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Congresso

Comissão de Contratação · 29 de julho de 2026

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2026

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2026

O Agente de Contratação do Município de Bannach, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo n.º 024.2026.01, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2026, fundamentado no , da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa LL VILAS EVENTOS LTDA, CNPJ sob o n° 27.673.878/0001-44, no valor de R$ 190.000,00 (centro e noventa mil reais).

Assim, cumprindo o rito processual previsto na lei supracitada, venho comunicar ao Gestor do PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

BANNACH - PA, 10 de junho de 2026.

NYERLEN DE ARAÚJO E SILVA

Agente de Contratação

Decreto Municipal Nº 024 de 26 de Março de 2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4057, em 29 de julho de 2026. Código identificador D75AE36F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.