GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2025
DECRETO Nº 081/2025-GP, DE 25 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 081/2025-GP, DE 25 DE ABRIL DE 2025
DECRETO Nº 081/2025-GP, de 25 de abril de 2025
“DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR) NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE BANNACH, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL”.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM, Prefeito de Bannach, PA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição Federal, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente à retenção de tributos, em especial o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e, também na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 2012;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.145 de 26 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que seja realizado a retenção e o recolhimento do tributo em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Bannach;
DECRETA:
Art. 1°. Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Bannach, ao efetuarem pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR), com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, observando as disposições deste Decreto.
§ 1°As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
§ 2° A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal observando os percentuais estabelecidos no anexo I deste Decreto.
§ 3° Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos elencados no artigo 4° da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, quais sejam:
templos de qualquer culto;
partidos políticos;
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1º de dezembro de 1997;
instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
sindicatos, federações e confederações de empregados;
serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
condomínios edilícios
organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no § 1 ° do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;
pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
Itaipu binacional;
Órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos§§ 2° e 3° do art. 150 da Constituição Federal;
no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos;
título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal.
§ 1° A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos incisos III e IV é restrita aos serviços para os quais tenham sido instituídas, observado o disposto nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 2° A condição de imunidade e isenção de entidades constantes dos parágrafos III e IV, será declarada pela entidade apresentando documento constante nos anexos lI e III deste Decreto, ambos em conformidade com a Instrução Normativa RFB Nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012.
§ 3° A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" nos termos do artigo 59, §4° I, alínea a da Resolução CGSN nº 140/2018.
§ 4° Não será efetuada a retenção sobre as faturas de energia elétrica, serviços relativos ao saneamento básico (água, esgoto e outros), de telefonia, serviços bancários (bancos e cooperativas) e de outros bens e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras, e que não se verifique a viabilidade de ser realizado de outra forma, até que sejam realizados os ajustes necessários e os referidos documentos sejam emitidos pelas empresas já com o valor líquido da retenção.
Art. 2°. As pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos elencados no artigo 4° da Instrução Normativa RFB nº 1.234, devem apresentar declaração conforme anexos 11, Ili e IV da referida Instrução.
Art. 3°. A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e Entidades mencionadas no art. 1° deste Decreto.
Parágrafo único. Os Órgãos e Entidades elencados no art. 1° deste Decreto deverão repassar ao Município os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 4º. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência deste ato, emitir os documentos fiscais em observância às regras de retenção de Imposto de Renda vigentes.
§ 1º Os órgãos e Entidades mencionados no art. 1° deste Decreto deverão orientar seus prestadores de serviços e fornecedores de bens e recusar documentos fiscais que não atendam o disposto no § 2° do art. 1º deste Decreto.
§ 2° Documentos fiscais que após notificação para correção ainda assim apresentam erro em relação ao destaque dos valores a reter de Imposto de Renda, fica autorizado a retenção automática, com base no anexo I deste Decreto.
§ 3° As retenções efetuadas serão consideradas como antecipação do devido imposto pelos contribuintes e serão objeto de dedução, compensação ou restituição na forma da legislação específica.
Art. 5°. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a expedir instruções normativas e documentos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach, aos 25 de abril de 2025.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito de Bannach