GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 304/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 304/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL 304/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BANNACH, PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ADÃO RODRIGUES AMARINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal votou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Controlador Geral do Município de Bannach, Pará, será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, com status de Secretaria Municipal, e seu ocupante se equipara aos demais Secretários Municipais em vantagens funcionais, cuja remuneração será através de subsídio na forma fixada no Anexo Único desta Lei.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 270, de 08 de março de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito de Bannach, aos 23 de abril de 2025.
ADÃO RODRIGUES AMARINHO
Prefeito de Bannach em Exercício