GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2026
PORTARIA Nº 269/2026-PMB BANNACH-PA 03 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 269/2026-PMB BANNACH-PA 03 DE JULHO DE 2026
Designa colaborador para exercer função de Fiscal de Contrato da PMB – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências correlatas.
A Secretaria do Fundo Municipal de Assistência Social de Bannach - PA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach-PA e:
CONSIDERANDO, que cabe à administração pública, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
– Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Bannach-PA;
– Verificar se a prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;
– Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;
– Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor YURY POLICARPO DIAS AQUINO, CPF n.º***.***.***-**,ENGENHEIRO CIVIL – CREA-PA 152227041, como Fiscal do Contrato Nº126/2026, tendo como objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra destinada à execução dos serviços de reforma e ampliação do CRAS da Vila Pista Branca, zona rural de Bannach/PA.
Art. 2º Dê ciência aos interessados.
Art. 3º Autue-se no processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bannach/PA, 03 de julho de 2026.
DAIVYCLE DA SAMARA SILVA MILHOMEM
Secretária Municipal de Assistência Social de Bannach-PA
YURY POLICARPO DIAS AQUINO
CPF n.º ***.***.***-**
Engenheiro Civil – CREA-PA 152227041
Ciente em 03/07/2026