GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2025
DECRETO Nº 079/2025-GP, DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 079/2025-GP, DE 22 DE ABRIL DE 2025
DECRETO Nº 079/2025-GP, de 22 de abril de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Pública Municipal de Bannach/PA.
O Senhor ADÃO RODRIGUES AMARINHO, Prefeito do Município de Bannach em exercício, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito do Poder Executivo do Município de Bannach, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, com fundamento nos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, aplicam-se as definições constantes na referida Lei Federal, incluindo, mas não se limitando a: dados pessoais, dados sensíveis, dados anonimizados, titular, controlador, operador, tratamento, banco de dados, consentimento, plano de adequação e relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Art. 3º. As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelos órgãos e entidades municipais deverão observar os princípios da LGPD e respeitar os direitos dos titulares, conforme disciplinado pela legislação aplicável.
Art. 4º. Compete às Secretarias Municipais mapear os fluxos de dados pessoais, elaborar plano de adequação, realizar análise de risco e, quando necessário, elaborar relatório de impacto à proteção de dados.
Art. 5º. Fica designado o Controlador Geral do Município como o encarregado pela proteção de dados pessoais. Sua identidade e meios de contato deverão constar no Portal da Transparência, em seção específica sobre proteção de dados.
Art. 6º. São atribuições do encarregado de proteção de dados: atender os titulares, comunicar-se com a ANPD, orientar os servidores e editar diretrizes relativas à governança e tratamento de dados no Município.
Art. 7º. Compete às Secretarias Municipais dar cumprimento às determinações do encarregado, fornecer informações e assegurar a conformidade no âmbito de suas atribuições.
Art. 8º. Cabe ao setor de Tecnologia da Informação fornecer subsídios técnicos para a implementação de medidas de proteção de dados e apoiar as Secretarias nos planos de adequação.
Art. 9º. As entidades da Administração Indireta deverão nomear encarregado e elaborar plano de adequação, respeitando sua autonomia e as disposições da LGPD.
Art. 10. O tratamento de dados no âmbito municipal deverá ter finalidade pública, ser proporcional, informado e observar os princípios da segurança e transparência, sendo vedado o compartilhamento com entes privados, salvo nas hipóteses legalmente previstas.
Art. 11. O compartilhamento de dados pessoais com entidades privadas deverá atender ao disposto na legislação federal, exigir consentimento do titular (quando necessário) e ser previamente comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 12. Os planos de adequação deverão conter, minimamente, diretrizes de transparência, manutenção de dados interoperáveis, e observância às exigências da ANPD.
Art. 13. As Secretarias Municipais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para comprovar a conformidade com as disposições deste Decreto perante o Controlador Geral do Município.
Art. 14. As entidades da Administração Indireta deverão apresentar plano de adequação em até 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach/PA, 23 de abril de 2025.
ADÃO RODRIGUES AMARINHO
Prefeito Municipal de Bannach em Exercício