GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
DECRETO Nº 011/2026-GP, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2026-GP, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 011/2026-GP, de 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE BANNACH, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS COBRADE-1.3.2.1.4, NÍVEL II, CONFORME CONSOLIDAÇÃO DA PORTARIA Nº. 260/2022 E PORTARIA Nº. 3.646/2022 - MDR.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH, ESTADO DO PARÁ, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no Artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, e consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR. E no art. 71, inciso XXXII, da Lei Orgânica do Município de Bannach, Estado do Pará;
CONSIDERANDO que em função das fortes chuvas que tem atingido o Município de Bannach, PA, desde o final de janeiro até a presente data e com grande evolução nos últimos dias, o que vem causando diversos transtornos para a população, com enchentes de córregos e rios, buracos e atoleiros em diversas estradas da zona rural do município, gerando transtornos e prejuízos para toda nossa população e também o rompimento em redes de drenagem e águas pluviais, erosões, formando atoleiros e danificando e destruindo pontes e bueiros nas estradas vicinais na zona rural do município.
CONSIDERANDO o Parecer Municipal da Coordenadoria de Defesa Civil – COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil do Município, relatando a ocorrência deste desastre e que é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, classificando o desastre como de Nível II, de Média Intensidade;
CONSIDERANDO que as chuvas tem causado a interrupção do acesso aos serviços essenciais como educação, segurança pública, saúde, além do tráfego de pessoas e veículos de pequeno e grande porte, também impossibilitado o acesso à zona rural, o que prejudica o escoamento da produção agrícola e leiteira e impacta consideravelmente a economia do município, tudo ocasionado pela força da água que arrastou pontes, aterros, bueiros e pontilhões;
CONSIDERANDO que o levantamento realizado pelas equipes municipais, identificou a necessidade imediata de atender nossa população afetada e de providenciar a recuperação das estradas, pontes e bueiros.
CONSIDERANDO que há previsão de chuvas no decorrer dos próximos dias podendo se estender até março e abril/2026, de modo a agravar a situação já extremamente vulnerável da infraestrutura do Município, além do aumento das pessoas afetadas, em decorrência dos alagamentos intensos;
CONSIDERANDO que como consequência deste desastre que resultou danos humanos, materiais e ambientais, prejuízos econômicos e sociais.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste município comprovadamente afetadas pelo desastre.
Art. 2° - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real deste desastre.
Art. 3° - Todas as Secretarias Municipais deverão concentrar seus trabalhos no sentido de sanar a situação de anormalidade que se encontra o Município, segundo o planejado com a devida antecipação, buscando minimizar danos e recuperar áreas deterioradas pelas enchentes.
Art. 4º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco e ameaça, ficam autorizados a:
– adentrar o município para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;
– usar de propriedade particular, no caso de ameaça e risco, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança da população.
Art. 6º - De acordo com o estabelecido no art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrerem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 7º - Com base no inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, revogando-se disposição em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Bannach/PA, aos 19 de fevereiro de 2026.
VALBETANIO BARBOSA
Assinado digitalmente por VALBETANIO BARBOSA MILHOMEM:***.***.***-**
MILHOMEM:5172967923
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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
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VALBETÂNIO BAROSA MILHOMEM
Prefeito Municipal