura.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de novas unidades de ensino fundamental.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 6
AÇÃO: Melhoria e expansão do serviço de transporte escolar.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Promover inclusão digital na rede municipal de ensino.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção, reforma e manutenção de quadras escolares.
PROGRAMA: Estruturação e qualificação da educação
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Proporcionar formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica.
PROGRAMA: Valorização dos servidores da educação municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Proporcionar formação continuada de professores para o AEE
PROGRAMA: Valorização dos servidores da educação municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Valorização dos servidores por meio de capacitação profissional, acesso por concurso público e efetivação do PCCR.
PROGRAMA: Valorização dos servidores da educação municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Setor de Passe Escolar Intermunicipal.
PROGRAMA: Suporte ao desenvolvimento estudantil
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Transporte dos alunos de nível superior e técnico.
PROGRAMA: Suporte ao desenvolvimento estudantil
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manter a modalidade da EJA nos turnos estratégicos de funcionamento da escola.
PROGRAMA: Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Proporcionar apoio a campanhas educativas de combate ao uso de drogas, ao trabalho infantil e à violência.
PROGRAMA: Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Ampliação e fortalecimento da formação religiosa em todas as escolas da rede municipal.
PROGRAMA: Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Desenvolvimento de ações pedagógicas, administrativas e de gestão, tendo em continuada da educação do campo. vista a qualificação
PROGRAMA: Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Assegurar, gradualmente, estrutura das escolas para funcionamento em tempo integral.
PROGRAMA: Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Sistema e do Plano Municipal de Educação, seu acompanhamento e avaliação.
PROGRAMA: Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Realizar, de forma sistemática e permanente, a avaliação, o controle social, o monitoramento e a gestão da qualidade da educação e do ensino, buscando a credibilidade institucional, o princípio da transparência e a melhoria contínua dos índices do IDEB e de outros indicadores educacionais.
PROGRAMA: Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Garantir a manutenção do atendimento educacional especializado.
PROGRAMA: Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Proporcionar incentivo pedagógico nas escolas públicas do município para educação ambiental.
PROGRAMA: Desenvolvimento qualitativo da Educação Municipal
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Auxiliar os artistas locais, grupos culturais a elaborarem projetos e se inscreverem nos editais culturais para captação de recursos.
PROGRAMA: Cultura em desenvolvimento
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Apoiar através de incentivos e construção para fomento de espaços culturais
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
PROGRAMA: Cultura e Desenvolvimento
AÇÃO: Promover, por meio de parcerias, cursos, palestras e oficinas de qualificação e aperfeiçoamento dos artistas e grupos culturais locais para aprimoramento de seu produto ou atividade artística.
PROGRAMA: Cultura em desenvolvimento
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Incentivar e viabilizar a participação dos servidores da SECULT em seminários, para sua função, desenvolvida na Secult para seu aperfeiçoamento e qualificação. cursos, oficinas voltados
PROGRAMA: Cultura em desenvolvimento
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Buscar parcerias para a criação de políticas públicas que incentivem e fortaleçam os empreendimentos criativos no município, como cursos e oficinas de empreendedorismo cultural.
PROGRAMA: Cultura e economia criativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Criar o marco regulatório apropriado para as atividades da Economia Criativa do Município.
PROGRAMA: Cultura e economia criativa
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Valorizar o arranjo criativo local na realização dos eventos e atividades culturais do Município.
PROGRAMA: Cultura e economia criativa
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Promover seminários, cursos, oficinas e palestras para o desenvolvimento da cultura local.
PROGRAMA: Cultura e inclusão social
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Apoio e incentivo a projetos culturais a serem executados no Espaço CEUS.
PROGRAMA: Cultura e inclusão social
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Oferecer cursos e oficinas artesanais para mulheres de baixa renda.
PROGRAMA: Cultura e inclusão social
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Criar parcerias com entidades não governamentais para a realização de projetos culturais nas demais localidades do Município.
PROGRAMA: Cultura e inclusão social
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Desenvolver e apoiar projetos de incentivo a cultura no município.
PROGRAMA: Valorização e difusão da cultura local
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 5
AÇÃO: Apoiar e incentivar festivais gastronômicos no Município.
PROGRAMA: Valorização e difusão da cultura local
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 6
AÇÃO: Apoiar e incentivar os grupos culturais existentes no Município.
PROGRAMA: Valorização e difusão da cultura local
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Apoiar e incentivar projetos culturais itinerantes como cinema, sarau, teatro, dança e etc.
PROGRAMA: Valorização e difusão da cultura local
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Apoiar e incentivar projetos voltados para o resgate da história e identidade cultural do município.
PROGRAMA: Patrimônio cultural
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Modernização dos serviços do setor de tombamento e preservação da Biblioteca Pública Municipal Dr. Firmo Cardoso
PROGRAMA: Patrimônio cultural
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Criar e apoiar projetos de Educação Patrimonial em Barcarena sede e demais localidades do Município.
PROGRAMA: Patrimônio cultural
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Implantação e Manutenção do Museu Público Municipal
PROGRAMA: Patrimônio Cultural
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Desenvolver e apoiar projetos de pesquisa voltados para o resgate da história e cultura do Município.
PROGRAMA: Patrimônio cultural
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Realização do Fórum e da Conferência Municipal de Cultura.
PROGRAMA: Sistema Municipal de Cultura
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Elaboração do Plano Municipal de Cultura
PROGRAMA: Sistema Municipal de Cultura
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e Manutenção do Conselho Municipal de Cultura
PROGRAMA: Sistema Municipal de Cultura
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção do arquivo público municipal.
PROGRAMA: Infraestrutura de apoio à cultura
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reforma e Ampliação do Prédio da Biblioteca Pública Municipal Dr. Firmo Cardoso e apoio aos projetos das bibliotecas e as iniciativas de bibliotecas comunitárias nas demais regiões do Município.
PROGRAMA: Infraestrutura de apoio à cultura
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e Manutenção da Casa do Artesão
PROGRAMA: Infraestrutura e apoio à Cultura
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reforma e adequação do Estádio Municipal.
PROGRAMA: Infraestrutura de Esporte e Lazer
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção e reforma de ginásio poliesportivo.
PROGRAMA: Infraestrutura de Esporte e Lazer
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção e manutenção de quadras esportivas.
PROGRAMA: Infraestrutura de Esporte e Lazer
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção, reforma e adequação de campo de futebol.
PROGRAMA: Infraestrutura de Esporte e Lazer
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio a grupos que desenvolvem projetos esportivos.
PROGRAMA: Esporte e Lazer na Cidade
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Cadastramento e apoio a atletas amadores.
PROGRAMA: Esporte e Lazer na Cidade
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Desenvolvimento de atividades esportivas em diversas comunidades do município, com apoio aos times e projetos já existente.
PROGRAMA: Esporte e Lazer na Cidade
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção e Manutenção de Academia ao Ar Livre
PROGRAMA: Esporte e Lazer na Cidade
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio ao desenvolvimento de políticas públicas para a juventude.
PROGRAMA: Cidade Jovem
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio técnico para o fortalecimento da Gestão do SUAS -IGD SUAS.
PROGRAMA: Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA-ADESÃO).
PROGRAMA: Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Criação e Manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos (PAAM).
PROGRAMA: Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Estruturação e Manutenção dos Conselhos Tutelares de Barcarena.
PROGRAMA: Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social –SUAS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Apoio das ações dos Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida, Cheque Moradia e outros.
PROGRAMA: Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Operacionalização do Programa Acessuas Trabalho.
PROGRAMA: Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção de outros programas.
PROGRAMA: Gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e manutenção de Projetos Sociais.
PROGRAMA: Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Implantação, Estruturação e Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e seus Anexos.
PROGRAMA: Proteção social básica
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 5
AÇÃO: Estruturação e Manutenção do CREAS.
PROGRAMA: Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Operacionalização das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
PROGRAMA: Proteção Social Especial de Média Complexidade
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Estruturação e Manutenção do Espaço de Acolhimento de Adultos e suas Famílias.
PROGRAMA: Proteção Social Especial de Alta Complexidade
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Estruturação e Manutenção do Espaço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
PROGRAMA: Proteção Social Especial de Alta Complexidade
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Financiamento dos Benefícios Eventuais da Assistência Social.
PROGRAMA: Gestão dos Benefícios Socioassistenciais
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio à Organização e manutenção do Programa Bolsa Família- IGD Bolsa Família.
PROGRAMA: Gestão dos benefícios socioassistenciais
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Financiamento do Programa Bolsa Cidadã.
PROGRAMA: Gestão dos Benefícios Socioassistenciais
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social.
PROGRAMA: Controle Social
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PROGRAMA: Controle Social
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PROGRAMA: Controle Social
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
PROGRAMA: Controle Social
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres.
PROGRAMA: Gestão de Políticas para Mulheres
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Conselho dos Direitos da Mulher.
PROGRAMA: Gestão de Políticas para Mulheres
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Assistência Farmacêutica de acordo com o RENAME.
PROGRAMA: Assistência Farmacêutica
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção dos Programas de Saúde.
PROGRAMA: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aparelhamento dos Estabelecimentos de Saúde.
PROGRAMA: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Conclusão de Unidades Básicas de Saúde.
PROGRAMA: Qualificação, Melhoria e Expansão da Infraestrutura do Sistema Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
PROGRAMA: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Atendimentos à demandas originadas de ações judiciais sentenciadas para o SUS.
PROGRAMA: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Informatização dos Estabelecimentos de Saúde.
PROGRAMA: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Ampliação e manutenção da Frota de Veículos da SEMUSB (Rodo/Fluvial).
PROGRAMA: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Contratualização de Serviços de Saúde.
PROGRAMA: Gestão do SUS
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 6
AÇÃO: Implementação, Expansão e Manutenção dos Serviços de Saúde.
PROGRAMA: Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação e Manutenção do Centro de Controle de Zoonóses (CCZ)
PROGRAMA: Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de Estabelecimentos de Atenção Secundária.
PROGRAMA: Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação, Expansão e Manutenção da Atenção Básica à Saúde.
PROGRAMA: Atenção à Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Expansão e Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
PROGRAMA: Vigilância em saúde
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
PROGRAMA: Controle Social
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Expansão e Manutenção de Equipes de Saúde Bucal.
PROGRAMA: Atenção Básica à Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 21
AÇÃO: Expansão e Manutenção da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde.
PROGRAMA: Atenção Básica à Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implementação e Manutenção dos Programas da Atenção Básica.
PROGRAMA: Atenção Básica à Saúde
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção e revitalização de praças.
PROGRAMA: Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 15
AÇÃO: Adequação das praças e demais logradouros as normas de acessibilidade vigentes.
PROGRAMA: Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Padronização e adequação das calçadas.
PROGRAMA: Qualificação e Requalificação dos espaços e logradouros públicos
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Construção de microssistema de tratamento de água.
PROGRAMA: Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 15
AÇÃO: Construção de estação de tratamento de resíduos sólidos
PROGRAMA: Saneamento básico e esgoto
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Pavimentação de vias.
PROGRAMA: Qualificação e requalificação de vias
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 30
AÇÃO: Drenagem de vias.
PROGRAMA: Qualificação e requalificação de vias
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 15
AÇÃO: Construção e pavimentação de novas vicinais.
PROGRAMA: Qualificação e requalificação de vias
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Limpeza e manutenção de ramais.
PROGRAMA: Qualificação e requalificação de vias
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 180
AÇÃO: Construção e manutenção de estivas.
PROGRAMA: Qualificação e requalificação de vias
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 15
AÇÃO: Reestruturação física, administrativa e tecnológica da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Construção de feiras.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 10
AÇÃO: Construção e Manutenção de Rampas de acesso Fluvial
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Operacionalização de medidas protetivas das orlas.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 8
AÇÃO: Construção e manutenção de trapiches.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 25
AÇÃO: Construção e manutenção de pontes.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 20
AÇÃO: Reforma e adequação de terminal hidroviário e rodoviário.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Construção de estacionamento em áreas de grande circulação.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 3
AÇÃO: Construção de centro comercial popular
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 2
AÇÃO: Construção e/ou implantação de pórticos e demais equipamentos de identificação e sinalização urbana.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Construção, reforma e adequação de cemitério.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de máquinas e veículos automotores.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de terminal rodoviário.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Construção de prédio para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
PROGRAMA: Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Expansão e manutenção da iluminação pública.
PROGRAMA: Manutenção e serviços urbanos.
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 4930
AÇÃO: Manutenção do serviço de coleta de lixo.
PROGRAMA: Manutenção e serviços urbanos.
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implementação do Plano de Mobilidade Urbana.
PROGRAMA: Mobilidade e logística
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação da Coordenadoria de Mobilidade e Logística.
PROGRAMA: Mobilidade e logística
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Reestruturação física e tecnológica da Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de mobiliário completo para a operacionalização das atividades da Secretaria Municipal de ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de Veículos para a operacionalização das atividades da Secretaria Municipal de ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Aquisição de lanchas para as operacionalizações das atividades da Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Capacitação e qualificação técnica dos servidores da Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 4
AÇÃO: Elaboração do cadastro técnico multifilaritário (CTM) em parceria com a SEMUR.
PROGRAMA: Minha terra tá legal
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Fomento a operacionalização dos processos de financiamento habitacional para famílias com renda superior a três salários mínimos.
PROGRAMA: Habitação Social de Interesse Público
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio à articulação institucional com as demais esferas de governo para a implementação de Linhas de financiamento para a construção de Habitação de Interesse Social (HIS).
PROGRAMA: Habitação Social de Interesse Público
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Implantação de estrutura técnica e administrativa específica para a gestão dos processos de implantação e execução de projetos habitacionais de interesse social (HIS).
PROGRAMA: Habitação Social de Interesse Público
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Requalificação fundiária de áreas urbanas e rurais para destinação de empreendimentos de interesse público.
PROGRAMA: Reabilitação e qualificação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio à transferência de imóveis Federais (Tratativas).
PROGRAMA: Reabilitação e qualificação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Criação de Zonas de Interesses Sociais (ZEIS) para fins de Habitação de Interesse Social (HIS).
PROGRAMA: Reabilitação e qualificação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO: Projeto
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Apoio as ações de parcelamentos, edificação compulsória PEU/IPTU progressivo no tempo e desapropriação com título da dívida ativa em parceria com a SEMUR.
PROGRAMA: Reabilitação e qualificação de Áreas Públicas
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Gabinete do Prefeito.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Procuradoria Geral do Município.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do Sistema Municipal de Controle Interno.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção do PROCOM Municipal.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Receita.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
AÇÃO: Manutenção da Agência Reguladora de Serviços Públicos.
PROGRAMA: Apoio Administrativo
CLASSIFICAÇÃO: Atividade
QUANTIDADE: 1
ANEXO II
Metas Fiscais
Este anexo apresenta, a partir das projeções econômicas e demais metas financeiras que deverão sustentar a execução dos recursos orçamentários de que trata este material, toda a sistemática empregada em prol do desenvolvimento das ações priorizadas pelo Anexo I desta Lei, de forma a estabelecer, em um nível metodológico, um entendimento consistente a respeito dos processos que subsidiarão a manutenção do equilíbrio fiscal deste Município, observando-se para isso as adequações promovidas em virtude da construção e aprovação atemporal do novo PPA a viger para 2022-2025.
Deste modo, ressalta-se que, por dependerem essencialmente das manifestações desta Gestão em busca de sua efetivação, a projeção das receitas próprias deste Município, nas estratégias e esforços adotados por esta Administração Pública Municipal visa o alcance dessa realização em prol da consolidação destas estimativas.
Assim, informamos ainda que, no que tange as transferências intergovernamentais, as projeções destas receitas foram construídas a partir de indicadores econômicos e financeiros adequados aos cenários em que se consolidarão.
Serão demonstradas as projeções de crescimento anual para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, considerando para tanto as estimativas estabelecidas por este material e as especificidades de cada receita.
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
ü Recuperação fiscal da dívida ativa;
ü Atualização do cadastro imobiliário;
ü Inclusão de novos cadastros;
ü Atualização da planta de valores. (REURBE)
* Ações previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. (Em função da Pandemia do Covid-19 em Barcarena, poderá haver uma variação para menor de aproximadamente 1,50% para cada exercício)
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a.)
Exercício de 2022: 4,00%
Exercício de 2023: 5,50%
Exercício de 2024: 6,25%
ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ü Recuperação fiscal da dívida ativa;
ü Intensificação das atividades de fiscalização tributária (incluindo o Simples Nacional)
ü Concurso para novos auditores fiscais
ü Atualizações cadastrais, fiscalização e identificação de novos contribuintes.
ü Posto avançado da Secretaria de Receita na CDP em Barcarena.
ü Início da cobrança sobre: cartões de créditos, seguros, planos de saúde, leasing, conforme lei 175.
* Ações previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. (Em função da Pandemia do Covid-19 em Barcarena, poderá haver uma variação para menor de aproximadamente 1,50% para cada exercício)
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a)
Exercício de 2022: 6,50%
Exercício de 2023: 7,75%
Exercício de 2024: 9,5%
ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS
ü Apoio aos processos de acompanhamento dos cartórios de registro de imóveis;
ü Identificação das operações de transmissões de bens imóveis sujeitas à tributação.
ü Acompanhamento das atualizações cadastrais e fiscalizações de novos cadastros.
ü Convenio com o cartório sobre ITBI
* Ações previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. (Em função da Pandemia do Covid-19 em Barcarena, poderá haver uma variação para menor de aproximadamente 1,50% para cada exercício)
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a.)
Exercício de 2022: 6,25%
Exercício de 2023: 7,50%
Exercício de 2024: 6,50%
TAXAS DIVERSAS
ü Incentivo ao pagamento em cota única;
ü Identificação de contribuintes não cadastrados e novos contribuintes.
ü Lançamento de oficio, no início de cada ano.
ü Intensificar a fiscalização nos contribuintes inadimplentes.
ü Entrada de novos contribuintes.
* Ações previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. (Em função da Pandemia do Covid-19 em Barcarena, poderá haver uma variação para menor de aproximadamente 1,50% para cada exercício)
PREVISÃO DE CRESCIMENTO (% a.a.)
Exercício de 2022: 7,30%
Exercício de 2023: 8,75%
Exercício de 2024: 8,00%
OBS: OS ÍNDICES ACIMA, FORAM CALCULADOS COM BASE NAS ESTIMATIVAS DE CRESCIMENTO DO "PIB" BRASILEIROS, PELO BANCO CENTRAL, MERCADO FINANCEIRO, BNDS E A PROCURA IMOBILIÁRIA DE BARCARENA.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2022
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Receita Total
522.338.287,54
501.814.093,58
257,80
103,87
526.433.838,79
506.947.173,56
251,09
104,36
527.723.285,51
511.112.140,93
253,16
104,62
Receitas Primárias ( I )
507.436.155,45
490.323.852,98
251,90
101,49
511.531.706,70
495.430.224,41
245,39
101,99
515.832.035,51
499.595.191,78
247,45
102,26
Receitas Primárias Correntes
515.741.520,00
498.349.135,18
256,02
-
518.386.181,25
502.068.940,68
248,68
-
521.163.075,56
504.758.426,69
250,01
-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
98.255.640,00
94.942.158,66
48,77
-
98.255.640,00
95.162.847,46
47,13
-
98.255.640,00
95.162.847,46
47,13
-
Contribuições
8.652.000,00
8.360.228,04
4,29
-
8.652.000,00
8.379.661,02
4,15
-
8.652.000,00
8.379.661,02
4,15
-
Transferências Correntes
325.265.325,00
314.296.381,29
161,46
-
327.909.986,25
317.588.364,41
157,30
-
330.686.880,56
320.277.850,42
158,64
-
Demais Receitas Primárias Correntes
83.568.555,00
80.750.367,19
41,48
-
83.568.555,00
80.938.067,80
40,09
-
83.568.555,00
80.938.067,80
40,09
-
Receitas Primárias de Capital
29.017.800,00
28.039.230,84
14,40
-
30.468.690,00
29.509.627,12
14,62
-
31.992.124,50
30.985.108,47
15,35
-
Despesa Total
528.617.003,25
510.790.417,67
262,41
105,73
528.617.003,25
511.977.727,12
253,59
105,40
528.617.003,25
511.977.727,12
253,59
104,80
Despesas Primárias ( II )
527.920.663,20
510.117.560,34
262,06
105,59
527.920.663,20
511.303.305,76
253,25
105,26
527.920.663,20
511.303.305,76
253,25
104,66
Despesas Primárias Correntes
419.501.620,97
405.354.740,52
208,24
-
419.501.620,97
406.296.969,46
201,24
-
419.501.620,97
406.296.969,46
201,24
-
Pessoal e Encargos Sociais
239.283.982,48
231.214.593,17
118,78
-
239.283.982,48
231.752.041,14
114,79
-
239.283.982,48
231.752.041,14
114,79
-
Outras despesas Correntes
180.217.638,49
174.140.147,35
89,46
-
180.217.638,49
174.544.928,32
86,45
-
180.217.638,49
174.544.928,32
86,45
-
Despesas Primárias de Capital
108.419.042,24
104.762.819,82
53,82
-
108.419.042,24
105.006.336,31
52,01
-
108.419.042,24
105.006.336,31
52,01
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(20.484.507,75)
(19.793.707,36)
(10,17)
(4,10)
(16.388.956,50)
(15.873.081,36)
(7,86)
(3,27)
(12.088.627,69)
(11.708.113,98)
(5,80)
(2,40)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV – V))
(20.484.507,75)
(19.793.707,36)
(10,17)
(4,10)
(16.388.956,50)
(15.873.081,36)
(7,86)
(3,27)
(12.088.627,69)
(11.708.113,98)
(5,80)
(2,40)
Dívida Pública Consolidada
17.734.281,59
17.136.227,26
8,80
3,55
17.734.281,59
17.176.059,65
8,51
3,54
17.734.281,59
17.176.059,65
8,51
3,52
Dívida Consolidada Líquida
(73.504.728,92)
(71.025.924,16)
(36,49)
(14,70)
(73.504.728,92)
(71.191.020,74)
(35,26)
(14,66)
(73.504.728,92)
(71.191.020,74)
(35,26)
(14,57)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
Fonte: FAPESPA/Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2020
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2020
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
477.090.750,00
262,12
106,49
471.279.494,02
258,93
101,05
(5.811.255,98)
(1,22)
Receitas Primárias (I)
472.786.750,00
259,76
105,53
470.309.815,15
258,40
100,84
(2.476.934,85)
(0,52)
Despesa Total
479.015.000,00
263,18
106,92
469.815.323,00
258,13
100,74
(9.199.677,00)
(1,92)
Despesas Primárias (II)
478.384.000,00
262,83
99,87
469.729.180,22
258,08
100,72
(8.654.819,78)
(1,81)
Resultado Primário ( I - II )
(5.597.250,00)
(3,08)
(1,25)
580.634,93
0,32
0,12
6.177.884,93
(110,37)
Resultado Nominal
(5.597.250,00)
(3,08)
(1,25)
580.634,93
0,32
0,12
6.177.884,93
(110,37)
Dívida Pública Consolidada
17.213.229,29
9,46
3,84
323.437,30
0,18
0,07
(16.889.791,99)
(98,12)
Dívida Consolidada Líquida
(412.238.135,23)
(226,49)
(92,01)
22.203.388,34
12,20
4,76
434.441.523,57
(105,39)
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
471.158.402,91
471.279.494,02
0,03
494.597.529,00
4,95
519.327.405,45
5,00
523.422.956,70
0,79
527.723.285,51
0,82
Receitas Primárias (I)
468.250.307,62
470.309.815,15
0,44
483.272.529,00
2,76
507.436.155,45
5,00
511.531.706,70
0,81
515.832.035,51
0,84
Despesa Total
418.958.477,82
469.815.323,00
12,14
503.444.765,00
7,16
528.617.003,25
5,00
528.617.003,25
-
528.617.003,25
-
Despesas Primárias ( II )
418.875.889,09
469.729.180,22
12,14
502.781.584,00
7,04
527.920.663,20
5,00
527.920.663,20
-
527.920.663,20
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
49.374.418,53
580.634,93
(98,82)
(19.509.055,00)
(3.459,95)
(20.484.507,75)
5,00
(16.388.956,50)
(19,99)
(12.088.627,69)
(26,24)
Resultado Nominal
49.374.418,53
580.634,93
(98,82)
(19.509.055,00)
(3.459,95)
(20.484.507,75)
5,00
(16.388.956,50)
(19,99)
(12.088.627,69)
(26,24)
Dívida Pública Consolidada
192.494,10
323.437,30
68,02
16.889.791,99
5.121,97
17.734.281,59
5,00
17.734.281,59
-
17.734.281,59
-
Dívida Consolidada Líquida
(404.368.366,41)
22.203.388,34
(105,49)
(70.004.503,73)
(415,29)
(73.504.728,92)
5,00
(73.504.728,92)
-
(73.504.728,92)
-
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
451.690.540,61
450.898.865,30
(0,18)
471.899.178,51
4,66
501.814.093,58
6,34
506.947.173,56
1,02
511.112.140,93
0,82
Receitas Primárias (I)
448.902.605,33
449.971.120,50
0,24
461.093.911,84
2,47
490.323.852,98
6,34
495.430.224,41
1,04
499.595.191,78
0,84
Despesas Total
401.647.471,79
449.498.012,82
11,91
480.340.392,14
6,86
510.790.417,67
6,34
511.977.727,12
0,23
511.977.727,12
-
Despesas Primárias ( II )
401.568.295,55
449.415.595,31
11,92
479.707.646,22
6,74
510.117.560,34
6,34
511.303.305,76
0,23
511.303.305,76
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
47.334.309,78
555.525,19
(98,83)
(18.613.734,38)
(3.450,66)
(19.793.707,36)
6,34
(15.873.081,36)
(19,81)
(11.708.113,98)
(26,24)
Resultado Nominal
47.334.309,78
555.525,19
(98,83)
(18.613.734,38)
(3.450,66)
(19.793.707,36)
6,34
(15.873.081,36)
(19,81)
(11.708.113,98)
(26,24)
Dívida Pública Consolidada
184.540,41
309.450,15
67,69
16.114.676,07
5.107,52
17.136.227,26
6,34
17.176.059,65
0,23
17.176.059,65
-
Dívida Consolidada Líquida
(387.660.211,30)
21.243.195,89
(105,48)
(66.791.817,32)
(414,42)
(71.025.924,16)
6,34
(71.191.020,74)
0,23
(71.191.020,74)
-
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio/Capital
369.842.787,73
50,00
332.776.732,26
50,00
223.740.452,93
50,00
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
369.842.787,73
50,00
332.776.732,26
50,00
223.740.452,93
50,00
TOTAL
739.685.575,46
100,00
665.553.464,52
100,00
447.480.905,86
100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2020
2019
2018
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2020
2019
2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2020
2019
2018
VALOR (III)
-
-
-
Fonte: FAPESPA/ Relatórios da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES /
PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
IPTU
-
CONTRIBUINTE
875.300,00
810.790,00
861.464,00
RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO; ATUALIZAÇÃO DA
PLANTA DE VALORES; COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
JUDICIALMENTE; DIMINUIÇÃO DAS DESPESAS PARA
EQUILÍBRIO FISCAL.
TOTAL
875.300,00
810.790,00
861.464,00
*Com relação a estimativa de receita, considerar que haverá incorporação de novos itens à lista de serviços, devido a inclusão das modificações e aprimoramentos operacionais advindos das Leis Complementares Federais nº 157 e 175, para tal torna-se necessário identificar quais serviços passarão a ter ISSqn devido para o munícipio de Barcarena e cruzar as informações com o número médio de empresas existentes no município que prestam tais serviços. Estima-se que através do cruzamento dessas informações um valor de incremento a receita decorrente a incorporação das referidas leis na legislação local.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2022
Aumento Permanente da Receita
9.264.045,00
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB
1.852.809,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
7.411.236,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
7.411.236,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
7.411.236,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2022
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
METAS FISCAIS
2022, 2023 e 2024.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Por sustentarem-se basicamente sobre estimativas, o cenário econômico traçado por este material deve considerar aspectos que, de formas gerais, podem comprometer as projeções estabelecidas por esta Lei. Deste modo, ao admitir a importância da observação deste cenário, este anexo procura demonstrar as providências adotadas por esta Administração nos casos em que o equilíbrio financeiro for prejudicado em função dos riscos fiscais aqui abordados, de forma a comprometer as expectativas traçadas por esta Gestão para os exercícios de 2022, e os dois anos subsequentes.
Conforme já mencionado anteriormente, as ações aqui previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 em função da Pandemia do Novo Coronavírus poderá haver uma variação para menor de aproximadamente 1,50% para cada exercício.
A fim de atingir as metas aqui traçadas, esta secretaria municipal de receita propõe que todos os servidores que estejam envolvidos com tal ação recebam treinamento adequado para exercer a referida função, posto que é um trabalho que envolve conhecimentos de Constituição Federal, Contabilidade Pública, LRF, orçamento municipal, estatística, manuseio em sistema de informação de dados.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022, 2023 e 2024
I - METAS ANUAIS
• Da dicção do artigo 1º da lei 12.810/2013 se extrai a possibilidade do uso de 1% da RCL (Receita Corrente Liquida), desde que seja mais favorável que a outra possibilidade, qual seja: 240 parcelas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. É dizer, dentre 1% da RCL e 240 parcelas do valor consolidado do débito, deve-se adotar o que corresponda a menor prestação por parte do Município de Barcarena.
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022, 2023 e 2024
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Nota:
1. Cumpri-nos frisar que o desconto previsto à época da vigência da Lei nº 1.984 de 26 de dezembro de 2003 não era para pagamento antecipado, mas, sim, para pagamento a vista, o que se convencionou a nominar como “cota única” e atualmente, com a vigência do Novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº61 de 03 de outubro de 2019, a disposição sobre este benefício fiscal encontra-se encartada no artigo 314 § 1º, inciso I e demanda norma infralegal para irradiar seus efeitos;
DEMAIS ÍNDICES E MEMÓRIAS DE CÁLCULOS:
1. Os percentuais projetados para o resultado dos valores demonstrados nas estimativas apresentadas, tem por base o crescimento da receita municipal, na qual buscou-se extrair a média de arrecadação de exercícios anteriores a valores projetados para 2022, 2023 e 2024 conforme tendência macroeconômica cogitada pelo Governo Federal;
2. Para a obtenção dos números constantes, transformamos os percentuais acima em índices, os quais por sua vez, foram utilizados de acordo com as fórmulas demonstradas na 5ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – Parte III (Portaria STN nº 637/2012); e
3. As projeções do PIB Estadual, baseadas nos dados do IDESP, atualizado com base em valores e tabelas constante na data de elaboração deste instrumento.
Fonte:
Estimativas realizadas com base nas informações de relatórios contábeis e de gestão fiscal e ainda informações da Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, Secretaria Municipal de Administração e Tesouro, Secretaria Municipal de Receita, Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará, PIB da União e PIB Estadual.